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Título de capitalização: empresa deve pagar R$ 70 mil a ganhador de raspadinha que não recebeu prêmio

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Banco ou incorporadora não podem responsabilizar consumidor que cumpre obrigações

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Operadora de telefonia móvel faz cobrança irregular e é condenada a pagar danos morais

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Quem sou eu

| RAMIREZ FERNANDES | Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

Escritório

http://ramirezfernandesadvocacia.blogspot.com/

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Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-

TJ mantém condenação de ex-síndico de condomínio de Natal por irregularidades nas prestações de contas

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram apelação e mantiveram sentença da 9ª Vara Cível de Natal que condenou ex-síndico de um condomínio residencial, localizado na zona leste da capital, a pagar indenização por dano material no valor de R$ 29.376,82. A ação judicial foi proposta pelo condomínio. O ente despersonalizado relatou que o réu foi síndico do local durante 31 de janeiro a junho de 2017, período em que pediu a renúncia em razão de divergências com o conselho fiscal do condomínio. Completou afirmando que o conselho fiscal reprovou as contas apresentadas pelo réu, motivado por suspeita de fraude. Requereu, portanto, em liminar de urgência o arresto dos bens do réu no valor de R$ 29.376,82. No mérito, pleiteou o pagamento dos danos materiais existentes e os que ainda serão provados posteriormente, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 20 mil. O condomínio obteve sentença favorável na primeira

Banco terá que indenizar cliente por descontos indevidos em empréstimo já encerrado

A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento parcial ao pedido de uma cliente de um banco, que teve descontos indevidos na conta bancária, mas que, em primeira instância, teve negado o pedido de indenização por danos morais. Conforme o recurso, a conta teria sido aberta apenas para o recebimento do benefício previdenciário e que os descontos bancários decorrentes da tarifa CESTA B. EXPRESS 01 não deveriam ter ocorrido e, para tanto, fez o pedido para a reforma da sentença inicial e que o montante indenizatório fosse definido em R$ 10 mil. “Apesar de a parte autora ter realizado um empréstimo pessoal, os descontos referentes a este cessaram em julho de 2013. Após esta data, os extratos bancários não apontaram que a parte demandante tenha utilizado serviços ofertados que pudessem ensejar a cobrança de tal tarifa”, pontua o relator do recurso, desembargador Ibanez Monteiro. Este ressaltou que, dessa forma, são indevidos os descontos efetuados, uma vez que a parte ré não te

Cuidados básicos na aquisição de um imóvel

Certamente comprar um imóvel não é tarefa fácil. São muitas opções e muitas variantes a serem observadas. Mas, com certeza, a aquisição da casa própria é o sonho de muitos brasileiros e, sabendo disso, iremos orientar neste artigo aqueles que desejam realizar este sonho, para que não se torne o seu pior pesadelo. Com programas governamentais de incentivo ao financiamento de imóveis, como o Minha Casa Minha Vida, adquirir um imóvel ficou bem mais fácil. Ofertas não faltam. Empreendimentos novos são lançados todos os dias, com diversas faixas de preço, cabendo no bolso de cada classe social. Mas, nem tudo são flores no mercado imobiliário. O número de fraudes, abusos e desrespeito ao consumidor cresce proporcionalmente ao mercado imobiliário no Brasil. Por isso, o interessado em adquirir um imóvel deve, antes de tudo, procurar auxílio de um advogado especialista na área, que lhe orientará a fim de que o sonho não se torne um pesadelo. Ao adquirir um imóvel, a primeira c

Construtoras estão no topo da lista de reclamações no Procon do RN

Fazendo um balanço das reclamações registradas no Procon estadual, duas construtoras estão no topo da lista: Ancona e a MRV. Juntas, de acordo com levantamento apresentando pelo diretor do órgão, Araken Farias, ao G1, elas somam 328 queixas. A maioria dos consumidores protesta contra o atraso na entrega de obras e cobranças indevidas. Muito modesta, a MRV disse ao portal que considera o índice de reclamação pequeno comparado ao número de unidades construídas no Rio Grande do Norte. E informou ainda que a equipe de relacionamento com clientes já criou um núcleo de atendimento exclusivo para tratar dos casos que chegam ao Procon. “O objetivo é buscar a conciliação com os clientes”, comunicou a assessoria. Esmiuçando os números, A Ancona Engenharia e Participações S/A aparece em primeiro lugar na lista. São 166 reclamações. Em seguida está a MRV Engenharia Ltda, com 162. Os números são do levantamento realizado pelo advogado Araken Farias, diretor do órgão, e mostram dados

Plano de saúde deve autorizar cirurgia em paciente portador de coronariopatia grave

A 13ª Vara Cível de Natal, deferindo uma liminar de urgência, determinou a um plano de saúde de Natal que autorize, no prazo máximo de cinco dias corridos, cirurgia cardíaca em benefício de um paciente portador de coronariopatia grave e, mesmo já foi submetido a uma revascularização, apresenta oclusão do enxerto da artéria mamária e vem evoluindo com dispneia e insuficiência cardíaca, como revelaram os novos exames. Assim, a Justiça determinou que o plano do paciente autorize a realização da cirurgia de Angioplastia Transluminal Percutânea por Balão para Tratamento de Oclusão Coronária Crônica com ou sem Stent, além de quaisquer exames e materiais requisitados pela médica que o acompanha, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão judicial. Na ação, o autor afirmou ser beneficiário do plano de saúde, sem carências a cumprir e com as mensalidades em dia. Alegou, ainda, ser portador de coronariopatia grave, já tendo se submetido a

FRENTISTA TEM DIREITO A DESCANSO

A definição da quantidade mínima de assentos e suas localizações nos postos de abastecimento da rede Gasol serão objetos de análise ergonômica das atividades desenvolvidas pelos frentistas. A disposição física dos bancos deverá levar em consideração as condições de segurança e salubridade dos trabalhadores. Os frentistas devem ficar protegidos de acidentes na área de trabalho (pista) e de intempéries. É o que determina o juiz Jonathan Quintão Jacob, na ação civil pública ajuizada pela procuradora Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Distrito Federal, Carlos Alberto dos Santos, que denunciou as irregularidades praticadas pela Gasol ao MPT, "a empresa não permite o livre descanso durante a jornada de trabalho." Segundo a procuradora Mônica Ferreira, as atividades dos frentistas

O que é e para que serve a Revisional de Contrato de Veículos?

O que é ? Ação revisional de contrato de veículos ou equipamentos é a ação de revisão de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos - carro , moto, caminhão, trator, equipamentos (industriais, agrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo face a alguma abusividade no contrato. Como funciona? O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entende devidos. O juiz analisando a causa pode deferir uma liminar a qual garantirá ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira, a fim de que possa depositar o valor que entende devido em juízo, além disto o juiz poderá proibir a ré de realizar a busca e apreensão do bem, e de colocar o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Quando vale a pena ajuizar u

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