27 de setembro de 2013

Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT


Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.
Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, como o seguro DPVAT tem finalidade eminentemente social, é imprescindível garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em busca do direito tutelado em lei.

Exceção de incompetência
A consumidora ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em razão de acidente automobilístico que provocou a morte de sua mãe. A ação foi ajuizada perante a 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

A seguradora, além da contestação, apresentou exceção de incompetência, na qual alegou que a consumidora reside no estado de São Paulo e o acidente também teria ocorrido naquele local, onde a ação deveria ter sido proposta. O juízo da 52ª Vara Cível acolheu a exceção de incompetência.

Inconformada, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), defendendo seu direito de escolher o local para propor a ação, mas a corte estadual manteve o entendimento do juiz.

"O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor", decidiu o tribunal fluminense.

Favorecimento à vítima
No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu.

Destacou também que as regras de competência foram criadas para favorecer a vítima do acidente, que poderá, assim, escolher onde quer propor a ação.

Competência concorrente
Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou que a regra geral de competência territorial encontra-se no artigo 94 do Código de Processo Civil e indica o foro de domicílio do réu como competente para as demandas que envolvam direito pessoal, quer de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, e para as que versem sobre direito real sobre bens móveis.

Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Para o ministro Salomão, as duas regras se completam. "A regra prevista no artigo 100 do CPC cuida de faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça para o jurisdicionado, vítima do acidente, não impedindo, contudo, que o beneficiário da norma especial abra mão dessa prerrogativa, ajuizando a ação no foro de domicílio do réu", afirmou.

Dessa forma, quando a ação for proposta em seu domicílio, o réu não poderá opor-se à opção feita pelo autor, por meio de exceção de incompetência, por ausência de interesse de agir.

Seguido pelos demais ministros do colegiado, o ministro Salomão declarou competente o juízo de direito da 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação. REsp 1357813

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Perfil falso em rede social motiva indenização a frentista


A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenada pelos desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar o frentista R.R.S., de Morada Nova de Minas, em R$ 5 mil. O Facebook terá ainda de fornecer o número IP e demais dados capazes de identificar o usuário que criou um perfil falso do frentista, usado para veicular mensagens pejorativas a respeito dele.

R.R.S. recorreu à Justiça denunciando a criação de um perfil falso na rede social, com o propósito de denegrir sua imagem, atribuindo-lhe características pejorativas e mensagens falsas. O frentista requereu a exclusão da conta e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em Primeira Instância, o pedido foi considerado parcialmente procedente e o Facebook foi condenado a retirar o perfil falso de seu banco de dados.

Insatisfeito com a decisão, R.R.S. recorreu ao TJMG requerendo o pagamento da indenização por danos morais. O frentista afirmou que cabe ao prestador de serviços o dever de responder pelos prejuízos causados a terceiros pela publicação de conteúdo maléfico contido em seu banco de dados. Também requereu a identificação do IP e do e-mail do criador do perfil. O Facebook refutou os argumentos apresentados e solicitou que o pedido do frentista fosse negado.

Honra
Para o relator do recurso, desembargador Saldanha da Fonseca, o Facebook, "ao criar serviço de relacionamento virtual, responde objetivamente pelo conteúdo danoso à honra e à imagem da pessoa natural e jurídica, sobretudo quando não identifica o autor da obra pejorativa cuja exposição, ainda que por omissão, autorizou". Em seu voto, o magistrado afirmou que a criação das comunidades virtuais tem a finalidade de aproximar as pessoas e não imputar a qualquer delas situação vexatória sob a chancela do anonimato do ofensor. "O prestador desse serviço deve agir com diligência e não defender-se com alegações simplistas no sentido de que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros ou ainda de que diante dos milhares de acessos o controle do conteúdo (contas) apresenta-se impossível", disse.

O desembargador lembrou que, para a criação das contas, é solicitada a identificação do participante, bem como sua concordância às regras de conduta impostas pela provedora do conteúdo. Assim, para o magistrado, a empresa tem o dever de identificar o autor da página e dos demais participantes que nela fizeram registros negativos. "Não se pode aceitar que, a fim de atrair usuários, o Facebook estimule a criação de novas páginas sem que, para tanto, concretize em benefício da comunidade meios igualmente eficazes para se defender da ação delituosa de anônimos."

Controle
Para o magistrado, a criação de página com comentários pejorativos constitui prática ofensiva à honra do autor, o que justifica o pagamento da indenização por danos morais. Saldanha da Fonseca afirmou que as provas contidas no processo mostram que a situação enfrentada por R.R.S. extrapolou o que seria aceitável para um homem comum, sobretudo levando-se em conta a sua profissão e o pequeno município onde reside.

O desembargador Domingos Coelho, revisor do processo, concordou com o relator e afirmou que a empresa deve ser responsabilizada pelo risco oriundo do seu empreendimento, na medida em que disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e ainda permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário. O desembargador José Flávio de Almeida acompanhou o voto do relator.
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Gol Transportes Aéreos é condenada a indenizar clientes por cancelamento indevido de passagens


A Gol Transportes Aéreos S/A foi condenada a pagar indenização pelos danos morais e materiais causados ao empresário D.C.F.F. e ao engenheiro civil J.B.F.G. A decisão é da 5ª Turma Recursal do Fórum Dolor Barreira.

Segundo os autos, no dia 25 de outubro de 2012, os clientes compraram, por meio de código promocional na internet, passagens (ida e volta) de Fortaleza para São Luís, no valor de R$ 389,00. Eles conseguiram realizar o primeiro trecho da viagem, mas no momento do check-in foram avisados por funcionário da Gol que os nomes não constavam na lista de passageiros do voo com destino à Capital cearense.

Por conta de compromissos agendados em Fortaleza, foram obrigados a adquirir outros bilhetes, por R$ 595,77 cada. O empresário e o engenheiro solicitaram o reembolso das quantias. Como resposta, a Gol informou que a devolução seria de R$ 185,00, referente à passagem promocional sem as taxas de embarque.
Diante do impasse, os dois entraram com ação na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a empresa afirmou que o código promocional era destinado a um grupo específico, mas vazou na internet e terceiros teriam se aproveitado e comprado bilhetes.

Decisão do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, reconhecendo a falha na prestação de serviço e o transtorno sofrido pelos consumidores, determinou pagamento de reparação material no valor de R$ 595,77, além de R$ 6 mil, a título de danos morais, para cada um dos passageiros.

Inconformada, a Gol interpôs recurso (nº 032.2012.948.412-0), alegando que as passagens foram obtidas de forma fraudulenta. Em razão disso, inexiste dano a ser reparado.

