30 de outubro de 2013

Multas de trânsito: conheça os prazos e condições para recorrer


As multas de trânsito se multiplicam em progressões enormes no Brasil e a indústria das multas se fortalece. Um balanço realizado pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) apontou que no primeiro semestre deste ano foram aplicadas 4,7 milhões de autuações aos motoristas apenas na cidade de São Paulo.
Para minimizar esses números, em julho deste ano entrou em vigor hoje a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que transforma em advertência as multas de trânsito de natureza leve ou média, cometidas por motoristas não reincidentes, após pedido à autoridade que expediu a autuação (CET, DER ou Detran) da conversão da penalidade em advertência por escrito.

Mas, muitas vezes, as multas são passíveis de recurso que as anulam. Em geral, as infrações mais comuns são excessos de velocidade e estacionamento irregular. Segundo o especialista em direitos do consumidor, Dori Boucault, se o autuado estiver errado, deve levar um documento que comprove que estava em outro local, ou uma foto. “A pessoa explica as suas razões, mas precisa provar (uma prova que demonstre que ela estava em outro lugar no momento em que a multa foi aplicada). Sempre a palavra do agente de trânsito valerá mais. Atualmente os agentes autuam por vários motivos, desde andar com o farol desligado, até a falta de cinto de segurança”, explica.

Alguns casos em que a multa pode ser anulada é quando o motorista infringe leis de trânsito para prestar socorro médico ou casos em que desastres naturais, como enchentes e tempestades causam as infrações. 

Para recorrer de uma multa é preciso:
• Formulário preenchido com dados pessoais e os argumentos de defesa.

• Provas documentais que reforcem a alegação (fotos, comprovantes de estacionamento, recibos de pedágio, entre outras).

• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do motorista e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

• Notificação de autuação, de Imposição de Penalidade ou o Auto de Infração.

• Guia de recolhimento comprovando o pagamento da multa (se ele tiver sido feito).

Os documentos podem ser entregues pessoalmente ao órgão responsável ou enviados pelos Correios.

Qual o prazo para recorrer?
Em geral, o prazo para se recorrer de multas é de até 30 dias após o recebimento da notificação, que é o aviso que chega antes da multa, para que se possa recorrer.

Como proceder quando a multa chega com data vencida?
Infelizmente não existe muito que se possa fazer. Se a delegacia de trânsito tiver enviado e o erro for do correio, se deve pagar a multa para depois recorrer.
Para se entregar uma notificação de multa, alguém precisa receber. Muitas vezes não há ninguém no local, a pessoa está viajando e nem sabe que foi multada. No caso de auto de infração, pode-se simplesmente deixar na caixa de correio.

Qual o caminho se o tempo para pagar com desconto for menor que o período para recorrer? O melhor caminho e o mais barato para recorrer é ir ao despachante pois eles conhecem a legislação de trânsito e os trâmites envolvidos. Sabem que tipo de prova terá de ser entregue. Além disso é mais barato e melhor do enfrentar as filas para pagar. Pode ser mais eficaz pagar um despachante do que tentar resolver tudo sozinho
Multas poderão ser entregues por email Um projeto de lei do deputado Hugo Leal, do PSC do Rio de Janeiro (PL 7538/10) , em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, pretende permitir que as notificações de penalidades relativas a infrações de trânsito possam ser enviadas aos motoristas por e-mail. De acordo com o substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transporte , o infrator deverá informar seu email ao órgão competente de trânsito de sua cidade, como salienta o relator na comissão, deputado Milton Monti, do PR paulista: "Os proprietários de veículos precisam se cadastrar, porque se não você não teria comprovação exata de que essa pessoa foi oficialmente contactada”. Monti ressalta que a notificação por email gerará economia de recursos públicos com correspondências.
Sobre a possibilidade de o infrator enviar seu recurso também via email, o relator Milton Monti acha que isso deverá ser analisado em outra ocasião: "Quando se fala da possibilidade inversa, precisamos analisar se os Detrans estão preparados também para dar garantia de que o recurso será recebido e será analisado", finaliza.

Fonte: http://consumidormoderno.uol.com.br/na-pele-do-consumidor/multas-de-transito-conheca-os-prazos-e-condic-es-para-recorrer

Venda casada de garantia estendida é proibida pelo Governo


Foi publicada no diário Oficial da União de hoje, 28, a proibição da venda casada de garantia estendida de produtos no comércio, por meio da padronização sobre a venda deste tipo de seguro, de acordo com a decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda.

A garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido não apenas no comércio tradicional, mas também nas páginas das lojas na internet.
Caso descumpram as regras, as seguradoras que oferecem a garantia estendida pagarão multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), as medidas valerão a partir da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer na próxima semana, mas as seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.

O Diário Oficial da União também publica resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que dispõem sobre a atividade de preposto de corretor de seguros e previdência complementar aberta, além de tratar da nomeação e registro. As resoluções organizam as operações das seguradoras por meio de seus representantes de seguros. Outra medida disciplina as operações das sociedades garantidoras.

Vale lembrar que a venda casada já é considerada um procedimento ilegal, proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.

Fonte: http://consumidormoderno.uol.com.br/na-pele-do-consumidor/venda-casada-de-garantia-estendida-e-proibida-pelo-governo

25 de outubro de 2013

Montadora é responsabilizada por carro que concessionária vendeu e não entregou


A montadora pode responder solidariamente pela inadimplência da concessionária que deixa de entregar veículo vendido ao consumidor, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Fiat tentava reverter sua condenação pela Justiça paulista.

O caso envolve o consórcio Top Fiat, administrado pela concessionária Mirafiori, alvo de ação civil pública que tramita na 40ª Vara Civil de São Paulo. Segundo o Ministério Público, 3.800 consumidores chegaram a aderir ao plano da concessionária, cujos primeiros carros foram entregues em 1997. Com a insolvência da empresa, muitos compradores ficaram sem ver o veículo pelo qual pagaram.

Uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais contra Mirafiori S/A - Distribuidora de Veículos e Fiat Automóveis S/A. No processo - independente da ação civil pública -, a mulher alega ter firmado contrato de compra e venda para entrega futura de um Palio 1.0, com valor, à época, de R$ 13.360, em 36 parcelas. Mesmo depois de pagar integralmente o valor, o carro não foi entregue.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo em relação à Fiat, por ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a concessionária a devolver os valores pagos e indenizar a consumidora. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a responsabilidade solidária entre concessionária e montadora.

Recurso da Fiat
A Fiat ingressou com recurso no STJ, alegando não ser cabível a responsabilidade solidária, uma vez que a Lei 6.729/79 (que regula a relação entre concedente e concessionária no mercado de veículos) impede a montadora de interferir nos negócios do revendedor.

Sustentou ainda que a criação do consórcio Top Fiat, no âmbito do qual foi assinado o contrato de compra e venda, é de total responsabilidade da concessionária, por isso a montadora não poderia ser condenada em ação de indenização.

De acordo com o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência, dependendo das circunstâncias do caso, tem admitido a responsabilização da montadora. Ao analisar o processo, ele verificou que o TJSP concluiu que o uso do nome Fiat no consórcio foi admitido pela fabricante.

Responsabilidade objetiva
Segundo o ministro, a responsabilidade atribuída à montadora é objetiva, amparada fundamentalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), daí o cabimento de sua condenação.

Na responsabilidade objetiva, tem-se uma imputação legal do dever de indenizar, independentemente da conduta do responsável e de seu agir culposo. O relator entendeu que o caso se enquadra no artigo 34 do CDC, que dispõe: "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos."

A norma estabelece que a responsabilidade pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança recai sobre qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficiou.

Bônus e ônus
Segundo o ministro, a utilização da marca pela concessionária é inerente ao próprio contrato de concessão. "Com a assinatura do contrato de concessão, a fabricante assume o bônus e o ônus da utilização de sua marca, e é exatamente por esta que o consumidor sente-se atraído, sendo desimportante, na generalidade das vezes, dirigir-se a esta ou àquela concessionária", afirmou Salomão.

O ministro destacou que, ao comprar o veículo, o consumidor crê que faz negócio com a montadora, e apenas de forma intermediária com a concessionária.

Como as instâncias ordinárias reconheceram que o consórcio Top Fiat foi objeto de ampla publicidade à época e que a Fiat teve conhecimento dele, não é possível admitir - segundo o relator - que "a concedente silencie quando as práticas comerciais da concessionária sejam-lhe economicamente proveitosas e, futuramente, insurja-se contra estas mesmas práticas, quando interpelada a ressarcir danos causados a terceiros".

Fiscalização
Sobre a alegação da montadora de que a Lei 6.729 não permite ingerência nos negócios da concessionária, Salomão disse que nada impede que a concedente fiscalize o cumprimento do contrato de concessão. Isso ocorre, por exemplo, no que se refere às vendas exclusivas da marca.

Se houvesse práticas comerciais não admitidas, caberia à montadora rescindir o contrato, se quisesse. O que é vedado pela lei é a ingerência administrativa, econômica ou jurídica nos negócios celebrados pela concessionária, acrescentou o relator.

Ele rebateu ainda a ideia de que o caso devesse ser resolvido exclusivamente com base na Lei 6.729, como pretendia a Fiat, pois esta lei não aborda os direitos do consumidor, mas trata apenas da relação entre as empresas envolvidas na concessão. O uso exclusivo da Lei 6.729 só é possível, disse Salomão, quando a ação é ajuizada por uma das partes do contrato de concessão contra a outra. REsp 1309981
 
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais


As atribuições desempenhadas por um operador de telemarketing se assemelham àquelas desempenhadas pelo operador de serviço de telefonia, cuja jornada legalmente prevista é de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 semanais (artigo 227 da CLT). Assim, considerando a semelhança de atribuições a que estão submetidos os trabalhadores de ambas as funções, a 4º Turma do TRT de Minas, modificando a decisão de 1º grau, reconheceu a uma operadora de telemarketing em uma empresa de cobranças o direito ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, limitadas à jornada prevista no contrato de trabalho.

A trabalhadora alegou que a maior parte de suas atividades era desenvolvida ao telefone, com o manuseio simultâneo do computador. Analisando a prova, a juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto verificou que ela trabalhava com um headset (fone de ouvido) e um computador em que, além de fazer cobranças por meio de linha telefônica, simultaneamente operava o software (sistema) e enviava faxes, efetuando cerca de 80 ligações por dia. Ou seja, praticamente em toda a sua jornada, a empregada trabalhava com telemarketing/teleatendimento ativo, nos termos definidos pela Norma Regulamentadora 17, Anexo II, do MTE.

Destacando a jornada prevista no artigo 227 da CLT e lembrando que a OJ 273 do TST foi cancelada em maio de 2011, a relatora frisou ser possível a aplicação daquela jornada aos atendentes de telemarketing. Conforme explicou, a atividade de teleatendimento, na verdade, corresponde à evolução do serviço de telefonia, citado pelo artigo 227 da CLT, diferenciando-se apenas pela tecnologia empregada, em razão da introdução da informática nas operações.

Ela acrescentou que a utilização dessas novas ferramentas não facilitou o trabalho:"Pelo contrário, elas acentuaram a sobrecarga psíquica e muscular do pescoço, ombros, dorso e membros superiores dos trabalhadores, pois passaram a exigir a operação simultânea do telefone e dos softwares de pesquisa, pelos quais são obtidas e inseridas as informações cadastrais (digitação e visualização dos dados)". Ressaltou ainda a relatora que as novas tecnologias permitem à empregadora fiscalizar a produtividade dos operadores de modo preciso. E desse fato, segundo concluiu, decorre a implementação de metas bastante exigentes, como ocorria no caso.

Para a relatora, todas essas circunstâncias tornam o trabalho de telemarketing mais agressivo à saúde do que o que era desenvolvido nos serviços de telefonia citados pelo art. 227, da CLT. Assim, no seu entender, não há razão para que essa norma não se aplique aos operadores de telemarketing, como a trabalhadora. Nesse sentido, inclusive, ela frisou que a NR-17, Anexo II, do MTE, prevê que"o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração".

Adotando todos esses fundamentos expostos pela relatora, a Turma julgadora condenou a empresa ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária trabalhada, limitadas à jornada contratualmente prevista, com devidos reflexos.
(0002013-43.2012.5.03.0098 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Aposentado recebe indenização por demora em atendimento bancário


O juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Leite de Pádua, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 5 mil por demora no atendimento a um cliente. R.C.S. ficou em pé, impossibilitado de sair da fila para ir ao banheiro ou beber água por mais de 2 horas após o expediente bancário.

Segundo o autor, ele entrou na agência bancária em outubro de 2007 às 15h58, para pagar boleto do plano de saúde que seria suspenso se a dívida não fosse saldada no mesmo dia. A agência estava lotada, sem assentos para todos, só restando aguardar em pé com outros clientes que também estavam impossibilitados de sair para beber água ou ir ao banheiro. Quando tentou reclamar com os funcionários do banco, foi mal recebido com ofensas por parte deles. Sem reação, os clientes se mantiveram calados frente a situação e esperaram 2 horas e meia pelo atendimento.

A defesa do banco, por sua vez, alegou que não existem provas de que o autor tenha ido a qualquer agência do banco, ou que tenha chegado em tal horário. Afirmou também que faltavam provas documentais, pois não foi apresentado a senha de atendimento, Boletim de Ocorrência ou reclamação junto ao banco. Além disso, o banco alertou quanto a possíveis problemas psicológicos do autor, que toma muitos remédios e já teria se recusado a ser internado diversas vezes.

