24 de novembro de 2015

Black Friday: conheça os cuidados que o consumidor deve ter no dia de liquidações

A chamada Black Friday (Sexta-feira Negra, em tradução livre) é o dia que marca a promoção em massa dos varejistas.
 
Celebrada orginalmente nos Estados Unidos, a mega liquidação ocorre sempre no fim de novembro. Nos EUA, no dia seguinte ao feriado de Ação de Graças, geralmente entre a penúltima e última sexta-feira de novembro, a fim de renovar os estoques para as vendas de final de ano.
 
No Brasil, a Black Friday começou a ser promovida em 2010. Contudo, há críticas de que, aqui, as promoções não são verdadeiras: as lojas fariam uma "maquiagem" de preços para simular descontos nos produtos. Por isso, é preciso ter muita atenção. 
 
Pesquisar é fundamental
 
O primeiro cuidado que o consumidor deve ter ao comprar em liquidações como essa é o de identificar os produtos que se encontram realmente em oferta.
 
Não é raro que estabelecimentos aproveitem o chamariz da liquidação para anunciar como promocionais itens com preços semelhantes aos verificados antes do período ou que tiveram seu preço elevado pouco tempo antes para simular um desconto maior - a chamada maquiagem de preços. Tal prática caracteriza-se como publicidade enganosa e o estabelecimento que a adotar pode ser penalizado.
 
Uma forma simples de saber se os produtos estão com preços realmente promocionais e fazer lista do que se pretende comprar e fazer um pesquisa de preços em pelo menos três estabelecimentos diferentes, com duas semanas de antecedência, se possível. 
 
Outro cuidado importante, principalmente no caso de compra pela internet, é pesquisar a idoneidade da loja. Desconfie de preços muito abaixo da média.
 
Mesmo que as ofertas sejam reais, é bom tomar muito cuidado com as compras para não exceder o orçamento nem se arrepender depois. Para não se endividar, evite comprar por impulso para não comprometer o orçamento com gastos desnecessários.
 
Direitos do consumidor
 
Em caso de redução no preço por defeito do produto, a informação deve ser prévia e clara. Além disso, o defeito não pode comprometer o funcionamento, a utilização ou a finalidade do item
 
Vale lembrar que o desconto nos preços não exime os estabelecimentos de observarem integralmente a legislação que protege o consumidor.
 
A lei garante que, no caso do produto apresentar defeito, a loja ou fabricante deve reparar a falha em até 30 dias. Caso o conserto não ocorra nesse prazo, o consumidor poderá escolher entre três opções: exigir sua troca por outro produto em perfeitas condições de uso; a devolução integral da quantia paga, devidamente atualizada ou; o abatimento proporcional do preço. 
 
Ainda de acordo com a legislação, compras realizadas fora de lojas físicas - pela internet, catálogos ou telefone, por exemplo - podem ser canceladas no prazo de sete dias a partir da entrega do produto, mesmo que ele não apresente qualquer defeito.
 
Mesmo que a loja declare possuir uma política de trocas diferente no momento da venda (o que é bastante comum), não poderá deixar de garantir o direito de arrependimento em sete dias.
 
Toda informação transmitida ao consumidor - por meio de publicidade, embalagens ou mesmo declarações dos vendedores - torna-se uma cláusula contratual a ser cumprida pelos lojistas e fabricantes.
 
De acordo com essa regra, o consumidor tem o direito de exigir que os produtos lhe sejam vendidos exatamente pelos preços e condições anunciados na mídia, cartazes ou outros meios. Se essas garantias forem violadas, o consumidor pode e deve formular uma reclamação ao Procon, responsável pela fiscalização e aplicação de multas aos estabelecimentos, ou propor diretamente uma ação nos Juizados Especiais Cíveis.
 
Alternativa para resolver problemas
 
Em junho de 2014, foi lançado o site consumidor.gov.br, no qual é possível registrar queixas de consumo.
 
O que o diferencia dos similares que já existiam na web é que este foi idealizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, garantindo-lhe caráter oficial.
 
Fonte: www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/black-friday-conheca-os-cuidados-que-consumidor-deve-ter-no-dia-de-liquidaces-da-internet

23 de novembro de 2015

Cláusula contratual de eleição de foro pode ser mitigada, decide TJ-RJ


Cláusulas contratuais que impedem ou criam dificuldades para as partes envolvidas recorrerem ao Judiciário não atendem ao fim social do contrato, por isso podem ser mitigadas, principalmente quando se encontra em jogo a soberania nacional. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou o item do contrato de prestação de serviço entre uma empresa brasileira e outra estrangeira que estabelecia o foro de Houston,  no estado americano do Texas, para dirimir eventuais conflitos. A decisão foi unânime.

A determinação foi proferida em uma exceção de incompetência proposta pela Global Serviços Geofísicos a fim de reafirmar a competência do Judiciário dos EUA para julgar o processo de cobrança em que é ré. A ação foi movida pela brasileira Geonunes Consultoria, Representações e Apoio Marítimo, contratada pela companhia americana. A brasileira foi defendida escritório Garcia & Keener Advogados.

A primeira instância negou o pedido, e o caso foi parar na 5ª Câmara Cível. A Global pediu a reforma da decisão. A Geonunes, por sua vez, se defendeu com o argumento de que optara pela cobrança na Justiça brasileira porque a empresa americana tem sede no Brasil e tanto o serviço como os pagamentos ocorreram no país.

Segundo a Geonunes, “sendo hipossuficiente em relação à multinacional americana”, não teve poder para formular ou alterar cláusulas, como a que elege o foro competente para julgar eventuais litígios, então previsto no contrato de adesão.

Para o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, que relatou o caso, o argumento da companhia americana de que a prevalência do foro de eleição tem lastro na autonomia da vontade não prevalece. “Apesar de sua importância para discernir a intenção dos contratantes, esta regra não é absoluta, podendo ser mitigada pela função social do contrato e pela soberania nacional”, afirmou.

Segundo o relator, é possível modificar a competência territorial, mas não excluir ou afastar a jurisdição nacional. “Sendo as normas de competência internacional de ordem pública, as partes podem optar por ambas as jurisdições, mas não é possível desprezar uma em detrimento de outra, como previsto na cláusula de eleição”, destacou.

Figueira disse que a cláusula que impeça ou cause dificuldade a um dos contratantes para buscar a tutela jurisdicional assegurada na Constituição Federal não atende o fim social. Dessa forma, a autonomia da vontade, e por consequência a cláusula de eleição de foro, encontram limitações no ordenamento jurídico brasileiro, “não tendo o condão de, por si só, afastar a jurisdição brasileira”.

O desembargador explicou que a tutela pretendida na ação de cobrança se enquadra nas hipóteses do artigo 88 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o local do cumprimento da obrigação objeto da lide, prestação de serviço de geologia, ocorre no Brasil.

Por fim, destacou que a empresa americana não demonstrou prejuízos à defesa pelo fato de a ação de cobrança ter sido movida no Brasil, firmando a competência do juízo da 5ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-nov-17/clausulas-eleicao-foro-podem-mitigada-decide-tj-rj

Paciente em tratamento preventivo de câncer tem direito a isenção de IR

Um contribuinte que se curou de câncer de pele após extrair o tumor, mas segue em tratamento preventivo, obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, direito à isenção do Imposto de Renda. Conforme a decisão da 1ª Turma, a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de reincidência da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao benefício.

O acórdão reformou a sentença da 2ª Vara Federal de Curitiba, que havia julgado improcedente a ação movida pelo contribuinte. Este apelou ao tribunal argumentando que, uma vez tendo sofrido da doença, as chances de que ela retorne são maiores. Ressaltou que surgiram novas lesões em seu rosto e mãos que podem evoluir para tumores malignos, o que o obriga a seguir um tratamento preventivo.

“Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse. Antes de mais nada, deve-se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus à isenção precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital”, concluiu o relator, desembargador federal Joel Ilan Paciornik.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Tribunais reconhecem a não incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica


Consumidores obtêm resultados favoráveis perante o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS sobre suas contas de energia elétrica. Os tribunais brasileiros têm reiteradamente proferido decisões favoráveis para afastar encargos de energia elétrica — Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da base de cálculo do ICMS.

A partir da década de 1990, o setor elétrico brasileiro sofreu profundas mudanças visando maior eficiência e autonomia. O resultado dessas reformas foi a separação dos segmentos de geração, transmissão e distribuição da energia. Desde então, esses segmentos passaram a ser administrados por agentes específicos.

A comercialização da energia elétrica é submetida a regulação estatal. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sendo que a legislação aplicável estabelece, basicamente, dois tipos de consumidores de energia elétrica: consumidores cativos e consumidores livres[1].

Os consumidores cativos adquirem energia de um distribuidor local de forma compulsória, sujeito a tarifas regulamentadas. Os consumidores livres, por sua vez, podem contratar a compra de energia diretamente de geradores, comercializadores ou importadores desse bem, por meio de negócio jurídico[2] realizado no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Os consumidores livres, quando conectados à rede básica, deverão celebrar os seguintes contratos: (i) contrato de compra e venda de energia elétrica; (ii) contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); e Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (Cust). Por outro lado, quando conectados ao Sistema de Distribuição, deverão celebrar os seguintes contratos: (i) contrato de compra e venda de energia elétrica; (ii) Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição (CCD); e (iii) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (Cusd).

Em decorrência dos contratos de transmissão ou distribuição, os consumidores livres estão sujeitos ao recolhimento dos encargos denominados de Tust (recolhida em virtude da formalização do Cust) e Tusd (recolhida em virtude da formalização do Cusd).

Muito embora essas tarifas não se confundam com a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os estados têm incluído a Tust e a Tusd na base de cálculo do ICMS, com fundamento nos Convênios ICMS 117/2004[3] e 95/2005. Referidas normas determinam que o consumidor livre é o responsável pelo pagamento do ICMS devido na transmissão e distribuição dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Entretanto, referida cobrança não tem amparo legal ou constitucional.

De acordo com a Constituição Federal, o ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias (e serviços de transporte e comunicação), nos termos do artigo 155, inciso II.

Como se nota da determinação constitucional, existem três vocábulos que definem a incidência do ICMS: operação, circulação e mercadoria. A palavra operação se refere a uma transação mercantil, e não a uma simples compra e venda. A circulação, por sua vez, sugere a transferência de propriedade, não bastando o mero deslocamento físico do bem para que seja caracterizada a circulação. Por fim, a acepção de mercadoria implica uma relação negocial por quem exerça mercancia com habitualidade.

Muito bem. A energia elétrica foi considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS pela Constituição Federal, conforme interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso x, alínea “b” e parágrafo 3º[4].  Por sua vez, a legislação tributária nacional em vigor (artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996) prevê expressamente que o fato gerador do ICMS ocorre com a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte e que o imposto deve ser exigido quando ocorrer a efetiva transferência de titularidade da mercadoria com a respectiva entrega definitiva do bem ao seu destinatário.

Por esse motivo, para que possa ocorrer a exigência do imposto estadual sobre o fato gerador de energia elétrica, deve-se identificar a ocorrência da situação que se caracteriza juridicamente como uma operação relativa à energia elétrica. Assim, para exigência do ICMS, deve haver o caráter negocial, a transferência da propriedade e a existência de uma mercadoria.

Como um dos aspectos da hipótese de incidência do ICMS sobre a energia elétrica é o efetivo consumo pelo destinatário, os negócios alheios e os custos relativo ao fornecimento da energia elétrica não podem compor a base de cálculo do tributo. A transmissão e distribuição da energia são etapas na cadeia de fornecimento de energia.

Dessa forma, não é possível equiparar os encargos de distribuição e transmissão pagos pelos consumidores livres a uma mercadoria, na medida em que não se confundem com a venda da energia, sendo apenas etapas necessárias ao fornecimento de energia elétrica.

Além disso, a comercialização da energia ocorre entre produtor e consumidor, enquanto a transmissão e a distribuição são apenas atividades-meio, que têm como objetivo viabilizar o fornecimento da energia elétrica pelas geradoras aos consumidores finais (atividade-fim). Portanto, transmissão e distribuição de energia não se tratam de “circulação de mercadoria”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-nov-22/tribunais-reconhecem-nao-incidencia-icms-encargos-energia-eletrica

ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins

O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirma ser inconstitucional uma expressão presente em três leis que abordam a questão tributária. A alegada inconstitucionalidade apontada pela 2ª Turma será analisada pela Corte Especial do tribunal.

