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Agência de viagens cancela curso de intercâmbio e deve pagar indenização a estudante

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Companhia aérea deve indenizar passageiro após cancelamento de voo e extravio de bagagens

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Aplicativo de viagens é condenado a indenizar cliente após falha na prestação de serviço

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Banco terá que indenizar cliente por descontos indevidos em empréstimo já encerrado

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Mossoró: Concessionária de abastecimento de água realiza cobrança indevida e deve indenizar consumidora

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TJ mantém condenação de ex-síndico de condomínio de Natal por irregularidades nas prestações de contas

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Título de capitalização: empresa deve pagar R$ 70 mil a ganhador de raspadinha que não recebeu prêmio

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Câmara do TJRN amplia indenização a passageiros por transtornos sucessivos em viagem

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Financiamento fraudulento resulta em indenização e restituição de valores para dona de casa

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Banco ou incorporadora não podem responsabilizar consumidor que cumpre obrigações

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Câmara do TJRN mantém fornecimento de medicações a paciente com melanoma

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Quem sou eu

| RAMIREZ FERNANDES | Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

Escritório

http://ramirezfernandesadvocacia.blogspot.com/

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Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-...

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

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Empresa de telefonia móvel deve indenizar cidadão por cobrança indevida

O autor teve seu nome inscrito indevidamente nos serviços de restrição ao crédito. Ele alegou que a inscrição foi promovida pela operadora sem que as partes jamais tenham mantido qualquer relação. Foi determinado pelo juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, a desconstituição definitiva de uma dívida decorrente do contrato de crédito, e, em consequência, a exclusão definitiva do nome de um cidadão dos cadastros de restrição ao crédito, inscrição feita pela Vivo S/A, que deve pagar, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil. Na ação, o autor afirmou que teve seu nome inscrito indevidamente nos serviços de restrição ao crédito. Alegou que a inscrição foi promovida pela Vivo sem que as partes jamais tenham mantido qualquer relação. Ressaltou que a negligência da empresa redundou em enorme prejuízo moral ao autor que precisa ter seu nome retirado do rol das pessoas inidôneas. Requereu a condenação da empresa ao paga...

Empresa não pode descontar do empregado prejuízo causado por terceiros

O descumprimento, pelo empregado, de norma interna da empresa acerca dos valores que devem ser mantidos em poder do cobrador, não pode ensejar a realização de descontos salariais referentes aos prejuízos causados por atos de terceiros. Com este fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público do Trabalho, reformando em parte a decisão de 1º Grau e determinando que a Cia. Carris Porto-Alegrense se abstenha de descontar valores dos seus empregados, relativamente a roubos, furtos ou outros crimes praticados por terceiros em seus veículos. Uma norma interna da Carris estabelece o desconto em decorrência dos assaltos quando o cobrador descumpre os termos guardando valores excedentes a 50 passagens. A determinação é que o dinheiro seja depositado nos cofres dos veículos,que são inacessíveis a terceiros. Sustenta a empresa que a prática desestimula assaltos e roubos, contribuindo para a segurança dos empr...

Exame médico periódico no trabalho, você sabe para que serve?

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Construtora é condenda por atraso na obra Villa Real Fazenda Resort, em Mossoró

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Por Raul Haidar Causou-nos grande surpresa a afirmação atribuída a uma autoridade fazendária segundo a qual os programas de parcelamento de dívidas fiscais estariam financiando os devedores. A matéria (Estadão, 15/7, p. B-3) afirma que há mais de 10 anos a Receita financia empresas. Para início de conversa, a Receita não é banco e o que arrecada pertence ao povo. Por outro lado, a maior parte das dívidas fiscais decorre de ser o nosso sistema tributário absolutamente injusto, confiscatório, confuso, contraditório e contrário aos princípios fundamentais da Constituição. É muito fácil apontar o dedo para o devedor de impostos e acusá-lo de todos os nossos males. Todavia, a arrecadação cresce mesmo nos momentos de crise, permitindo que o funcionalismo público brasileiro seja um dos mais bem pagos do mundo, gozando de garantias invejáveis, inclusive a aposentadoria precoce que não se vê em nenhum outro lugar, além de estabilidade. Queixou-se a autoridade de que teria o Congresso aprova...

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