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Cabe ao banco provar que empréstimo consignado não foi fraudulento, diz juíza

Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4

INSS não pode cobrar de volta benefício assistencial recebido por decisão judicial

Taxa de transferência em shopping centers é ilegal

Shopping terá de devolver luvas a lojista por não entregar estrutura prometida

Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves

TJ-RJ afasta súmula do "mero aborrecimento" e concede indenização

Mercado terá que indenizar empresa que teve carro arrombado no estacionamento

Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização

TJ-DF obriga site de hospedagem a pagar multa por cancelamento de reserva

Atrasar depósitos do FGTS é motivo para rescisão indireta, diz TST

Cobranças indevidas são um tormento para quem compra imóveis na planta

Cobranças indevidas em telefonia fixa devem ser devolvidas em dobro

O problema do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa

Trocar plano de saúde do mesmo grupo não gera novo prazo de carência

TJ-DF condena cooperativa de transporte que levou idoso a se endividar