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Plano de saúde deve indenizar e reembolsar criança após negar realização de cirurgia

outubro 24, 2018

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Hyundai Motor Brasil e concessionária condenadas a indenizar cliente por carro novo com defeito

outubro 24, 2018

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JUIZ DE MOSSORÓ CONDENA TRANSPORTADORA A INDENIZAR MOTOTAXISTA

outubro 24, 2018

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Consumidores de Mossoró serão indenizados por falha na prestação de serviço de pacote turístico

outubro 24, 2018

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Supermercado de Mossoró terá que indenizar consumidora por venda de produto vencido

outubro 24, 2018

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STJ já reconheceu que vigias, guardas e vigilantes tem direito à aposentadoria especial

outubro 22, 2018

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Pendências: banco é condenado a indenizar aposentada por desconto indevido em empréstimo consignado

outubro 17, 2018

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Empresa de TV paga é condenada por cobrança indevida a cliente em Caraúbas

outubro 17, 2018

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Shopping de Natal é condenado por furto de veículo de cliente

outubro 17, 2018

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Empresa de transporte aéreo é condenada a pagar indenização por entrega indevida de mercadoria

outubro 17, 2018

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Prefeitura de São Miguel deve convocar candidato aprovado para o cargo de professor

outubro 17, 2018

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Cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor é lícita

outubro 09, 2018

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Com base na “Lei das Domésticas”, Turma nega vínculo de emprego pretendido por diarista

outubro 09, 2018

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Construtora é condenada por não garantir férias regulares aos empregados

outubro 09, 2018

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INSS deve pagar indenização de R$ 10 mil por acidente com beneficiária durante perícia médica

outubro 09, 2018

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Dependente químico receberá auxílio-doença pelo período de internação

outubro 09, 2018

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Herdeiros têm prazo de 2 anos a partir da morte do empregado para entrar com ação trabalhista

outubro 09, 2018

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Quem sou eu

| RAMIREZ FERNANDES | Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

Escritório

http://ramirezfernandesadvocacia.blogspot.com/

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Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác

Financiamento fraudulento resulta em indenização e restituição de valores para dona de casa

O juiz Marco Antônio Mendes, da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, condenou um banco a indenizar no valor de R$ 7 mil, em danos morais, e restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta de uma dona de casa, que descobriu um financiamento não autorizado junto à instituição financeira, resultando na negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora do processo relatou ter descoberto, em novembro de 2018, que constava em seu nome um financiamento de veículo que alegou não ter realizado, além de não ter conhecimento da existência e paradeiro do veículo. O não pagamento do financiamento, até então desconhecido, causou o bloqueio de valores em sua conta e negativação do seu nome. Foi pedido, por meio de advogado, a retirada do nome da dona de casa da lista de negativados de órgãos de proteção ao crédito, além de ressarcimento dos valores bloqueados e a indenização por danos morais. O juiz Marco Antônio reconheceu o laudo p

Queixas sobre celular lideram lista do Ministério da Justiça; empresas reconhecem falhas

SÃO PAULO – O número de queixas sobre aparelhos de celulares nos Procons supera as reclamações contra os cartões de crédito. Em audiência pública realizada na última quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados, a diretora do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, afirmou que 48% dos registros referem-se a esse tipo de reclamação. Com isso, segundo ela, os aparelhos ocupam a primeira colocação em reclamações no País desde 2006. O número de queixas supera a soma das reclamações sobre cartões de crédito e sobre os serviços de telefonia celular. Durante o encontro, órgãos de defesa do consumidor e empresas fabricantes dos aparelhos concordaram que um dos motivos para tantas reclamações é a falta de lojas de assistência técnica. Para a representante da Associação Brasileira dos Procons, Gisela Souza, a precariedade do atendimento no pós-venda mostra o desrespeito das empresas pelo direito do consumidor, uma vez que a

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A juíza da 11ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, condenou uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação. A parte autora do processo alegou que, mesmo não tendo acontecido nenhuma contratação, deparou-se com o nome negativado e com a recusa de fornecimento de crédito. A ré, por sua vez, alegou que houve celebração de contrato de prestação de serviços, pois houve gravação de ligação telefônica proveniente da autora, fazendo com que ela possuísse um débito no valor de R$ 160,01. No entanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a magistrada pontuou que não foi provada a veracidade da suposta gravação, e que, dessa forma, não comprovou-se também a relação jurídica entre as partes e a consequente dívida. Diante do caso, em sua sentença, a juíza Karyne Chagas destaco

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar manteve sentença, originária da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento de medicações a um cidadão para tratamento de um câncer de pele em estado avançado. A sentença de primeira instância concedeu ao paciente o tratamento, conforme prescrição médica, por 12 meses, para os medicamentos Nivolumabe e Pembrolizumabe, os quais são indicados para o tratamento de câncer do tipo melanoma. Ao analisar o processo, o desembargador Claudio Santos, relator do acórdão em segunda instância, apontou que, no caso em questão, houve “a patente violação das disposições do Estatuto do Idoso, e a necessidade de garantia do medicamento, sob pena de grave e irreversível prejuízo à sua saúde da parte demandante. De forma que, em razão de tal omissão estatal, se tornou necessária a intervenção do judiciário”. O magistrado acrescentou que “a robustez do direito invocado

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| Ramirez Augusto Pessoa Fernandes | ADVOGADO | OAB/RN nº 4.234 | Mossoró/RN Brasil | @ramirezfdes