Ao julgar o processo, na última segunda-feira (23/09), a 5ª Turma Recursal decidiu pela manutenção da sentença. O relator, juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, destacou que "a falha na prestação de serviço da companhia aérea restou caracterizada no momento em que cancelou arbitrariamente as passagens, apenas ao argumento de que havia suspeita de fraude, ainda mais porque deixou de informar ao consumidor".
 
Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

Mantida condenação de universidade por impedir aluna de colar grau


Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento à Apelação Cível interposta por uma universidade contra a sentença que condenou a instituição de ensino ao pagamento de R$ 15.000,00 de danos morais em virtude do impedimento da aluna de colar grau com seus colegas. Com a decisão do TJ, fica mantida a sentença.

Consta nos autos que a aluna cursou licenciatura em pedagogia na modalidade de ensino a distância. Narra que, durante o curso, houve uma crise no polo educacional em que estudava, ocasionando diversos transtornos como falta de material didático e atraso no lançamento das notas no sistema, até mesmo a ausência de notas.

A aluna afirmou que a instituição de ensino falhou na entrega de sua justificativa para o não comparecimento no ENADE. Como consequência, afirma que foi impedida de participar da cerimônia de colação de grau, em razão de sua ausência no ENADE, porque constava como reprovada em algumas disciplinas, pois as notas não estavam lançadas. Alega ainda que foi informada do ocorrido às vésperas da colação, causando-lhe humilhações e constrangimentos, uma vez que já havia convidado amigos e familiares para comemorar sua formatura.

Conforme o relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, "são inegáveis os transtornos causados à recorrida, diante de toda a situação narrada nos autos, com as várias tentativas frustradas de ver resolvido o problema, com a impossibilidade de colar grau em razão de inércia da requerida".

Além disso, citou o magistrado: "o inadimplemento contratual por parte da recorrente foi agravado pelo seu descaso na solução do problema, pois ficou devidamente comprovado que a autora buscou incessantemente a requerida, e só teve o seu problema solucionado após ingressar com ação judicialmente". Processo nº 0039823-51.2012.8.12.0001
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR X PRÁTICAS ABUSIVAS


O consumidor, muitas vezes, por desconhecer as malícias das relações de consumo se torna vítima de práticas abusivas por parte do fornecedor. Por isso, e nada mais que isso, é que é tratado como parte mais fraca, hipossuficiente das relações consumeristas. Cabendo desta feita, a nós operadores do direito levar o conhecimento necessário, aplicável em cada caso específico, para que o constrangimento sofrido por estes, seja o menor possível e que continuem acreditando numa Justiça mais célere, numa Justiça mais eficaz!
 
Para que o consumidor fique mais precavido, no tocante de seus direitos básicos, segue abaixo algumas dicas de fundamental importância para preveni-los das conhecidas PRÁTICAS ABUSIVAS (Art.39 CDC):
 
I – A conhecida VENDA CASADA proibida por lei é considerada crime previsto na Lei nº 8.137/90, Art.5º, II. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, o consumidor não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para contratar serviço de internet na sua residência, terá de contratar também “obrigatoriamente” o serviço de telefone.
 
Obs.: Os combos de internet + telefone + TV são tidos como Venda Casada. Sendo assim, se o consumidor fica impedido de optar seletivamente, a sua escolha, por um dos três serviços ofertados, essa prática é tida como Abusiva e ilegal. Em casos como esse, denuncie a Fiscalização do Procon que tomará as medidas cabíveis.
 
II - É proibido ao Fornecedor alegar a falta de um produto em estoque, sendo esta informação falsa. Se o fornecedor nesses casos, pela “falsa informação”, induz o consumidor à compra de outro produto, age de má fé, sendo essa prática Abusiva e ilegal;
 
III - Se algum fornecedor enviar um produto para a residência do consumidor erroneamente, não se preocupe! Receba-o como se fosse uma amostra grátis. Se algum fornecedor prestar serviço que não fora contratado, não pague! A lei garante que o consumidor não é obrigado a arcar com serviços não solicitados (art. 39, parágrafo único, CDC).
 
IV - O fornecedor não pode utilizar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, aproveitando-se da idade, saúde, conhecimento ou posição social, para induzi-los à contratação de seus produtos ou serviços.
 
V - O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens “manifestamente excessivas” exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar ou contratar o serviço, pesquise o preço, os benefícios e facilitações entre outros fornecedores.
 
VI – A prestação de um serviço é obrigatoriamente vinculada à apresentação de um orçamento prévio. Sendo assim, o consumidor consultará suas condições para que assim opte em autorizar ou não a execução do serviço (Art. 40, CDC). Neste orçamento deve constar por escrito – a) o preço da mão-de-obra; b) o material que será utilizado; c) a forma de pagamento; d) a data da entrega (prazo); e qualquer outro custo adicional que seja.
 
VII - O fornecedor não pode difamar (humilhar) o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de seu direito, fixado por lei.
 
VIII – O fornecedor deve seguir minunciosamente, as Leis que explicam como um produto ou serviço devem ser produzidos/realizados. Sendo assim, não podem vender produtos ou realizar serviços contraditórios a essas leis.
 
IX - O fornecedor é “OBRIGADO” a estabelecer um prazo para entrega de um produto ou término de um serviço.
 
X - Elevar, sem motivo plausível, os preços de produtos e serviços é tido como uma Prática Abusiva.
 
XI - O fornecedor só pode aumentar o preço de um produto ou serviço apenas em detrimento de razão legal e justificável.
 
XII - O fornecedor é “OBRIGADO” a cumprir com os valores acordados em contrato. Não podendo modificar o valor do produto ou serviço, se o aumento não estiver previamente estabelecido no mesmo.
 
Fonte: http://www.oconsumidornews.com.br/novo/2013/09/direitos-basicos-do-consumidor-x-praticas-abusivas/

24 de setembro de 2013

Os Direitos dos Consumidores Idosos


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já foi acusado de ser “excessivamente protecionista”. Pergunto: alguém seria contra uma lei que protegesse o menor de idade? Ou um deficiente? Ou, então, contra uma lei que desse alguns privilégios à mulher grávida? Ora, o mesmo se dá com o consumidor: A lei reconhece que ele necessita de proteção. Aliás, a proteção estabelecida no CDC advém de comandos constitucionais: O inciso XXXII do art. 5º diz que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e o art. 48 do Ato das disposições constitucionais transitórias estabeleceu  que o “Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição” deveria “elaborar o código de defesa do consumidor”. Daí, a Lei 8078/90 nada mais fez do que reconhecer o óbvio da sociedade capitalista: O consumidor é vulnerável e, por causa disso, precisa de amparo. Ademais, o CDC reconhece que, dentre os consumidores, há alguns que são ainda mais vulneráveis, exigindo maior proteção, como se pode ver do inciso IV do art. 39 ou do parágrafo 2º do art. 37.
         
