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Empresa de transporte aéreo é condenada a pagar indenização por entrega indevida de mercadoria

Prefeitura de São Miguel deve convocar candidato aprovado para o cargo de professor

Cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor é lícita

Com base na “Lei das Domésticas”, Turma nega vínculo de emprego pretendido por diarista

Construtora é condenada por não garantir férias regulares aos empregados

INSS deve pagar indenização de R$ 10 mil por acidente com beneficiária durante perícia médica

Dependente químico receberá auxílio-doença pelo período de internação

Herdeiros têm prazo de 2 anos a partir da morte do empregado para entrar com ação trabalhista

Banco é condenado por fazer empréstimo consignado em nome de cliente analfabeta

Hotel terá de pagar valor da tabela Fipe para cliente com carro furtado

Passageiro receberá R$ 12 mil por ter voo alterado para a classe econômica

Multa para cancelar pacote a menos de 29 dias deve ser de 20%, diz STJ

Liminar manda plano de saúde pagar honorários médicos de equipe particular

Reajuste de planos de saúde deve ser razoável e proporcional, diz juiz do DF

Casal assaltado dentro da agência da Caixa deverá ser indenizado

TRF5 mantém decisão que impõe à Caixa a realização de reparos em imóvel com vícios de construção

Aprovação em Concurso Público

Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono

5 Segredos do INSS que ninguém te conta

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