30 de março de 2012

CONSTRUTORA DEVE DEVOLVER DINHEIRO E INDENIZAR CLIENTE QUE NÃO RECEBEU APARTAMENTO

O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Executa Engenharia Ltda. a pagar R$ 20 mil pelos danos morais causados ao cliente M.H.Z.. Também determinou a devolução do valor que ele pagou pelo apartamento, que não foi entregue, e a rescisão do contrato. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (27/03).

Segundo os autos (nº 795292-29.2000.8.06.0001/0), o cliente firmou, em dezembro de 2003, contrato de compra e venda de apartamento no valor de R$ 56.500,00. O imóvel deveria ser entregue até 31 de dezembro de 2005.

Ele deu entrada de R$ 15 mil, por meio de transferência de veículo, e ficou devendo quatro balões intermediários de R$ 7 mil e 50 parcelas de R$ 210,00. Ainda de acordo com o processo, em maio de 2004, o comprador deixou de receber os boletos. Ele foi à sede da empresa para efetuar o pagamento daquele mês, recebendo nota promissória.

No mês seguinte, realizou o mesmo procedimento, mas, ao invés da promissória, a Executa entregou recibo comum com o carimbo da empresa. Desconfiado, o cliente foi ao local da construção. Chegando lá, descobriu que as obras estavam paralisadas desde março de 2004.

Por conta da situação, M.H.Z. ajuizou ação na Justiça requerendo a devolução da quantia paga, com juros e correção monetária, além das perdas e danos. A Executa Engenharia, em defesa, alegou que não existe nexo de causalidade no pedido, pois o término das obras estava previsto para o ano de 2005.

Na decisão, o magistrado afirmou que o comprador "vinha cumprindo todas as suas obrigações perante a construtora, que não entregou o imóvel no prazo estipulado, violando assim direito do autor [cliente] em receber a contraprestação contratual".

O juiz também levou em consideração que a paralisação da obra se deu por mais de dois anos, de acordo com certidão do oficial de Justiça, datada de 18 de dezembro de 2006.

OI NÃO PODE COBRAR POR USO DO 102 ATÉ DISTRIBUIR GRATUITAMENTE LISTAS TELEFÔNICAS

A operadora de telefonia Oi não pode cobrar pelo acesso ao serviço de auxílio à lista, fornecido pelo número 102, até que a empresa distribua listas telefônicas gratuitamente a todos os assinantes. A ordem é do juiz federal convocado José Arthur Diniz Borges, que deferiu liminar pedida pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a Telemar Norte Leste S/A.


Em seus argumentos, o MPF lembrou que a Resolução 439, de 2006, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obriga as operadoras a distribuir listas sem ônus para os consumidores. A primeira instância negou o pedido de liminar e, por conta disso, o MPF apresentou agravo de instrumento no TRF2. O mérito da ação ainda será julgado pelo primeiro grau da Justiça Federal.


Na liminar, José Arthur Diniz Borges destaca que além da resolução da Anatel, a Lei 9.472, de 1997, estabelece que "é obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispusera a Agência".


Para o magistrado, não é admissível que os usuários sejam cobrados pelo serviço de auxílio à lista enquanto não tiverem recebido o catálogo, sem custo: "Não se pode negar, desta maneira, o pleito formulado no presente agravo de instrumento, uma vez que os consumidores, além de ainda não estarem recebendo a lista impressa, têm que pagar ao se utilizarem do serviços de auxílio à lista". Proc. 2012.02.01.001500-9

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23133663_OI_NAO_PODE_COBRAR_POR_USO_DO_102_ATE_DISTRIBUIR_GRATUITAMENTE_LISTAS_TELEFONICAS.aspx

CONSTRUTORA CUSTEARÁ ALUGUÉIS POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEIS

A juíza da 17ª Vara Cível de Natal, Renata Aguiar de Medeiros Pires, concedeu o pedido de tutela antecipada para determinar que a Capuche Empreendimentos Imobiliários Ltda efetue o pagamento dos alugueis de sete unidades habitacionais no valor de R$ 900,00, para cada uma, em favor dos proprietários dos terrenos onde estão sendo construídos dois empreendimentos da Capuche.

A quantia tem que ser paga até o 05 de cada mês, iniciando-se no mês de abril/2012, até a efetiva entrega dos imóveis. Na mesma ação, a magistrada indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a indisponibilidade do terreno onde deverá ser construído os empreendimentos.

O autor da ação alega que firmou contrato de Permuta de Terreno Não edificado por área construída com torna pecuniária em 25 de maio de 2007 com a empresa, e que ficou acordado que o prazo começaria a decorrer a partir de 25 de julho de 2007 (data da expedição do alvará de construção) e que o prazo máximo para conclusão e entrega dos empreendimentos seria até 25 de agosto de 2010. Ele disse ainda, que até a presente data só foi entregue um dos empreendimentos.

"Analisando-se os fatos alegados e documentos anexados à inicial, verifica-se que as alegações da parte autora, no sentido de requerer o pagamento dos alugueis das unidades que já deveriam ter sido entregues, apresentam verossimilhança fundada em prova inequívoca, e que se a providência solicitada não for tomada de imediato, os autores sofrerão prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação", destacou a juíza.

Ainda segundo ela, não há nos autos qualquer prova de que a empresa encontra-se com problemas financeiros, e que apenas o atraso na entrega da obra, não significa que não haverá o cumprimento total do contrato. E que a concessão da tutela antecipada para o fim de se determinar a indisponibilidade do terreno acarretará prejuízos maiores e irreversíveis.
Processo Nº: 0109236-32.2012.8.20.0001

Fonte: TJRN

29 de março de 2012

HOSPITAL É CONDENADO EM R$ 40 MIL POR NEGLIGÊNCIA E MORTE DE PACIENTE

Na manhã de ontem (27), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a indenização no valor de R$ 40 mil que o Estado deverá pagar a Roberto Gomes da Silva, pelo falecimento de sua mãe, no Hospital Regional de Guarabira. A paciente teve seu quadro de saúde agravado, em virtude de traumatismo craniano, ocasionado por queda nas dependências do hospital. A relatoria do processo nº 018.2005.000599-2/001 foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.


De acordo com o voto, Maria Antônia da Conceição foi levada ao hospital, por apresentar mal estar, sudorese e sonolência, e, após internada, sofreu uma queda da cama, o que agravou o seu estado de saúde. A partir deste fato, o quadro evoluiu para AVC associado à suspeita de traumatismo craniano e a paciente foi transferida para a UTI, onde faleceu dois dias depois, tendo como uma das causas da morte apontadas no atestado de óbito, traumatismo cranioencefálico.


O Estado alega que o atendimento foi adequado, mas segundo o relator, "não havia acompanhamento da enfermaria e a negligência é notória, pois as condições para segurança da paciente não foram tomadas quando da execução do serviço de saúde". Quanto ao valor da causa, o desembargador Saulo Benevides afirmou que houve a perda de uma vida, em virtude de um quadro agravado por negligência. "Cabe uma reparação significativa para que outras pessoas não experimentem um dano dessa extensão", disse.
A


Câmara entendeu, ainda, que em relação aos juros de mora, deverão incidir num percentual de 0,5% ao mês, até 29 de junho de 2009 e, após, deverá ser aplicado o artigo 1ºF, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009.


Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23131847_HOSPITAL_EM_GUARABIRA_E_CONDENADO_A_PAGAR_INDENIZACAO_NO_MONTANTE_DE_R_40_MIL_POR_NEGLIGENCIA_E_MORTE_DE_PACIENTE.aspx

HOSPITAL TERÁ QUE INDENIZAR PACIENTE POR COBRAR ANTECIPADAMENTE ATENDIMENTO EMERGENCIAL

O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília prolatou sentença na última segunda-feira, 26/3, condenando o Hospital Santa Helena a indenizar uma paciente em 15 mil reais, diante dos constrangimentos sofridos, consistentes na exigência de cheque-caução, bem como dinheiro em espécie, para a realização de tratamento cirúrgico. O Hospital ainda pode recorrer da decisão.

A autora afirma que deu entrada no hospital às 17h30 do dia 10/5/10, para ser submetida a procedimento cirúrgico, visto que corria risco de infecção generalizada. Informa que a cirurgia estava marcada para 20h daquele dia, mas a despeito de ter plano de saúde, que possui convênio com o hospital em questão, a cobertura da cirurgia foi negada.

Acrescenta que, já na recepção do nosocômio, deitada na maca da ambulância, foi informada de que deveria preencher formulário de internação, assinar contrato e realizar pagamento, sob pena de não poder subir ao centro cirúrgico. Foram-lhe cobrados, antecipadamente, os honorários do cirurgião e do anestesista, no valor de 2 mil e 500 reais, em dinheiro, bem como cheque-caução de 10 mil reais. Sustenta que mesmo após o pagamento de 5 mil reais, em espécie, só foi levada ao centro cirúrgico, após sua irmã chegar e proceder à entrega do cheque-caução.

A parte ré contestou, alegando, em síntese, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de embasamento fático acerca dos referidos danos sofridos, bem como exercício regular do direito.