Muito bem. Hoje cuido de consumidores que têm essa proteção especial. Falo dos idosos.  Os consumidores, como eu disse,  são protegidos pelas regras do CDC (Lei 8078/90) e os idosos pelo Estatuto do Idoso (EI: Lei 10.741/03). Na sequência, apresento, com fundamento nesses dois diplomas legais, alguns direitos dos consumidores idosos.

O idoso consumidor
Em primeiro lugar, lembro que,  por força de expressa disposição legal, o consumidor é considerado vulnerável porque, no mercado de consumo, ele é apenas aquele que atua no polo final, sem ter condições de saber como os produtos e serviços são fabricados e oferecidos, quais são suas reais condições de operacionalidade, funcionamento, qualidade; se as informações fornecidas são verdadeiras ou não; se, inclusive, ele precisa mesmo adquirir determinado produto ou serviço etc.

Enfim, o consumidor é aquele que age, digamos assim, passivamente no mercado de consumo, na medida em que ele não determina nem conhece os modos de produção, os meios de distribuição e sequer decide pela criação deste ou daquele produto ou serviço. Assim, independentemente de sua idade, o consumidor precisa mesmo de proteção legal.

Além disso, como adiantei, o CDC já havia dado especial proteção a certos tipos de consumidores, protegendo-os mais fortemente que os demais no capítulo das práticas comerciais. Lá, especificamente no artigo 39,  estabeleceu que é “vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social” (inciso IV). De modo que, o idoso-consumidor  já tinha proteção legal especial nas relações de consumo.  É verdade que, com o EI, de pronto, estabeleceu-se novo marco de idade para a caracterização do idoso, o que ampliou o leque de proteção. Idosa, por definição legal, é toda pessoa que tiver idade igual ou superior a 60(sessenta) anos (art. 1º, EI).

Prioridade no atendimento
O EI garante o direito à prioridade, buscando assegurar ao idoso atendimento preferencial numa série de serviços públicos e privados. Aliás, atender pessoas idosas discriminando-a positivamente sempre foi uma exigência da concreta aplicação do princípio da isonomia do texto constitucional. Para dar atendimento preferencial – qualquer que fosse, e indistintamente de ser público ou privado – bastava, em primeiro lugar, ser educado – como se faz oferecendo o lugar no ônibus –  ou exigindo os direitos garantidos na Constituição Federal.

Esse tratamento diferenciado como obrigatório, claro,  é um reforço àquilo que já existia. Mas, o que preocupa é o fato de que, mais uma vez se coloca na lei algo que o próprio Estado não respeita nem tenta aplicar concretamente. Veja, a título de exemplo, o que regularmente ocorre, infelizmente, com os milhares de aposentados (maiores de 60 anos!) que fazem filas diariamente em frente aos postos do INSS pelo  Brasil afora; eles ficam várias horas por dia debaixo de sol e chuva, muitos passam mal, desmaiam, adoecem; centenas têm mais de setenta e até oitenta anos; outros fazem filas nos postos de saúde e hospitais públicos etc.

Ora, como é que se aplicará a lei que dá proteção ao idoso se o Poder Público  –  e suas autarquias — é o primeiro a não cumpri-la?  Faço questão de colocar aqui esse comentário, pois para dar prioridade ao idoso, o Poder Público jamais precisou de lei ordinária: bastava cumprir o comando constitucional.

Planos de saúde
O EI regra alguns direitos que o idoso goza no que diz respeito à proteção à sua saúde. Ressalto, nesse ponto, um dos aspectos mais importantes, o de que ficou proibida a cobrança de valores diferenciados ao idoso pelos Planos de Saúde. A discriminação em função da idade ficou vedada (§ 3º do art. 15). Assim, com o estabelecimento dessa norma, ficou simplesmente proibido o aumento da contraprestação pecuniária dos usuários-idosos dos planos privados de assistência à saúde.

Descontos em ingressos
O  consumidor-idoso   tem  direito   a   50% (cinquenta por cento)    de desconto nos ingressos para toda e qualquer atividade de diversões públicas, tais como eventos esportivos, culturais, artísticos e de lazer (art. 23, EI). Desse modo, cinemas, teatros, estádios de futebol etc. somente poderão cobrar metade do valor de face dos ingressos.

A lei nada fala a respeito da qualidade dos assentos nos locais em que os serviços de diversões e culturais estão sendo oferecidos e todos sabem que muitos deles cobram preços diferentes em função da localização: arquibancada, geral, numerada nos estádios de futebol; galeria, plateia, balcão, camarote nos teatros, etc. A interpretação que se deve dar ao texto é, evidentemente, que cabe ao consumidor-idoso escolher o assento e pagar metade do preço, independentemente de sua localização.

Para exigir o desconto, basta que o consumidor-idoso apresente qualquer documento que comprove sua idade. As normas do capítulo no qual está inserido esse direito  nada dizem a respeito, mas por analogia com o § 1º do art. 39 (que cuida do transporte), entendo que é o máximo que o fornecedor pode exigir.                              

Serviços de transporte                     
No que respeita aos transportes públicos, o EI fixa uma série de direitos:

a) aos consumidores-idosos  usuários dos serviços de transporte coletivo urbano e semi-urbano é assegurada:

a1) a gratuidade. Essa regra vale para os idosos com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos e estão excluídos da garantia os serviços de transporte seletivos ou especiais prestados simultaneamente aos regulares;

a2) as empresas de transporte coletivo deverão reservar 10%(dez porcento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados;

b) no transporte interestadual:

b1) fica assegurada a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para os idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos;

b2) sempre que o número de idosos interessados numa viagem especifica exceder as duas vagas reservadas, os demais (que perceberem até dois salários-mínimos)  terão direito ao desconto de 50% no preço da passagem. 

O artigo 41 garante aos idosos 5% de vagas “em estacionamentos públicos e privados”, que deverão “ser posicionadas de forma a garantir comodidade” na sua utilização, mas remete a regulamentação à lei local, o que dificulta sua implementação.

Já o art. 42 garante prioridade no embarque em todo o sistema de transporte coletivo, de modo que  os prestadores de serviços em geral deverão cumprir tal regra tanto nas rodoviárias, como nos portos e aeroportos.  A propósito, anote-se que nos embarques feitos em aeroportos, as companhias aéreas têm de dar preferência aos idosos juntamente com pessoas com crianças de colo e deficientes.

Aponto, e repito, que, para o idoso ter acesso a todos esses benefícios, basta que demonstre a idade mediante a apresentação de qualquer documento pessoal (§ 1º, art. 39, EI).

Internação do idoso

As entidades de atendimento do idoso, quer sejam governamentais ou privadas, estão sujeitas à inscrição de seus programas junto aos órgãos competentes existentes: Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa idosa e, na falta deste, no Conselho Estadual ou Nacional da pessoa idosa (Parágrafo único do art. 48).

A oferta dos serviços feitas por essas entidades está regulada pelo CDC (art. 30 e seguintes), assim como o contrato a ser firmado deve obedecer ao comando da lei de proteção ao consumidor (arts. 46 e seguintes), mas o EI, no seu artigo 50,  regrou especificamente o mínimo no que respeita a oferta e contratação. Obrigou a que seja feito contrato escrito; determinou a oferta de uma série de itens no que diz respeito à qualidade dos serviços oferecidos (incisos II a XVII), dentre os quais se destacam a necessidade de criar espaço para o recebimento de visitas (inciso VII), a obrigação de fornecer atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer (inciso IX), o dever de manter arquivo atualizado com todas as informações referentes a cada idoso individualmente, tais como data de ingresso na entidade, nome do idoso e de seu responsável, com endereço atualizado, relação de seus pertences – cujo recibo tem de ser oferecido na entrada, conforme inciso XIV –, valores cobrados a título de preço e contribuições, assim como suas alterações e todos os demais dados que envolvam o idoso (inciso XV).

Conclusão
Estão aí, pois, alguns direitos estabelecidos em lei a favor do consumidor-idoso. Resta a esperança de que algum dia, em nosso país, os idosos possam mesmo ser respeitados com ou sem lei! 

Fonte: http://terramagazine.terra.com.br/blogdorizzattonunes/blog/2013/04/08/os-direitos-do-consumidor-idoso-4/

Veja os direitos dos consumidores durante as greves dos correios e dos bancos


Não é a primeira vez que trato do tema nesta coluna, mas, como os fatos se repetem, eu também me vejo obrigado a voltar a cuidar dos direitos dos consumidores nesse período de greve dos funcionários dos correios e dos empregados dos bancos.

Evidentemente, todo dano causado aos usuários é de responsabilidade primeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor: ela responde pelos vícios ou defeitos de seus serviços, o que inclui, naturalmente, a ausência dos mesmos. E não há necessidade de que seja apurada sua culpa, eis que a sua responsabilidade é objetiva e decorre da exploração da atividade empresarial desenvolvida e seu risco. O empreendedor público, privado ou de atividade privatizada explora o mercado de consumo e a própria exploração da atividade gera risco social, independentemente de sua vontade.

É lógico que, por exemplo, quando uma correspondência entregue pelo consumidor aos serviços do correio não chega a seu destino no prazo ou simplesmente se extravia, essa falha não se dá por interesse da empresa. Ela não decorre da vontade dos administradores da ECT, mas da atividade em si, eis que falhas sempre existirão no sistema de leitura ótica, na incorreta observação do pessoal que faz seleção dos envelopes e pacotes, no transporte etc. Portanto, o dano existirá, apesar da vontade em sentido contrário dos administradores e funcionários.

A lei sabe disso. Ela sabe que, apesar do esforço do prestador do serviço, em algum momento, por evento imprevisto, o serviço falhará, causando danos ao consumidor. Naturalmente, a responsabilidade é a mesma na sua ausência, como a que ocorre no período de greve e que persistirá mesmo após seu fim por mais algum tempo até que o serviço se normalize.

Por isso tudo, a lei estabeleceu a responsabilidade objetiva. Basta a constatação do serviço contratado e seu defeito para que possa ser pedida indenização. 

De fato, a ausência de um serviço como o dos correios sempre gera danos em larga escala, atingindo fornecedores e consumidores.  Para o funcionamento dos serviços massificados, como os de telefonia, tevês a cabo, cartões de crédito, empréstimos bancários etc. é fundamental o serviço dos correios.  Isto porque, é através dele que a maior parte dos milhões de faturas é entregue mensalmente para pagamento.

Entretanto, o não recebimento de uma fatura não retira a responsabilidade do consumidor em pagá-la no prazo se o credor manda as faturas pelo correio mas, simultaneamente, coloca à disposição do consumidor outro modo de quitar o débito.

Cabe ao fornecedor entregar as faturas antes da data do vencimento. Todavia, com a paralisação dos serviços do correio, a entrega fica prejudicada. O fornecedor, então, tem de oferecer uma alternativa de pagamento ao consumidor. As segundas vias devem ser oferecidas via fax, email, acesso ao site, por ligação telefônica etc. Se essas segundas opções são oferecidas, cabe ao consumidor utilizá-las para o pagamento da dívida.

Aliás, é bom também lembrar que mesmo quando os serviços dos correios não estão paralisados, isso não impede que alguma correspondência não seja entregue. Logo, até fora desse período crítico, pode acontecer do consumidor não receber fatura para pagamento dentro do prazo ou simplesmente não recebê-la.

Mas, de outro lado, se o consumidor não recebe a fatura para pagamento nem tem à sua disposição outro meio para fazê-lo, não se pode imputar a ele a responsabilidade pela quitação da dívida no prazo. Não tem sentido culpá-lo pelo que ele não fez. É risco do fornecedor entregar a fatura com tempo suficiente para pagamento, risco esse que não pode ser repassado ao consumidor. Todavia, como sempre digo, não é fácil para o consumidor, nessa questão, se proteger.

Para eventualmente tentar não ser responsabilizado, o consumidor tem que provar que não recebeu a fatura, o que é muito difícil de fazer quando ela não é entregue. Dá para fazer a prova, por exemplo, se o consumidor avisou por escrito seu novo endereço para recebimento da fatura e ela foi enviada ao antigo ou quando o próprio correio coloca carimbo de entrega atrasada (Nesse caso, é a ECT quem deve ser  responsabilizada pelo atraso). No entanto, afora esses tipos de exceções, o consumidor acaba sendo responsabilizado pelo atraso.                           

Por isso, é que se aconselha que o consumidor mantenha uma agenda com datas dos vencimentos de suas faturas regulares. Se, até a véspera do vencimento, ainda não recebeu alguma, então, ele pode e deve entrar em contato com o credor, solicitando segunda via. Essa é uma regra geral para o dia-a-dia de todos os consumidores que, evidentemente, nesse período de greve, deve ser imediatamente seguida. (Anoto que, para aquele que não faz esse tipo de controle, a saída é pegar as contas do mês anterior, ver as datas dos vencimentos e checar o prazo que existe para pagá-las).

Atualmente, todos os grandes fornecedores mantêm Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e/ou sites, nos quais é possível obter uma segunda via da fatura. Se o credor não tiver esse tipo de serviço, como já disse acima, ele é obrigado  a dar outra alternativa para pagamento, como, por exemplo, envio do boleto via fax ou apresentação de dados bancários para depósito em conta (nº de conta corrente, banco e agência, número do CNPJ –  se for pessoa jurídica –  ou CPF  –  se for pessoa física). Repito: se o credor não der alternativa, o consumidor não pode ser responsabilizado pelo atraso.