Em sua sentença, o juiz destaca a existência de um boleto de pagamento apresentado pelo autor que continha o código da agência. Com este código, segundo o magistrado, o banco poderia ter investigado os fatos antes de fazer a sua defesa, evitando alegações equivocadas que a comprometeram.

Em relação à problemas psicológicos de R.C.S. o juiz argumentou: "Nem toda pessoa portadora de distúrbio mental é considerada anormal a ponto de não podermos dar qualquer credibilidade às suas afimações.".

Quanto ao tempo que o autor passou em pé, sem poder beber água ou ir ao banheiro, o juiz afirma: "É algo que faz a pessoa sair de sua normalidade, causando revolta, chateação, cansaço físico, fazendo-a até mesmo se sentir em situação de impotência frente ao banco, pois nada poderia ela fazer naquele momento".

A decisão foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico dessa segunda-feira, 21 de outubro. Por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso. Processo nº: 0024.08.234.849-1

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Concedida liminar contra cobrança de tarifas para emissão de carnês e boletos


A 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu liminar determinando que a BV Financeira S.A. pare de cobrar do consumidor quantias para emissão de carnê ou boletos bancários. A decisão vale até o julgamento do mérito da ação e ainda prevê, em caso de descumprimento, pagamento de multa diária de R$ 10.000,00.

Segundo os autos do processo, nos últimos 18 meses, o Procon do Rio recebeu cerca de 260 reclamações referentes à cobrança da BV Financeira, enquanto o Banco Central do Brasil, no mesmo período, recebeu 27 denúncias de consumidores insatisfeitos com os valores cobrados. Outras instituições, como a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), também receberam reclamações referentes ao mesmo assunto.

Na decisão, o juiz Gilberto Clovis Farias Matos esclarece que, desde abril de 2008, não há respaldo legal para a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nem para a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). "Qualquer cobrança neste sentido viola os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, revestindo-se de abusividade. No entanto, não se revela prudente o deferimento, ab initio, sem a oitiva da parte contrária, da totalidade do pedido ministerial, no que se refere à proibição de cobrança de 'quaisquer outros custos havidos para a cobrança dos respectivos produtos ou serviços que presta'", afirma o magistrado, ressaltando o caráter liminar do julgamento. Processo nº 0355848-37.2013.8.19.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Cresce número de reclamações por atraso na entrega de obras


Na ressaca do boom imobiliário do passado, o número de reclamações por atrasos em obras cresceu 15% entre janeiro e setembro de 2013 na região metropolitana de São Paulo, na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Os dados são da Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências). Foram 1.279 reclamações, contra 1.113 do ano anterior. Segundo Ana Carolina Bernardes, diretora jurídica da Amspa, o número de pessoas que reclamam ainda é pequeno. Para comparação, o Secovi aponta que 22.638 unidades foram lançadas de janeiro a agosto de 2013.

André e Cibele Campanaro foram afetados: devido a um atraso de quase dois anos, moram na casa dos sogros, carregando consigo o filho de seis meses. Se revezam na casa dos pais de um e de outro.

O empreendimento, da construtora CR2, era para ter ficado pronto em janeiro de 2012. Até agora, nada. O pai só vê o bebê quando os dois estão na casa dos avós paternos. "O pior foi isso", diz Cibele. A situação chegou a gerar conflitos na família, e o casal cogitou até mesmo "ir cada um para o seu canto. O desgaste foi tanto que os dois cogitam vender o apartamento assim que receberem as chaves."Desgastou demais, ficamos desgostosos", afirma ela.

Segundo Marcelo Tapai, advogado especializado em direito imobiliário, as empresas lançam mais do que conseguem arcar com sua capacidade financeira. "Ela consegue vender 15, mas a capacidade de endividamento é de 10, então ela redistribui o dinheiro", afirma ele.

Já Ricardo Yazbek, vice-presidente do Secovi, afirma que os atrasos refletem o inchaço do mercado imobiliário, mas que o problema já ficou para trás. 

A empresa afirma que as obras do empreendimento Top Life View foram concluídas recentemente, tendo sido inclusive iniciado o procedimento de vistoria das unidades e o processo para obtenção do Habite-se, para posterior instalação do condomínio e entrega das chaves.
 
OUTROS ATRASOS
Obras de outras empresas também se encontram em atraso. É o caso do empreendimento Bosques da Vila, da Tecnisa, que está com um ano de atraso. O prazo de tolerância expirava em outubro de 2012. A última data anunciada é para o próximo dia 31. Segundo a incorporadora, o atraso ocorreu devido ao prazo de licenciamento das redes de água, luz e esgoto, necessários para obtenção do Habite-se -- documento de regularização do empreendimento. A empresa também afirmou que os clientes receberão multa de 0,5% por mês de atraso, calculado sobre o valor pago.

A PDG é outra que está com problemas. Em balanço no final de 2012, eles afirmam que tinham a intenção inicial de obtenção do Habite-se 38 mil unidades, mas que esse número passou por revisão. A entrega ficou em 28 a 30 mil e as demais unidades foram realocadas para 2013. Tapai afirma que tem processos de clientes que compraram unidades em ao menos quatro empreendimentos diferentes da empresa, e estão com o mesmo problema. A empresa afirma que "trabalha para realizar as entregas no menor prazo possível" e que "mantém os clientes informados do andamento dos empreendimentos".

 A construtora Mudar também possui ao menos três empreendimentos em atraso. Um deles, o Residencial Vista Verde, com 40% de avanço físico, teve as obras paralisadas devido, segundo a empresa, dificuldade de obter financiamento bancário. Já o Residencial Ônix foi invadido, que causou 40% de retrocesso na obra. O outro, Residencial Ágata, já tem 99% das obras concluídas, segundo a empresa.


Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/10/1361740-cresce-numero-de-reclamacoes-por-atraso-na-entrega-de-obras.shtml

18 de outubro de 2013

Mantida decisão que determinou que operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular


A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, por unanimidade, provimento aos embargos de declaração apresentados pelas empresas TIM Celular S/A, Telefônica S/A, TNL PCS S/A e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra decisão da própria Turma que proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. Da decisão, que tem efeito imediato, cabe recurso às instâncias superiores, porém, sem efeito suspensivo.

As embargantes sustentam, em síntese, que a decisão foi omissa e contraditória ao não esclarecer se estão sujeitas aos comandos do Acórdão embargado todas as operadoras de telefonia celular, inclusive aquelas que prestam serviços em outros Estados e aquelas que passaram a prestar serviços no estado do Pará somente após o ajuizamento da demanda.

Alegam, também, que não ficou claro como deverá ser feita a reativação dos créditos pré-pagos cujo prazo de validade tenha expirado e qual o procedimento a ser adotado, inclusive, em relação às linhas já canceladas e aos consumidores que não são mais seus usuários.