Para o juiz, os fatos narrados denotam total descaso do hospital com a paciente, que diante das fortes dores que sentia, sequer recebeu um simples analgésico para suportar com dignidade o tempo decorrido entre o início do atendimento e o "acerto" do pagamento. Além disso, tendo a autora pago, em espécie, 5 mil reais - o que cobriria, ao menos, as despesas hospitalares - não havia motivo para ainda fazê-la aguardar a chegada da irmã. Ao que o magistrado registra: "o mero ato de exigir cheque-caução para alguém em situação de emergência configura abusividade, por provocar abalo psicológico e prolongar o abalo físico sentido pela própria condição de saúde do momento".

O juiz segue explicando que, com base no Código de Defesa do Consumidor, restou configurada a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados. O defeito no serviço consistiu na falha de atendimento adequado, conforme já descrito. A ilicitude do ato está presente, seja pela falha na prestação do serviço, seja pela violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva. O dano moral também está caracterizado pela ofensa à dignidade da autora, que foi tratada como coisa, numa situação em que se encontrava vulnerável.

Diante disso, o magistrado condenou o Hospital Santa Helena ao pagamento da quantia de 15 mil reais à parte autora, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. Nº do processo: 2010.01.1.102114-2


Reféns das telefônicas

Porto Alegre (RS), 28/03/2012 - O artigo "Reféns das telefônicas" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado na edição de hoje (28) do jornal Zero Hora:


Campeãs em reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, alvos de centenas de milhares de ações no Judiciário, as companhias de telefonia celular, fato conhecido de todos, deixam muito a desejar na prestação de serviços aos consumidores.


Há um abismo separando o serviço contratado pelo usuário daquele que é, efetivamente, oferecido pelas companhias. Falta de sinal, ligações interrompidas, baixa qualidade na conversação são comuns e, mais do que isso, onerosos ao cidadão que precisa, constantemente, refazer seus telefonemas.


Em 2011, a OAB/RS ajuizou uma Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas contra as empresas de telefonia celular que atuam no Rio Grande do Sul. Na inicial, defendemos que, na qualidade de consumidores, os advogados gaúchos tiveram, e estão tendo, seus direitos violados em razão da forma ineficiente como vêm sendo fornecidos os serviços públicos de telefonia móvel.


É claro que os prejuízos não são apenas dos advogados. Toda a sociedade é lesada. Também por isso, foi disponibilizado no site www.oabrs.org.br um formulário para que todos os consumidores apontem os locais em que o sinal dos aparelhos não atende plenamente sua necessidade.


O debate ganha novos contornos com o ajuizamento de novas ações ao redor do País, promovidas por outras OABs e, principalmente, pelo Conselho Federal da entidade, que abraçou a causa e vem questionando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a falta de solução para as evidentes deficiências do setor, que transformaram os consumidores em reféns dos péssimos serviços, uma vez que, apesar da concorrência, as telefônicas são incapazes de cumprir o que prometem.


As companhias argumentam que a legislação municipal, no caso de Porto Alegre, impõe uma série de restrições à ampliação da cobertura, criando um estrangulamento do sistema, que já estaria no limite.


Ora, se o problema é a falta de condições para atender de forma plena o que prometem, deveriam as companhias deixar imediatamente de colocar novas linhas no mercado. Ou, quem sabe, revisar os custos e oferecer um desconto razoável aos usuários, reféns de um serviço de primeira necessidade, que não será usufruído da maneira esperada.


O que não se pode, em respeito ao direito dos consumidores, é permitir que a eventual incapacidade técnica, sirva de desculpa para a falta de compromisso das operadoras com seus clientes.


Fonte: http://www.oab.org.br/Noticia/23649/artigo-refens-das-telefonicas

28 de março de 2012

Bancos têm de oferecer serviços gratuitos

Abrir conta no banco é algo cada vez mais corriqueiro na vida do consumidor brasileiro. Conhecer o que pode ou não ser cobrado, porém, é fundamental neste início de relacionamento para que o consumidor não acabe gastando mais do que o necessário com a conta.

"Muita gente acaba pagando por serviços que não usa, principalmente as pessoas mais humildes, que não têm acesso a informação", diz o advogado especializado em direito bancário Alexandre Berthe. "É preciso monitorar sempre o extrato da conta", sugere.


Todos os consumidores têm, por exemplo, direito a uma quantidade mínima de serviços gratuitos, como determina o Banco Central. Entre eles estão o fornecimento de um cartão de débito, a realização de até quatro saques mensais e a retirada de dois extratos.

"Dependendo do uso que o consumidor faz da conta, esses serviços podem ser suficientes, e ele não precisa contratar um pacote de tarifas", diz a assessora técnica do Procon de São Paulo Edila Moquedace.

Conta-salário permite transferência sem cobrança
Trabalhadores contratados pelo regime da CLT e funcionários públicos também podem optar por ter uma conta-salário. Essa conta é vantajosa para quem já tem conta em banco, mas precisa abrir outra numa instituição diferente só para receber o salário pago pela empresa. Se ele abrir uma conta-salário, poderá transferir o valor recebido sem pagar nenhuma tarifa.

A portabilidade de crédito é outro direito pouco exercido pelo consumidor, segundo os especialistas. Ela prevê que quem tem algum tipo de financiamento com um banco (empréstimo pessoal, financiamento de carro ou imóvel, por exemplo) possa transferir essa dívida para outra instituição que ofereça melhores condições de juros e prazos, sem que precise pagar por esta transferência.

Teste mostra que faltam informações em bancos
Um teste feito recentemente pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) comprovou como o início de relacionamento do cliente com o banco pode ser conturbado.
Em dezembro de 2011, voluntários do instituto abriram contas em agências de seis bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú Unibanco e Santander) e avaliaram as informações dadas aos novos clientes.

Os bancos foram reprovados em vários quesitos. Nenhum deles informou, espontaneamente, sobre a existência dos serviços gratuitos aos consumidores e todos concederam cheque especial sem o cliente ter solicitado.

"O que parece é que os bancos não tomam o cuidado necessário para manter a base de funcionários informada sobre o que deve ser feito", diz o gerente de testes e pesquisas do Idec, Carlos Thadeu de Oliveira. "Não podemos dizer que eles agem de má-fé, mas o fato é que ganham dinheiro com isso."

Procurados pela reportagem, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Santander e HSBC informaram que seus funcionários são orientados a dar as informações completas aos clientes. Os demais bancos não enviaram resposta.

Bancos lideram listas de reclamações
Em 2011, pela primeira vez em 12 anos, os bancos passaram as empresas de planos de saúde como o setor que mais teve reclamações no Idec. Também em 2011, o banco Bradesco ficou no topo da lista de queixas do Procon-SP, superando a Telefonica, que liderava a lista havia seis anos.

Para a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o aumento das queixas se deve "à elevação da base de clientes das instituições financeiras, ao maior grau de exigência dos clientes e ao crescimento no consumo de produtos como cartões de crédito".

Fonte: UOL

Família de gestante morta em Mossoró vai entrar na Justiça


NARA ANDRADE - Da Redação


A família da parturiente Jácia Famélia Luciano, de 23 anos, que morreu na última quinta-feira, 23, depois de complicações durante o parto cesariano, diz que vai entrar na justiça contra o médico Alexandre de Mendonça Arruda, obstetra que acompanhou todo o seu pré-natal. Inconformados, os familiares alegam que a parturiente não recebeu a assistência necessária, nem pelo médico, nem pelo hospital.


A mãe da parturiente, Maria de Fátima Souza Luciano, afirma que sua filha chegou à Casa de Saúde Dix-sept Rosado (CSDR) por volta das 3h30 da madrugada sentido muitas dores e só entrou para a sala de cirurgia depois das 8h da manhã, porque o obstetra que acompanhou todo o pré-natal da paciente não foi ao hospital e nem atendeu as ligações dos familiares. "Minha filha foi operada por uma médica que ela nunca tinha visto, que não conhecia o quadro dela", explica.


Segundo informações da família, a parturiente passou por uma cesariana e por uma histerectomia, e durante os procedimentos foi acometida por uma hemorragia e precisou de uma transfusão sanguínea, que demorou a ser feita porque não havia bolsas de sangue no hospital. Como a paciente estava em estado grave e os seis leitos da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) adulto da Casa de Saúde Dix-sept Rosado estavam desativados, há quase um mês, ela precisou ser transferida para o Hospital da Mulher de Mossoró Parteira Maria Correia. Jácia Famélia Luciano não resistiu e morreu dentro da ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em frente ao Hospital da Mulher.


"Tudo que aconteceu foi por falta de assistência necessária. O médico foi negligente e a Casa de Saúde não tem estrutura para o atendimento das pacientes em estado grave. Eu sei que não vou trazer minha filha de volta e tenho que aceitar a vontade de Deus, mas eu quero justiça. Quero que o médico e o hospital sejam punidos, para que outras gestantes não percam suas vidas", enfatiza.O pedreiro Jackson Antônio Luciano, de 49 anos, disse que seu genro já entrou em contato com um advogado para mover uma ação contra o médico e o hospital por negligência.

