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Justiça determina suspensão de pagamento de lote no Campos do Conde Mossoró

Oi é condenada a indenizar cliente que teve nome inscrito no Serasa

Seguradora deve indenizar proprietários de imóveis em Mossoró

Mossoró: aluguéis serão pagos por empresas que atrasaram entrega de imóvel

Justiça decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor

TRF 5ª Região mantém condenação à Paiva Gomes e CEF sobre o West Paradise

Reclamações por fornecimento de energia elétrica dobram em dois anos

Plano de saúde de idoso continua a sofrer reajuste proibido por lei

Planos de saúde têm alta superior à inflação; diferença atinge quase 60% em 10 anos

Crefisa deve devolver cobrança indevida de tarifa de cadastro

Mais celulares, mas quantos direitos?

Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital

Sem notificação dos responsáveis solidários, cobrança de tributo é nula

Recurso contra multa fiscal não é restrito a embargos à execução

Multas não podem ser cobradas com efeito de confisco