29 de setembro de 2011

Atraso de voo gera indenização

A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa aérea GOL ao pagamento de indenização pela demora de cerca de 20 horas para embarque. O casal que ingressou com a ação perdeu dois dias das férias por causa do atraso. O pedido foi negado em 1º Grau e, em grau recursal, os Desembargadores determinaram o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil para cada um dos autores.

Caso
O casal narrou que em julho de 2007 fez um contrato de excursão aérea com a GOL. A viagem era de Porto Alegre com destino a Maceió. No entanto, o que era para ser lazer, virou transtorno. Segundo o casal autor da ação, no aeroporto, ficaram horas na fila do check in, o voo foi remarcado duas vezes e acabaram chegando à Maceió cerca de 27 horas depois do contratado, o que acarretou a perda de dois dias de suas férias. Os autores ingressaram com ação de indenização por danos morais e materiais.

Sentença
O processo foi julgado pela Vara Cível do Foro Regional do Partenon, em Porto Alegre. A GOL apresentou sua defesa alegando que no dia do ocorrido, os aeroportos estavam com intensa movimentação em função do acidente aéreo da TAM, no aeroporto de Congonhas. Também ressaltaram que as condições climáticas ensejaram o fechamento de alguns aeroportos, originando o caos aéreo. A Juíza de Direito Nelita Davoglio considerou improcedente o pedido, acolhendo a tese da empresa. Houve recurso da decisão.

Apelação
No TJRS, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível acolheram o pedido e determinaram o pagamento de indenização por danos morais. Segundo o Desembargador relator Artur Arnildo Ludwig, o casal passou longo período sem informações adequadas sobre o voo, não tiveram à disposição alimentação nem acomodação satisfatória e acabaram por embarcar quase 20 horas depois do previsto, prejudicando suas férias.

O magistrado ressalta ainda que não houve motivo de força maior que pudesse causar o atraso do voo. Os problemas advindos do acidente aéreo citado devem ser considerados como um risco do empreendimento da companhia demandada, que não a exime da necessária reparação, em caso de lesão aos direitos dos usuários dos seus serviços, afirmou o Desembargador.

Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para cada um dos autores, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. A empresa foi condenada ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura. Apelação nº 70036550200

Fonte: TJRS

Imóvel na Planta: Não subestime a maquete

Por mais bonita que seja, a maquete não é mero objeto de decoração do estande de vendas.

É, sim, o principal instrumento para sua tomada de decisão.

Por isso, examine a composição de cada item e pergunte se o que está ali corresponde à realidade do futuro empreendimento. Assim, na hora de escolher o apartamento para comprar, guie-se pelas coordenadas da maquete.

"Os apartamentos da face sul tem menor insolação, nos da face norte sempre bate mais sol", afirma o presidente do Secovi-SP.

Verifique também para onde dá a vista de cada imóvel - esse tipo de questionamento pode influenciar o preço do apartamento e, no futuro, sua valorização.


Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/imoveis/noticias/dez-cuidados-antes-comprar-imovel-planta-545885?page=3#6

Imóvel na Planta: Fique de olho na política de juros

Um abuso comum neste tipo de transação são os chamados juros no pé.

Até a entrega das chaves, o comprador tem a garantia de que não precisará pagar juros. No entanto, assim que o imóvel fica pronto, a incorporadora passa a cobrar juros sobre todo o período financiado.

Uma portaria de 2001 emitida pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça considera a prática irregular. No entanto, o assunto não é consensual entre os juristas.

Há histórico de ações judiciais que deram ganho de causa para as construtoras que cobraram os juros. Para evitar problemas, recomenda-se criar uma cláusula no contrato que determine a rescisão ou devolução do dinheiro em casos como esse.

Atenção aos documentos na aquisição de imóvel na planta

Para não cair em golpes, peça sempre uma cópia do memorial de incorporação da obra.

Se o corretor disser que a construção ainda não possui, então nem continue a conversa. "É crime levantar um empreendimento sem estes documentos", diz Crestana, do Secovi. A lei 4591, de 1964, determina que, antes de iniciar qualquer negociação imobiliária, as incorporadoras devem registrar no cartório de imóveis um conjunto de quinze documentos.

Entre eles estão a prova da propriedade do terreno, o projeto de construção aprovado pela prefeitura, o cálculo exato da área do imóvel e a descrição do acabamento e material utilizado na construção.