Casa de Saúde diz que está investigando caso

O diretor da Casa de Saúde Dix-sept Rosado (CSDR), André Neo, afirma que já pediu a diretoria clínica do hospital para investigar o que aconteceu durante todo o período que a parturiente passou no hospital. André Neo afirma conta que qualquer detalhe pode ter motivado a morte da paciente. Segundo o diretor do hospital, uma comissão vai levantar alguns questionamentos, como o horário que a equipe solicitou o sangue e que horas chegou, qual o horário que o Samu foi acionado e se a ambulância solicitada era uma UTI móvel, entre outras coisas.André Neo diz que como a investigação ainda não começou, ainda é muito precipitado falar onde teria acontecido o erro que motivou o agravamento do quadro e a morte da paciente. "Qualquer uma das coisas pode ter provocado a morte, a demora na chegada do sangue para a transfusão, a falta da UTI, e até mesmo o estado da própria paciente que estava muito inchada e com a pressão alta que é um quadro de pré-eclampsia", frisa.


O diretor do hospital, André Neo, diz que a própria prefeitura deve investigar as causas do óbito da parturiente, como sempre acontece em casos de mortalidade materna. "O que sei é que a assistência médica e hospitalar foi prestada e não faltou nada para a paciente", declara.A reportagem do JORNAL DE FATO tentou contato por telefone com obstetra Alexandre de Mendonça Arruda, mas não o encontrou na clínica onde ele atende, e o celular informado pela atendente com autorização do médico estava desligado. O delegado do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CRM/RN), Manuel Nobre, também não foi encontrado para falar sobre o caso.

Fonte: Jornal De Fato, 28/03/2012

CLIENTE QUE PAGA ESTACIONAMENTO DEVE SER RESSARCIDO POR FURTOS EM VEÍCULO

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que condenou o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3,4 mil, em favor de Isabel Edith dos Santos Pereira. A autora deixou seu automóvel no estacionamento pago do Terminal Rita Maria, em Florianópolis.



Quando voltou para pegá-lo, percebeu que haviam arrombado o carro. Foram furtados o aparelho de som, uma máquina digital, dois óculos e bijuterias. O Deter, em contestação, disse que não há prova de que o dano tenha ocorrido em seu estabelecimento. No entanto, segundo o desembargador substituto Rodrigo Collaço, relator da matéria, o fato está devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e ticket do estacionamento.



"Há direito ao ressarcimento dos danos sofridos em razão de furto ocorrido em automóvel enquanto este encontrava-se em estacionamento pago, uma vez que houve falha no dever de vigilância e guarda dos veículos lá depositados", concluiu o magistrado. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2012.005290-3)


Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23131273_CLIENTE_QUE_PAGA_ESTACIONAMENTO_DEVE_SER_RESSARCIDO_POR_FURTOS_EM_VEICULO.aspx

OPERADORA DE TELEFONIA VAI PAGAR DANOS MORAIS

A Primeira Câmara Cível do TJPB manteve a decisão da 15ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que condenou a operadora de telefonia Vivo S/A, ao pagamento de indenização por dano moral ao consumidor Marcelo José Vidal dos Santos, que teve seu nome inserido, indevidamente, no órgão restritivo de crédito sem a comprovação da existência de dívida. No julgamento os membros do colegiado deram provimento a um recurso da operadora para reduzir o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 8 mil. A apelação cível nº 200.2007.747.821-8/001 é de relatoria do desembargador José Di Lorenzo Serpa.


A operadora de telefonia Vivo S/A alega nos autos do processo que não há provas dos supostos fatos constitutivos do direito do autor e que a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é regular porque houve atraso de pagamento de fatura telefônica, requerendo assim a improcedência da sentença prolatada em primeiro grau.


O relator do processo entendeu que a operadora de telefonia celular não conseguiu comprovar a real existência da dívida que originou a restrição de crédito. No julgamento o órgão fracionário considerou excessiva a indenização por dano moral no valor de 10 mil reais, pois não está dentro do princípio da razoabilidade e proporcionalidade e reduziu o valor indenizatório para 8 mil. O desembargador-relator considera que "houve o dano moral puro, já que a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes causou, indiscutivelmente, abalo moral passível de indenização".


Fonte: http://www.lex.com.br/noticia_23131171_OPERADORA_DE_TELEFONIA_VAI_PAGAR_DANOS_MORAIS_POR_INSCRICAO_INDEVIDA_DE_CONSUMIDOR_NO_SERVICO_DE_PROTECAO_AO_CREDITO.aspx

HOSPITAL DOM JOÃO BECKER É CONDENADO POR ERRO MÉDICO

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento na última semana, a condenação do Hospital de Gravataí (RS) Dom João Becker a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a paciente que perdeu o bebê por mau atendimento.


O caso ocorreu em dezembro de 2001, quando a autora buscou atendimento de emergência. Ela estava com 32 semanas de gravidez e sentiu uma dor forte no abdômen. Ao chegar ao hospital, foi feito apenas raio-x de pulmão, visto que se queixava de falta de ar. O pai do bebê alertou o médico que ela já havia sofrido de um quadro de eclampsia no nascimento da primeira filha, mas não foi feito nenhum outro exame. Somente no dia seguinte fizeram uma ecografia e constataram que a criança estava morta.


Após a sentença condenatória, o hospital apelou contra a decisão no tribunal alegando que não houve erro médico e pediu a absolvição ou a redução do valor da indenização. A autora também apelou requerendo aumento no valor estipulado.


Após analisar a apelação, o relator do processo, juiz federal João Gebran Neto, convocado para atuar na corte, manteve a sentença. Segundo ele, "a conclusão que se extrai do laudo pericial é que ocorreu negligência do réu no atendimento prestado, pois não foram realizados exames adequados em relação ao diagnóstico de abdômen agudo obstétrico, além de não haver registros sobre monitoração do feto, que seria indicado no caso".


A autora também pediu indenização por danos materiais por ter perdido sua fertilidade e atribuído isso ao tratamento inadequado na ocasião, o que, entretanto, não foi aceito pelo juiz de primeiro grau nem por Gebran Neto. Conforme o magistrado, não ficou comprovado que ela tenha ficado estéril em função do mau atendimento do hospital.


Fonte: http://www.lex.com.br/noticia_23131152_HOSPITAL_DOM_JOAO_BECKER_E_CONDENADO_POR_ERRO_MEDICO.aspx

27 de março de 2012

Consumidor não deve pagar taxa de serviços

Correspondente bancário está proibido de cobranças extras. PROTESTE avalia que bancos não podem se “acomodar” com transferência de atividades.


Queixa comum do Consumidor, a cobrança de “serviços de terceiros” e similares está proibida pela Resolução 3954/11, do Banco Central, que prevê as condições para a contratação de cor­respondentes bancários pelo País.


O consumidor que tiver tal cobrança, inclusive na área de distribuição de veículos, deve reclamar nas instituições financeiras, Banco Central ou entidades de defesa do consumidor para negociar a devolução em dobro do valor cobrado a mais.


Pela Resolução 3.954/11 (logo depois alterada pela Resolução 3.959) do Conselho Monetário Nacional (CMN) é permitido que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (BC) repassem parte de suas atribuições a empresas terceiras, conhecidas como correspondentes bancários.


Mas não pode ser cobrado do consumidor tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros, ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição.


O consumidor não deve pagar nada além do que seria cobrado se usasse a agência bancária. Podem ser cobradas apenas as tarifas bancárias autorizadas pelo BC, que são regulamentadas pelas Resoluções nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e a nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
A PROTESTE Associação de Consumidores avalia que os bancos não podem se “acomodar” com essa transferência de atividades para os correspondentes, e deixar de abrir novos caixas ou mesmo novas agências para atendimento dos clientes. As filas nos bancos sinalizam que a oferta dos serviços está aquém da demanda, ou seja, que o consumidor está adquirindo serviço de pouca qualidade. O prejuízo ao consumidor é flagrante.


As casas lotéricas, supermercados, padarias e até farmácias, com correspondentes bancários têm sido a alternativa de muitos consumidores na hora de pagar contas pelo horário diferenciado de atendimento ou para não enfrentar as filas nos bancos.


Os correspondentes chegam a quase 200 mil no País e podem prestar uma série de serviços que vai da abertura de contas de depósitos, emissão de cartão, até a análise de crédito e cadastro. Agora até a compra e venda de moedas estrangeiras em operações de câmbio podem ser feitas pelos correspondentes.


Originalmente, os correspondentes bancários foram criados como mecanismo de inclusão para o atendimento dos clientes por meio de estabelecimentos em locais onde não existia agência bancária. A partir de 2000 o BC permitiu a contratação pelas instituições financeiras dos correspondentes integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional (SFN) como estabelecimentos do comércio em geral.


Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 214/11, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que pretende tornar sem efeito a Resolução 3.954/11. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (para análise de mérito e Art. 54, RICD). Por último será votada em plenário. O deputado sustenta que a resolução compromete a exigência legal de sigilo bancário e a segurança de estabelecimentos prestadores de serviços financeiros.


A PROTESTE avalia que substituir os bancos pelo comércio embute riscos, pois tais estabelecimentos não dispõem de portas com detector de metais nem seguranças profissionais. Muitas vezes o cliente acaba por esperar atendimento mesmo na rua. Já os bancários se preocupam com a questão trabalhista, pois os correspondentes não têm os direitos previstos em acordo coletivo da categoria para a contratação de funcionários.

