Existe algum critério de precedência para aplicação de penalidades ao empregado, no caso de suspensões e advertências?
Não há ordem de precedência na aplicação de penalidades aos empregados;
todavia, deve haver bom senso na aplicação das mesmas. Assim, se a falta
cometida não ensejar a imediata demissão por justa causa, poderá ser
dada uma advertência por escrito ao empregado ou aplicar-lhe uma
suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos
(“A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na
rescisão injusta do contrato de trabalho” – art. 474 da CLT). Dores
estão obrigados à implementação do chamado Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional – PCMSO, o qual prevê a realização de exames
médicos dos seus empregados.
Fonte: http://www.sindiconet.com.br/7137/Informese/Questoes-trabalhistas/37-perguntas-e-respostas-sobre-Dir
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