Questionam, ainda, se a decisão da Turma estabeleceu a alteração das regras para comercialização do serviço móvel na modalidade pré-paga ou se determinou que a Anatel proceda à edição de nova regulamentação. "A depender da solução apontada em face dos questionamentos acima citados, haveria violação aos dispositivos legais e constitucionais", ponderam as embargantes.

Além dos argumentos apresentados, a empresa Telefônica Brasil S/A sustenta que o Acórdão teria sido omisso em relação à suposta violação à coisa julgada, eis que teria deixado de se pronunciar sobre a existência de outras demandas judiciais, em que teria sido reconhecida a legalidade da fixação de prazo de validade para os créditos pré-pagos.

Ao analisar os embargos declaratórios, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou em seu voto que "não se vislumbra, no Acórdão embargado, qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade, a autorizar a veiculação dos presentes embargos de declaração, tendo em vista que o referido julgado expressamente se pronunciou acerca de todas as questões veiculadas pelas recorrentes, em suas respectivas razões recursais".

No que se refere às alegações de que existiriam precedentes jurisprudenciais em sentido oposto ao que foi decidido pela 5.ª Turma, o magistrado destacou que tal circunstância, quando muito, "pode servir de parâmetro para o órgão julgador, não se prestando, contudo, para vincular a sua decisão, conforme pretendido pelas embargantes".

Ainda segundo o desembargador, não se vislumbra qualquer omissão quanto às operadoras destinatárias do comando da decisão em referência, "na medida em que, a toda evidência, o título judicial produz efeitos entre as partes integrantes da relação processual, devendo a Anatel, por imposição dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia estender, por dever de ofício, os efeitos dessa decisão judicial a outra ou outras concessionárias de telefonia que não figurem na presente relação processual".

Com relação à alegada omissão de como deverá ser feita a reativação dos créditos pré-pagos cujo prazo de validade tenha expirado, o relator esclareceu que o comando do julgado impugnado foi cristalino no sentido de declarar "a nulidade das cláusulas contratuais e das respectivas normas da Anatel, que estipulem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de determinado lapso temporal [...], devendo reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido".

Com tais fundamentos, a Turma entendeu serem "incabíveis os presentes embargos de declaração, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema já apreciado pelo julgador".

Entenda o caso - O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a Anatel e contra as operadoras de telefonia Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM na qual busca a nulidade, nos contratos firmados entre os usuários do serviço e as operadoras, das cláusulas que preveem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de um decurso temporal ou condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. No entanto, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

O pedido foi negado pela 5.ª Vara Federal do Pará que entendeu que a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade. Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando que, além da manifesta afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras, as referidas cláusulas contratuais são abusivas, pois implicam em indevido desequilíbrio na relação entre o consumidor/usuário e as operadoras que fornecem os serviços.
Os argumentos foram aceitos pelo relator, desembargador federal Souza Prudente. Para ele, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configuram-se um manifesto confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores.
"Afigura-se manifesta a abusividade da limitação temporal em destaque, posto que, além de afrontar os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia, inserido no art. 3º, inciso III, da Lei nº. 9.472/97, na medida em que impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia", destacou.

STF - Em agosto, a Anatel requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao fundamento de que não foi observado o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula da Suprema Corte. Pugnou pela impossibilidade de estender-se a eficácia de pronunciamento formalizado em ação civil pública para além dos limites da competência territorial do órgão prolator.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator, ministro Marco Aurélio. "Não se afastou, por inconstitucional, o artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Entendeu-se - certo ou errado, não cabe perquirir - a partir das peculiaridades relativas aos interesses difusos e coletivos em sentido estrito, não incidir, no caso, a limitação territorial prevista nos dispositivo. A interpretação que restringe a aplicação de norma a alguns casos em detrimento de outros não importa em declaração de inconstitucionalidade", ponderou o ministro ao negar a concessão da liminar requerida pela Anatel. Processo nº 2005.39.00.004354-0
 
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Piora o atendimento médico por meio dos planos de saúde, indica Datafolha


Marli Moreira/Da Agência Brasil

São Paulo – A maioria dos associados aos planos de saúde no estado de São Paulo enfrentou dificuldades na hora em que precisou dos serviços contratados.
Os problemas ocorreram nos dois últimos anos, segundo pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pela Associação Paulista de Medicina.

O levantamento mostra que a deterioração do atendimento levou 30% dos pacientes a pagar por serviços particulares ou a procurar o Sistema Único de Saúde.

Em comparação a pesquisa anterior, cresceu em 50% a procura da rede pública, por falta de opção de atendimento por meio dos planos.

O número de segurados que se sentiram obrigados a buscar atendimento particular cresceu entre 2012 e 2013. No ano passado, 9% declararam ter feito a opção ante 12%, neste ano de 2013. O grupo que recorreu ao sistema público passou de 15%, em 2012, para 22% neste ano.

O presidente da associação dos médicos e do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, Florisval Meinão, esclareceu que a “questão está na estrutura da iniciativa privada e não na qualidade do atendimento médico”.

Ele observou que a quantidade de leitos oferecidos no Brasil oscila entre dois a três a cada mil habitantes enquanto o recomendado pela Organização Mundial da Saúde é três a cinco. “Nos precisaríamos criar mais 16 mil leitos até 2016”, defendeu.

A principal queixa ouvida pelos pesquisadores do Datafolha diz respeito à sala de espera lotada em prontos-socorros, e a demora no atendimento, apontada por 66% dos entrevistados.

As dificuldades em agendar exames e obter diagnósticos atingiu 47% das citações. As reclamações de falhas no pronto-atendimento foram feitas por 80%.

A demora em autorizar exames mais complexos ou mesmo a negativa foi citada por 16% dos entrevistados.

A pesquisa foi feita com 861 pessoas das quais 422 residentes na região metropolitana de São Paulo e 439, no interior. Na amostragem projetada, estimou-se que 79% de um universo de 10,4 milhões de usuários ou 8,2 milhões tiveram algum tipo de problema relacionado ao plano de saúde. Cada uma relatou, em média, 4,3 questões de conflito.

 O levantamento mostrou também que a maioria dos associados faz a sua queixa diretamente às seguradoras, caso de 11% dos consultados. Apenas 2% recorrem ao Procon e 1% chegaram à Agência Nacional de Saúde.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/26920/piora-o-atendimento-medico-por-meio-dos-planos-de-saude-indica-datafolha

17 de outubro de 2013

Estabelecimento bancário vai pagar indenização por cobrança excessiva de Juros


Grande número de reclamações tem chegado ao Fórum dos Juizados Virtuais de Macapá. Uma delas foi analisada no Juizado da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pedindo a devolução da quantia de R$ 11.255,13, em dobro, já atualizada, por cobrança abusiva de juros em contrato de financiamento.