Para piorar o quadro, está em curso outra greve, esta no sistema bancário. Apesar das opções que, no caso, os consumidores têm – mas não todos – de pagamentos via web e casas lotéricas, valem as mesmas regras de proteção ao consumidor que acima transcrevi.  

O que se espera, é que os fornecedores  não cobrem multas daqueles que, eventualmente, pagarem suas faturas fora do vencimento no período de greve, pois não se pode responsabilizar o consumidor que pretende pagar suas dívidas se ele não tem como fazê-lo.

Fonte: http://terramagazine.terra.com.br/blogdorizzattonunes/blog/2013/09/23/veja-os-direitos-dos-consumidores-durante-as-greves-dos-correios-e-dos-bancos/

23 de setembro de 2013

10 direitos que muitos consumidores não conhecem


Você conhece seus direitos enquanto consumidor? Acha que sim? O Yahoo consultou a advogada Maria Elisa Reis, especialista em Direito do Consumidor do escritório Pires & Gonçalves Advogados, para listar dez direitos que nem todos os consumidores conhecem. Fique atento e exija seus benefícios. Confira:

Nome limpo em até cinco dias
Os órgãos de proteção ao crédito não podem reter o nome do consumidor por muito tempo depois da dívida ter sido paga. O nome deve ser retirado da lista de inadimplentes em até cinco dias após o pagamento.
 
Indenização por atraso de uma obra
Caso um imóvel não seja entregue dentro do prazo determinado pela construtora, o consumidor tem o direito de pedir uma indenização pelo atraso (há uma tolerância de 180 dias).
 
Bancos devem oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente
Os bancos são obrigados a prestar certos serviços sem exigir pagamento algum dos clientes. Exemplos destes serviços: fornecimento de cartão de débito, de até dois extratos bancários, de dez folhas de cheque por mês e realização de até quatro saques e duas transferências por mês.
 
Lojas não podem exigir um valor mínimo para compras no cartão de crédito
As lojas não são obrigadas a aceitar cartões de crédito ou débito, mas também não podem obrigar o consumidor a gastar determinada quantia se quiser pagar desta forma. É proibida a exigência de valor mínimo para utilização do cartão.
 
Compras pelo telefone ou pela internet podem ser canceladas em até sete dias após a confirmaçãoExiste o direito chamado de "direito de arrependimento" para compras fora do estabelecimento (ou seja, por telefone ou pela internet). O prazo para isso é de sete dias a partir da assinatura ou do recebimento do produto. Os sites precisam oferecer ferramentas para a desistência da compra - e a empresa deve fazer o contato com a administradora do cartão de crédito para fazer o estorno do valor.
 
Quem for alvo de cobrança indevida pode exigir o reembolso com o dobro do valor pago É o chamado "direito à repetição do indébito". Ele assegura que o consumidor que foi vítima de uma cobrança indevida possa receber em dobro e e forma atualizada com correção monetária e juros o valor cobrado. No entanto, se for provado que a empresa não teve intenção de se aproveitar do consumidor, o caso é apenas de um engano justificável, e o reembolso não é em dobro.
 
Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente
Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo material didático.
 
Passagens de ônibus têm validade de um ano
Se o passageiro comprou uma passagem que não vai utilizar, ele deve comunicar este fato à empresa de transporte com até três horas de antecedência (válido apenas para as passagens com data e horário marcados). A empresa deve disponibilizar outro bilhete que poderá ser utilizado no período de um ano, ainda que ocorra mudança na tarifa.
 
O seguro do cartão de crédito não é obrigatório
Muitas vezes ele aparece na fatura sem o cliente ter pedido, mas ele não tem a obrigação de pagar. É um serviço opcional, que serve para cobrir possíveis despesas de uso indevido do cartão, como roubo e colagem. O cliente pode ir ao banco e solicitar o cancelamento deste serviço.
 
Todo estacionamento tem o dever de reparar danos causados ao veículo
Apesar de alguns indicarem que não se responsabilizam pelo carro, todos os estacionamentos têm, sim, a obrigação de ter vigilância e custódia sobre o veículo. Se houver algum dano comprovado, o estacionamento deverá indenizar o motorista por danos materiais e morais.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/10-direitos-que-muitos-consumidores-n-o-conhecem-175900550--finance.html

20 de setembro de 2013

Anulado auto de infração lavrado erroneamente




A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu segurança para Audio Mix Digital e Comunicação Ltda, para declarar nulo auto de infração que lhe imputou, erroneamente, a responsabilidade por mercadoria sem nota fiscal.

De acordo com o relator do processo, Eudélcio Machado Fagundes, juiz substituto em 2º grau, o fato foi reconhecido pelo próprio Estado, mas não foi corrigido, o que resultou no pedido de anulação o auto de infração, via mandado de segurança. Ele ressaltou que, em registro indicado no documento, ficou comprovado ser de uma outra pessoa a responsabilidade pelos produtos apreendidos e, por isso, a Audio Mix não pode responder pela obrigação tributária, conforme consta do Código Tributário Nacional.

A ementa recebeu a seguinte redação: "Mandado de segurança. Auto de infração. Sujeito passivo. Erroneamente identificado. Reconhecido da ilegalidade. Concessão. Diante da identificação equivocada do sujeito passivo da obrigação tributária (mercadoria apreendida nos Correios - ausência de nota fiscal e recolhimento de ICMS), fato reconhecido pelo próprio Estado de Goiás, deve ser declarada a nulidade do respectivo auto de infração, deferindo-se a ordem, eis que não comprovada a correção da ilegalidade. Segurança concedida. Liminar confirmada".
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias

64% dos brasileiros conhecem seus direitos de consumidor


SÃO PAULO - Os consumidores brasileiros estão mais conscientes de seus direitos. Uma pesquisa realizada pelo Data Popular revelou que 64% conhecem ou conhecem muito bem os seus direitos na fazer uma compra. Contra 7% que não têm conhecimento nenhum e 28% que conhecem um pouco.

Os entrevistados disseram que pensam nos seus diritos na hora de comprar. A reposta foi apontada por 63%. Outros 27% afirmaram que pensam às vezes nos direitos, enquanto 9% nunca pensam. Já 2% não souberam responder.

Além de conscientes, os brasileiros passaram a reclamar mais sobre seus direitos. Cerca de 90% disseram que já reclamara ao comprar um produto com defeito. Segundo os dados, 92,4 milhões já tiveram problema com alguma empresa. Somente no mês passado, 20 milhões reclamaram de alguma empresa.

Entre os motivos da reclamação, 39% disseram que é por causa de cobrança, 22% por problemas relacionados a garantia do produto, 32% má qualidade, 8% por oferta e 8% por problemas com contrato.