Fonte: Proteste - http://www.proteste.org.br/consumidor/consumidor-neatilde-o-deve-pagar-taxa-de-servieccedil-os-s573471.htm

Justiça condena plano de saúde a custear fisioterapia de usuário

A Unimed Natal foi condenada a custear quantas sessões de fisioterapia forem necessárias para o restabelecimento do usuário do plano de saúde. Isso porque a Unimed não autorizou a realização de mais dez seções para tratamento de bursite, pois o usuário já tinha esgotados as seções de fisioterapia as quais tinha direito. Para dar continuidade ao tratamento, o usuário do plano de saúde teve que pagar o valor de R$ 400,00 pelas seções.


Em sua defesa, o plano de saúde alegou que a fixação do número de seções fisioterápicas é cláusula do contrato firmado com o usuário, no qual consta que a limitação de seções de fisioterapia em 20 por ano e que essa quantidade teria que ser respeitada.


De acordo coma decisão do juiz auxiliar da 1ª Vara Cível de Natal, Sérgio Augusto de Souza Dantas, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No entanto, ao analisar o exemplar de contrato acostados aos autos, a CLAÚSULA VI – que dipõe sobre essa limitação - não está redigida com o destaque referido.


“Ademais, como já assentou o STJ: É abusiva a cláusula que limita no tempo e internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde”, destacou o magistrado. Processo nº: 0103471-17.2011.8.20.0001


Fonte: TJRN

26 de março de 2012

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o comprador já usufruía do imóvel. Por conta da decisão, o processo foi extinto sem julgamento do mérito com base no artigo 267 do Código de Processo Civil.

No caso, o Condomínio do Edifício Clóvis Bevilácqua propôs ação de cobrança contra a vendedora, ao argumento de que ela, na qualidade de proprietária da unidade, deixou de efetuar o pagamento relativo às despesas condominiais de seis meses, totalizando um débito de R$ 1.546,26, atualizado até julho de 2005.

A vendedora, em sua contestação, sustentou não possuir legitimidade na causa, na medida em que, por meio de contrato de promessa de compra e venda, entregou o imóvel ao comprador, que, por sua vez, tomou posse precária do bem, em dezembro de 1999, devendo, por isso, responder pelas respectivas despesas condominiais.

A sentença julgou a cobrança procedente, por entender que o condomínio poderia cobrar tanto a proprietária do imóvel quanto o comprador. Inconformada, a vendedora apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que manteve a decisão, justificando que somente o registro em cartório transfere a propriedade do imóvel e afasta a obrigação da vendedora em relação às despesas de condomínio. A vendedora recorreu, então, ao STJ.

Em seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, destacou que as despesas condominiais são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou, ainda, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição.

Segundo o ministro, na hipótese em que o proprietário estabelece com alguém contrato de promessa de compra e venda, para a correta definição do responsável pelos respectivos encargos condominiais, deve-se aferir, pontualmente, se houve efetiva imissão na posse por parte do compromissário-comprador e se o condomínio teve ou não o pleno conhecimento desta.

“Não tem relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos”, frisou o relator.

Para o ministro, no caso, revelou-se incontroverso que, em virtude de contrato de promessa de compra e venda estabelecido entre a promitente-vendedora e o promissário-comprador, este último imitiu-se na posse precária do imóvel, o que era de pleno conhecimento do condomínio, tanto que a notificação extrajudicial de cobrança dos encargos condominiais foi dirigida a ele.

Fonte: http://lexuniversal.com/pt/news/14571

Operadora de celular é condenada por danos morais

A Justiça condenou a OI TNL PCS S/A ao pagamento de dois mil reais a título de danos morais para um cliente que teve a linha telefônica cancelada sem ter solicitado tal procedimento à operadora. O juiz de direito auxiliar da 1ª Vara Cível de Natal, Sérgio Augusto de Souza Dantas, determinou ainda que a empresa suspenda cobranças referidas nas faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2009, incluindo-se, nessa suspensão, a ‘multa’ cobrada pelo cancelamento da’ linha’, além da ‘restituição’ de uma nova linha telefônica ao cliente, em substituição àquela que foi cancelada e recomercializada.

De acordo com os autos do processo, o cliente afirma que uma atendente da empresa lhe informou que, com o cancelamento, ele teria que se sujeitar a uma multa, a ser paga em fevereiro de 2009. O autor da ação alega que desconsiderou a cobrança, pois esta teria sido indevida.

Em sua defesa, a empresa informou que o autor da ação solicitou o cancelamento, e que ficara ciente da perda dos dados do seu chip. Também diz que não tem como reativar a linha telefônica que pertencia ao autor, pois esta teria sido cancelada com a sua anuência. Também defende que o valor de R$ 214,25, não seria relativo a uma multa pelo cancelamento, mas que representaria o valor da fatura a ser paga pelo autor até 02/02/2009.

A empresa apresentou uma ‘tela’ onde, constava palavras como ‘cancelamento’ e ‘baixa’. Porém, não demonstra que tal fora, de fato, solicitado pelo autor. Já em outra tela, lê-se 'gentileza favor isentar o cliente de multa'. “A meu ver, se o autor tivesse pedido, de fato, o cancelamento da linha, esta conversa estaria gravada e, pela inversão do ônus da prova, esta deveria ter sido trazida aos autos – ou apresentada em audiência – pela requerida, para sustentar as suas alegações, já que as ‘telas’ de fls. 65 e 66 não nos provam muita coisa”, destacou o juiz Sérgio Augusto de Souza Dantas.

Ainda segundo o magistrado, a gravação solveria todo o problema e acabaria com qualquer dúvida sobre o cancelamento. “Assim, diante da ausência de sustentáculo de prova mais robusto, de se dá razão ao autor, neste particular. (…) Não é preciso grande esforço mental para imaginar o sofrimento do autor ao perceber que sua linha foi cancelada à sua revelia e ele não poderia mais contar com aquele recurso telefônico”, disse o juiz em sua decisão.

Quanto à restituição da linha telefônica, o magistrado entendeu que se o número pertencente ao cliente já foi negociado a outro, como anunciou a empresa, ele tem direito a outra linha, mesmo que com número distinto da anterior. Processo nº: 0012017-24.2009.8.20.0001

Fonte: TJRN

23 de março de 2012

JT repassou quase R$ 15 bilhões a trabalhadores em 2011



Reclamações ajuizadas por trabalhadores renderam quase R$ 15 bilhões no ano passado. Os exatos R$ 14.968.261.683,33 foram repassados pela Justiça do Trabalho em decorrência de execução de sentença ou acordo homologado. O valor é 1/3 maior se comparado a 2010.

De acordo com informações preliminares da Cest - Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, o TRT da 2ª região foi o campeão em pagamentos com R$ 2,4 bilhões repassados, o que representa 16,6% do total pago no País. O vice foi o TRT da 4ª Região, que pagou R$ 1,5 bilhão.

A Vara que registrou o maior valor pago aos reclamantes foi a 5ª Vara do Trabalho de Recife. Ali, foram pagos R$ 316 milhões, ficando em segundo lugar a 22ª VT de Salvador, que pagou R$ 167 milhões.

De acordo com o TST, o fator principal para o aumento é a adoção de diversas medidas que visam dar efetividade à execução, como o convênio da JT com o BC e outras instituições federais e estaduais para bloqueio de bens e contas bancárias para pagamento de dívidas trabalhistas. A JT também deu ênfase ao tema com a Semana Nacional da Execução Trabalhista, em 2011, e os mutirões de conciliação e criação de juizados especiais, dentre outros.

Cliente de construtora consegue suspensão de tarifa

O juiz de direito em substituição legal na 12ª Vara Cível de Natal, Geomar Brito Medeiros, determinou, em favor do comprador do imóvel, a suspensão da cobrança de uma tarifa referente à "entrega das chaves", até a efetiva entrega de um apartamento no Condomínio SUN SET, em Capim Macio.

Na decisão, o magistrado alertou também a Construtora Capuche de que, caso insira o nome do cliente adquirente do imóvel em órgãos de restrição creditícia por motivo de tal débito, estará sujeita a uma multa diária de mil reais até o limite de vinte e cinco mil reais.

Na ação, o autor alegou que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Construtora Capuche tendo como objeto o apartamento 1801 do Bl. 03 do empreendimento SUN SET, no valor inicial de R$ 151.048,00. Questionou os cálculos apresentados pela construtora no que tange à atualização do débito, que somou R$ 376.432,54, após várias prestações quitadas, juntando, também, laudo pericial-contábil aos autos.

Depois, requereu seja declarada a inexigibilidade do valor referente à entrega das chaves, consubstanciado em boleto bancário (anexado aos autos), proibindo, assim, a construtora de inscrevê-lo em órgãos de restrição creditícia ou proceder com outros meio de cobrança.
Requereu também a suspensão da cobrança dos valores superiores aos descritos no laudo pericial anexo aos autos, proibindo a construtora de inscrevê-lo, por tal motivo, em órgãos de restrição creditícia ou proceder com outros meio de cobrança.

Ao analisar o caso, o juiz observou que, no tocante ao ponto levantado da suspensão da exigibilidade dos boletos referentes às parcelas a serem pagas, somente no ato da entrega do prédio ainda em construção, à exemplo do boleto que consubstancia a cobrança da taxa referente à entrega das chaves, assim como ao pedido para que o Juízo determine que a construtora abstenha-se de fazer qualquer anotação restritiva em órgão de proteção ao crédito, vislumbra-se a presente de verossimilhança nas alegações autorais.

As partes acordaram que o pagamento da parcela correspondente ao boleto questionado seria adimplida com a entrega do bem adquirido. Porém, a construtora, até agora, não cumpriu a sua parte no acordo no sentido de concluir a edificação prometida, conforme demonstra a documentação anexa aos autos. Daí entende ter aplicação, à espécie, a regra da exceção de contrato não cumprido.

Quanto ao perigo da demora, o juiz verificou que se não for deferida a medida reclamada, o autor poderá ser cobrado por valores indevidos, assim como ter seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, o que lhe causará enormes prejuízos morais e materiais, pois ficará impedido de ter acesso ao crédito no mercado, sob a suspeita de ser mau pagador. Por outro lado, observa que não há risco de irreversibilidade da decisão, que, a qualquer tempo, admite revogação, sem trazer prejuízo financeiro à parte. (Processo 0105629-11.2012.8.20.0001)

Fonte: TJRN

22 de março de 2012

BANCO IBI DEVE INDENIZAR CLIENTE

O juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, integrante do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos da Comarca de Fortaleza, determinou que o Ibi S/A (Banco Múltiplo) pague R$ 3.110,00 para a cliente M.S.V.C., que teve o nome inserido indevidamente em cadastros de restrição.

De acordo com o processo (nº 60438-06.2007.8.06.0001/0), a autora é titular do cartão de crédito da C&A Modas Ltda, administrado pelo Banco Ibi. A fatura com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2006 foi paga integralmente, em dia, conforme documento anexado aos autos.

No mês seguinte, na cobrança veio apenas o valor mínimo do pagamento da fatura anterior acrescida de encargos contratuais de mora. Ao procurar a C&A, ela foi informada que deveria pagar somente R$ 36,40, o real valor devido. A cliente quitou imediatamente o débito e solicitou o cancelamento do cartão.

M - S.V.C. alegou que ainda recebeu cobranças indevidas a título de anuidade, encargos contratuais, multa por atraso e juros de mora. Além disso, teve o nome incluído nos cadastros de maus pagadores. Apesar de entrar em contato com a C&A diversas vezes, não obteve solução.

A contratante entrou com liminar na Justiça para que o nome dela seja retirado dos cadastros de restrição ao crédito sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Requereu também indenização por danos morais. Em contestação, a C&A sustentou que atua somente como parceira do banco. Por conta disso, alegou ilegitimidade passiva e pediu a exclusão como parte nos autos.

O Banco IBI apresentou contestação, alegando não ter recebido a quantia paga pela autora em uma farmácia da capital. Sustentou ainda não ter praticado qualquer ato danoso contra a cliente. Ao julgar o caso, o magistrado afirmou que a consumidora sofreu dano ao ter o nome enviado indevidamente aos cadastros de proteção ao crédito.

A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, com a importante função de evitar que se repitam situações semelhantes, tais como vexames e humilhações aos clientes dos estabelecimentos comerciais, ressaltou o juiz.

Isto posto, o magistrado acolheu a alegação da C&A e a excluiu do polo passivo da ação. Condenou ainda o Banco Ibi ao pagamento de R$ 3.110,00 a título de danos morais. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 13/03.

O valor é referente a soma de cinco salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença.
Fonte: Lex Magister

21 de março de 2012

Os aspectos jurídicos relevantes do banco de horas

O conhecido sistema de compensação de horas chamado Banco de Horas, surgiu com a lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998, que deu nova redação ao artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo que a compensação das horas extraordinárias de um dia pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo ou redução do salário, seja feita em período que não ultrapasse o prazo de 120 (cento e vinte dias). Posteriormente, com a alteração da redação do §2º do art. 59 da CLT, dada pela MP 2.164-41 de 24 de agosto de 2001, o prazo para compensação foi ampliado para um ano.O objetivo deste instituto é proporcionar as empresas maior mobilidade na jornada de trabalho, para atender as necessidades da produção, evitando cortes no número de empregados em momentos de declínio da produção e permitindo a pratica das horas extras nas épocas de aquecimento do mercado.


O requisito fundamental para a validade do Banco de Horas, é que seja formalizado por escrito, através de Acordo ou Convenção Coletiva. Isso porque, a Constituição Federal não permite que a transação bilateral pactue medida desfavorável à saúde e à segurança do trabalhador, devendo obrigatoriamente passar pela chancela sindical.A jornada de trabalho não pode exceder o limite de 10 horas diárias de trabalho, salvo as situações como o regime de 12 por 36 horas relativas a setores como vigilância e saúde. Em havendo a rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação das horas extras, será devido ao trabalhador o pagamento das mesmas, obviamente, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.


O mesmo se dá ao final do prazo para a compensação, estabelecido no banco de horas. Já, quanto ao desconto das horas negativas do empregado, importante ressaltar que deve estar previsto na norma coletiva, que institui o banco de horas, do contrário serão consideradas perdoadas, uma vez que na norma legal não consta tal previsão. Nos trabalhos considerados insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho. Em caso de descumprimento das regras para o funcionamento do banco de horas, a legislação prevê multa ao empregador. Na hipótese do empregado estar trabalhando mais de duas horas extras por dia, a empresa pode ser multada, dependendo da quantidade de empregados, no valor que varia de R$ 40,25 a R$ 4.025,00, dobrando em caso de reincidência. Já se o empregador não pagar as horas extras trabalhadas no vencimento do banco de horas, o valor é de R$ 170,26 por empregado.


Em havendo previsão no Acordo ou Convenção Coletiva de penalidade pelo descumprimento do acordo do banco de horas, a empresa sofrerá a penalidade firmada no acordo, sendo o valor da multa variável. Além das penalidades acima, frisa-se que estando o banco de horas em desacordo com o que dispõe o artigo 59 da CLT é nulo de pleno direito, sendo devido o pagamento das respectivas horas extras.


Fonte: Boletim Migalhas, por Carina Pava, 21.03.2012

PROMOTORA DE VENDAS DA VIVO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

A Vivo S. A. foi obrigada a reconhecer como empregada direta uma promotora de vendas, contratada por outra empresa, que trabalhava em uma de suas lojas de comercialização de linhas e aparelhos telefônicos e de orientação aos consumidores. A Vivo tentou se livrar da responsabilidade, mas seu recurso não foi conhecido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ficando mantida, assim, a decisão condenatória.


A condenação foi imposta pela Sexta Turma do TST, diante do entendimento de que a venda de aparelhos e a orientação de consumidores quanto ao uso deles, como fazia a empregada, são serviços de telefonia propriamente ditos, não podendo ser considerados atividade de comércio. Na segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia indeferido o vínculo empregatício, por entender que se tratava de terceirização de serviços lícita.


Ao examinar o recurso da empresa contra a decisão da Sexta Turma na SDI-1, o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou que o recurso empresarial não atendia aos requisitos necessários ao seu conhecimento, ou seja, não demonstrou divergência jurisprudencial entre a decisão que a condenou e outra oriunda de Turma do TST. Assim, ratificou-se a decisão da Sexta Turma, que reconheceu o vínculo de emprego com a Vivo, tomadora do serviço.


O relator determinou o retorno do processo à Vara to Trabalho para apreciação dos demais pedidos da empregada. Seu voto foi seguido por unanimidade. Processo: E-RR-263900-69.2008.5.12.0054


Fonte: Lex Magister


TNU GARANTE APOSENTADORIA POR IDADE À TRABALHADORA RURAL

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 29 de fevereiro, condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a pagar aposentadoria por idade à trabalhadora rural que comprovou, mediante depoimentos e provas documentais, que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar e sem vínculo empregatício, na comunidade São Rafael, em Atalaia do Norte, no Amazonas.


De acordo com o relatório, a autora da ação ganhou em primeiro grau o direito a receber o benefício. No entanto, o INSS recorreu, argumentando que não haveria início de prova material e que os documentos apresentados não corresponderiam ao tempo que se deseja comprovar. A Turma Recursal do Amazonas acatou esses argumentos e reformou a sentença, considerando a documentação apresentada insuficiente para comprovação da carência exigida e desconsiderando os depoimentos das testemunhas.


Diante disso, a autora da ação solicitou à Turma Nacional, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), a modificação do acórdão e a uniformização de interpretação de Lei Federal. Em suas alegações, a segurada afirma que a decisão contraria tanto o entendimento atual dos tribunais superiores, de que não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, quanto as súmulas 6 e 14 da própria TNU. Enquanto a súmula nº 6 consolidou entendimento de que qualquer documento idôneo que evidencie a condição rural constitui início de prova material, a súmula nº 14 prevê que "para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".


Segundo a juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, relatora do processo na TNU, a autora produziu e apresentou provas suficientes para ganhar a ação. "Essa Turma já pacificou o entendimento de que para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do beneficio", explica.


Ainda segundo a magistrada, a decisão de 1ª instância foi clara. "Já tendo sido produzida e valorada a prova testemunhal, impõe-se o restabelecimento da sentença de 1º grau que reconheceu 'a inequívoca prova testemunhal, a atestar que a autora viveu por quase toda a sua vida na Comunidade Rural São Rafael, na companhia de seu marido, da agricultura de subsistência'", transcreveu a relatora na ementa-voto.