Trata-se de um texto sobre a receita bruta das empresas e que estipula a inclusão do ICMS na base de cálculo do Cofins. Julgando uma apelação, o TRF-4 reconheceu a inconstitucionalidade de colocar o imposto sobre circulação de mercadoria na base de cálculo da contribuição para a seguridade social, porque isso violaria o artigo 195 da Constituição Federal.

Para amparar sua decisão, o desembargador Otávio Roberto Pamplona, relator do caso, citou decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, ele afirmou que o faturamento decorre do negócio jurídico, significando o ganho daquele que vendeu um produto ou um serviço, não podendo a base de cálculo da Cofins extravasar o valor do negócio.

Para o STF, a ideia de que os contribuintes da Cofins faturam o ICMS é errada. “O valor do ICMS revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo”, escreveu o ministro, relator do caso, em seu voto.

Para Pamplona, o novo entendimento jurisprudencial sobre faturamento e incidência da Cofins deve ser estendido à contribuição do PIS. “Ainda que tal julgamento não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral, tenho por bem adequar o entendimento à orientação nele contida, estendendo-o, por simetria, à contribuição ao PIS”, afirmou.

Em seu voto, o relator apontou que as alterações legislativas "contrariam o que decidido no RE 240.785/MG, que concluiu que há um núcleo mínimo essencial que deflui direto da Constituição para a definição de faturamento e, por conseguinte, de receita bruta, já que em parte coincidentes os conceitos, para fins de incidência da Cofins (e, por extensão, do PIS), o qual não abarca o valor atinente ao ICMS".

A expressão considerada inconstitucional está no artigo 3º, caput, da Lei 9.718/98, no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.637/02 e no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.833/03, alteradas pela Lei 12.973, de 13-05-2014 (conversão da Medida Provisória 627, de 11/11/2013). 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

19 de novembro de 2015

Construtora que atrasa entrega de imóvel deve pagar aluguel e dano moral


Fatos externos que atrasam a construção de um imóvel são risco do negócio das construtoras e, por isso, não podem ser repassados aos clientes. Assim entendeu a juíza Ana Rita de Figueiredo Nery,  da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos (SP), ao determinar que uma empresa indenize um consumidor por ainda não ter entregado apartamento que estava previsto para o dia 31 de dezembro de 2013, com prorrogação de 180 dias.

A sentença determina que a ré pague danos morais e materiais e ainda restitua quantias gastas pelo cliente com taxas de corretagem e condomínio. O atraso na entrega do imóvel, na visão da juíza, provocou “abalo psicológico e moral” e justifica a indenização por danos morais em R$ 15 mil.

“Quem compra um imóvel, para fins de moradia, constrói um projeto de vida, faz programações familiares e financeiras. Destaca-se, ainda no que diz com a condenação por danos morais, que a aquisição de bem imóvel com finalidade residencial carrega em si expectativas sociais para além do empenho econômico-financeiro”, afirmou.

Por outro lado, independentemente se o apartamento seria para moradia ou não, ela considerou que o cliente foi prejudicado na possibilidade de utilizá-lo para obter lucro. Por isso, determinou o pagamento de 0,5% do valor do imóvel, a título de danos materiais. 

“Em razão do atraso na entrega do imóvel, ficou a parte autora privada de fruí-lo economicamente. Daí porque patente o dano material que se pretende: pelo que razoavelmente a autora deixou de ganhar (lucros cessantes) no período de atraso da entrega do bem imóvel”, diz a sentença.

A defesa da empresa alegou que o atraso na entrega ocorreu por motivo de "força maior". Citando o jurista Arnoldo Wald, a juíza ressaltou que o ônus de provar a força maior é da empresa e que, ao celebrar contrato, a companhia está assumindo riscos econômicos.

“Não aproveitam às rés os argumentos expendidos em contestação, mormente porque as justificativas pelo atraso se enquadram como "fortuito" ou "força maior", mas sim fatos totalmente previsíveis dado vulto do empreendimento e o knowhow da empreendedora. Afora isso, percalços no andamento das obras decorrem do risco da atividade empresarial realizada pela ré”, avaliou a juíza.

A defesa do cliente foi feita pelo advogado Antonio Marcos Borges Pereira, do Borges Neto Advogados Associados.

Fonte: Consultor Jurídico

Cobrança abusiva por cancelamento de contrato gera dano moral, diz TJ-DF

Cobranças de multas abusivas por cancelamento de contrato geram dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma companhia aérea a devolver 90% da passagem cancelada pelo autor da ação e indenizá-lo em R$ 4 mil por danos morais.

No caso, o autor da ação processou a companhia aérea porque a empresa teria cobrado uma multa no valor de 50% sobre uma passagem cancelada. Segundo o autor, apesar de a empresa ter se comprometido a devolver o valor, com abatimento da multa, ela não o fez. Em sua defesa, a ré alegou que não cometeu conduta ilícita, pois a cobrança das taxas impostas ao consumidor seria legal.

Em primeira instância, o pedido do autor foi julgado parcialmente procedente, e a empresa foi condenada a reembolsá-lo em 90% do valor da passagem e ao pagamento de indenização de R$ 4 mil por danos morais. Com a alteração, a multa pelo cancelamento foi reduzida de 50% para 10%. A turma recursal decidiu manter a sentença e reforçou que a multa cobrada pelo cancelamento da passagem era abusiva.

“Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade”, argumentou o colegiado.

Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional. “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o Procon (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Processo 20150410008649ACJ

Financeiras são condenadas a pagar dano moral por uso de lista negra no RS


A simples constatação de que determinado banco nega financiamento a quem litiga com outra instituição financeira faz supor a existência da chamada ‘‘lista negra’’, que visa afastar os ‘‘maus pagadores’’ do mercado de crédito. Como tal conduta caracteriza abuso de direito, já que a Constituição assegura a qualquer um demandar em juízo, cabe reparação moral. O entendimento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que condenou duas instituições financeiras, solidariamente, a pagar indenização de R$ 18 mil por danos morais a uma consumidora de Caxias do Sul. Ela passou por situação idêntica.

O Banco BMG foi condenado por alimentar o seu sistema com a informação equivocada de que a parte autora ajuizara ação revisional, quando se tratava de outra ação. E a BV Financeira por acessar o cadastro restritivo e negar à consumidora o financiamento de um veículo.

Conforme a sentença, a jurisprudência proíbe a criação, alimentação e administração de ‘‘listas negras’’, se o conteúdo se destinar à restrição de crédito a quem ingressou com ação judicial contra empresa integrante do sistema financeiro. O TJ-RS, no entanto, vem negando as reparações porque o consumidor prejudicado não consegue provar sua existência, muito menos a inclusão de seu nome nela, como exige o artigo 333, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Ou seja, não prova o fato constitutivo de seu direito.

Ao julgar o caso, o juiz Daniel Henrique Dummer, da 1ª Vara Cível daquela comarca, conseguiu ‘‘pinçar’’ a tão valiosa prova ao analisar o diálogo entre a vendedora do veículo e a autora, que teve o pedido de financiamento indeferido por ter colocado outro banco na Justiça. Para o juiz, a vendedora estava representando a BV Financeira na conversa com a autora, fazendo supor que a ‘‘lista’’ é do conhecimento dos interlocutores. ‘‘A representante da BV nada questionou e apenas solicitou o número do CPF da cliente, vindo a confirmar que consta da ‘relação de clientes com ação revisional de juros’. Nota-se a prova da existência do cadastro e da inscrição’’, afirmou.

Conforme a sentença, após a confirmação de que a autora ‘‘constava lá’’, a parte ré não impugnou essa prova no decorrer do processo. É que em uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), inverte-se o ônus da prova: a obrigação passa a ser do prestador de serviço — no caso, da financeira. ‘‘Diante disso, existe um substrato apto a fazer crer que exista aludida lista de pessoas que ingressaram com ações revisionais, o que faz necessária apenas a prova de que a autora foi inscrita e que essa restrição impediu o negócio mencionado na inicial’’, arrematou. O acórdão que confirmou a sentença foi lavrado na sessão do dia 1º de outubro.

Ação indenizatória
 

Em abril de 2010, a autora foi a uma revenda de veículos, em Caxias do Sul, para comprar um carro. Como pretendia financiar a compra, consultou o vendedor, que, por sua vez, contatou a BV Financeira. A resposta, entretanto, não foi boa: o banco negou financiamento sob a alegação de que ela havia litigado com o Banco BMG em uma ação revisional sobre juros.

A autora ainda tentou explicar que não se tratava de revisão de encargos contratuais, mas de discussão sobre o pagamento integral do valor contratado. Sentindo-se humilhada por constar na ‘‘lista negra’’, ingressou com ação indenizatória por danos morais contra as duas instituições financeiras, na 1ª Vara Cível da comarca. Pediu que ambas se abstivessem de incluí-la em qualquer cadastro, ou excluí-la.

A BV Financeira alegou não ter recebido qualquer pedido de financiamento. Sustentou que a ação indenizatória é uma ‘‘aventura jurídica’’, pela inexistência de danos e de ato ilícito. Também negou a existência da chamada ‘‘lista negra’’.

O Banco BMG, por sua vez, suscitou ilegitimidade passiva, isto é, não seria parte legítima para responder por algo neste processo. No mérito, alegou ausência de prova da existência de dano, o que não daria direito à ação indenizatória.
 
1078300-62.2014.8.26.0100 (SP)


Fonte: Consultor Jurídico

Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial

Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade bacharelado (quatro anos). Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a alteração unilateral da modalidade do curso, sem oferecer alternativa ao aluno, gera dano moral.

No caso, o aluno sustentou que não teria condições financeiras de migrar para o curso mais longo, razão que impossibilitou a continuidade de seus estudos, o que teria causado transtornos e frustrado seu crescimento profissional.

Em seu voto, o ministro relator Luis Felipe Salomão reconheceu que a instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, o que permite a extinção de curso superior, conforme consta do artigo 53, I, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

No entanto, Salomão lembrou que a prestação de serviços educacionais é regida pelas normas de defesa do consumidor, devendo ser mais favorável ao aluno. O caso revela que, apesar da autonomia universitária, a conduta da instituição de ensino se mostrou abusiva e afrontou os termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Resolução 1/99, do Conselho Nacional de Educação, acarretando, portanto, abalo moral ao aluno.

O ministro sugeriu que talvez não tenha existido “interesse de informar e facilitar aos alunos a continuidade do curso sequencial em outra universidade”, uma vez que a intenção era, na verdade, preservar os alunos na modalidade bacharelado, aumentado o tempo de ensino e, consequentemente, o ganho financeiro.

A turma ainda considerou que “não houve nem sequer a comprovação de que existia na mesma região faculdades que ofereciam curso(s) equivalente(s), de modo que os alunos pudessem realizar a transferência sem grandes transtornos operacionais e/ou financeiros”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
 
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2015, 19h58

TJ-RJ tem duas vezes mais casos de consumidor do que de crime


Os supostos altos índices de criminalidade registrados no Rio de Janeiro por órgãos da segurança pública parecem não se refletir no Tribunal de Justiça do estado. De janeiro a setembro deste ano, as ações penais ocuparam o último lugar no ranking de processos que deram entrada na corte. Nesses nove meses, apenas 17% dos casos protocolados no tribunal eram ações penais. No mesmo período 31% das ações que deram entrada no tribunal eram referentes ao Direito do Consumidor e 52% diziam respeito ao Direito Civil em geral. É o que mostra o Anuário da Justiça Rio de Janeiro, que a Conjur lança no dia 10 de dezembro, na sede do Tribunal de Justiça fluminense.

 

O TJ-RJ tem 22 câmaras dedicadas à analise de matéria civil (o que inclui temas como Direito de Família, empresarial, tributário bem como direitos e obrigações das pessoas em suas relações sociais em geral), cinco especializadas em Direito do Consumidor e oito em Direito Penal. Levando em conta os casos novos recebidos pelos dois grupos de câmaras com especialização definida, a constatação é que as queixas de consumidores contra fornecedores praticamente dobram as da área criminal — em sua maioria, tráfico de droga e roubos. Assim, enquanto as cinco câmaras especializadas em Direito do Consumidor receberam 44 mil recursos para julgar até setembro de 2015, as oito câmaras criminais receberam 24 mil.

Os dados confirmam uma tendência verificada em 2014, quando o número de processos que deram entrada na segunda instância criminal também ficou na lanterna, com 16% do total. Em números absolutos, foram 33 mil casos criminais, contra  64 mil recursos de consumidores e 107 mil ações cíveis em geral. Os números revelam que a criminalidade tem um peso muito menor no tribunal do aparenta ter na vida real das pessoas ou que é mostrado nas manchetes do noticiário. Ou ainda, que os litígios nascidos em lojas e estabelecimentos comerciais em geral dobram os entreveros e afanos registrados nas ruas e becos da cidade.

Em entrevista, o desembargador Paulo Baldez (foto), que preside o grupo de trabalho das câmaras criminais do TJ-RJ, ressalta que o número de julgamentos é proporcional ao número de ações criminais que chegam ao tribunal — em outras palavras, se há mais decisões para os conflitos cíveis e de consumo é porque a porta de entrada de recursos relativos a esses dois campos é imensamente maior.

O desembargador explica que, a despeito da sensação de insegurança que paira sobre o estado, o Judiciário atua na ponta do sistema criminal — isso quer dizer que não pode agir de ofício e depende da Polícia e do Ministério Público para ter uma atuação mais contundente. O primeiro é responsável por investigar as práticas delituosas; o segundo por propor as ações penais. Na avaliação de Baldez, ambos não têm trabalhado de forma satisfatória.

Segundo Baldez, muitas ocorrências não chegam sequer a ser investigadas. O efeito é dominó: a falta de inquéritos leva à diminuição no oferecimento de denúncias que, por sua vez, resulta na abertura cada vez menor de processos criminais. Por causa disso, o TJ-RJ chegou a fechar algumas varas criminais em um passado porque estavam “quase que ociosas”.

Mas o desembargador destaca que a resposta esperada pela sociedade ao problema da segurança pública não virá do Judiciário. É que na avaliação dele a Justiça deve guardar uma posição de neutralidade a fim de resguardar o devido processo legal. “A posição do Judiciário é também o de garantir os direitos dos acusados e produzir um julgamento justo, que pode resultar em uma condenação ou em uma absolvição. Então, na Justiça criminal, é importante esse aspecto de que o juiz é a pessoa que vai examinar as provas, os argumentos da acusação e os argumentos a defesa e, daí, vai proferir uma decisão que seja justa. Esse é o aspecto mais importante na atuação do Judiciário.”, destaca.

Fonte: Consultor Jurídico

Banco é condenado por negativação indevida e descumprimento de liminar Imprimir

O juiz Breno Valério Fausto de Medeiros, da comarca de Umarizal, condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar os danos morais sofridos por uma cidadã na quantia de R$ 3 mil, em virtude da instituição bancária ter inscrito o nome dela nos cadastros de restrição ao crédito de maneira irregular.

O magistrado confirmou uma liminar anteriormente deferida de pedido de pagamento referente a nove dias de incidência da multa arbitrada, já que, citado em 9 de fevereiro deste ano, o banco somente retirou o nome da autora do SPC em 20 de fevereiro, conforme comprovantes anexados aos autos.

Assim, o banco deverá pagar, também, o valor de R$ 4,5 mil à autora, relativo à multa diária de R$ 500,00, arbitrada na decisão que deferiu o pedido liminar. O juiz também declarou a inexistência da dívida da autora para com o banco, até o momento da prolação da sentença.

A autora acionou o Banco Bradesco S/A na Justiça sob a alegação de que nunca realizou com ele qualquer negócio jurídico, e, mesmo assim, teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, por uma dívida inexistente, que ela não reconhece.

Por isso, na ação judicial, requereu que seja declarada nula a dívida, bem como o banco seja condenado a lhe pagar indenização por danos morais.
 
Decisão

Segundo o magistrado, o fato inconteste na ação é que a autora não reconhece o débito para com o banco, referente a um contrato realizado em seu nome, que por sua vez negativou o nome da autora nos banco de dados do SPC.

O juiz Breno Valério Fausto de Medeiros observou que a autora negou a existência de vínculo contratual. Assim, entende que caberia ao banco provar a existência do contrato, visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo (ausência de contrato) a "comprovação negativa" desse fato.

“Ora, cabia ao demandado ter apresentado documento que comprovasse a origem do débito aqui questionado”, comentou, lembrando que o banco deixou de apresentar contestação no prazo legal estabelecido e por isso ocorreu a revelia no caso.
 
(Processo nº 0100749-16.2014.8.20.0159)

Fonte: TJRN

16 de novembro de 2015

Construtora terá de indenizar cliente em Natal por atraso em obra

O juiz Paulo Sérgio da Silva Lima, da 2ª Vara Cível de Natal, condenou a Construtora G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda., a pagar a um cliente, a título de danos morais, a importância de R$ 5 mil, acrescido de juros e correção monetária, em virtude de uma longa espera para o início das edificações de um apartamento que adquiriu.

O magistrado também condenou a construtora a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, a título de lucros cessantes, no valor mensal correspondente a R$ 869,83, durante todo o período da demora da demandada, tendo como termo inicial o dia 28 de Janeiro de 2012, acrescendo-se juros e correção monetária.

Ele aplicou sanção à empresa para que esta devolva, em dobro, ao cliente, a quantia paga a título de arras, no montante de R$ 8.700,00, acrescido de juros e correção monetária, bem como a restituir ao autor todo o valor pago por este decorrente das parcelas do contrato firmado entre as partes, em uma única parcela, acrescendo-se juros e correção monetária.

Por fim, o juiz declarou rescindido o contrato firmado entre as partes relativo ao compromisso de compra e venda do imóvel negociado e não entregue, em razão do inadimplemento ocasionado pela Construtora G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda.

Nos autos, o autor da ação afirmou que celebrou Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel com a G. Cinco em 28 de Julho de 2008, sendo objeto do contrato um apartamento na Torre Atlântico, do Residencial Costa Azul localizado no bairro de Petrópolis, Natal/RN.

Contrato
Ele alegou que no contrato o prazo de conclusão da obra, de 36 meses, encontra-se vinculado à conclusão das fundações do empreendimento, ficando estipulada a tolerância de 180 dias de atraso na entrega, automaticamente prorrogável por igual período ao da interrupção por motivo de força maior.

Ele disse ainda que pagou, além das arras no valor de R$ 8.700,00, 53 parcelas, totalizando o valor de R$ 111.594,53, incluso aqui o valor das arras, entretanto a construtora sequer começou as obras. Invocando o Código de Defesa do Consumidor, defendeu que deve ser considerada nula a cláusula 13ª do contrato por estabelecer a utilização compulsória da arbitragem, sendo inclusive muito altas as custas cobradas pelo Tribunal Arbitral, não tendo condições de arcar com um valor tão alto.

Entende que a demora da construtora dá motivo para a rescisão do contrato, e que não cabe aqui a alegação de caso fortuito ou força maior, em virtude de que os fortuitos internos não eliminam a responsabilidade da empresa, devendo esta ter conhecimento prévio dos detalhes da construção, antes de se oferecer o imóvel ao público.

Quando analisou a demanda, o magistrado considerou que, quanto ao dano moral, ficou evidenciado que a construtora quebrou toda a justa expectativa do autor de ter a coisa adquirida no tempo acordado, causando-lhe, por isso mesmo, dissabores, frustração injusta, e percalços em razão da busca do cumprimento do contrato, sem sucesso.

Processo nº 0101154-41.2014.8.20.0001

Fonte: TJRN

9 de novembro de 2015

REGISTRO IMOBILIÁRIO É ELEMENTO BÁSICO PARA VERIFICAÇÃO DE BOA-FÉ

De acordo com a 3ª Turma do STJ, o possuidor de imóvel deve ter o mínimo de cautela para verificar se a sua posse não interfere no direito de terceiros. Ou seja, a negligência na aquisição imobiliária não pode ser arguida como boa-fé.
O STJ reformou a decisão do TJ/MG, a qual havia decidido que uma incorporadora deveria indenizar o autor da ação pelas benfeitorias realizadas em imóvel objeto de uma execução hipotecária. De acordo com o tribunal, não ficou comprovado que a posse do autor da ação era de má-fé ou que o mesmo tivesse conhecimento da hipoteca.

Com a decisão, a incorporadora recorreu ao STJ. Este, ao analisar os fatos reconhecidos pelo tribunal de origem, decidiu pelo não pagamento da indenização das benfeitorias realizadas em imóvel que estava hipotecado a favor da incorporadora, conforme demonstrava a certidão da matrícula do Imóvel emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis competente.

Segundo o Ministro Relator do caso, não caracteriza-se boa-fé quando o possuidor, mesmo que não saiba do vício, poderia ter obtido esta informação com o mínimo de cautela que uma aquisição imobiliária requer. Ou seja, a ausência de diligência na aquisição imobiliária para identificação dos possíveis vícios ou ônus pode ser configurada como o foi na decisão ora comentada, como conduta negligente por parte do adquirente.

Ainda de acordo com o Ministro Relator, a análise do registro imobiliário, documento público que pode ser obtido no Ofício de Registro de Imóveis competente pela região onde se encontra o imóvel, deve ser elemento básico para a verificação de boa-fé. No caso da decisão ora comentada, o autor poderia ter conhecimento da hipoteca a partir da obtenção e análise do registro do imóvel, uma vez que o contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habilitação, objeto da hipoteca, encontrava-se registrado.
 
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Fonte: http://www.goulartecolepicolo.com.br/site/blog/2015/05/18/registro-imobiliario-e-elemento-basico-para-verificacao-de-boa-fe/

REGISTROS EM CARTÓRIO DURANTE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVEM SER COBRADOS COMO ATO ÚNICO

A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial apresentado por um cartório de registro de imóveis baseando-se nas disposições da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Esta considera que as averbações e os registros que envolvam empreendimento durante a incorporação imobiliária são feitos na matrícula de origem do empreendimento.

No caso analisado, uma incorporadora apresentou ao cartório três títulos de declaração de quitação referentes a três lotes utilizados na construção de empreendimento. O cartório, por sua vez, considerou a realização de 415 averbações, número de unidades autônomas do empreendimento, e não três.

Ainda segundo o cartório, a Lei de Registros Públicos não poderia ser aplicada ao caso porque houve a substituição da empresa por outra, na qualidade de incorporadora. Assim, como exige o artigo 237-A, os atos registrais não poderiam ser considerados como relativos à pessoa do incorporador.

Porém, o ministro relator do caso não aceitou os argumentos do cartório. Segundo ele, a Lei determina que, após o registro da incorporação imobiliária e até o “habite-se”, todos os registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem e, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, considerados ato de registro único.

O ministro também considerou irrelevante o fato da incorporadora ter sido substituída por outra empresa. Nesse caso, a matrícula do imóvel apresenta o título pelo qual o incorporador adquiriu o imóvel, assim como toda e qualquer ocorrência que importe alteração no registro.
 
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 Fonte: http://www.goulartecolepicolo.com.br/site/blog/2015/07/21/registros-em-cartorio-durante-incorporacao-imobiliaria-devem-ser-cobrados-como-ato-unico/

RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA

A Súmula 543 foi aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Súmula possui tese já firmada em julgamento de recursos repetitivos e estabelece que deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que esteja submetido ao Código de Defesa do Consumidor. A restituição deve ser feita integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor/incorporador, ou parcialmente, caso o comprador tenha sido o responsável pelo desfazimento.

Fonte: STJ

IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE NÃO SÃO DESTINADOS AO COMÉRCIO

Por

Lorena de Faria Nolasco Pereira

Os requisitos para ajuizamento da ação renovatória encontram-se previstos na Lei 8.245/91, em seu art. 51, e tem por finalidade instituir, de forma compulsória, ou seja, independentemente da vontade do Locador, a renovação da locação quando o Locatário estiver adimplente com suas obrigações e cumprir os referidos requisitos (1).

Justifica-se a renovação compulsória para que haja a devida proteção aos investimentos realizados pelo Locatário na Loja e valor que tenha agregado ao imóvel pela atividade que desenvolve.

Não obstante o estabelecido em Lei, Locatários de espaços ou imóveis com a finalidade precípua de o utilizarem para depósito de mercadorias e instalação de antenas de comunicação, por exemplo, acreditam que seus contratos possam ser renovados, caso cumpridos os requisitos objetivos instituídos na Lei 8.245/91, o que não deve prevalecer.

Ainda que o Contrato de Locação de depósito possa estar atrelado ao Contrato de Locação de loja, com dispositivo expresso, entende-se que a vinculação não confere direito à renovatória, pois não se trata de atrelar prazos e direitos, mas sim de dizer que a locação do depósito tem como documento integrante a locação da loja e que o despejo da mesma é infração contratual do contrato do depósito. Ou seja, a vinculação nessas condições é uma ferramenta a mais para auxiliar na retirada do usuário do depósito, que fica à disposição da administração do empreendimento.

Assim, considerando a intenção do legislador, o contrato de locação cujo objeto não seja a locação do imóvel para fins estritamente comerciais, não é passível de renovação contratual.

Tratando-se de comodato, ressaltamos que não se aplica a Lei de Locações, e sim o Código Civil, motivo pelo qual não há que se temer ação renovatória ou outras medidas de proteção que a Lei confere ao Locatário.

1. “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.” (grifos nossos)
 
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Fonte: http://www.goulartecolepicolo.com.br/site/blog/2015/09/18/impossibilidade-de-renovacao-dos-contratos-de-locacao-que-nao-sao-destinados-ao-comercio/

CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMUNS EM INSTRUMENTOS DE INVESTIMENTO EM STARTUPS, SUAS RAZÕES E CONSEQUÊNCIAS

Por

Pedro Paulo Moreira Rodrigues

Os empreendedores que se dedicam ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica com alto potencial de crescimento, as chamadas Startups, costumam possuir em comum, em algum ou vários estágios de desenvolvimento de seus negócios, a recepção de investimento por parte de terceiros em troca de uma determinada participação societária.

Esse investimento normalmente se dá, conforme o estágio de desenvolvimento do negócio, por parte de investidores anjo (pessoas físicas que investem seu capital próprio em troca de uma participação, normalmente minoritário no negócio, sem participação direta na gestão); fundos de investimento em capital de risco (venture capital/private equity); ou até mesmo por outras empresas do setor, que enxerguem sinergias entre as atividades exploradas.

O processo de recepção de investimento pelas Startups pode abranger uma série de etapas, não necessariamente observadas em todos os casos. Podemos elencar, assim:

1 – Preparação dos instrumentos societários da Startup para o eventual recebimento futuro do investidor na condição de sócio;

2 – Negociação e assinatura de um Memorando de Entendimentos que garanta ao investidor exclusividade durante o período de negociação, confidencialidade em relação às informações trocadas pelas partes envolvidas, dentre outros detalhes que confiram aos envolvidos as garantias necessárias para prosseguir na negociação do eventual investimento;

3 – Realização de uma auditoria de natureza contábil e jurídica (due diligence) com o intuito de verificar a existência de riscos e contingências relacionadas à Startup que o investidor deva conhecer para tomar a decisão do investimento ou levar em consideração para a negociação do valor a ser investido em contrapartida à participação societária que receberá;

4 – Negociação e assinatura dos instrumentos relacionados ao fechamento da operação de investimento, com o ingresso do capital na Startup (podendo haver pagamento realizado também diretamente aos próprios empreendedores, pela participação societária cedida), em troca da cessão de participação societária para o investidor (que poderá ficar também, em alguns casos, com a simples opção de obter essa participação societária no futuro).

Os instrumentos relacionados ao fechamento da operação de investimento podem adotar as mais diversas formas, mas, usualmente, apresentam determinadas cláusulas em comum que garantem aspectos peculiares desse tipo de negócio. Elencamos a seguir algumas delas, com uma breve explicação das razões de utilização:

1 – Lock-up: Exige a permanência dos empreendedores na administração da Startup durante determinado período de tempo após a realização do investimento. A razão de ser dessa exigência é a compreensão da importância dos empreendedores fundadores para o desenvolvimento do negócio. Em muitos casos, são o ativo mais importante da empresa. O que se busca é evitar que o investidor se frustre, tendo investido determinada quantia no negócio, que poderia vir a não prosperar em razão de ser na sequência abandonado por seus fundadores;

2 – Earn-out: Estabelece gradações para a realização dos investimentos, atreladas ao atingimento de metas por parte da Startup, vinculadas a faturamento, abertura de mercado, aspectos comerciais, desenvolvimento das bases tecnológicas, dentre outras. As gradações podem ocorrer, também, em relação aos valores recebidos diretamente pelos empreendedores, pela participação societária cedida. O que se busca com essa cláusula é manter os interesses alinhados, preservando o interesse dos empreendedores fundadores no desenvolvimento do negócio e alcance de melhores resultados;

3 – Drag along: Estabelece o direito do investidor de obrigar os empreendedores fundadores a alienar suas respectivas participações a terceiros, na mesma proporção que o próprio investidor, caso isso se mostre necessário para que a participação societária do investidor na Startup seja alienada a terceiros. O intuito dessa cláusula é aumentar a liquidez do investimento realizado, evitando que a resistência de um ou mais dos empreendedores fundadores possa se tornar um empecilho à obtenção do retorno do capital investido por parte dos investidores;

4 – Tag along: Estabelece normalmente o direito do sócio minoritário (seja ele o investidor ou o empreendedor fundador), de ter a sua participação na Startup adquirida por terceiros nas mesmas condições em que foi adquirida a participação do majoritário. A intenção é evitar que o minoritário seja impedido de participar de um evento de liquidez, assim como evitar que seja ele compelido a se manter numa sociedade com o terceiro, que eventualmente adquirisse a participação do sócio majoritário;

5 – Quóruns qualificados: Normalmente são estabelecidos quóruns diferenciados de deliberação para as matérias mais estratégicas ligadas à administração da sociedade, de forma a permitir que, mesmo com um percentual de participação menor que 50%, o investidor tenha condições de orientar a estratégia de negócios da Startup;

6 – Controle financeiro: Em muitos casos, o investidor reserva para si (quando aplicável, mediante a nomeação de um diretor) a orientação financeira da Startup, visando a ter controle do destino conferido ao capital investido, bem como do retorno esperado;

7 – Não diluição: Estabelece a necessidade de anuência do investidor para realização de eventuais aumentos do capital social da sociedade. Em alguns casos, confere-se ao investidor também a prerrogativa de determinar esses aumentos. A preocupação com esse ponto se deve ao fato de que o aumento do capital social, se não acompanhado por um dos sócios, implica na redução de sua participação no todo;

8 – Necessidade de anuência do investidor para a admissão de novos sócios: Estabelece a necessidade de anuência do investidor para que um novo sócio seja admitido na sociedade. O intuito é permitir ao investidor vetar a entrada de sócios que, por alguma razão possam se mostrar prejudiciais aos seus interesses, por ser, por exemplo, um concorrente.

