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Operadora telefônica deve indenizar consumidor que teve assinatura fraudada

Contrato é nulo se cliente não entendeu serviço oferecido, diz TJ-RS

Claro terá que pagar R$ 40 mil de indenização por ligar mais de 10 vezes por dia

Universidade pagará danos morais e materiais por atrasar entrega de diploma

Plano de saúde deve arcar com despesas de internação urgente ocorrida durante carência

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo requer motivação idônea

Dívida de cliente com Credicard é de R$ 12 mil e não de R$ 200 mil

Compras pela internet ainda precisam de cuidados especiais

STJ reconhece ilegalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line

O desrespeito ao contribuinte nas Execuções Fiscais

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

Candidato tem cinco anos para questionar concurso após vigência do certame

Uso de carro da empresa para ir ao trabalho não gera horas in itinere, fixa TST

Fisco não pode inviabilizar atividade empresarial ao cobrar tributos

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

Mossoró: Plano de saúde é condenado a pagar indenização por danos morais

Plano de saúde deve autorizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo

Construtora é condenada a fazer transferência de imóvel e pagar indenização a cliente residencial

Passageira será indenizada por companhia aérea após atraso em voo de volta para Natal

Estado é condenado a efetivar técnica em Enfermagem aprovada em concurso público