No acórdão, além de determinar que o INSS pague à DPU, os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a TNU aplicou a sistemática prevista no artigo 7º do Regimento Interno, determinando o retorno dos autos à turma de origem para adaptação do processo conforme o entendimento pacificado. Processo: 0008090-83.2010.4.01.3200


Fonte: Lex Magister

DESVIO DE FUNÇÃO GERA DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DO CARGO EXERCIDO

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca da Capital, que concedeu indenização por desempenho de atividades em função diversa daquela cuja aprovação em concurso indicava a Valmiria Wigges Sestren. Ela passou no concurso para escrevente policial. Acrescentou que, na falta de servidor competente, passou a exercer a função de escrivã de polícia civil ad hoc a partir de 2003, cargo que possui remuneração superior ao seu.


A servidora requereu antecipação de tutela para receber, desde já, os proventos de escrivão, além do pagamento das diferenças salariais decorrente do desvio de função. O Estado de SC, em sua defesa, disse que a eventualidade de nomeação para atuar como escrivão ad hoc não enseja indenização. Disse, ainda, que eventual concessão não pode retroagir além de três anos e que não houve prova de atividade ininterrupta na outra função. Todavia, a servidora provou que ocupa a função desde 2003.


O desembargador José Volpato de Souza, relator, disse que o STJ já pacificou o prazo dos últimos cinco anos para retroação do direito de servidor público. Quanto à indenização pelos serviços efetivados doutra categoria profissional, "o reconhecimento [...] nos casos em que o servidor labora em desvio de função, pauta-se no princípio que veda que o locupletamento ilícito pela Administração Pública do trabalho de alguém, exigindo a prestação de serviço com grau de formação superior de servidores que são remunerados pelo cargo de formação inferior".


A Câmara entendeu, ainda, que nos casos de desvio de função, mesmo que não tenha direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças de remuneração, decorrentes do exercício desviado, o servidor tem direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não aos valores devidos ao padrão inicial. (AC 2011.020166-8)


Fonte: Lex Magister

JUÍZA CONDENA VALE POR NÃO ENCAMINHAR EMPREGADO AO INSS APÓS ACIDENTE DO TRABALHO

Na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, a juíza titular Maritza Eliane Isidoro declarou a nulidade da dispensa de um empregado da Vale e determinou sua reintegração aos quadros da empresa, nas mesmas condições anteriores. Isso porque entendeu que ele foi dispensado quando se encontrava inapto para o trabalho, em razão de um acidente ocorrido cerca de dois anos antes e que lhe causou uma fratura no nariz. A juíza também deferiu ao trabalhador indenizações por danos morais e materiais.

O caso envolveu vários aspectos. O reclamante se acidentou em abril de 2009 quando uma peça metálica da locomotiva, denominada EOT (End Off Train), desprendeu-se do vagão, caindo sobre seu rosto e causando fratura no nariz. Ao invés de encaminhá-lo ao INSS, a empresa lhe ofereceu uma licença sem remuneração com início 15 dias após o acidente. Segundo a defesa, a licença estaria prevista em acordo coletivo. Mas nenhum documento neste sentido foi apresentado no processo para comprovar a versão. Sentindo fortes dores e sem condições de retornar ao trabalho, o reclamante acabou procurando um médico particular. Recebeu um atestado e a notícia de que teria de fazer uma cirurgia. Aliás, deveria ter feito no segundo dia após o acidente, o que somente não ocorreu por culpa da reclamada. A CAT foi emitida 14 dias após o acidente, mas sem qualquer informação de afastamento do trabalho.

E ele ficou afastado após o acidente por 45 dias. Segundo relatou, teve de retornar por pressão de um supervisor. Um mês após a volta, no entanto, foi dispensado. O auxílio-doença acidentário foi concedido no último dia do aviso prévio e nele consta como início da doença a data do acidente. A cirurgia ocorreu no dia seguinte à concessão do benefício, com previsão de alta para daí a 45 dias.

Pela análise das provas a magistrada teve certeza de que a licença sem remuneração foi uma simulação da empresa para tentar prejudicar direitos do reclamante. O objetivo foi claramente tentar evitar que o trabalhador recebesse o benefício previdenciário e obtivesse a estabilidade provisória a que tinha direito, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91. Para a julgadora, ficou evidente que a CAT foi emitida tardiamente com esse propósito. Ela ponderou que o simples fato de o período de afastamento por atestado superar 15 dias consecutivos já seria razão suficiente para ré ter encaminhado o trabalhador ao INSS. O auxílio-doença acidentário somente não foi pago no curso do contrato por culpa da empresa, que agora não poderia utilizar o argumento para afastar a estabilidade provisória.

Por outro lado, o reclamante passou a receber auxílio-doença acidentário no último dia do período do aviso prévio. No mínimo, conforme ponderou a juíza, seria o caso de aplicar a Súmula 371 do TST, pela qual os efeitos da dispensa só podem se concretizar depois de expirado o benefício previdenciário. Contudo, com a concessão do auxílio-doença acidentário, não apenas o contrato de trabalho foi suspenso, como o reclamante adquiriu o direito à estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do benefício.

Com essas considerações, a magistrada decidiu declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração do reclamante aos quadros da empresa. Mas o caso ainda tinha uma peculiaridade. É que o INSS, em setembro de 2009, constatou que o reclamante é portador de patologia psiquiátrica (esquizofrenia paranóide) e lhe concedeu um segundo benefício previdenciário, auxílio-doença comum, após a cessação do benefício acidentário. De acordo com a comunicação de decisão do INSS, foi reconhecida incapacidade para o trabalho até pelo menos 26/12/2012. Por essa razão, a juíza sentenciante determinou que a empresa mantenha a suspensão contratual até cessar o auxílio-doença comum, somente após o que deverá ser computado o período de estabilidade provisória no emprego.

A juíza deferiu ainda indenização de R$5.000,00 por danos morais e determinou que a reclamada reembolse as despesas comprovadas pelo reclamante. Os danos estéticos não foram reconhecidos. Para a magistrada, a atividade que causou o acidente é de risco e, além de a reclamada ter tido culpa no ocorrido. Ficou claro para ela que a empresa tentou evitar que o reclamante adquirisse o direito à estabilidade provisória, o que lhe gerou angústia, sofrimento e outros sentimentos passíveis de reparação. Houve recurso da decisão, que ainda aguarda julgamento no TRT mineiro. Por sua importância, a decisão foi provisoriamente destacada com o selo "Tema Relevante" da Justiça do Trabalho de Minas. (nº 00993-2009-064-03-00-9)


Fonte: Lex Magister

19 de março de 2012

NET ESTÁ PROIBIDA DE COBRAR TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO

Uma decisão interlocutória proferida pela juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, em ação de ressarcimento, determinou à Net Brasília Ltda que se abstenha de cobrar R$ 4,00 de um consumidor, a título de tarifa para emissão de boleto bancário, embutido na parcela devida sob a rubrica de NET TV.

Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa no valor de R$ 500,00, por fatura cobrada ilegalmente, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Ainda na decisão, a juíza determinou que a empresa devolva R$ 43,78, cobrados ilegalmente pela referida tarifa no período de maio de 2011 a fevereiro 2012.

No entendimento da magistrada, a aplicação da multa por eventual descumprimento será devida a partir de fevereiro de 2012, caso a NET inclua os R$ 4,00 na assinatura mensal com o nome NET TV, já que foi intimada em 20 de janeiro de 2012 da decisão que determinou a não cobrança pelo boleto.

A decisão é liminar, e cabe recurso. Nº do processo: 2009.01.1.169767-8


Fonte: TJDF

Inexiste antecipação de honorários periciais na Justiça do Trabalho

A SDI-1 do TRT da 3ª região julgou favoravelmente MS impetrado por um empregador que não se conformou em ter que antecipar honorários periciais para que o empregado passasse por exame pericial.

O desembargador Paulo Roberto de Castro, relator do mandado, esclareceu que os artigos 19 e 33 do CPC preveem a antecipação dos honorários, no entanto, esses dispositivos não se aplicam na JT. Isso porque a quase totalidade dos trabalhadores que a ela recorrem é hipossuficiente e não há razoabilidade em se transferir esse encargo ao empregador pelo simples critério da capacidade econômica.

Além disso, o artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é definida somente com a sentença, quando se decide qual é a parte vencida no objeto da perícia.


Conforme ressaltou o relator, a incompatibilidade dos artigos do CPC com o processo trabalhista é evidente. Tanto que foi editada a OJ 98, da SDI-II do TST, segundo a qual é ilegal a exigência de depósito prévio, de forma a custear os honorários periciais, dada a não compatibilidade com o direito trabalhista, sendo cabível MS para a realização da perícia, independente da antecipação de valores.


Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152045,51045-Inexiste+a+antecipacao+de+parte+dos+honorarios+periciais+na+JT

Adeus à conta de telefone!

REPASSE!

SE CADA UM FIZER UMA LIGAÇÃO E REPASSAR PARA, PELO MENOS, MAIS CINCO PESSOAS, E ESTAS AGIREM DA MESMA FORMA, CONSEGUIREMOS, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, UM NÚMERO QUE SERÁ RESPEITADO PELOS CONGRESSISTAS...!!!

A QUESTÃO NÃO É SÓ PASSAR ADIANTE, MAS LIGAR PARA O NÚMERO INDICADO.


