28 de junho de 2013

Saiba como garantir seus direitos ao receber as chaves de um imóvel


SÃO PAULO – A cada dez prédios estregues em São Paulo, pelo menos três apresentam problemas de vícios de construção ou defeito na obra, de acordo com estimativas da AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências). Pensando nisso a entidade lançou uma cartilha para orientar aqueles que vão receber as chaves de um novo imóvel.

De acordo com o presidente da associação, Marcos Aurélio Luz, é importante que o morador faça uma revista minuciosa do interior do imóvel. “Percebemos que na ânsia de receber as chaves ou até mesmo por desconhecimento técnico, o proprietário não toma as devidas precauções na verificação do empreendimento”, explica.

Primeiros passos
Ao receber as chaves do novo imóvel, verifique os sistemas elétricos e hidráulicos, canalização de esgoto, nível de escoamento da água, vazamentos e grelhas. Aproveite para medir cada cômodo para ter certeza de que são as mesmas medidas que constam na planta e teste o funcionamento das fechaduras.

Lembre-se de que quando as chaves são entregues, o morador precisa assinar um documento confirmando o ato. Porém, é preciso ler atentamente os papéis, pois neles não pode constar que a vistoria já foi feita ou que o mutuário concorda com o estado do imóvel.

Reclamações
O morador tem até 90 dias para reclamar sobre defeitos aparentes na vistoria; já no caso de defeitos ocultos, o prazo é de um ano a contar do dia em que o vício ou defeito apareceu. As datas são as mesmas quando se trata de defeitos em áreas comuns de condomínios.

Caso a métrica do imóvel esteja erada, lembrando que existe uma tolerância de 5 cm, o mutuário tem 90 dias para apresentar por escrito a reclamação para a Construtora. Se o morador continuar interessado em morar na propriedade, o abatimento no preço deverá ser negociado com a empresa.

Mudanças
O comprador pode contratar de forma adicional, as mudanças que deseja fazer no interior do imóvel que está comprando, enquanto ele está na planta. Neste caso, a construtora estabelece um prazo máximo para que ela faça as alterações junto à prefeitura. Passando este prazo, as mudanças não são mais permitidas.

Condomínio
A Taxa Condominial deve ser paga em duas partes; a primeira após a entrega das chaves, porém antes da assembleia de especificação do condomínio. Já a segunda parte deve ser paga depois da assembleia de instalação do condomínio, quando o síndico deve apresentar o orçamento da taxa para os 12 meses seguintes.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/saiba-garantir-direitos-ao-receber-110800764.html

27 de junho de 2013

Petrobras é condenada subsidiariamente por verbas trabalhistas de engenheira terceirizada


A Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras foi condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas de uma engenheira terceirizada, contratada pela empresa Seebla - Serviços de Engenharia Emílio Baumgart Ltda. A Petrobras recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Em maio de 2012, a engenheira ajuizou reclamação numa das Varas do Trabalho de Belo Horizonte (MG), informando que começou a trabalhar na empresa em setembro de 2011 e foi demitida, sem justa causa, em fevereiro de 2012 sem receber as verbas rescisórias. Tendo o TRT reconhecido a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo não pagamento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, a empresa interpôs recurso no TST.

O relator que examinou o recurso na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, observou que a lei veda o reconhecimento automático da responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada mediante licitação (artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993), mas não nos casos em que a entidade pública falhou em não fiscalizar a empresa licitada quanto ao comprimento das obrigações trabalhistas que assumiu, como ocorreu naquele caso. É o que estabelece a nova redação da Súmula nº 331 do TST.

"A realização de licitação, por si só, não isenta a Administração de quaisquer responsabilidades", afirmou o relator, manifestando ainda que a Súmula 331 "logra o êxito de reprimir e desmotivar a Administração Pública a agir de maneira negligente na realização e fiscalização dos procedimentos licitatórios e nos consequentes contratos".

Seu voto foi seguido por unanimidade. Processo: RR-894-27.2012.5.03.0137

Fonte:  Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia


O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25).

Para a maioria dos ministros, o caráter esporádico desse pagamento não é motivo suficiente para afastar sua incidência na pensão. Se assim fosse, de acordo com o ministro Marco Buzzi, que apresentou seu voto-vista na sessão desta terça, também não haveria desconto sobre 13º salário e férias, como ocorre.

Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, proferido na sessão do dia 21 de março, quando pediu vista. Naquela mesma data, o ministro Raul Araújo divergiu, entendendo que as horas extras não deveriam compor os alimentos.

Na retomada do julgamento, após o voto-vista de Buzzi, o ministro Antonio Carlos Ferreira também acompanhou o relator. Já a ministra Isabel Gallotti votou com a divergência. Para ela, o acordo de alimentos discutido no recurso não incluiu verbas eventuais como horas extras e participação nos lucros.

Verba remuneratória
No caso julgado, em acordo homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, até a maioridade do filho, quando o percentual foi reduzido para 30%.

Além dos descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) excluiu da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias, mais as férias indenizadas (não gozadas).

De acordo com a decisão do TJSP, o cálculo da pensão deve incluir 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa. Mas apenas as horas extras foram tratadas no recurso ao STJ.

"De fato, não há dúvida de que os alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, de regra, não devem incidir nas verbas de natureza indenizatória", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão. Isso porque não geram acréscimo nas possibilidades financeiras do alimentante, pois apenas recompõem alguma perda.

Contudo, o relator destacou que a jurisprudência do STJ já estabeleceu que as horas extras têm caráter remuneratório, inclusive com a incidência de Imposto de Renda.

Eventualidade
O relator destacou ainda ser importante ter em vista que a base legal para a fixação dos alimentos, seus princípios e valores conduzem, invariavelmente, à apreciação do binômio necessidade-possibilidade.

"Por esse raciocínio, pouco importa a eventualidade da percepção da verba, uma vez que, embora de forma sazonal, haverá um acréscimo nas possibilidades alimentares do devedor, hipótese em que, de regra, deverá o alimentado perceber também algum incremento da pensão, mesmo que de forma transitória", entende o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial

Fonte: STJ

Banco deve restituir em dobro valor cobrado indevidamente


Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central julgou procedente ação ajuizada por L.D.N.P. da S.M. contra o banco que administra o cartão de crédito da autora, condenado a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e a devolver em dobro o que foi cobrado indevidamente, na quantia de R$ 1.862,28.

De acordo com os autos, a autora narra que fez um acordo com a ré na intenção de quitar totalmente um débito pendente referente ao seu cartão de crédito. Assim, alega que o pagamento seria feito em 13 parcelas no valor de R$ 103,46 cada uma, com início em 21 de setembro de 2011 e término em 21 de setembro de 2012.

A autora relata ainda que realizou normalmente o pagamento das parcelas até o 9º pagamento, pois afirma que na 10ª parcela ocorreu um equívoco e foi pago o valor total da dívida de R$ 1.344,98. Acredita que, por constar na fatura o demonstrativo de pagamento das parcelas anteriores, o valor total da dívida e o valor da parcela a ser quitada, o caixa do banco réu teria se equivocado e cobrado o valor total e não apenas uma parcela.

A autora argumenta que, quando notou o erro, procurou o réu e solicitou que o valor pago indevidamente fosse considerado como pagamento das quatro últimas parcelas do acordo, com a devolução do valor restante de R$ 931,41, mas afirma que tal situação não pode ser resolvida amigavelmente. Assim, narra que, mesmo tendo procurado o Procon, o réu não compareceu, causando-lhe humilhação, pois tentou de todas as formas a devolução do valor pago a mais, porém o réu não mostrou interesse em resolver o problema, mesmo tendo conhecimento de que é uma pessoa idosa, com deficiência física e que necessita da devolução do dinheiro para pagar outros débitos e despesas pessoas de medicamentos para si e seu esposo.

Desse modo, requereu em juízo que o banco réu declare a quitação das parcelas restantes do acordo citado nos autos, restituir em dobro o valor cobrado a maior, de R$ 931,14, e, por fim, ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, o réu afirmou que os pagamentos das parcelas foram realizados normalmente até a 9ª parcela e o pagamento da 10º parcela foi feita pela autora por sua livre vontade, sem que houvesse erro do banco. Narra que a operadora do cartão de crédito, ao constatar o equívoco, fez contato com a autora e propôs abater do valor de R$ 1.344,98 o equivalente a 4 parcelas vincendas.

Afirma ainda que, no dia 20 de julho de 2012, o departamento de cobrança solicitou que zerassem o saldo devedor do cartão e que deixassem o mesmo credor no valor de R$ 931,14 para que a autora pudesse pedir o reembolso diretamente na sua agência, sendo orientada pela central de atendimento.

O banco acrescentou que informou a autora que o reembolso seria imediato, sendo apenas necessário a autora ir até uma agência com seus documentos pessoais. Assim, defende que L.D.N. P. da S.M. quer obter vantagens excedentes, pois todas as suas solicitações foram atendidas administrativamente.

De acordo com a sentença, "se a autora não devia o valor cobrado, a ré errou e a prejudicou, fez com que a mesma efetuasse supostamente o pagamento adiantado de parcelas do acordo (sem a concessão de um desconto) e recebeu uma quantia que não era devida pela autora".

Desse modo, analisou a sentença que "encontram-se presentes os requisitos 
imprescindíveis para a ocorrência da responsabilidade civil, quais sejam: 1) uma ação (comissiva ou omissiva); 2) ocorrência de um dano (moral ou patrimonial); 3) nexo de causalidade entre a ação e o dano, impondo-se o deferimento da pretensão indenizatória".

Quanto ao pedido de devolução em dobro da quantia desembolsada, "o mesmo deve ser julgado procedente. O banco réu cobrou e recebeu da autora uma quantia que não era devida". Processo nº 0011900-14.2012.8.12.0110

Fonte: TJSP

21 de junho de 2013

CEF é condenada a pagar indenização por abrir conta-corrente com documentos falsos


Em votação unânime, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu direito à indenização de R$ 10 mil a cidadão que teve conta-corrente aberta em seu nome na Caixa Econômica Federal (CEF) por terceiro, com utilização de documentos falsos. A decisão é proveniente da análise das apelações interpostas pela CEF e pelo autor, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de danos morais, contra sentença da 12.ª Vara da Bahia que entendeu como defeituosa a prestação de serviço e julgou procedente o pedido do requerente, deferindo o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.

A CEF defendeu a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, alegando que não cabe a ela responsabilidade civil e pagamento por danos morais porque não cometeu ato ilícito e não deu causa aos prejuízos supostamente sofridos pelo autor, gerados por terceiro que se apresentou com os documentos necessários para a identificação pessoal e para abertura de conta-corrente. Assim, pediu reforma da sentença ou diminuição do valor da indenização.

O autor também recorreu solicitando o aumento da indenização por danos morais.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator do processo na 6.ª Turma, seguiu a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "as fraudes praticadas por terceiros contra correntista do sistema bancário ocasionam a responsabilidade do fornecedor de serviços em razão da violação ao dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações bancárias, devendo responder pelo serviço defeituoso que acarreta lesão ao consumidor (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)".

Quanto ao valor da indenização, o magistrado considerou que o choque e a perturbação sofridos pelo autor diante da utilização de seus documentos para firmar contrato de conta-corrente bem como os infortúnios decorrentes desse acontecimento arranham sua dignidade, protegida pela Constituição Federal, e são capazes de causar abalo emocional, ensejando a reparação por pagamento de indenização: "Entendo que o montante de R$ 5 mil, fixado na sentença recorrida, encontra-se aquém da valoração da dor moral, tendo presente que a indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada", declarou o relator que negou provimento à apelação da CEF e aprovou o recurso do autor para aumentar a indenização para R$ 10 mil.

Processo nº 0006464-20.2010.4.01.3300

Fonte: TRF 1ª Região

Gol é condenada a indenizar enfermeira que perdeu embarque e prova de concurso público em Brasília


A Gol Transportes Aéreos S/A (VRG Linhas Aéreas S/A) foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil para a enfermeira E.M.C., impedida de embarcar com destino a Brasília. A decisão, que teve como relatora a juíza Jacinta Inamar Franco Mota, é da 1ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.

Segundo os autos, a enfermeira adquiriu passagens aéreas da Gol (Fortaleza - Brasília / Brasília - Fortaleza), no dia 6 de junho de 2011, com horário de embarque previsto para 4h45min do dia 12 daquele mês, na intenção de prestar concurso para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Chegando ao Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, com 1h30min de antecedência, fez o check in e, logo em seguida, foi para a sala de embarque. No entanto, por causa de mudanças no portão de embarque, sem aviso-prévio, ela não conseguiu entrar no voo no previsto.

Ao chegar ao portão correto, o funcionário não deixou E.M.C. passar, alegando que o embarque já havia encerrado. Depois de perder o voo, ela tentou viajar em outra aeronave, mas a única opção seria um que partiria às 16h. Por causa disso, E.M.C. não teve oportunidade de realizar a prova, já que o exame começava às 14h, em Brasília.

Frustrada e se sentindo prejudicada pela perda do concurso público, E.M.C. ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais. Na contestação, a empresa defendeu que a perda do voo foi culpa exclusiva da cliente.

O Juízo da 20ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza condenou a empresa a pagar indenização por danos morais. Objetivando reformar a sentença, a Gol ingressou com recurso (nº 032.2011.921.602-9) nas Turmas Recursais.

Ao julgar o caso, na última segunda-feira (10/06), a 1ª Turma manteve a condenação. De acordo com a relatora do processo, ficou provado que "a recorrida foi grandemente prejudicada, uma vez que inscrita em concurso público, não pode realizar a prova em decorrência de uma falha na prestação de serviços da empresa recorrente".

Fonte: TJCE

Cliente de banco terá direito à sua via de contrato bancário


A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal determinou a intimação do Banco Itaucard S/A para que ele deposite em Juízo, no prazo de 30 dias, cópia do contrato celebrado com um cliente para o financiamento de um veículo. Motivo: a instituição bancária se nega a entregar o documento que servirá como prova para o cliente ingressar com uma outra Ação, a de revisão de contrato.

O autor alegou nos autos que fez um contrato de abertura de conta bancária para financiamento de veículo e que sua via do contrato nunca lhe foi entregue e que precisa da mesma, porque vem suportando prejuízos financeiros em virtude de tal contrato. Ele alegou ser imprescindível o acesso a tais documentos, vez que se refere a contrato que é comum às partes, tendo ambas direito de ter uma via do contrato.

Quando analisou o processo, a magistrada observou que, em sendo os documentos que devem ser exibidos em Juízo comuns às partes contratantes, está preenchido o requisito legal do inciso III, art. 358 e do inciso II, do art. 844 ambos do CPC.

Ela também considerou que o perigo da demora está evidente pelo fato de que, se não forem apresentados os documentos com a urgência necessária, o autor continuará com dificuldade de propor a ação para a revisão do contrato, e para a qual a juntada do contrato é de suma importância, bem como continuará vinculado ao um contrato do qual sequer tem uma cópia.

"Tendo em vista que a sede do banco réu não fica nesta comarca, concedo o prazo de trinta dias para a juntada dos documentos solicitados pela autora", decidiu a juíza favoravelmente ao consumidor. (Processo nº: 0122403-82.2013.8.20.0001)

Fonte: TJRN

20 de junho de 2013

Procon Natal autua hipermercado por descumprir o Código de Defesa do Consumidor


Com base em denúncias feitas pelos consumidores ao Procon Natal, o hipermercado Atacadão foi autuado na tarde desta quarta-feira (19), por descumprir alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor.
 
Em parceria com a Vigilância Sanitária (Covisa), o órgão Municipal fiscalizou o estabelecimento e constatou que alguns produtos estavam em má conservação, devido à temperatura inadequada dos produtos frios.
 
Os artigos infringidos por parte do Atacadão foram os Artigos 6º, inciso III, por violar o direito básico do consumidor; Artigo 8º, que reza total segurança e saúde aos consumidores e o Decreto Federal da Precificação.
 
Em suma, foi confirmado cerca de 50Kg de carne estragada por falta de acondicionamento. O Procon Natal realizou assim, o auto de constatação e retirou os produtos estragados de circulação.
 
A ocasião contou com a presença do diretor geral, Kleber Fernandes, o chefe de atendimento, Carlos Alberto e fiscais de plantão do órgão de Defesa do Consumidor.
 
Fonte: Procon RN

17 de junho de 2013

Atraso na entrega de imóveis é destaque na imprensa mossoroense







Empreendimento de alto padrão, Jardins de Mossoró deveria ter sido entregue até dezembro de 2012.

Comprou um imóvel, mas ainda não recebeu? Você não está sozinho. O número de mossoroenses com o mesmo problema é maior do que se pode imaginar. E engana-se quem pensa que essa situação é vivenciada apenas por compradores de unidades populares, como os inclusos no programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, mas muitos compradores de empreendimentos imobiliários de alto padrão.

Um exemplo de grande empreendimento imobiliário que descumpriu o prazo de entrega das unidades foi o condomínio fechado Jardins de Mossoró, da TBK Empreendimentos.

A primeira etapa do Jardins de Mossoró deveria ter sido entregue em dezembro de 2012, mas as obras não foram concluídas. As outras três etapas nem começaram a ser construídas e a segunda já deveria ser entregue agora em junho.

A revista DOMINGO conversou com um cliente do Jardins de Mossoró, que preferiu não se identificar, afirmando que sua casa deveria ser entregue em janeiro, mas ainda não recebeu.

“Não entrei na Justiça ainda porque no contrato tem uma cláusula afirmando que a empresa tem até seis meses de carência depois do prazo definido para a entrega. No entanto, esse prazo de seis meses termina no próximo mês de julho, a obra está parada e minha casa ainda nem começou a ser construída. Estou esperando completar o prazo para entrar na Justiça, porque moro de aluguel”, comenta.

Outra cliente de construtora que está sofrendo com a demora para entrega do imóvel é a servidora pública Samyra Silva. Ela afirma que comprou um apartamento no condomínio Cidade Jardim, pelo “Minha Casa, Minha Vida”, em 2011, e até o momento as obras ainda não foram iniciadas.

“Eu assinei um contrato de adesão com a construtora e eles afirmaram que as obras seriam iniciadas a partir da assinatura do contrato com a Caixa Econômica, mas até o momento esse contrato ainda não foi assinado. Mas, na hora da compra eles afirmaram que o prazo para a assinatura era de cinco meses. Estou pensando em desistir, mesmo tendo de pagar uma multa de mais de 20%. Uma amiga minha comprou uma unidade no mesmo condomínio e desistiu, comprou outro e já vai receber agora neste mês”, conta.

EMPRESAS
A revista DOMINGO entrou em contato com as empresas responsáveis pelos dois empreendimentos citados acima para saber o motivo do atraso.

O assessor financeiro da TBK Empreendimentos - empresa responsável pelo Jardins de Mossoró -, Katiano Alves, explica que o atraso foi provocado por um problema junto ao banco que financiaria a obra.

“Em setembro do ano passado, o banco que financiaria a obra sofreu uma intervenção pelo Banco Central e, em decorrência disso, a empresa não teve acesso aos recursos que seriam liberados para a construção das três últimas etapas”, afirma.

Segundo ele, a primeira etapa já possui cerca de 100 casas construídas necessitando de detalhes de acabamento e conclusão da infraestrutura do condomínio. Essa etapa deveria ter sido entregue em dezembro, já com o prazo de carência de seis meses.

Katiano Alves afirma que, para resolver o problema, a empresa está buscando duas alternativas. A primeira é um repasse bancário; já a segunda seria a parceria com outra construtora, que assumiria a obra.