"No memorial, tudo é descrito de maneira bem minuciosa. É preciso prestar muita atenção nesses itens", afirma Patrcia Ferraz, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP).

Isso porque é muito fácil se encantar com a decoração dos apartamentos em exposição ou com as promessas dos corretores. No entanto, apenas o memorial de incorporação oferece uma dimensão concreta do imóvel que está sendo comprado.


Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/imoveis/noticias/dez-cuidados-antes-comprar-imovel-planta-545885?page=2&slug_name=dez-cuidados-antes-comprar-imovel-planta-545885

Dez cuidados antes de comprar um imóvel na planta

Adquirir um imóvel na planta é um negócio repleto de vantagens para quem tem condições de esperar pela finalização da obra. As prestações são reajustadas segundo a variação do Índice Nacional de Construção Civil (INCC), mas comprar um imóvel ainda em construção pode significar uma economia de 20% a 30% do valor dos imóveis prontos. Em certos casos, a valorização do imóvel com a entrega das chaves chega a até 50%. Além disso, os apartamentos comprados na planta geralmente têm taxas condominiais menores.

No entanto, os riscos deste tipo de transação muito se assemelham com o de marcar um encontro com alguém que você conheceu pela internet. Não faltam casos de fraudes, atrasos na obra e promessas não cumpridas, além de deficiências sérias no produto final, como rachaduras e até desníveis nos andares. Porém, é possível tomar algumas precauções para fugir deste mau agouro. A seguir, três especialistas de diferentes setores ensinam os principais cuidados que todo comprador deve tomar antes, durante e depois do processo de compra de um imóvel na planta.

Antes de começar a peregrinação pelos estandes das incorporadoras, lembre-se que a compra de um imóvel na planta é uma transação de longo prazo. É um tipo de negócio que sempre requer muita análise prévia sobre suas necessidades e realidade financeira nos próximos anos. "A pessoa deve se perguntar qual é o tamanho da prestação que cabe no bolso e qual é a necessidade da família. Quando isso estiver claro, você está pronto para procurar o imóvel adequado para seu perfil", afirma João Crestana, presidente do Secovi-SP, o sindicato da habitação. De acordo com ele, esse simples "cálculo" é suficiente para manter o comprador longe de fechar contratos por impulso.

1 - Defina seus critérios

2 - Bisbilhote o passado da construtora

3 - Atenção aos documentos

4 - Visite a obra pessoalmente

5 - Não subestime a maquete

6 - Tudo pode ser usado no tribunal

7 - Torne oficial

8 - Consulte o tabelião

9 - Fique de olho na política de juros

10 - Seja beneficiário do seguro

O que é útil ou inútil em um condomínio

Imóveis residenciais podem incluir praticamente de tudo nas áreas comuns para atrair compradores, mas é importante lembrar que cada equipamento ou serviço tem um custo

São Paulo – Os empreendimentos imobiliários mais modernos capricham na instalação de diversos equipamentos na área comum e oferecem dezenas de serviços para encher os olhos de potenciais compradores. Nem toda essa infraestrutura será utilizada pela maioria dos condôminos, mas, em relação aos custos, não há exceção: qualquer melhoria em um prédio sempre vai gerar despesas.

Quando um edifício com poucos apartamentos exagera nos serviços, o condomínio facilmente pode se transformar em um tormento para os moradores. “Administramos edifícios em que a taxa mensal de condomínio chega a custar 14.000 reais”, afirma Fernando Fornícola, sócio-diretor da Habitacional, uma empresa que administra 210 condomínios. Segundo corretores, taxas elevadas demais podem até mesmo afetar o valor de revenda de um imóvel porque afugentam potenciais compradores.

Entre as técnicas mais usadas por administradoras para baixar o valor do condomínio estão a inclusão apenas dos serviços essenciais e a cobrança à parte do que será usado apenas por um pequeno número de moradores. A seguir, EXAME.com mostra o que é muito utilizado em edifícios, o que começa a virar tendência e o que só costuma gerar custos inúteis para os moradores:

Corretores de imóveis costumam dizer que um prédio conta com “lazer completo” quando a infraestrutura se assemelha à de um clube. São prédios que incluem piscina com água aquecida, quadras poliesportivas, academia e spa. Essas facilidades costumam ser bastante utilizadas principalmente por moradores com crianças e jovens na família e por quem trabalha em casa ou tem bastante tempo livre.