CANCELAMENTO DA TAXA TELEFÔNICA de: R$ 40,37 (residencial) e R$ 56,08 (comercial) Quando se trata do interesse da população, nada é divulgado. Ligue 0800-619619 . Quando a secretária eletrônica atender, então digite: 1 (um) , depois novamente 1 (um) , e por fim 1 (um) novamente. Assim você votou a favor do cancelamento da taxa de telefone fixo.


O Projeto de Lei é o de n.º 5476 , do ano de 2001. Esse tipo de assunto NÃO é veiculado na TV ou no rádio, porque eles não têm interesse e não estão preocupados com isso. Então nós é que temos de correr atrás, afinal quem paga somos nós! O telefone a ser discado (0800-619619, de segunda à sexta-feira das 08 às 20h) é da Câmara dos Deputados Federal. Passe para frente esta mensagem para o maior número possível. LIGUE: 0800-619619.


Vamos divulgar!!! Se aprovado o projeto, passará a ser lei e, a partir de então, cada um só pagará pelas ligações efetuadas, acabando com esse roubo que é a assinatura mensal. Este projeto está tramitando na 'COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR', na Câmara. Quanto mais ligar, maior a chance de ser aprovado. NÓS BRASILEIROS AGRADECEMOS! Não adianta a gente ficar só reclamando. É preciso que cada um contribua para que possamos conseguir aprovar o que nos interessa. Quando podemos, temos que tomar alguma atitude contra os ladrões que surrupiam nossas pequenas economias...


Envie uma cópia para TODOS OS SEUS CONTATOS!


Fonte: recebido por e-mail

16 de março de 2012

Hipercard-banco é condenado a pagar R$ 10 mil de indenização

O Hipercard-banco Múltiplo S.a. foi condenado a pagar, a títulos de danos morais, a quantia de R$ 10 mil a um cliente que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores do SPC e SERASA. O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, José Herval Sampaio Júnior, determinou ainda que seja acrescido juros legais de 1%, desde o evento danoso e majorou a multa diária por descumprimento em mil reais.


O autor da ação alega que celebrou contrato de compra e venda com o Hipercad para pagamento parcelado em cinco prestações de R$ 78,00 e logo após o pagamento da primeira parcela, mudou de endereço de Natal/RN para Mossoró/RN, de forma que entrou em contato com a operadora de cartão de crédito a fim de solicitar a alteração do endereço para recebimento da fatura, tendo sido alterado seu endereço nos cadastros da empresa. Ainda segundo o cliente, os prepostos da ré lhe orientaram a realizar o pagamento da fatura do mês imediatamente seguinte (julho de 2008) em uma conta de titularidade da demandada. Ele afirmou que realizou o pagamento da referida parcela e das demais. E ainda sim a operadora do cartão continuou a cobrar encargos a parcela já paga referente ao mês de julho e enviou o nome dele para cadastros de devedores do SPC e SERASA.


O autor do processo apresentou o comprovante de depósito, o qual indica um depósito em conta corrente de titularidade da demandante, o que, para o magistrado, corrobora com a presunção de veracidade dos fatos alegados. Enquanto a empresa não compareceu em juízo para apresentar sua defesa. Dessa forma, segundo o juiz, mostram-se ilegítimas as cobranças realizadas pela ré, referentes à dívidas já adimplidas pelo autor. No que diz respeito às inclusões ou permanência do nome do autor em cadastros de inadimplentes, restou comprovado que o nome do demandante foi incluído por diversas vezes em cadastros de devedores, embora a ré tivesse sido intimada da decisão interlocutória que determinou a exclusão da anotação negativa do promovente em tais cadastros.


“ (...) levando em consideração as peculiaridades da situação fática dos autos, aliada aos parâmetros citados, entende-se ser apropriado o valor de R$ 10 mil reais à guisa de reparação dos danos provocados pela demandada, pois apesar de ter sido citada para responder aos termos desta decisão e intimada para cumprir a liminar nenhuma medida tomou e mais ano passado, logo após determinação direta para retirada das inscrições, procedeu a nova inscrição, o que deve ser considerado”, determinou o juiz José Herval Sampaio Júnior. Processo nº 0000719-11.2009.8.20.0106



Fonte: TJRN

15 de março de 2012

Quem não precisa entregar a declaração de IR

Confira a seguir todos os critérios que dispensam a pessoa física de entregar a declaração do IR em 2012:



- Renda bruta tributável de até 23.499,15 reais, já somadas todas as possíveis fontes pagadoras, como salários, aluguéis e pensões.



- Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de até 40.000 reais. Isso quer dizer que a soma de rendimentos com indenizações, dividendos, prêmios, bolsa de estudo, décimo terceiro recebido acumuladamente, restituição do IR e rendimento da poupança deve superar 40.000 reais em 2011 para que o contribuinte tenha de informar os ganhos na declaração.



- Quem já constar como dependente na declaração de outro contribuinte fica automaticamente desobrigado. Independente de ter renda tributável ou não, esse indivíduo não deve preencher o formulário da Receita. Isso porque cada número de CPF só pode constar em uma declaração.



- Posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 2011, de bens ou direitos de até 300.000 reais. Não precisa declarar, portanto, quem tiver um valor menor de dinheiro gasto em imóveis, carros, terrenos, título de clubes, fundos de investimento, dinheiro em espécie, poupança e aplicações financeiras.



- Alguns ganhos de capital não precisam ser declarados. É o caso de lucros com a venda de ouro ou ações em bolsa que somarem menos que 20.000 reais em um único mês. Por sua vez, a renda embolsada com a venda de um imóvel não precisa ser declarada nas seguintes hipóteses: se o valor da transação for inferior a 440.000 reais, desde que seja o único imóvel do contribuinte e desde que ele não tenha feito outra venda de imóvel de qualquer tipo nos últimos cinco anos; se o dinheiro recebido pelo imóvel for totalmente reinvestido na compra de outro imóvel residencial dentro de um prazo de 180 dias; se o valor do imóvel não ultrapassar 35.000 reais; se o imóvel vendido se enquadrar na legislação que permitia a amortização anual de 5% do seu valor até 1988. Nesse caso, entende-se que o imóvel já foi totalmente depreciado.



- Atividade rural que resulte em uma renda bruta inferior a 117.495,75 reais. No entanto, quem optar pela declaração com um rendimento inferior a esse poderá compensar um prejuízo sofrido no ano anterior, abatendo esse valor do lucro registrado no ano seguinte. O resultado será uma renda tributável menor e, por isso, menos impostos a pagar.



- Estrangeiros que estavam no Brasil há menos de 12 meses no ano calendário de 2011 não precisam enviar a declaração.



- Quem mora fora do país, seja estrangeiro ou brasileiro que já tenha feito a “Declaração de Saída Definitiva”, está isento de declarar, ainda que possua bens e direitos no país.


Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/imposto-de-renda/noticias/quem-nao-precisa-entregar-a-declaracao-de-ir?page=2&slug_name=quem-nao-precisa-entregar-a-declaracao-de-ir

A assessoria jurídico-trabalhista preventiva como ferramenta estratégica de gestão


Atualmente, a dinâmica das relações pessoais já foi capitalizada como um grande diferencial na capacidade competitiva das empresas no mercado, já que é inegável serem os colaboradores internos verdadeiro patrimônio a ser considerado. Nesse passo, a gestão estratégica de pessoas já é parte decisiva no planejamento de toda a atividade empresarial. É fundamental termos em mente que não é interessante a manutenção de uma cultura de administração de problemas, com o foco voltado para uma administração curativa e pontual de conflitos, isso nas mais diversas áreas de gestão empresarial.

Em verdade, a tendência atual é a de uma administração de soluções, com uma postura preventiva global em relação a possíveis demandas surgidas no dia-a-dia do ambiente corporativo. Tal postura nada mais é do que a visão estratégica do negócio, em que são considerados como fundamentais conceitos como a Responsabilidade Social da Empresa e Endomarketing, hoje tão em voga e verdadeiros diferenciais a ser considerados em termos de competitividade. Nesse passo, surge como ferramenta de total relevância no planejamento estratégico empresarial o assessoramento jurídico-trabalhista preventivo para buscar não simplesmente a prevenção de problemas, mas também a preservação da imagem da empresa tanto em relação a seus clientes, quanto a seus colaboradores internos, já que é indiscutível a importância do capital humano para o crescimento da organização.

Por outro lado, o Planejamento Trabalhista também tem fundamental papel no enxugamento de custos da empresa, pois pode-se lançar mão de uma série de possibilidades previstas na legislação para reduzir significativamente os gastos com a folha de pagamento e, conseqüentemente, os impostos nela incidentes. Não se pode perder de vista que o domínio da extensa e complexa legislação trabalhista, das Convenções Coletivas aplicáveis à cada categoria profissional e a análise de posições jurisprudenciais de grande relevância para as relações de trabalho em curso demandam habilitação técnica e extenso período de tempo. Todavia, por mais que pareça contraditório, podemos observar a manutenção, por parte de uma grande fatia do mercado, do foco jurídico-trabalhista contencioso, com o atendimento pontual de ações trabalhistas já em andamento, ou seja, a tentativa de solução somente depois que o problema já está instaurado.