“Estamos negociando, para em breve conseguirmos retomar as obras, já que 89% do empreendimento de 424 casas já foi vendido”, enfatiza.

Já o representante em Mossoró da Paiva Gomes - empresa responsável pelo Condomínio Cidade Jardim -, Kleber Fernandes, afirmou que o prazo de entrega do empreendimento é de 24 meses depois da assinatura do contrato, que ainda não foi explicado.

“A Paiva Gomes está fazendo tudo que está dentro de suas possibilidades, o terreno já está murado, a rua está iluminada e asfaltada, mas o início das obras depende da instituição financeira. Tenho R$ 21 milhões para receber, e só vou receber quando os contratos com a instituição financeira forem assinados. Toda essa demora é provocada pela enorme burocracia do programa Minha Casa, Minha Vida”, explica.

Sobre o fato de a empresa não ter alertado aos clientes sobre a possibilidade de uma demora tão longa para a assinatura dos contratos com a Caixa Econômica, o representante da Paiva Gomes afirmou que não poderia informar porque não esperava que demorasse tanto.     

BUROCRACIA
O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Mossoró (SINDUSCON), Jorge do Rosário, que também é proprietário de uma construtora, afirma que a burocracia é um problema para construtoras e clientes.

“Os clientes culpam as construtoras pela demora para o início das obras, mas às vezes não são bem informados pelos corretores, que é preciso esperar a assinatura do contrato com a Caixa. Conheço empreendimentos que tiveram o pré-contrato assinado há 3 ou 4 anos e ainda não tiveram o contrato com a caixa assinado. Para quem comprou está atrasado, o cliente é prejudicado, e a construtora também, porque só recebe o financiamento com assinatura do contrato”, comenta.  

ORIENTAÇÃO JURÍDICA
O advogado Ramirez Augusto Pessoa Fernandes explica que o contrato é uma lei entre as partes e foi feito para ser cumprido.

 
“Todo contrato tem um prazo de início da obra e entrega do imóvel. No entanto, aqui em Mossoró, infelizmente, as empresas estão descumprindo os acordos firmados na hora da compra”, explica.

Ramirez Fernandes afirma que possui vários clientes que estão sofrendo com o atraso da entrega de imóveis. Uma coisa que tem se tornado comum em Mossoró é o argumento que existe um período de carência ou tolerância de seis meses, após o prazo de entrega definido no contrato. No entanto, ele afirma que esse prazo de carência só é válido em caso fortuito ou força maior, que não compreendem os imprevistos comuns nessas obras.

“Esse argumento é ilegal, o Código Civil não prevê esse prazo de carência para todas as obras, mas aqui em Mossoró a exceção está virando regra”, frisa.

Entre os direitos dos clientes que estão passando por essa situação estão: solicitar na Justiça a entrega imediata do imóvel, sob pena de multa diária pelo descumprimento da ação judicial, rescisão contratual com direito à devolução do valor pago corrigido.

O advogado explica que os clientes têm direito a perdas e danos, com multa pela rescisão contratual, um ano de aluguel, e lucro cessante pelos aluguéis que poderiam ter recebido pelos possíveis aluguéis do imóvel.

“Os clientes também poderiam alegar danos morais, pela frustração do sonho da casa própria. A Justiça em Mossoró já está despertando para isso e concedendo ganho de causa aos clientes prejudicados”, lembra.   

EXEMPLO
Diferente da maioria das construtoras que atuam no mercado mossoroense, a empresa comandada pelos empresários Genário Freire e Leopoldo Medeiros não possui nenhum problema judicial.

Procurado pela revista DOMINGO, Leopoldo Medeiros afirma que isso é fruto da grande preocupação com o cliente. “Desde que entramos no mercado mossoroense temos o maior cuidado com a questão do planejamento das obras. Por isso temos apenas seis empreendimentos lançados, sendo quatro entregues. Além disso, entregamos o que prometemos, não mudamos os materiais utilizados na obra”, relata.

Leopoldo Medeiros lembra que comprar imóvel na planta representa um grande risco aos clientes, e a empresa tem que passar toda segurança na hora da compra.

Fonte: Jornal De Fato - 16-06-13 (http://www.defato.com/noticias/19517/atraso-na-entrega-de-imoveis)

14 de junho de 2013

Cliente espera uma hora por atendimento em banco em Natal e é indenizado


O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 6 mil, por danos morais, após fazê-la esperar uma hora por atendimento. A decisão é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível e Criminal. O relator, juiz João Afonso Morais Pordeus, concedeu 15 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa de 10% sobre o valor total da condenação.

A autora é moradora da capital e alegou que no dia 29 de dezembro de 2011 foi até uma agência da instituição bancária, chegando às 11h e que só conseguiu tirar sua ficha às 11h24. Logo após, teve que enfrentar nova fila, em pé, para que fosse atendida, o que aconteceu apenas as 13h49, ou seja, muito mais de uma hora após sua entrada na agência. Sentindo-se ofendida e desrespeitada, pugnou indenização por danos morais.

O Banco do Brasil argumentou que não há ato ilícito e que agiu dentro do cumprimento dos deveres. Mas o magistrado entendeu que era necessário considerar a condição econômica das partes, além de vislumbrar a efetividade do caráter pedagógico da mesma. “Para que a recorrida tenha como meta a correção das distorções visando o melhor atendimento dos usuários dos serviços bancários, entendo como justo e necessário condená-la a pagar a indenização”, observou o magistrado.

Fonte:TJRN

Por descumprir prazo de entrega, Construtora Gafisa S.A. é obrigada a pagar a clientes os valores equivalentes à locação dos imóveis


Por meio de decisão prolatada nos autos de agravo de instrumento 911238-9, o desembargador José Sebastião Fagundes Cunha manteve os efeitos da tutela antecipada que obrigou a Construtora Gafisa S.A. a pagar – por descumprir o prazo de entrega – a adquirentes de unidades imobiliárias (U.E.E.T. e Outros) os valores equivalentes à locação dos imóveis.

Em seu voto, assinalou o desembargador relator: “Um fato que tem se tornado cada vez mais comum, e que os consumidores podem ter como praticamente certo, é a não entrega, pela construtora, da unidade imobiliária no prazo contratual. Muitas vezes nem mesmo com a utilização indevida do “prazo de carência” a construtora consegue concluir e entregar a obra. O que antes era exceção se tornou, lamentavelmente, regra”.

“Ante o disposto nos artigos 1º e 2º do CDC, não há dúvida de que é de consumo a relação que surge entre as construtoras ou incorporadoras e os adquirentes de unidades imobiliárias. Desta forma, inafastável a sujeição dos respectivos instrumentos às regras do referido diploma legal (CDC).”

“Em praticamente todos os seus contratos as construtoras inserem cláusulas estabelecendo “prazos de carência” para a entrega da unidade imobiliária. Ou seja, ao analisar o contrato o adquirente do imóvel perceberá que a construtora se compromete a concluir a obra e fazer a entrega do bem em uma data específica. Entretanto, entendendo que alguns acontecimentos podem acarretar o atraso da entrega dos imóveis, as construtoras inserem cláusulas estabelecendo uma prorrogação do prazo de entrega em razão de casos fortuitos ou força maior. Essa carência geralmente é de 60, 90 ou 180 dias.”

“O prazo de carência, quando previsto no contrato, deve ser utilizado exclusivamente em se tratando de caso fortuito ou força maior passível de comprovação.”

“É importante que as construtoras tenham ciência de que apenas as situações que não podem ser evitadas ou impedidas são admitidas como casos fortuitos ou de força maior.”

“Nota-se, portanto, que se o contrato eventualmente estabelecer o prazo de carência, deste a construtora somente poderá gozar em se tratando de caso fortuito ou força maior, não se podendo entender que essa carência é uma prorrogação automática do prazo de entrega.”

“Da mesma forma que o adquirente tem a obrigação de efetuar os pagamentos dentro dos prazos previstos no contrato, a construtora tem o dever de entregar a unidade imobiliária na data convencionada.”