Na hora de exigir seus direitos e reclamar do produto, 52% reclamam pessoalmente no estabelecimento, 34% usam o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), 29% optam pela internet e apenas 0,8% usam os órgãos de defesa do consumidor.

Os jovens são os que mais usam a internet para reclamar, o indicador chega a 52%, enquanto os consumidores mais “maduros” utilizam mais a reclamação boca a boca.
Ao procurar o Procon, 99% declararam que procuraram falar com a empresa sobre o problema que tiveram, mas, em geral, elas foram mal atendidas.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/64-dos-brasileiros-conhecem-direitos-153900126.html

18 de setembro de 2013

Ação trabalhista por motivo passional é considerada litigância de má-fé


A Justiça do Trabalho em Sorriso condenou, por litigância de má-fé, o ex-namorado e ex-sócio de uma empresária do ramo de comunicação e eventos que ajuizou ação trabalhista contra ela por vingança pessoal. O processo foi analisado pelo juiz Átila da Rold Roesler. Segundo o magistrado, ao mover a ação com este fim, o ex-companheiro não só prejudicou a proprietária como também toda a sociedade.

Consta da sentença que o autor do processo manteve relacionamento amoroso por oito meses com a ex-companheira e apenas ajuizou a ação trabalhista após o término do namoro. O relacionamento entre os dois e a condição de sócio foi comprovado pela sócia-proprietária, que trouxe cópia do contrato social da empresa e fotos do casal. Uma testemunha ouvida pelo juiz também corroborou a versão.

"Não vejo qualquer indício de vínculo de emprego", conforme buscado pelo autor do processo, destacou o magistrado ao embasar sua decisão. Segundo ele, além de não ser estar presentes os requisitos da habitualidade e da subordinação na prestação dos serviços, necessários para comprovação da relação de emprego, o ex-namorado também confessou nunca ter recebido salário pelos "supostos" serviços prestados.

Litigância de Má-Fé
"Mesmo confessando a sua condição de sócio da empresa demandada e admitindo o relacionamento amoroso havido entre ambos, o autor tentou se valer de uma espécie de vingança pessoal por meio desta reclamatória trabalhista em face de sua ex-companheira. Assoberbado de ações de toda a ordem, o Poder Judiciário não pode se prestar a promover vendettas", asseverou o magistrado.

O juiz comentou ainda sobre as críticas recorrentes feitas pela sociedade ao judiciário brasileiro quanto à morosidade na apreciação dos processos e destacou que condutas como as do ex-namorado apenas contribui com esse quadro depreciativo. "Ao alterar a verdade dos fatos, o reclamante agiu de má-fé e causou prejuízos à reclamada e ao Poder Judiciário", destacou.

A litigância de má-fé está descrita no artigo 17 do Código de Processos Civil e pode ser compreendida como quando uma das partes distorce os fatos com nítida intenção de induzir o juiz ao erro. Nestes casos, o magistrado ou tribunal aplicará, de ofício ou a pedido, multa de até 1% sobre o valor da causa ao litigante de má-fé. Neste sentido, o valor da condenação imputada ao ex-namorado é de 300 reais, calculada em cima dos R$ 30 mil atribuídos à ação. (Processo 0002293-21.2013.5.23.0066)

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24849846_ACAO_TRABALHISTA_POR_MOTIVO_PASSIONAL_E_CONSIDERADA_LITIGANCIA_DE_MA_FE.aspx

Direitos Trabalhistas - Saiba um pouco mais e tire algumas dúvidas


A Consolidação das Leis Trabalhistas, popularmente conhecida como CLT, trouxe diversos benefícios e proteções para os trabalhadores. É nela onde estão reunidos os direitos e deveres do empregado e, também, os direitos e deveres do empregador. Diariamente, muitas pessoas têm contato com algumas palavras e expressões trabalhistas, mas às vezes não sabem o seu real significado. Em outros momentos, o trabalhador desconhece que a lei está a seu favor e muitas vezes perde os benefícios de um Direito que é seu.

Essa é a sua oportunidade de tirar aquela dúvida sobre a legislação trabalhista. Palavras e expressões corriqueiras que você sempre ouviu, mas nunca entendeu ao certo o que era. Ou então situações que você achava que eram de um jeito, mas na verdade são de outro. Para ajudar a entender melhor essa área do Direito do Trabalho, entramos em contato com o Advogado Rodrigo José Accacio, Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com ampla experiência em causas trabalhistas.
 
PF, PJ e Jornada de trabalho
PF quer dizer Pessoa Física. Todo ser humano que nasce com vida é considerado uma pessoa física. Não é necessário nenhum documento para ser Pessoa Física, mas ela é identificada com o CPF. PJ quer dizer Pessoa Jurídica. São os Estados, municípios, países, as Empresas, Associações, Fundações, Igrejas, e Sociedades em geral. Para uma Pessoa Jurídica existir, ela deve ter CNPJ e estar registrada nos órgãos estaduais e municipais competentes. Uma pessoa física que realiza um serviço ou trabalho é considerado Trabalhador. O mais comum são PJs contratando e assinando a carteira de trabalho de PFs, mas às vezes a contratação pode ser entre duas pessoas físicas (o dono da casa e a empregada doméstica).

Quando ocorre a contratação, a CLT estabelece que a Jornada de Trabalho seja de, no máximo, 8 horas diárias e, no máximo, 44 horas semanais. Caso a PF trabalhe além desse período, receberá hora extra (que tem um valor a mais que a hora normal). Importante ressaltar que a Lei prevê pelo menos um salário mínimo (atualmente R$ 678,00) para quem trabalha as 8 horas diárias ou as 44 horas semanais.
 
Prestadores de Serviço e PJ contratando PJ
Prestação de serviço são trabalhos realizados mas que não envolvam a produção de um bem (material ou imaterial) que seja comercializado. É a realização de um serviço, que utiliza apenas mão de obra (podendo ser trabalho manual ou intelectual) seja para um particular, seja para uma empresa. São exemplos de prestação de serviço: serviços de babá, encanadores, eletricistas, serviços de informática, serviços médicos, lavanderias, salões de cabeleireiros, academias, escolas particulares, etc. Todos esses exemplos são casos de Prestação de serviço.

Entretanto, pode existir uma Pessoa Jurídica especializada na comercialização de prestar serviços. Nesse caso, o produto que a empresa irá vender é a própria mão de obra. Alguém ou alguma empresa contratará a Prestadora de Serviços para realizar a atividade, a Prestadora de Serviços (em muitos casos são Cooperativas) enviará alguém para empresa que está pagando os serviços, e o trabalhador fará o seu trabalho no local até indicarem outro local para prestar serviços, sem criar vínculos legais com o local onde trabalhou.
 
