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Justiça considera ilegal reajustes de planos por revisão técnica

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Novas regras para cheque especial começam a valer em julho

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Aumento do plano de saúde, a maior queixa de consumidores em 2017

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Plano de saúde deve realizar cirurgia para inserção de próteses

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Seguradora deve indenizar por perda total de veículo

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Empresa tem dez dias para entregar produto a consumidor

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Eficiência: com processo digital, pedido é decidido em menos de 24 horas

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Idosa e neto serão indenizados por abordagem constrangedora em supermercado

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Quem sou eu

| RAMIREZ FERNANDES | Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

Escritório

http://ramirezfernandesadvocacia.blogspot.com/

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Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

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Financiamento fraudulento resulta em indenização e restituição de valores para dona de casa

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Queixas sobre celular lideram lista do Ministério da Justiça; empresas reconhecem falhas

SÃO PAULO – O número de queixas sobre aparelhos de celulares nos Procons supera as reclamações contra os cartões de crédito. Em audiência pública realizada na última quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados, a diretora do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, afirmou que 48% dos registros referem-se a esse tipo de reclamação. Com isso, segundo ela, os aparelhos ocupam a primeira colocação em reclamações no País desde 2006. O número de queixas supera a soma das reclamações sobre cartões de crédito e sobre os serviços de telefonia celular. Durante o encontro, órgãos de defesa do consumidor e empresas fabricantes dos aparelhos concordaram que um dos motivos para tantas reclamações é a falta de lojas de assistência técnica. Para a representante da Associação Brasileira dos Procons, Gisela Souza, a precariedade do atendimento no pós-venda mostra o desrespeito das empresas pelo direito do consumidor, uma vez que a

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A juíza da 11ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, condenou uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação. A parte autora do processo alegou que, mesmo não tendo acontecido nenhuma contratação, deparou-se com o nome negativado e com a recusa de fornecimento de crédito. A ré, por sua vez, alegou que houve celebração de contrato de prestação de serviços, pois houve gravação de ligação telefônica proveniente da autora, fazendo com que ela possuísse um débito no valor de R$ 160,01. No entanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a magistrada pontuou que não foi provada a veracidade da suposta gravação, e que, dessa forma, não comprovou-se também a relação jurídica entre as partes e a consequente dívida. Diante do caso, em sua sentença, a juíza Karyne Chagas destaco

Câmara do TJRN mantém fornecimento de medicações a paciente com melanoma

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar manteve sentença, originária da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento de medicações a um cidadão para tratamento de um câncer de pele em estado avançado. A sentença de primeira instância concedeu ao paciente o tratamento, conforme prescrição médica, por 12 meses, para os medicamentos Nivolumabe e Pembrolizumabe, os quais são indicados para o tratamento de câncer do tipo melanoma. Ao analisar o processo, o desembargador Claudio Santos, relator do acórdão em segunda instância, apontou que, no caso em questão, houve “a patente violação das disposições do Estatuto do Idoso, e a necessidade de garantia do medicamento, sob pena de grave e irreversível prejuízo à sua saúde da parte demandante. De forma que, em razão de tal omissão estatal, se tornou necessária a intervenção do judiciário”. O magistrado acrescentou que “a robustez do direito invocado

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| Ramirez Augusto Pessoa Fernandes | ADVOGADO | OAB/RN nº 4.234 | Mossoró/RN Brasil | @ramirezfdes