“Uma vez alcançado o termo final para a entrega da unidade, e isto não ocorrendo pelo fato de a construtora não ter conseguido concluir a obra, várias consequências podem surgir, autorizando o adquirente, inclusive, e se assim desejar, a pleitear a resolução do contrato com a restituição integral, e em uma única vez, de todos os valores por ele pagos, sem nenhum abatimento.”

“Postas tais questões, entendo que não se encontra demonstrado motivo a isentar da responsabilidade de honrar alugueres em favor da parte adversa.”
CAGC

Fonte: TJPR

Cliente é indenizado em R$ 20 mil por atraso na entrega de imóvel


A demora na entrega de um imóvel a Vinícius Alves dos Santos, no município de São Gonçalo, obrigou uma construtora a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. Em julho de 2007, ele comprou um apartamento na planta por pouco mais de R$ 118 mil. A promessa de que as obras de construção terminassem em janeiro de 2010 não foi cumprida. Para agravar a situação, a esposa de Vinícius ficou grávida em março e os dois precisaram se abrigar na casa da sogra dele.

A decisão foi do desembargador André Andrade, da 7ª Câmara Cível da Capital, que negou o agravo pedido pela construtora. Segundo o magistrado, o caso demonstra falta de consideração com o cliente.

“A empresa ré, ora apelante, demonstrou falta de consideração para com o autor, seu consumidor. Assim é que não apenas atrasou a entrega do imóvel adquirido por ele, como também desrespeitou o prazo de prorrogação estabelecido unilateralmente por ela mesma no instrumento contratual”, assinalou o desembargador.

Processo nº 0010857-03.2010.8.19.0212

Fonte: TJRJ

Construtora deverá arcar com aluguel de cliente até entrega de imóvel




Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande condenou a construtora MRV Engenharia ao ressarcimento de perdas e danos correspondentes ao pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 413,00 do autor da ação, desde a data em que o imóvel dele deveria ter sido entregue até a efetiva transmissão de posse do apartamento ao autor. A empresa ainda deverá declarar nula a previsão contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato com o agente financeiro.

Segundo o autor, no dia 5 de outubro de 2009 firmou com a construtora um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento no valor de R$ 89.186,00, com estimativa de entrega da obra em setembro de 2011, com tolerância de seis meses, vencendo-se o prazo em fevereiro de 2012, tendo ainda consignado o prazo de 20 meses contados da assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal.

O autor considera abusiva a última previsão e afirma que a obra está atrasada. Como reside em imóvel alugado, contava com a entrega do apartamento adquirido com a MRV para deixar de pagar aluguel. Dessa forma, sustenta que sofre prejuízos mensais com o aluguel do imóvel que vem pagando no período em que já deveria ter recebido o apartamento.

Em contestação, a MRV afirma que a entrega das chaves somente não ocorreu, pois o “habite-se” ainda não foi concedido pela Prefeitura Municipal, o que constitui na hipótese de caso de força maior, justificando o descumprimento do prazo. Além disso, afirmou que não foi comprovada a locação de imóvel pelo autor, e que também não foi demonstrado o dano moral sofrido.

Conforme a sentença, o autor comprovou que reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 413,00 mais encargos, como também que o imóvel adquirido deveria ter sido entregue em fevereiro de 2012. Por outro lado, a empresa ré não demonstrou o fato que justifique a prorrogação na entrega da obra, tampouco apresentou o protocolo do “habite-se” junto à Prefeitura Municipal.
Desse modo, “configurado o descumprimento do prazo de entrega do apartamento, a requerida deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao autor, decorrentes do pagamento de aluguéis”. No entanto, quanto ao pedido de danos morais, ele foi julgado improcedente.

De acordo com a sentença, “não há dúvidas de que os fatos narrados na exordial acarretaram aborrecimento e descontentamento à parte autora, especialmente ante o injustificado atraso na entrega do apartamento; porém, não foi tamanho a lhe causar constrangimento, abalo psíquico ou moral; inexistindo, portanto, dano moral indenizável”.

Processo nº 0800435-38.2013.8.12.0110

Fonte: TJMS