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Universidade pagará danos morais e materiais por atrasar entrega de diploma

Banco e cartão devem arcar com prejuízo de golpe de R$ 42 mil sofrido por cliente

Cliente vítima do "golpe do envelope vazio" será indenizado pelo Bradesco

É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte

Multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz