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Banco é condenado a restituir idoso vítima de golpe em empréstimo, decide TJ-SP

Consumidora é indenizada após esperar dois anos pela religação de energia elétrica

Universidade é condenada por cobrar mensalidade de aluno não matriculado

Banco deve restituir valores cobrados por empréstimo consignado irregular

Reincidência em desconto indevido por banco gera indenização por dano moral

Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário, diz TJ-SP

Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório