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Empresas que atrasaram entrega de imóvel são condenadas a pagar aluguel

Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?

Existe algum critério de precedência para aplicação de penalidades ao empregado, no caso de suspensões e advertências?

Qual é o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho?

Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?

Judiciário tem barrado reajustes de IPTU

A importância da assessoria jurídica no mercado imobiliário

Construtora é condenada por atraso de 14 meses em entrega de imóvel

Impossibilidade de cobrança de Taxa de Corretagem por parte da incorporadora/construtora

Fissuras, rachaduras, problemas no imóvel, como proceder?

Reter mercadoria para receber tributos é ilegal

Universidade de Mossoró deve matricular estudante de Engenharia, sob pena de multa diária

Postagem no Facebook é admitida como prova

1ª Turma: declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil

CEF deve indenizar por leilão indevido de jóias

Ford pagará dano moral a consumidor que comprou carro zero com defeitos

Concessionária tem recurso negado e terá de indenizar cliente

Empresa é condenada a pagar R$ 7 mil por apresentar cheque antes da data prevista

Juíza de BH manda Caixa Econômica corrigir indexador do FGTS

Empresas aéreas são condenadas a pagar R$ 40 mil por extravio de bagagem