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Lista negra do Procon inclui mais quatro lojas online; total é de 388 sites

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Petrobras deve resguardar créditos trabalhistas em contratos terceirizados

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Suspensas cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário

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CEF deve pagar danos morais e materiais a mutuários por deixar de repassar a construtora valores previstos em contrato

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Hospital é condenado a pagar R$ 150 mil por falta de atendimento adequado a recém-nascido

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Correção do FGTS pela inflação: sindicato vence mesmo com bloqueio do STJ

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Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo

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Indenizado homem que apareceu em Videocassetada do Domingão do Faustão

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Fila de até 1h23 faz Procon-SP autuar 4 bancos; multa pode ser de R$ 7,4 mi

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Empresas devem indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento e cobranças indevidas

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Seguradora deve quitar saldo devedor de arrendamento habitacional em caso de invalidez permanente do arrendatário

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STJ decide a favor de poupadores sobre juros de planos econômicos

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Ações na Justiça contra bancos e construtoras subiram 40% em 2013

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Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

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Juros de Obra

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A questão do atraso na entrega de imóvel novo

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RAMIREZ FERNANDES

| Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

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Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác...

Produto com defeito

Quem nunca comprou um produto com defeito? Situação mais do que comum – infelizmente – e que leva muitos clientes a procurar os órgãos de defesa do consumidor, já que a solução nem sempre acontece de maneira espontânea. O que precisamos saber é que, além dos defeitos de qualidade, – daquelas situações em que o produto não serve à finalidade a que se destina por apresentar um problema qualquer que afeta a sua funcionalidade,impossibilitando seu uso regular -, existem também os chamados defeitos de informação. E eles são mais comuns do que se imagina e acabam causando danos ao produto, já que o consumidor não tem informações claras e corretas sobre o seu manuseio ou conservação. E para ilustrar podemos citar o exemplo de um consumidor que comprou uma geladeira nova, mas não havia no manual de instruções informações adequadas sobre como proceder a limpeza de suas partes externas e quais produtos deveriam ser utilizados. O comprador, de boa fé, acabou por utilizar ...

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-...

O que é e para que serve a Revisional de Contrato de Veículos?

O que é ? Ação revisional de contrato de veículos ou equipamentos é a ação de revisão de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos - carro , moto, caminhão, trator, equipamentos (industriais, agrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo face a alguma abusividade no contrato. Como funciona? O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entende devidos. O juiz analisando a causa pode deferir uma liminar a qual garantirá ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira, a fim de que possa depositar o valor que entende devido em juízo, além disto o juiz poderá proibir a ré de realizar a busca e apreensão do bem, e de colocar o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Quando vale a pena ajuizar u...

FRENTISTA TEM DIREITO A DESCANSO

A definição da quantidade mínima de assentos e suas localizações nos postos de abastecimento da rede Gasol serão objetos de análise ergonômica das atividades desenvolvidas pelos frentistas. A disposição física dos bancos deverá levar em consideração as condições de segurança e salubridade dos trabalhadores. Os frentistas devem ficar protegidos de acidentes na área de trabalho (pista) e de intempéries. É o que determina o juiz Jonathan Quintão Jacob, na ação civil pública ajuizada pela procuradora Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Distrito Federal, Carlos Alberto dos Santos, que denunciou as irregularidades praticadas pela Gasol ao MPT, "a empresa não permite o livre descanso durante a jornada de trabalho." Segundo a procuradora Mônica Ferreira, as atividades dos frentistas...

TJ mantém condenação de ex-síndico de condomínio de Natal por irregularidades nas prestações de contas

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram apelação e mantiveram sentença da 9ª Vara Cível de Natal que condenou ex-síndico de um condomínio residencial, localizado na zona leste da capital, a pagar indenização por dano material no valor de R$ 29.376,82. A ação judicial foi proposta pelo condomínio. O ente despersonalizado relatou que o réu foi síndico do local durante 31 de janeiro a junho de 2017, período em que pediu a renúncia em razão de divergências com o conselho fiscal do condomínio. Completou afirmando que o conselho fiscal reprovou as contas apresentadas pelo réu, motivado por suspeita de fraude. Requereu, portanto, em liminar de urgência o arresto dos bens do réu no valor de R$ 29.376,82. No mérito, pleiteou o pagamento dos danos materiais existentes e os que ainda serão provados posteriormente, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 20 mil. O condomínio obteve sentença fav...

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| Ramirez Augusto Pessoa Fernandes | ADVOGADO | OAB/RN nº 4.234 | Mossoró/RN Brasil | @ramirezfdes