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Quem sou eu

| RAMIREZ FERNANDES | Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

Escritório

http://ramirezfernandesadvocacia.blogspot.com/

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Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível negaram, de forma unânime, a apelação cível interposta por um banco que pedia a anulação da condenação em 1º grau, que intimou a instituição financeira a pagar por danos morais e materiais constatados em um imóvel financiado através do programa Minha Casa Minha Vida. O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba condenou solidariamente os requeridos (Banco e Fundo de Arrendamento Residencial) ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor correspondente aos vícios constatados no laudo pericial, além de danos morais em favor da autora no valor de R$ 8 mil. Em sua apelação, o banco pontuou que entende ser mero agente financeiro e que a responsabilidade pelos danos materiais é inteiramente da construtora. A instituição ainda argumentou que não houve dano sofrido pelo consumidor, logo, pediu pelo não pagamento de danos morais. O relator da Apelação Cível, desembargador João Rebouças, ao redigir seu voto, res

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Pare de dar dinheiro para o banco e fique por dentro dos seus direitos

Antigamente, a cada vez que a pessoa consultava o saldo tinha um valor diferente e o pior, sempre era para menos. Isso porque os bancos não perdiam a oportunidade de cobrar por uma operação. Praticamente tudo era tarifado e mesmo que alguns valores não passassem de centavos, no fim do mês, fazia diferença. A partir de 2008, as coisas começaram a melhorar para o lado do consumidor com algumas medidas lançadas pelo Banco Central. Atualmente, existe uma lista de serviços essenciais que não podem ser cobrados e com isso é possível não gastar absolutamente nada por mês com sua conta corrente. Conheça seus direitos Veja os serviços gratuitos que você tem direito todos os meses e avalie suas operações, talvez você esteja tendo um gasto desnecessário com taxa de manutenção. São esses: - Quatro saques; - Duas transferências de recursos entre contas na própria instituição; - Dois extratos contendo a movimentação dos últimos 30 dias; - Extrato consolidado discriminando, mês a m

Agência de viagens cancela curso de intercâmbio e deve pagar indenização a estudante

Uma agência de viagens foi condenada a indenizar um estudante por danos morais e materiais após descumprir contrato para agenciamento de intercâmbio para Londres e não devolver os valores acordados. A decisão é da juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal. De acordo com os autos do processo, o cliente alega que firmou contrato com a empresa para agenciar uma viagem de intercâmbio para Londres, na qual teria a responsabilidade por intermediar a contratação da escola de idiomas e realizar os devidos trâmites da matrícula. No entanto, após realizar a compra das passagens e conseguir a licença para capacitação na universidade que estuda, foi informado sobre o cancelamento do curso de intercâmbio, haja visto que os valores pagos para a agência não foram repassados à escola de idiomas, e, por isso, não houve efetivação da matrícula. O autor do processo informou ainda que realizou o distrato e o combinado foi de que os valores seri

Banco terá que indenizar cliente por descontos indevidos em empréstimo já encerrado

A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento parcial ao pedido de uma cliente de um banco, que teve descontos indevidos na conta bancária, mas que, em primeira instância, teve negado o pedido de indenização por danos morais. Conforme o recurso, a conta teria sido aberta apenas para o recebimento do benefício previdenciário e que os descontos bancários decorrentes da tarifa CESTA B. EXPRESS 01 não deveriam ter ocorrido e, para tanto, fez o pedido para a reforma da sentença inicial e que o montante indenizatório fosse definido em R$ 10 mil. “Apesar de a parte autora ter realizado um empréstimo pessoal, os descontos referentes a este cessaram em julho de 2013. Após esta data, os extratos bancários não apontaram que a parte demandante tenha utilizado serviços ofertados que pudessem ensejar a cobrança de tal tarifa”, pontua o relator do recurso, desembargador Ibanez Monteiro. Este ressaltou que, dessa forma, são indevidos os descontos efetuados, uma vez que a parte ré não te

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A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Grossos a incluir na regulação do serviço Home Care, no prazo de dez dias, uma idosa de 88 anos que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), sob pena de bloqueio judicial de quantia correspondente a três meses em caso de descumprimento de ordem. A decisão é da juíza Andressa Luara Fernandes, da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca. De acordo com os autos, a parte autora possui sequelas de AVC sofrido há um ano, associado com restrição ao leito e desnutrição, usa alimentação enteral por sonda nasogástrica, lesão por pressão em região sacral, dificuldade de deglutição, sem autonomia nas atividades diárias. Apresenta, ainda, quadro clínico irreversível e incurável, necessitando de cuidados permanentes, e em razão da sua condição necessita de internações hospitalares recorrentes. A família argumentou, além disso, que a idosa necessita de acompanhamento multiprofissional para seguimento em domicílio,

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