De acordo com o cliente, foi firmado um Contrato de Financiamento de Veículo para pagamento em 60 prestações mensais e iguais no valor de R$ 4.134,76. Em razão de atraso no pagamento de algumas parcelas, o Banco cobrou juros em excesso, muito além do permitido legal.

A reclamação girou em torno da licitude dos encargos que foram cobrados, pois foi esse o questionamento que fez o reclamante. Nos autos, ele apresentou planilha com cálculos que julgou serem os mais justos.

O Banco, em sua contestação, defendeu que a cobrança da comissão de permanência, os juros moratórios e a multa moratória foi lícita, e alegou que a aceitação do cliente em contratar os serviços bancários se deu livremente, inclusive, com todos os juros previstos.

Após analisar a causa, a juíza Eleusa da Silva Muniz concluiu que realmente o Banco incorreu em abusividade ao cobrar cumulativamente a comissão de permanência com os juros de mora e a multa, em face da inadimplência do reclamante.

Muito embora o Banco tenha afirmado que a cobrança estava dentro do patamar permitido pelo Banco Central, as provas foram suficientes para dar razão ao reclamante. Frente a esses fatos, pelo abuso na cobrança dos encargos moratórios, o estabelecimento bancário vai devolver R$ 22.510,26, o dobro do que cobrou excessivamente.
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Amapá

16 de outubro de 2013

Banco do Brasil lidera ranking de reclamações do BC em setembro




SÃO PAULO - No mês passado, o Banco do Brasil liderou o ranking de reclamações de clientes contra instituições financeiras do Banco Central, com 585 registros procedentes.

De acordo com o BC, o BB teve índice de denúncias dividido por número de clientes igual a 1,65. Em segundo lugar aparece o Santander, que esteve no topo da lista por oito meses consecutivos, com 382 queixas em setembro de 2013 e um índice de reclamações de 1,64. Veja abaixo os cinco bancos, com mais de 1 milhão de clientes, com mais reclamações no mês passado:
 
Bancos mais reclamados em setembro de 2013
Instituição Reclamações procedentes Índice*
Fonte: Banco Central
*Número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100 mil
Banco do Brasil 585 1,65
Santander 382 1,64
HSBC 76 1,29
Itaú 318 1,22
Banrisul 18 0,77

Procurado pelo InfoMoney, o Banco do Brasil esclarece que o número de reclamações procedentes contra a empresa registradas no Banco Central reduziu em 27% de abril a agosto. "Por motivos excepcionais, em setembro houve um pico de reclamações relacionadas a adaptações em procedimentos de portabilidade de crédito. Como esses processos já foram revistos e ajustados, a expectativa do BB é que o ranking de outubro apresente uma substancial redução no número de reclamações, que deve manter-se alinhado à curva descendente de reclamações registradas até agosto."

O Santander informou que continuará a investir intensamente no sentido de aumentar a satisfação dos consumidores. "O banco vem fazendo uma revisão dos seus serviços, ofertas e atendimento, com o intuito de torná-los mais simples e ágeis e, dessa forma, melhorar a experiência dos clientes com a instituição."

As demais instituições financeiras não se pronunciaram sobre o assunto até a publicação desta matéria.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/banco-brasil-lidera-ranking-reclama%C3%A7%C3%B5es-123400897.html

15 de outubro de 2013

Atrasos na entrega de imóveis podem gerar indenização aos consumidores














Os atrasos na entrega do imóvel ainda são motivos de muita reclamação. É o que aponta um levantamento feito pela AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências). De acordo com a associação, de janeiro a setembro de 2013, foram registradas cerca de 1.279 reclamações somente em São Paulo. O levantamento mostrou um aumento de 15% nas queixas e um crescimento de 29% nas ações impetradas junto ao Poder Judiciário em relação ao ano de 2012.
 

O que muitos compradores não sabem é que é possível solicitar o congelamento do saldo devedor, juros e INCC (Índice Nacional de Custo da Construção).
 
A advogada da entidade, Paula Vanique da Silva, explica que ao passar do prazo estipulado no contrato, o mutuário pode solicitar na justiça uma liminar para impedir a correção das prestações até a entrega do imóvel.
 

Para Paula, o pedido de tutela antecipada é importante porque interrompe as atualizações monetárias da dívida até que ocorra a decisão final do Poder Judiciário, também evita que o nome do proprietário entre no cadastro negativo do Serasa e SPC.
 

“É importante ressaltar que mesmo com a liminar, o mutuário deve continuar pagando as parcelas sem correção”, alerta a advogada.
 

O associado da AMSPA Marcelo Ponzetta foi um dos beneficiados com essa lei. Uma liminar concedida pelo desembargador Donegá Marandini, na 3° Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) garantiu ao mutuário o direito de não majorar o seu débito com acréscimos monetários até que ele tenha a posse das chaves do imóvel.
 

O consumidor pode pedir na justiça indenização por danos materiais e morais:
 

• Devolução Integral simples em dobro de todos os valores pagos, corrigidos e capitalizados (em caso de distrato ou rescisão).
 

• Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *) 

• Nulidade da “Cláusula de Atraso” – 180 dias (Caso Fortuito ou Força Maior) 

• Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves. • Multa por dia de atraso na liberação das chaves ou dos documentos para o financiamento • Congelamento do saldo devedor do financiamento • Suspensão do pagamento das Intermediárias e das chaves 

• Recálculo dos Juros cobrados no período pré-chaves com devolução em dobro dos juros indevidos ou amortização do valor do indébito no Saldo Devedor 

• Indenização por Lucros Cessantes ou Reembolso de Aluguel, com base em 1% do valor atual do imóvel, por mês de atraso. 

• Multa de mora de 2% do valor atual do imóvel, mais 1% por mês de atraso. 

• Reembolso de despesas decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 

• Devolução em dobro de Comissões de Corretagem, SATI, Aprovação de Crédito (TAC), Matrícula e Individualização e outras cobranças ilegais de intermediação imobiliária. 

• Devolução em dobro de taxas condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves. 

• Abatimento no preço do imóvel em razão de entrega em desacordo com material publicitário ou problemas com a qualidade da Obra.

Fonte: http://consumidormoderno.uol.com.br/na-pele-do-consumidor/atrasos-na-entrega-de-imoveis-pode-gerar-indenizac-o-aos-consumidores

14 de outubro de 2013

Banco deverá indenizar vítima de falsário em R$ 30 mil por negativação indevida


A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, declarou que uma relação de alienação fiduciária em garantia debatida judicialmente entre um cidadão e o Banco Itauleasing nunca existiu entre as partes, sendo nula de pleno direito e com isso, condenou a instituição financeira a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 30 mil, a título de compensação por danos morais sofridos com negativações indevidas.

