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Lista de reclamações do PROCON Mossoró em 2011

março 15, 2012

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Justiça determina que plano de saúde autorize cirurgia

março 14, 2012

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Estado deve fornecer medicamento a paciente

março 14, 2012

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Construtora é condenada por atraso no início da obra

março 13, 2012

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Compras coletivas que não entregam produtos: a quem devo recorrer?

março 12, 2012

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O banco se recusa a encerrar minha conta bancária, isto é correto?

março 12, 2012

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Projeto de Lei quer pelo menos uma hora de estacionamento gratuito em shopping centers

março 12, 2012

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Justiça determina que Nokia pague multa superior a R$32 mil

março 09, 2012

apelação indenização multa nokia procon tjrn

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A Rescisão Contratual e As Verbas Rescisórias

março 09, 2012

demissão direito do trabalho FGTS horas extras reclamação trabalhista rescisão verbas trabalhistas

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Aumento injustificável de preço de combustível é prática comercial abusiva

março 08, 2012

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OAB Nacional questiona Anatel sobre caos na telefonia móvel do país

março 08, 2012

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Excelentes e Gratuitos: cursos telepresenciais da OAB

março 07, 2012

curso grátis gratuito mossoró oab telepresenciais

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Eletricista recebe periculosidade

março 07, 2012

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Cliente será indenizada por instalação de gás mal feita

março 07, 2012

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Cruzeiro malsucedido gera indenização

março 07, 2012

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Queixas contra construtoras crescem

março 07, 2012

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Supermercado deve responder por furto de veículo em seu estacionamento

março 06, 2012

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Publicação de comentários vexatórios no Orkut enseja danos morais

março 06, 2012

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Planos de Saúde tem prazo para consultas e exames

março 06, 2012

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Revisional de Contrato de Veículos

março 06, 2012

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Aprenda a evitar golpes no Facebook

março 05, 2012

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Inscrição indevida no SPC pela Atlântico Fundo de Investimento

março 05, 2012

atlântico atlantico fundo de investimento fundo santander serasa spc Telefonia

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Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

março 05, 2012

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Não prestação de serviço de cerimonial gera indenização

março 02, 2012

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Empresa de TV por assinatura não pode cobrar por pontos extras

março 02, 2012

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Motorista é absolvido por inconstitucionalidade no Código de Trânsito

março 02, 2012

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Motorista receberá R$ 350 mil de indenização por acidente

março 02, 2012

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Cliente de banco terá nome retirado de SPC/SERASA

março 01, 2012

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Aviso prévio: trabalhado ou indenizado

fevereiro 29, 2012

aviso prévio Concursos Públicos direito do trabalho Renato Saraiva

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Foi demitido? Saiba o que fazer

fevereiro 29, 2012

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RAMIREZ FERNANDES

| Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

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Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác...

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-...

Financiamento fraudulento resulta em indenização e restituição de valores para dona de casa

O juiz Marco Antônio Mendes, da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, condenou um banco a indenizar no valor de R$ 7 mil, em danos morais, e restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta de uma dona de casa, que descobriu um financiamento não autorizado junto à instituição financeira, resultando na negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora do processo relatou ter descoberto, em novembro de 2018, que constava em seu nome um financiamento de veículo que alegou não ter realizado, além de não ter conhecimento da existência e paradeiro do veículo. O não pagamento do financiamento, até então desconhecido, causou o bloqueio de valores em sua conta e negativação do seu nome. Foi pedido, por meio de advogado, a retirada do nome da dona de casa da lista de negativados de órgãos de proteção ao crédito, além de ressarcimento dos valores bloqueados e a indenização por danos morais. O juiz Marco...

Idoso consegue reembolso de valor após plano de saúde reajustar em 92%

O juiz de Direito João José Custodio Da Silveira, da 1ª vara Cível de São José dos Campos/SP considerou abusivo reajuste de mais de 92% em plano de saúde de idoso e determinou o recálculo com aplicação do percentual indicado pela ANS. O valor pago a mais deverá ser devolvido ao cliente. O autor alegou que teve seu plano de saúde reajustado em desobediência ao CDC e ao estatuto do idoso. Diz que, sem qualquer justificativa, realizou reajuste na mensalidade de 92,82%, passando de R$ 665,27 para R$ 1.282,76 em abril de 2018. Na ação, pretende que seja aplicado reajuste de acordo com o previsto pela ANS (10% de maio de 2018 a abril de 2019, e de 7,35% de maio/19 a abril20), com restituição em dobro do valor cobrado a mais. O juiz asseverou que, de fato, o reajuste por faixa etária dos planos é justificado pelos princípios do mutualismo e da solidariedade intergeracional. "Entretanto, é necessário que referidos reajustes sejam pautados em dados técnicos objetivos, não se bastan...

Operadora de telefonia móvel faz cobrança irregular e é condenada a pagar danos morais

A juíza da 11ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, condenou uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação. A parte autora do processo alegou que, mesmo não tendo acontecido nenhuma contratação, deparou-se com o nome negativado e com a recusa de fornecimento de crédito. A ré, por sua vez, alegou que houve celebração de contrato de prestação de serviços, pois houve gravação de ligação telefônica proveniente da autora, fazendo com que ela possuísse um débito no valor de R$ 160,01. No entanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a magistrada pontuou que não foi provada a veracidade da suposta gravação, e que, dessa forma, não comprovou-se também a relação jurídica entre as partes e a consequente dívida. Diante do caso, em sua sentença, ...

Empresa é condenada a indenizar cliente por falhas na prestação de serviço de assistência técnica

A empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas) foi condenada a pagar R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, a um cliente (W.C.O.) que passou por diversos aborrecimentos em razão de falhas na prestação de serviço de assistência técnica. W.C.O. adquiriu um aparelho telefônico (celular), marca Nokia, modelo N73, com garantia estendida por mais 12 meses, além da garantia estipulada pelo fabricante (1 ano). No início do segundo ano de utilização (dentro do período da garantia estendida), o aparelho começou a apresentar problema (falha no carregamento da bateria). O telefone foi encaminhado à empresa responsável pela assistência técnica, mas voltou com o mesmo defeito. Por indicação da loja, ele encaminhou o aparelho, por Sedex, a outra empresa de assistência técnica. Após 6 meses, como o telefone ainda não havia sido restituído, ele ingressou em Juízo para pedir indenização por danos materiais e moral. Essa decisão da Primeira Turma Recursa...

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