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Gratuidade em ação de alimentos em favor de criança não exige prova

Planos de saúde devem cobrir cirurgia pós-bariátrica para retirada de excesso de pele

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário esteja no polo da ação

Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado

Banco é responsável por cliente abordado por golpista dentro de agência

Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre ex-mulher e viúva

Plano deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

TJ-GO condena editora por renovação indevida de assinatura de revista

Empresa de telefonia deve indenizar cliente por sucessivas faturas erradas

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60

Cargo comissionado dá direito a férias e 13º proporcionais, diz TST

Ônus de provar quem rescindiu contrato de trabalho é da empregadora, diz TRT-5

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado

Companhia aérea deve indenizar por cancelamento de voo sem motivação

Empresa de telefonia deverá ressarcir consumidora por cobrança indevida

É possível a qualificação de atividade especial por analogia

Caixa é condenada por atraso na entrega de apartamento, determina TRF-1

Empresa indenizará passageira que se machucou dentro de ônibus

STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel