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Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

Candidato tem cinco anos para questionar concurso após vigência do certame

Uso de carro da empresa para ir ao trabalho não gera horas in itinere, fixa TST

Fisco não pode inviabilizar atividade empresarial ao cobrar tributos

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

Mossoró: Plano de saúde é condenado a pagar indenização por danos morais

Plano de saúde deve autorizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo

Construtora é condenada a fazer transferência de imóvel e pagar indenização a cliente residencial

Passageira será indenizada por companhia aérea após atraso em voo de volta para Natal

Estado é condenado a efetivar técnica em Enfermagem aprovada em concurso público