Diferenças entre a contratação da Empresa e a Prestadora de Serviços
Para produzir um produto, a Empresa seleciona, contrata e treina seus funcionários que, geralmente, vão para a linha de produção. Se for uma fábrica de colchões, os funcionários irão costurar, cortar a espuma e plastificar o colchão. No caso da Prestadora de Serviços, ela irá assinar a carteira de pessoas para trabalharem em outras empresas. Por exemplo, uma empresa que fornece serviços de segurança: a Empresa seleciona, contrata e treina seus funcionário que irão proteger outras empresas, irão levar documentos e valores de pessoas físicas e jurídicas que contrataram a Prestadora de Serviço.

Nesse caso, não há qualquer vínculo entre a Empresa que contratou a Prestação de serviço e a pessoa que está trabalhando. No Brasil, esse tipo de atividade é chamado de Terceirização. A Lei estabelece que somente os serviços auxiliares das empresas podem ser terceirizados, a linha produtiva não pode sofrer terceirização. Por exemplo, no caso da Empresa de colchões, ela NÃO poderia contratar uma Prestadora de Serviços para costurar, cortar e plastificar o colchão, mas nessa fábrica de colchões, o chão precisa estar limpo ou com a ventilação funcionando, por exemplo. Nesses casos, a Fábrica poderia contratar uma Prestadora de Serviços para fazer o serviço de limpeza ou a manutenção dos Ar condicionados.

A grande diferença entre as empresas normais e as Cooperativas de serviço, então, está em quem irá pagar os Direitos Trabalhistas do funcionário. Quando uma empresa de sapatos assina a carteira de alguém para limpar o chão, ela paga o seu salário e todos os encargos trabalhistas. Quando ela contrata uma Prestadora de Serviço (terceiriza a atividade), ela paga somente o valor cobrado pela Prestadora e será a prestadora que deve pagar o salário do funcionário e os encargos.
 
Por que uma Empresa terceiriza serviços?
Geralmente, é para se evitar gastos. Quando a empresa assina a carteira de trabalho, ela deve recolher o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) daquele trabalhador. Caso a empresa não precise mais dos serviços do trabalhador e precise demiti-lo sem justa causa, há uma multa a ser paga sobre o FGTS depositado. Mas se a empresa contrata uma Prestadora de Serviços, caso ela não precise mais dos serviços daquele trabalhador, basta informar à Prestadora que ele não precisa mais voltar ao serviço. Nesse caso, ela fez uma boa economia pois não precisou recolher os encargos trabalhistas por conta da demissão.

Mas, realmente é menos gastos terceirizar serviços? Além de cobrar os encargos trabalhistas, a Prestadora de Serviços cobrará o seu lucro. Como saber se vale a pena terceirizar? Nesse caso, somente o administrador da empresa pode ponderar os custos por ter um funcionário fixo e o valor a ser pago à uma prestadora de serviço para realizar o mesmo procedimento.
 
Há algum prejuízo na terceirização?
Sim. A qualidade da prestação de serviço cai muito. Digamos que uma empresa de sapatos é conhecida por seu excelente atendimento ao telefone. Isso acontece, entre outros motivos, por causa da dedicação dos administradores que conhecem seus funcionários, exigem que seus funcionários estejam envolvidos com a empresa e criam uma relação entre eles. Assim, os funcionários se sentem motivados para bem atender. Caso essa empresa terceirize o atendimento aos clientes por telefone, os "novos" funcionários são farão parte da empresa, não "levantarão a bandeira" já que não existe a possibilidade de crescimento, ou seja, não estarão compromissados (pois a qualquer momento podem ser indicados para outra empresa), fazendo com que a dedicação e motivação no atendimento caiam e em consequência, a qualidade do serviço também.

Outro ponto negativo na Terceirização é que, os administradores não conhecem a pessoa indicada pela Cooperativa para trabalhar na empresa, não sabem o seu caráter, e geralmente não fazem uma entrevista prévia, o que pode comprometer a segurança e administração de alguns setores da empresa.

Entretanto, a cada dia que passa, podemos ver mais e mais exemplos de serviços terceirizados (principalmente no governo). Por exemplo: Bancos que contratam empresas de seguranças, Órgãos do Governo que contratam serviços de limpeza, Empresas de parabólicas e cartões de crédito que contratam serviços de telemarketing, Prestadoras de Serviço asfaltando ruas, Serviços especializados contábeis para empresas, entre outros. 

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/direitos-trabalhistas-saiba-um-pouco-mais-e-tire-195300700--finance.html

17 de setembro de 2013

Provedor deve indenizar por manter comunidades que denigrem imagem de instituto


O juiz de Direito Cid Peixoto do Amaral Netto, da 3ª vara Cível de Fortaleza/CE, determinou ao Google o pagamento de indenização, no valor de pagar R$ 10 mil, por manter no ar duas comunidades de usuários que difamam o Instituto Cidades - Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatístico e Social.

Ao ajuizar ação, o Instituto relatou que organizou e realizou concursos para diversos órgãos públicos, sendo todos de grande repercussão nacional e de nível bastante elevado. Após pesquisa feita no site de relacionamentos Orkut, de propriedade do Google, foi constatada a existência das comunidades "Instituto Cidades Nunca Mais" e "Lesado pelo Instituto Cidades", que se referiam à empresa com termos pejorativos, injuriosos e difamatórios.

Pediu, então, tutela antecipada, requerendo a retirada do conteúdo da Internet, e pleiteou indenização por danos morais. Segundo o instituto, o servidor não verifica os dados informados pelos usuários, o que possibilita a criação de perfis falsos e comunidades criminosas.

Em 24/6/08, o juiz concedeu a liminar conforme requerido. Em sua defesa, o Google afirmou não ser responsável pelo conteúdo postado pelos usuários do Orkut que, ao se cadastrarem, assumem, pessoalmente, todas as responsabilidades pela operação dos perfis e comunidades, bem como de permissão de visibilidade e acesso a outras pessoas e não excluiu o conteúdo do site de relacionamentos.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que "resta induvidoso o abalo moral sofrido pela parte autora (Instituto) já que são incontáveis os prejuízos advindos da expressiva vinculação dos fatos desabonadores mencionados".
Em decorrência, fixou o prazo de cinco dias para a retirada de tudo que esteja denegrindo a imagem do Instituto Cidades, além de determinar a reparação moral de R$ 10 mil. 


Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI186575,11049-Provedor+deve+indenizar+por+manter+comunidades+que+denigrem+imagem+de

Facebook indenizará por demora em retirar perfil falso da internet



O Facebook deve indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma usuária que verificou na rede social um perfil falso utilizando-se de seu nome e imagem, e fez pedido para que a conta fosse excluída, porém, após vários meses do pedido, a requerida não tomou qualquer providência. A decisão é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que rejeitou embargos declaratórios interpostos pelo Facebook.

