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Banco é condenado por fazer empréstimo consignado em nome de cliente analfabeta

setembro 27, 2018

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Hotel terá de pagar valor da tabela Fipe para cliente com carro furtado

setembro 27, 2018

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Passageiro receberá R$ 12 mil por ter voo alterado para a classe econômica

setembro 27, 2018

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Multa para cancelar pacote a menos de 29 dias deve ser de 20%, diz STJ

setembro 27, 2018

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Liminar manda plano de saúde pagar honorários médicos de equipe particular

setembro 27, 2018

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Reajuste de planos de saúde deve ser razoável e proporcional, diz juiz do DF

setembro 27, 2018

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Casal assaltado dentro da agência da Caixa deverá ser indenizado

setembro 14, 2018

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TRF5 mantém decisão que impõe à Caixa a realização de reparos em imóvel com vícios de construção

setembro 14, 2018

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Aprovação em Concurso Público

setembro 14, 2018

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Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono

setembro 14, 2018

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5 Segredos do INSS que ninguém te conta

setembro 14, 2018

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Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães

setembro 14, 2018

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Empregado que cobre colega com salário maior deve receber equiparação

setembro 06, 2018

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Frentista que acumula função de caixa deve receber adicional, decide TST

setembro 06, 2018

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Banda Aviões do Forró terá que indenizar público por faltar a show

setembro 06, 2018

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OAB do Rio de Janeiro visita fóruns contra tese do "mero aborrecimento"

setembro 06, 2018

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Quem sou eu

| RAMIREZ FERNANDES | Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

Escritório

http://ramirezfernandesadvocacia.blogspot.com/

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Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-

Financiamento fraudulento resulta em indenização e restituição de valores para dona de casa

O juiz Marco Antônio Mendes, da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, condenou um banco a indenizar no valor de R$ 7 mil, em danos morais, e restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta de uma dona de casa, que descobriu um financiamento não autorizado junto à instituição financeira, resultando na negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora do processo relatou ter descoberto, em novembro de 2018, que constava em seu nome um financiamento de veículo que alegou não ter realizado, além de não ter conhecimento da existência e paradeiro do veículo. O não pagamento do financiamento, até então desconhecido, causou o bloqueio de valores em sua conta e negativação do seu nome. Foi pedido, por meio de advogado, a retirada do nome da dona de casa da lista de negativados de órgãos de proteção ao crédito, além de ressarcimento dos valores bloqueados e a indenização por danos morais. O juiz Marco Antônio reconheceu o laudo p

Operadora de telefonia móvel faz cobrança irregular e é condenada a pagar danos morais

A juíza da 11ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, condenou uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação. A parte autora do processo alegou que, mesmo não tendo acontecido nenhuma contratação, deparou-se com o nome negativado e com a recusa de fornecimento de crédito. A ré, por sua vez, alegou que houve celebração de contrato de prestação de serviços, pois houve gravação de ligação telefônica proveniente da autora, fazendo com que ela possuísse um débito no valor de R$ 160,01. No entanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a magistrada pontuou que não foi provada a veracidade da suposta gravação, e que, dessa forma, não comprovou-se também a relação jurídica entre as partes e a consequente dívida. Diante do caso, em sua sentença, a juíza Karyne Chagas destaco

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác

Câmara do TJRN mantém fornecimento de medicações a paciente com melanoma

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar manteve sentença, originária da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento de medicações a um cidadão para tratamento de um câncer de pele em estado avançado. A sentença de primeira instância concedeu ao paciente o tratamento, conforme prescrição médica, por 12 meses, para os medicamentos Nivolumabe e Pembrolizumabe, os quais são indicados para o tratamento de câncer do tipo melanoma. Ao analisar o processo, o desembargador Claudio Santos, relator do acórdão em segunda instância, apontou que, no caso em questão, houve “a patente violação das disposições do Estatuto do Idoso, e a necessidade de garantia do medicamento, sob pena de grave e irreversível prejuízo à sua saúde da parte demandante. De forma que, em razão de tal omissão estatal, se tornou necessária a intervenção do judiciário”. O magistrado acrescentou que “a robustez do direito invocado

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| Ramirez Augusto Pessoa Fernandes | ADVOGADO | OAB/RN nº 4.234 | Mossoró/RN Brasil | @ramirezfdes