A nosso ver, tal visão está na contramão do movimento desenvolvimentista no qual o mercado já está plenamente inserido, sendo verdadeiro entrave para o crescimento de uma empresa a existência de um passivo trabalhista que poderia (e deveria!), ter sido detectado e combatido antes de se formar, além da possibilidade concreta de redução significativa de custos que um bom planejamento trabalhista pode significar. Dessa forma, a manutenção de um serviço continuado de assessoramento jurídico-trabalhista preventivo é, sem sombra de dúvidas, um investimento seguro e de grande rentabilidade para a empresa. Assim, não pode mais ficar fora do planejamento estratégico das organizações empresariais.

Por Mirela Barbosa Cardoso: Advogada e sócia da Pactum Consultoria Empresarial

Benefícios da adoção de uma estratégia preventiva de direito trabalhista




Nos últimos anos as sociedades empresárias vêm se conscientizando dos benefícios atrelados à adoção de uma consultoria trabalhista preventiva em suas organizações.


Os conceitos modernos de Gestão Estratégica Empresarial ressaltam a importância da "Administração de Recursos Humanos" e suas implicações em relação ao Direito do Trabalho e às Relações do Trabalho. Reconhecidamente, o conhecimento jurídico-trabalhista tornou-se uma ferramenta indispensável aos administradores na prática cotidiana das sociedades.

Neste contexto, muitas empresas já vêm buscando o apoio especializado de advogados especialistas em Direito do Trabalho, para atuarem de forma preventiva, esclarecendo e dando o suporte, de forma integral, às dúvidas e lacunas porventura existentes desde o início da relação trabalhista. Os serviços de assessoria jurídica trabalhista podem ser realizados de três maneiras: à priori, à posteriori, ou das duas formas simultaneamente. Quando executado à priori, será operacionalizada de forma "preventiva", por meio de consultas prévias e esclarecimentos de possíveis dúvidas sobre determinada situação concreta, com a emissão de pareceres. Quando realizada à posteriori, tem uma função simplesmente curativa, para resolver um conflito trabalhista já existente.

O assessoramento jurídico-trabalhista preventivo poderá evitará possíveis reclamações trabalhistas futuras perante a Justiça do Trabalho. Assim, evitando, ou no mínimo reduzindo sensivelmente o denominado passivo trabalhista e ainda, preservando a imagem da organização junto a seus funcionários e clientes.

Ao assumir uma postura estratégica de tamanha envergadura, prevendo e evitando eventuais conflitos relativos aos relacionamentos trabalhistas do dia a dia, a organização, além de obter inúmeras vantagens competitivas e financeiras em função de sua imagem limpa, estará cumprindo a sua parte como organização socialmente correta.

Por Josiane Vieira dos Santos: Advogada do CVSR Advocacia e Consultoria Empresarial, responsável pela Área de Direito Comercial, Recuperação Judicial e Falências.

Construtora deve pagar indenização de R$ 10 mil por não entregar apartamento no prazo

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. a pagar R$ 10 mil por atraso na entrega de apartamento. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (07/03).


Segundo os autos, F.E.L.A.F. e L.N.L. firmaram contrato com a construtora em setembro de 2005. A previsão era de que o imóvel, localizado no bairro Cambeba, em Fortaleza, fosse entregue em maio de 2008, o que não ocorreu. Por conta do atraso, superior ao prazo estipulado de 180 dias, o casal passou a ter despesas com aluguel.


Eles ingressaram na Justiça requerendo a rescisão do documento e a devolução de todo o dinheiro gasto com a compra, além de indenização por danos morais. A empresa, em contestação, sustentou que a possibilidade de atraso era de conhecimento dos compradores. Defendeu ainda que os prejuízos alegados não foram devidamente comprovados.


Em dezembro de 2010, o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza rescindiu o contrato e determinou a devolução da quantia já paga pelo casal, além de indenização de R$ 10 mil a título de reparação moral. Objetivando modificar a sentença, as partes interpuseram apelação (nº 0012257-66.2010.8.06.0001) no TJCE.


O recurso, no entanto, foi negado pela 5ª Câmara Cível do TJCE, que acompanhou o voto do relator do processo, desembargador Francisco Barbosa Filho. "A quantia definida [R$ 10 mil] é suficiente para amenizar o constrangimento e a chateação sofridos pelos promovidos, de modo que também serve para desestimular e inibir que tais condutas tornem-se corriqueiras por parte da Porto Freire", afirmou.


Fonte: TJCE

Após seis anos, Bradesco passa Telefônica e lidera reclamações

O Procon-SP (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor) anunciou nesta quinta-feira (15) o ranking das companhias que mais receberam reclamações em 2011. O Bradesco ocupou a primeira posição entre as companhias. Com isso, a Telefônica deixou de figurar em primeiro lugar nesta lista, como vinha acontecendo anualmente desde 2006. Entre as dez que mais foram alvos de reclamações, seis são bancos ou operadoras de telefonia.


Ranking


1 - Bradesco
2 - B2W (Americanas.com/Submarino/Shoptime)
3 - Itaú Unibanco
4 - LG Electronics
5 - TIM
6 - Telefônica
7 - OI
8 - Eletropaulo
9 - Carrefour
10 - Panamericano


Segundo o Procon, as empresas de telefonia que mais receberam reclamações foram a Tim (com 937 ocorrências), Telefônica (com 835 ocorrências) e Oi (806 reclamações). Já as instituições financeiras mais reclamadas foram Bradesco (1.723 ocorrências), Itaú Unibanco (1.383 ocorrências) e Panamericano (716 ocorrências).


Principais causas


O relatório divulgado pelo Procon aponta como principais causas de reclamação em empresas de telefonia móvel: oferta de planos de serviços vinculada a aparelhos, que induzem a contratação equivocada de planos, e a cobrança de serviços não informados ao consumidor. “É o caso, por exemplo, de pacotes de transmissão de dados, de envio de SMS, de ligações interurbanas, dentre outros, incluídos no valor pago mensalmente e que, em muitos casos, não é do interesse do consumidor”, diz o estudo.


Quanto às instituições financeiras, o órgão de proteção ao consumidor alega que há grande ocorrência de problemas básicos como cobranças indevidas, envio de cartões sem terem sido solicitados pelos consumidores, além de saques e empréstimos não reconhecidos. O Procon também alerta para o segmento de seguros, onde há grande reclamação na extensão de garantia de produtos.


A B2W, empresa responsável pelas operações da Americanas.com, Submarino e Shoptime, ficou em segundo lugar no ranking das dez mais reclamadas. Nesta quarta-feira (14), o Procon-SP tinha conseguido uma decisão que impedia as empresas da B2W de vender itens para São Paulo por 72 horas -- a suspensão foi motivada por reclamações sobre entregas de produtos e também defeitos nos itens adquiridos. A companhia no mesmo dia recorreu e conseguiu impedir a suspensão imposta.


De acordo com o Procon, foram avaliados 50 fornecedores que mais geraram reclamações que não foram solucionadas na primeira fase de atendimento. Ao todo, a entidade registrou 727.229 ocorrências – um aumento de 15% comparado a 2010.


O que dizem as empresas “A posição do Bradesco no ranking reflete a incorporação, pela primeira vez, dos apontamentos referentes ao Banco Ibi. Os processos do Ibi já foram integrados e já começam a receber o mesmo tratamento dado aos processos do Bradesco, no sentido de serem alinhados aos padrões de qualidade e agilidade do banco”, disse o Bradesco, que lidera o ranking.


Em nota, o Itaú Unibanco afirmou: “Mesmo com a redução de 19% no volume de demandas, não estamos satisfeitos com nossa posição no ranking do Procon-SP. Continuaremos investindo esforços para aprimorar serviços e reduzir falhas, em velocidade maior que a expansão do setor bancário”. “Assumimos compromissos públicos de melhoria com a Fundação Procon-SP, demonstrando que o Itaú Unibanco está focado em reduzir reclamações e aumentar a satisfação dos clientes. Nossas ações de melhorias continuarão, intensamente, em 2012”, continua a nota.O banco PanAmericano informou que "está atuando na revisão e melhoria de todos os seus processos internos afim de melhor atender o consumidor."


A TIM, que aparece em primeiro lugar na lista entre as operadoras de telefonia móvel, divulgou nota afirmando que “os trabalhos dos Órgãos de Defesa do Consumidor são iniciativas bem recebidas pela organização. A TIM entende que melhoria da qualidade no atendimento ao cliente é um processo contínuo e um quesito fundamental na sua estratégia de negócios”, acrescentando que desenvolve ações preventivas. A empresa destaca, no comunicado, que o número de demandas recebidas no Procon-SP corresponde a 0,005% da sua base de clientes no Estado.


“No último ano, a operadora registrou um aumento de 33,6% da base de clientes do estado de São Paulo, encerrando o ano com 15.636.478 usuários, mas isto não comprometeu a qualidade dos serviços e do atendimento prestado, tanto que a companhia mantém o melhor desempenho nos indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade da Anatel, com 100% de cumprimento das metas de atendimento desde agosto de 2010”, continua a TIM.


Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informou que enviará um comunicado sobre a lista do Procon-SP. Também procuradas, as empresas de telefonia Oi e Telefônica ainda não se manifestaram.

Fonte: http://tecnologia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2012/03/15/bradesco-lidera-empresas-com-mais-reclamacoes-telefonica-ocupava-posto-desde-2006.jhtm