O autor alegou que sofreu inscrição negativa e ação judicial porque terceiro estelionatário fez uso de seus dados pessoais para alienar fiduciariamente veículo automotor junto ao Banco Itauleasing S.A. e não pagar as mensalidades devidas, levando-o a ficar, publicamente, como inadimplente tanto junto à instituição creditícia quanto diante do comércio em geral, haja vista que a consulta às negativações é franqueada a lojistas, empresários e afins.

Solicitou, então, em caráter antecipatório, a retirada das inscrições, cumulando esse pedido com outros para a sede final - inclusive a confirmação da medida e a condenação a pagar compensação por danos morais. Foi deferido o pedido antecipatório para retirada das inscrições.

Quando analisou a ação, a magistrada entendeu que “houve ato ilícito e lesivo da instituição ré acionada porque permitiu que terceiro contratasse pelo autor - e, o que é pior, em nome do próprio autor e sem consentimento deste por escrito”.

Para a juíza, no caso, a responsabilidade civil do banco é objetiva, isto é, basta a comprovação de sua conduta lesiva e do dano sofrido (mais a comprovação do vínculo causal entre uma coisa e outra) para que se tenha a configuração do dever de indenizar.

 Ao estipular o valor da indenização, a magistrada entendeu que a quantia é compatível com a gravidade da lesão pessoal sofrida, a repercussão do dano moral na vida pessoal do autor, o objetivo de desestimular novas condutas lesivas da parte do banco, e a capacidade econômica de ambas as partes. (Processo nº 0118431-07.2013.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Empresas atrasam obra e devem ressarcir cliente


Ao julgar um Agravo de Instrumento, o desembargador Cláudio Santos acatou o pedido de um então cliente de duas empresas do setor imobiliário, que se sentiu lesado com o atraso na entrega da obra firmada em contrato. A sentença inicial determinou o bloqueio da quantia de mais de R$ 233 mil na conta de apenas uma das empresas consorciadas. No entanto, o autor do recurso pediu que a ordem de bloqueio incidisse sobre as contas bancária de ambas as empresas, até o limite do valor de R$ 233.512,82.

O desembargador acatou o pedido com base também no artigo 475 do Código Civil, o qual versa que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

“Nesse contexto, a rescisão contratual determina a reposição das partes ao status quo anterior, com a condenação da parte requerida à devolução dos valores recebidos, conforme se extrai do disposto no art. 475 do Código Civil”, acrescenta.

A decisão analisou ainda uma correspondência enviada por uma das empresas onde se verifica que diante das dificuldades financeiras da outra consorciada, realizou a compra, assumindo todos os seus negócios e se comprometendo, inclusive, a finalizar o projeto e concluir das obras do imóvel contratado.

“Restando configurada, a meu ver, a solidariedade entre as empresas ora recorridas”, define o desembargador, ao ressaltar que o bloqueio poderá ser mantido até posterior decisão da 3ª Câmara Cível do TJRN. (Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.016498-8)

Fonte:  TJRN

Saiba como agir em caso de problemas com seu banco


Em uma época em que praticamente não se precisa de dinheiro de papel e que já se paga contas por celular, os serviços bancários tem se tornado cada vez mais presente na vida de todos. Ao mesmo tempo, cada vez mais comuns também são as reclamações sobre esse tipo de serviço e, hoje, o setor bancário é um dos que mais recebem queixas dos consumidores do Brasil.

Para te ajudar a proteger o seu dinheiro, o Yahoo ouviu advogados especialistas em direito do consumidor e esclarece as principais dúvidas em relação aos problemas mais comuns dos correntistas brasileiros:
 
Débito de serviços que não foram contratados: o consumidor deve, assim que identificar um débito não autorizado entrar em contato com o banco para pedir o estorno. O advogado Neudi Fernandes, orienta que a reclamação seja feita preferencialmente por escrito e ressalta a importância de anotar o protocolo. A mesma coisa deve ser feita com a empresa fornecedora do serviço. Caso não resolva, o consumidor deve entrar na justiça contra as duas instituições, pois as duas são responsáveis pelo débito. Se for um serviço bancário, Fernandes explica que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao dizer que quem deve provar que a cobrança é devida é o banco. Cabe a instituição ter o registro do pedido do cliente e provar que ele sabia e autorizou a cobrança.
 
Cobrança indevida na conta corrente: Em todos os casos de cobrança indevida o consumidor têm o direito de ser ressarcido em dobro, com exceção dos casos de engano justificável. Segundo Neudi Fernandes o engano justificável é aquele que acontece sem a má-fé do banco, a empresa cobra realmente pensado que tem esse direito e só depois constata que não tem. Mas Hugo Fanaia, também advogado, esclarece que hoje "com tamanha tecnologia, é muito difícil encontrarmos um caso de erro justificável nas cobranças indevidas".

Problemas na conta-salário: Todo trabalhador com carteira assinada ou funcionário público tem direito a uma conta-salário. Por meio de uma conta desse tipo, o cliente tem isenção ao transferir dinheiro para outra conta, se for feito de uma única vez, e ainda pode executar os seguintes serviços por mês: sacar até 5 vezes, consultar o saldo duas vezes e tirar dois extratos de 30 dias, tudo gratuitamente. Caso o banco cobre por algum desses serviços, trata-se de cobrança indevida.
 
Descumprimento de prazos: Se o cliente não cumpre o vencimento de uma conta devido ao atraso de algum serviço bancário, o cliente não pode pagar juros. Caso isso ocorra, o consumidor deve pedir junto ao banco o ressarcimento desse dinheiro, o que, segundo Fernandes, na maioria das vezes não ocorre e o consumidor acaba tendo que procurar a justiça.

Cobrança de taxa de manutenção em contas inativas: Ricardo Edgard, advogado que atua na área de direito do consumidor, explica que os bancos não podem cobrar por uma prestação de serviço que não aconteceu, por isso esse tipo de cobrança é considerada ilegal. Contudo, Ricardo esclarece que o ideal é que cliente encerre a conta assim que decidir não mais utilizar os serviços. O advogado Hugo Fanaia lembra que para ser considerada inativa a conta deve estar sem movimentação há pelos seis meses e o banco pode decidir encerrá-la, mas antes deve entrar em contato com o cliente.
 
Passo-a-passo para reclamar
Para qualquer problema bancário, o primeiro passo sempre é procurar o banco, seja por meio do gerente ou mesmo pela ouvidoria. Toda vez que entrar em contato com o banco, os advogados recomendam anotar o número do protocolo para provar que tentou resolver com a instituição bancária.