O rol acima não é exaustivo, mas confere uma noção das regras e limites a que são submetidos os empreendedores na hipótese de recepção de investimento. Sendo assim, a decisão de receber um investidor na Startup, especialmente quando se trate de um investidor institucional, deve ser cercada de uma profunda análise acerca do grau de autonomia e independência que o empreendedor está disposto a ceder, devendo ele, ainda, cercar-se dos assessores necessários para realizar a negociação da melhor maneira possível.
 
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Fonte: http://www.goulartecolepicolo.com.br/site/blog/2015/09/23/clausulas-contratuais-comuns-em-instrumentos-de-investimento-em-startups-suas-razoes-e-consequencias/

REGRAS INUSITADAS EM ESTATUTOS DE CONDOMÍNIO

Condomínios exigem a elaboração de um regulamento para estabelecer algumas normas que permitam a boa convivência entre os moradores. Porém, o que se observa é que muitos desses estatutos estão ultrapassados e apresentam regras que podem ser consideradas inusitadas por quem as lê.

Dentre as convenções observadas, estão desde a restrição de certas cores do biquini até a proibição de latidos à noite. Outras normas já levam em consideração o respeito à moral e aos bons costumes e algumas outras necessidades dos condôminos. Tanto que um simples fato isolado pode resultar na criação de mais um item no regulamento, o que acaba tornando as regras pouco abrangentes.

Segundo especialistas, outro problema dos estatutos é que algumas normas são consideradas ilegais. Por exemplo, o morador tem o direito sobre sua propriedade, portanto não se pode proibir a presença de animais no condomínio, desde que a presença destes respeite as premissas de salubridade, segurança e sossego.

Fonte: Folha de São Paulo

A NOVA RESOLUÇÃO ANVISA: CONSIDERAÇÕES E INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DOS SHOPPINGS CENTERS

Por

Laila Cristina de Oliveira Pedro Maffra Rezende

Foi publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, no D.O.U n.º 168, a nova Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 43, de 02 de setembro de 2015, que visa regulamentar a prestação de serviços no âmbito da alimentação em larga escala, sendo aplicável aos eventos de massa, públicos ou privados, que envolvam diariamente um contingente superior a 1.000 (mil) pessoas. Contudo, a critério da autoridade sanitária local, que avaliará as peculiaridades do evento, incluindo as ameaças, vulnerabilidades e riscos à saúde pública, a resolução poderá ser aplicada também a eventos com quantitativo inferior a 1000 (mil) pessoas.

Com o intuito de delimitar o âmbito de aplicação da nova resolução, as disposições ali contidas trazem, dentre outras, a definição de “eventos de massa”, bem como informam ser necessária, para sua caracterização, a realização de, ao menos uma, dentre as seguintes atividades relacionadas à manipulação de alimentos: (i) recebimento; (ii) preparo; (iii) acondicionamento; (iv) armazenamento; (v) transporte; (vi) distribuição; (vii) exposição ao consumo e (viii) comercialização.

A norma é de observância obrigatória aos administradores de estabelecimentos, organizadores de eventos, empresas/empresários contratados pelos organizadores de eventos e aos prestadores de serviços que estejam envolvidos na manipulação de alimentos em eventos de massa. Estes devem adotar as providências necessárias para que a documentação, as instalações e os serviços relacionados à manipulação dos alimentos, inclusive quanto aos veículos envolvidos no transporte, sejam previamente avaliados e aprovados pela autoridade sanitária local, devendo ainda cuidar para que cada instalação e serviço relacionados à manipulação dos alimentos possuam, pelo menos, 01 (um) responsável capacitado em Boas Práticas.

A avaliação do cumprimento da Resolução ora analisada dar-se-á por intermédio da Lista de Avaliação das Boas Práticas Para Instalações e Serviços Relacionados ao Comércio de Alimentos em Eventos, anexa a dita resolução, sendo que na hipótese de descumprimento de suas determinações, a nova norma determina a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437/77. Estas incluem: (i) advertência; (ii) multa; (iii) apreensão de produto; (iv) inutilização de produto; (v) interdição de produto; (vi) suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; (vii) cancelamento de registro de produto; (viii) interdição parcial ou total do estabelecimento; (ix) proibição de propaganda; (x) cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; (xi) cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; (xi-a) intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera; (xii) imposição de mensagem retificadora; (xiii) suspensão de propaganda e publicidade. Além das sanções mencionadas, há possibilidade ainda de atribuição de responsabilidade civil, administrativa e penal, além das penalidades previstas nas legislações sanitárias estaduais e municipais pertinentes.

A Resolução foi publicada no dia 02 de setembro de 2015 e entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados daquela data, o que ocorrerá em 01 de dezembro de 2015, tendo revogado a RDC nº 33/2014, publicada em junho do ano passado.

No âmbito dos Shopping Centers, notadamente em relação às instalações que ali funcionam regularmente, dedicadas aos serviços de manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres, continuam a ser aplicáveis as Resoluções RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, RDC n° 52, de 29 de setembro de 2014 e RDC nº 218 de 29 de julho de 2005. Somente quando for necessária a montagem de estruturas provisórias, voltadas para eventos de massa, os organizadores, as empresas/empresários por eles contratados e os responsáveis pelas instalações e pelos serviços relacionados à manipulação de alimentos devem observar os requisitos específicos de boas práticas da nova resolução RDC nº 43 de setembro de 2015.

Assim, a princípio, a RDC nº 43 de setembro de 2015, não traz aos estabelecimentos que comercializam alimentos nos shoppings centers, especialmente aqueles situados nas Praças de Alimentação, a necessidade de adequação, providência ou alteração das práticas já adotadas, conquanto tais práticas estejam de acordo com as Resoluções RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, RDC n° 52, de 29 de setembro de 2014 e RDC nº 218 de 29 de julho de 2005.

Contudo, a partir da entrada em vigor da nova Resolução, os shoppings devem ficar atentos quando da promoção de eventos de massa em suas instalações, uma vez que, na qualidade de administradores de estabelecimentos, poderão ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
 
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Fonte: http://www.goulartecolepicolo.com.br/site/blog/2015/10/16/a-nova-resolucao-anvisa-consideracoes-e-incidencia-no-ambito-dos-shoppings-centers/