A usuária alegou que em julho de 2012 efetuou a "denúncia de perfil falso" à empresa, requerendo a exclusão do referido perfil. Contudo, pelo fato do Facebook não ter tomado providências quanto ao seu pedido, recorreu à Justiça para que a exclusão fosse feita e pediu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

A rede social alegou não possuir o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo veiculado pelos usuários, haja vista a impossibilidade de realizar controle preventivo ou monitoramento das páginas, perfis e grupos criados, principalmente porque isso implicaria em censura prévia, vedada pelo art. 220 da CF.

Em 1ª instância, a juíza Luciana Lopes Rocha condenou a empresa à retirada do perfil e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de de R$ 5 mil. De acordo com ela, "ainda que o provedor de serviço não detenha o dever legal de realizar o controle prévio, monitorando ou moderando o que terceiros usuários inserem no site Facebook, responde objetivamente pelos danos causados quando, na qualidade de fornecedor de serviços na rede mundial de computadores, mantém-se inerte após solicitação da vítima para retirada da página falsa da internet".

Na decisão da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, o juiz Antônio Fernandes da Luz afirmou que "mesmo tendo o fato sido denunciado, deixou o perfil falso da recorrida exposto por período superior a 08 (oito) meses, sem levar em conta os constrangimentos decorrentes dessa exposição suportados pela recorrida". Por esse motivo, manteve o valor da indenização a título de danos morais.

No julgamento dos embargos de declaração, a 2ª turma Recursal rejeitou o pedido sob entendimento de que o recurso não se presta a rediscutir o mérito da causa e, não há omissão na decisão embargada.


Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI186580,11049-Facebook+indenizara+por+demora+em+retirar+perfil+falso+da+internet

16 de setembro de 2013

Passageiro vai à Justiça contra TAP Air e recebe R$ 10 mil após extravio de bagagem


RIO - O empresário Júlio Cezar Zolini recebeu R$ 10 mil esta semana da empresa aérea portuguesa TAP Air após vencer uma ação por extravio de bagagem. 

A juíza Priscila Abreu David, da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a companhia a pagar indenização por danos morais.

Empresa diz seguir todas as normas institucionais sobre o transporte de bagagens

Fonte: http://oglobo.globo.com/defesa-do-consumidor/passageiro-vai-justica-contra-tap-air-recebe-10-mil-apos-extravio-de-bagagem-9942795

Procons Carioca e RJ vão deslocar agentes para fiscalizar Rock in Rio


Para identificar e coibir irregularidades como propaganda enganosa, venda casada, na venda de ingressos, qualidade de lanches e no transporte, os Procons Carioca e RJ irão deslocar à Cidade do Rock, durante os sete dias de shows do Rock in Rio, uma equipe de 17 pessoas, ao total, entre fiscais, atendentes e advogados. Os dois órgãos terão bases instaladas em tendas disponibilizadas pela organização do evento. Os agentes também vão circular dentro e fora do espaço de shows, para receber denúncias do público sobre possíveis desrespeitos às leis que protegem o consumidor, garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Serão três fiscais do Procon Carioca e outros 12 do Procon-RJ, que também terá um atendente e um advogado no local. Todos os agentes estarão identificados com camisetas e crachás dos respectivos órgãos.
 
De acordo com a secretária municipal de Defesa do Consumidor, Solange Amaral, em reuniões do Procon Carioca com a organização do evento, os responsáveis pelo Rock in Rio se comprometeram a instalar seis ilhas com bebedouros de água potável na Cidade do Rock, além de permitir que o público entre com sanduíches. Cada pessoa poderá levar até cinco embalagens de alimentos ensacados para os shows. Segundo Solange, a oferta gratuita de água e as restrições para a entrada de lanches na Cidade do Rock foram duas das principais reclamações do público que participou da última edição do evento, ocorrida em 2011.
 
— Caso ocorra algum cancelamento ou mudança de data ou horário de shows, e o consumidor que comprou ingresso perder o espetáculo ou não puder comparecer na nova data, a organização do evento deve devolver em dobro o valor pago pela entrada, conforme estabelecido pelo CDC — complementa Solange.
 
Segundo a secretária municipal, os fiscais do órgão também irão verificar a qualidade dos alimentos e condições de higiene das 28 lojas e bares espalhados por todo o terreno. O Procon Carioca também vai distribuir materiais educativos e informativos sobre os direitos básicos do consumidor.
 
Por meio da assessoria de imprensa, a organização do Rock in Rio informou que as edições anteriores do evento já contavam com bebedouros, e que sempre foi permitida a entrada de alimentos para consumo próprio na Cidade do Rock. No entanto, por questões de segurança, garrafas de qualquer gênero, tamanho ou material; embalagens rígidas e com tampa; latas; bebidas em qualquer tipo de recipiente; isopor, cooler ou qualquer tipo de utensílio para armazenagem não são permitidos. Podem entrar alimentos industrializados lacrados, frutas cortadas e acondicionadas em sacos plásticos transparentes e sanduíches em embalagens não rígidas e transparentes.
 
O público que estiver de mochilas, bolsas ou sacolas passará por revista antes da chegada às catracas. Caso sejam identificados objetos ou alimentos não autorizados, os produtos terão de ser descartados. Ainda de acordo com a organização, em todos os banheiros haverá um bebedouro à disposição do público.
 
Juizado vai receber denúncias sobre fraudes em ingressos
Solange também pede que as pessoas evitem comprar ingressos de cambistas, pela risco de as entradas serem falsas:
 
— É praticamente impossível identificar o cambista para pedir o dinheiro de volta. Então as pessoas devem evitar ou podem ficar no prejuízo.
Fraudes de ingressos também poderão ser denunciadas ao Juizado Especial Criminal em Eventos Esportivos e Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), que terá um posto de atendimento no Rock in Rio. A equipe contará com magistrados e servidores – comissários de Justiça, técnicos de informática e apoio, integrantes da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Eventos Esportivos, Culturais e Grandes Eventos e da Justiça Itinerante, entre outros. Além de problemas com ingressos, serão atendidas demandas como furtos e roubos e fraudes.
 
Cidinha Campos, secretária estadual de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, também aconselha que o público se recuse a contratar corridas de táxi com preço fechado, sem taxímetro, e pede que a prática seja denunciada aos fiscais do Procon-RJ.
 
O Rock in Rio ocorre dias 13, 14, 15, 19, 20, 21 e 22 de setembro na Cidade do Rock, localizada na Zona Oeste do Rio. A fiscalização dos procons e TJRJ ocorrerá diariamente, da abertura dos portões até o último show.

Fonte: O Glob