Caso não fique satisfeito com a solução, entre em contato com o Procon da sua cidade ou mesmo com o Banco Central. Nesse caso, você pode fazer a reclamação pelo site do BACEN. Os especialistas afirmam que procurar o Banco Central é importante porque ao constatar a irregularidade o órgão pode aplicar sanções administrativas ao banco, o que não impede o cliente que ao se sentir lesado entre na justiça, já que os dois órgão não se comunicam. Como afirma Fernandes as intervenções do Banco Central não visam ao relacionamento banco-cliente, por isso é importante, quando necessário, procurar a justiça.Os consumidores têm até cinco anos para entrar com uma ação de ressarcimento por dano material ou até mesmo por dano moral devido aos transtornos que possam ter passado.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/saiba-como-agir-em-caso-problemas-com-seu-143800842.html

10 de outubro de 2013

Após multa do Procon agências restabelecem serviços de depósito


Carla Albuquerque / Da Redação

A agência do Banco do Brasil da Praça Vigário Antonio Joaquim, no centro da cidade multada ontem pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) cumpriu a determinação do órgão que determinou um prazo de 24 horas para que os serviços mínimos fossem reestabelecidos.

O De fato.com visitou nesta quinta- feira, 10, a agência do BB e constatou o cumprimento da determinação. Já estão disponíveis para os clientes um caixa eletrônico e envelopes para depósito que funcionam em horário pré-estabelecido das 08:30h ás 12h.

Caio Matheus é estoquista de loja e desde a semana passada tenta realizar um depósito ele esteve hoje na agência conseguiu depositar, mas reclama do horário “A opção de depósito esta disponível, mas acho que deveria ser mais de um caixa e o horário poderia ser estendido” ressalta.

Já na agência da Caixa Econômica Federal, também multada pelo Procon as opções para depósito estão disponíveis somente nas Lotéricas. Em Mossoró, cerca de 80% dos bancários estão de braços cruzados, segundo o Sindicato dos Bancários.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/26598/apos-multa-do-procon-agencias-restabelecem-servicos-de-deposito

Construtora deverá extinguir contrato e devolver parcelas já pagas por imóvel


A juíza Uefla Fernandes, da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, deferiu parcialmente uma liminar determinando que uma construtora extingua um contrato de compra e venda de um imóvel e devolva a quantia de R$ 20.198,65 no prazo de 15 dias, após informar ao comprador que não conseguirá entregar o imóvel no prazo firmado. A decisão foi tomada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Rescisão contratual e indenização por danos morais e lucros cessantes.

A construtora também deverá se abster de realizar qualquer ato de cobrança das parcelas, vencidas ou vincendas, do questionado contrato, bem como de realizar a inserção do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito em razão do contrato objeto da lide.

O autor alegou que firmou, em 14 de março de 2012, um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com a TBK Construção e Incorporação Ltda, para aquisição de imóvel residencial no condomínio Jardins de Mossoró, no valor geral de R$ 149.999.

Afirmou que o mesmo deveria ser entregue em um prazo de 20 meses contados da data do primeiro pagamento efetuado no dia 14 de março de 2012, sendo portanto fixada o prazo máximo para o dia 14 de novembro de 2013.

No entanto, afirma que no início deste ano recebeu da construtora a informação de que ela não teria como cumprir o estabelecido e que constatou in loco que a edificação do seu imóvel ainda sequer havia sido iniciada.

Sustentou que vinha cumprindo as sua obrigações, efetuando todos os pagamentos estabelecidos no contrato e que houve um descumprimento contratual pela promovida que não cumpriu o prazo de entrega do bem. Asseverou ainda que é nula a cláusula contratual que estabelece uma tolerância de 180 para conclusão da obra.

Finalmente, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente rescindido o contrato entabulado, com a devolução dos valores pagos e suspensão da cobrança das parcelas vencidas e a vencerem.
 
Decisão
Ao analisar o pedido liminar, a magistrada Uefla Fernandes buscou os requisitos da tutela antecipada, quais sejam, a comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte postulante, alicerçadas em prova inequívoca, além da demonstração do perigo da demora.

A juíza considera que a análise dos fatos que justificariam a resolução contratual por inadimplemento dependem de necessária instrução cognitiva, o que não é possível nessa fase. Porém ela aponta que o contrato firmado possibilita a sua resilição a qualquer tempo, desde que o comprador contratante mostre desinteresse na continuidade do acertado.

“Em caso de resilição ao contratante são devolvidas as prestações pagas, com as deduções contratualmente estabelecidas, resultantes dos ressarcimentos de despesas administrativas e outros encargos arcados pela construtora, o que no caso em apreço resultam no percentual de 10% sobre os valores pagos pelo comprador, consoante cláusula nº 9.1.A do contrato”, destaca a juíza Uefla Fernandes.

Ela aponta que seria uma contradição impor ao autor, que busca a resolução contratual com base no inadimplemento do réu, o ônus de aguardar todo tempo necessário a instrução processual, essencial ao provimento judicial definitivo. Isso porque o mesmo resultado pode ser conseguido administrativamente e sem necessidade de demonstrar qualquer culpa, sendo imediatamente ressarcido de parte do valor adimplido.

 “Desta feita (…) percebe-se que o pleito de extinção imediata do vínculo contratual é completamente plausível, devendo, entretanto o ressarcimento imediato pleiteada obedecer às regras estabelecidas para o caso de resilição do pacto, posto que apenas ao final da instrução se poderá delinear o pretenso inadimplemento da parte ré”. Processo nº 0114919-89.2013.8.20.0106

Fonte: TJRN

9 de outubro de 2013

Lei garante desconto de 50% em taxas de cartórios para primeiro imóvel

 
Comprar o primeiro imóvel não é fácil. Além de ter que enfrentar o alto preço das casas e dos apartamentos, o consumidor muitas vezes só se dá conta de que precisa de um dinheiro extra para pagar impostos e inúmeras taxas na hora em que vai a um Cartório de Notas e Registro de Imóveis. O que ele não sabe — nem os cartórios informam — é que o custo da aquisição ficaria bem mais em conta se exigisse o desconto de 50% dos valores cobrados pela escritura e registro quando se trata do primeiro imóvel.

Para obter o abatimento, é necessário, ainda, que o bem seja utilizado para moradia e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A orientação dos especialistas é que o comprador já vá ao cartório com todas a documentação que comprove que aquela é a aquisição da primeira residência, como certidões cartorárias e declaração de Imposto de Renda.

A redução acaba sendo uma economia e tanto para o comprador. Para imóveis que custam mais de R$ 29.108,55 na declaração fiscal — grande maioria no Brasil — as taxas de escritura e registro chegam a R$ 1.214,88, teto máximo. Para aqueles que custam até R$ 1.083,24, menor valor da tabela, a cobrança é de R$ 113,77.

Por incrível que pareça o desconto está previsto na legislação desde 1973. O artigo 290 da Lei nº 6.015 é bem explícito: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), serão reduzidos em 50%”. A lei, entretanto, quase nunca é aplicada porque não interessa nem ao cartório nem ao vendedor alertar o adquirente. A legislação também não específica de quem é a obrigação de levar essa informação ao consumidor.

Para corrigir a falha, o deputado Edmar Arruda (PSC-PR) resolveu fazer um projeto de lei para incluir na legislação a obrigatoriedade do aviso pelo próprio cartório. “O Brasil tem tantas leis que é impossível as pessoas conhecerem todas elas. E, nesse caso, temos que fazer uma nova lei para que a antiga seja cumprida”, disse o deputado.

Edmar Arruda contou que procurou saber o motivo do não cumprimento da lei. A associação dos cartórios, segundo ele, alegou que, os tabeliães não têm condições de saber se é realmente o primeiro imóvel que o consumidor está comprando. Além disso, sustentou que a obrigação de fornecer essa informação é do próprio comprador. “É um absurdo”, disse o deputado. “O comprador não reivindica o desconto simplesmente porque não sabe que ele existe.”

Com o projeto, o deputado espera contribuir para que o consumidor seja beneficiado com o desconto. As despesas com a escritura e o registro de um imóvel são elevadas e dependem do preço do próprio imóvel e do estado onde está localizado, uma vez que as taxas cartoriais são tabeladas. E para que o Cartório não fuja de sua responsabilidade, o deputado quer que a informação seja afixada em placa indicativa, em local de fácil acesso e visibilidade.

Até os próprios corretores desconhecem a lei. É o caso de Victor Guimarães, 25 anos. “Sou do ramo há sete anos e nunca exigi esse desconto, porque não sabia dele. Isso porque já fiz registro e escritura de inúmeros clientes que compravam o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”, afirma. Ele conta que, nos cartórios que frequenta, nunca foi informado do desconto. “É um absurdo, todos deveriam saber, porque é uma quantia considerável”, reclama.

Os cartórios, entretanto, negam que sonegam a informação ao comprador. “Normalmente, o requerente já chega aqui ciente de seus direitos e nós cumprimos a regra. Inclusive, tínhamos uma placa na parede que especificava a lei”, diz o oficial substituto do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis, localizado em Taguatinga. O informe, entretanto, não foi encontrado pelo Correio. “Foi retirado para que fosse corrigido”, justificou.

O tabelião titular do Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga, Elizio da Costa, alega, no entanto, que a lei se aplica apenas a registros. “Como aqui só fazemos escrituras — os registros são feitos em cartórios especializados em imóveis — não temos esse problema. Às vezes, as pessoas interpretam mal a norma e acham que o direito pode se estender às outras taxas, mas não é assim”, afirma. “Realmente, os novos proprietários só têm direito a desconto no registro”, endossa o escrevente do Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto, do Setor Comercial Sul, Luiz Carlos Schonarth. A lei, no entanto, é clara e se refere a todas as taxas cartoriais.

Por Vânia Cristino,

Fonte: Correio Braziliense

Financie seu carro zero sem surpresas


Em caso de parcelamento, nem sempre é vantajoso dar preferência ao veículo somente porque ele apresenta menor preço em relação à concorrência. É preciso pesquisar, ficar atento à taxa de juros e conhecer o Custo Efetivo Total (CET).

O pagamento à vista do carro zero não é uma opção possível para muitos brasileiros. Por isso, é nesse caso que o financiamento surge como alternativa. Porém, uma boa pesquisa é sinônimo de economia.

Estar atento à taxa de juros praticada no contrato é fundamental para parcelar o valor do automóvel, seja nos bancos comerciais ou nos bancos das próprias montadoras. Por outro lado, lembre-se de que essa taxa não reflete todo o custo do financiamento. Para saber qual é o preço real a ser pago, é necessário conhecer o Custo Efetivo Total (CET). Nele estão embutidos, por exemplo, tarifa de cadastro (TC), registro de gravame, IOF e qualquer outra despesa.

Fique atento porque nem sempre é fácil obter informações sobre o CET nas concessionárias. Os vendedores dizem não ter informações sobre esses valores. Entretanto, em toda operação de crédito existe a obrigatoriedade de que o cliente seja informado sobre todos os valores inclusos no financiamento. Faça valer o seu direito.

Além disso, apesar de alguns bancos, comerciais ou de montadoras, oferecerem o financiamento de 100% do veículo, prefira pagar o maior valor de entrada possível, reduzindo o número de parcelas. Você mesmo pode providenciar o licenciamento, o IPVA e o seguro obrigatório, dispensando o serviço de despachante. Basta ir ao Detran e pagar os documentos.

Antes de adquirir um financiamento, tenha ainda em mente que esse é um relacionamento de longo prazo. Não é só a prestação que deve ser colocada na conta, mas o custo com com­bustível, impostos e manutenção do automóvel.

E mais um alerta: não se iluda com promoções de taxa a juros zero. O custo está incluído em algum lugar, embutido nas parcelas. Esse tipo de financiamento é ainda condicionado a uma série de fatores, como exigência de uma entrada superior aos parcelamentos comuns. O número de prestações também é reduzido, chegando, geralmente, a 24 parcelas, no máximo. Além disso, uma taxa zero não significa um CET zero.

Fonte: http://www.proteste.org.br/dinheiro/emprestimo-consorcio-e-financiamento/noticia/financie-seu-carro-zero-sem-surpresas

Evite problemas com sua conta e cartão


Saiba aqui o que fazer em casos de fraudes com seu cartão de crédito e conta corrente.

Na hora que chega a sua casa a fatura do cartão de crédito: surpresa! Existem várias compras relacionadas que não foi você quem as fez. Não é necessário desespero. Se essas compras não foram de sua autoria, não é necessário pagá-las.

Passo 1: Entre em contato com a operadora do cartão/instituição Financeira para impugnar os valores.

Geralmente é necessário fazer uma carta simples alegando que estas compras não foram feitas por você ou por sua autorização e requerer o cancelamento e o devido estorno dos valores.

Problema não resolvido? 

Passo 2: Recorrer à justiça.

Diversos são os processos que chegam à justiça e na maioria das vezes o consumidor sai vitorioso, mas fique atento, pois muitas vezes é necessário fazer uma perícia grafotécnica e nestes casos necessitará de advogado, pois não é possível ingressar através do Juizado especial.

Conheça um dos exemplos mais comuns de fraude em conta corrente:

No Paraná, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse documento, o estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos.

Entretanto, ainda que os documentos usados por terceitos sejam oficiais isso não isenta o banco de sua responsabilidade, pois segundo o Código de Defesa do Consumidor se o fornecedor de serviço causar qualquer dano ao consumidor por defeito decorrente da prestação do serviço deverá indenizá-lo.

Fonte: http://www.proteste.org.br/dinheiro/cartao-de-credito/noticia/evite-problemas-com-sua-conta-e-cartao