Áreas sociais comuns também se tornaram uma demanda cada vez mais constante. A valorização dos imóveis no Brasil levou as incorporadoras a reduzir o espaço interno dos apartamentos para fazê-los caber no bolso dos compradores. Prédios com salões de festas, cozinha gourmet ou churrasqueiras, portanto, costumam agradar moradores que gostam de convidar amigos para almoçar ou jantar.

A inclusão de uma infraestrutura de segurança no prédio também costuma ser bem-avaliada pelos moradores. Os edifícios de altíssimo padrão já contam com monitoramento completo de câmeras e equipamentos de biometria para o acesso ao prédio, aos elevadores ou aos apartamentos. Esses equipamentos ainda são caros, assim como a contratação de um time de seguranças profissionais. Quem guarda dinheiro, joias ou bens de valor em casa, no entanto, costuma preferir residências mais bem-protegidas.

Muitos condomínios já começam a agregar serviços impensáveis há alguns anos. Que tem crianças pequenas em casa, por exemplo, já pode contar em alguns edifícios com os serviços de babá comum. Nas férias escolares, quando os jovens ficarão mais horas dentro do prédio, funcionários também podem ser contratados para cuidar da recreação. Os serviços são particularmente interessantes para os pais que matricularam os filhos em escolas que dão aos alunos três meses de férias por ano e não sabem a quem apelar em janeiro, julho e dezembro.

Outros moradores que começam a ficar bem-amparados são os donos de animais. Muitos condomínios já incluem um pet shop dentro da área comum. Espaços próprios para os bichinhos caminharem ou serem adestrados também começam a fazer parte da infraestrutura de muitos prédios.

Nos empreendimentos em que as garagens são apertadas e não conseguem atender a demanda dos moradores, a contratação de manobristas pode se tornar uma opção interessante. Uma parte considerável dos prédios antigos em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro não oferecem duas vagas ou mais por apartamento. Como em qualquer estacionamento, a contratação do manobrista se torna uma forma inteligente de aumentar o número de vagas disponíveis sem colocar em risco a integridade dos veículos. O principal inconveniente é que, muitas vezes, a chave do veículo terá de permanecer na garagem - algo que muita gente se recusa a fazer.

Dentro da área de lazer, um serviço que começa a se destacar é o de personal trainer. Muitos edifícios lançados recentemente contam com aparelhos de primeira linha para a realização de exercícios físicos. Nesses casos, a única vantagem que alguém teria em se matricular em uma academia externa seria o acompanhamento de um treinador profissional. Em edifícios com muitos apartamentos, entretanto, o rateio do salário de um personal trainer pode ser bastante viável.

Em relação aos jovens, uma facilidade que se tornou bastante popular em prédios novos é a instalação de um espaço para que músicos possam tocar ou ensaiar. Geralmente conhecido como “garage band”, essa sala conta com isolamento acústico e evita que diversos moradores sejam incomodados pelo hobby de apenas um deles.

Por último, um serviço que já se tornou essencial em edifícios com muitos moradores é a contratação de um síndico ou administrador profissional. Em empreendimentos com mais de 200 apartamentos, por exemplo, fica impossível para alguém que trabalha fora possa também escutar as demandas e queixas de todos os moradores. A existência de um síndico profissional resolve essa lacuna, evita conflitos entre condôminos e evita atrasos na solução de problemas.

A oferta de uma gama farta de serviços pode ajudar muito a descomplicar a vida dos condôminos, mas também existem exageros. Alguns prédios entregues recentemente na cidade de São Paulo oferecem, por exemplo, salão de beleza, massagista e esteticista dentro da área comum. Em diversos prédios comerciais, esse tipo de serviço costuma ser muito demandado. O que pode parecer uma facilidade, entretanto, pode representar apenas mais custos se o prédio residencial não for grande o suficiente para justificar a inclusão desse tipo de negócio.

Outra inovação que ajuda a vender apartamentos na hora do lançamento do empreendimento, mas que, na prática, raramente funciona, é a inclusão de um bar na piscina. É óbvio que qualquer um gostaria de possuir na própria residência uma mordomia comum apenas em hotéis e resorts. Poucos moradores, entretanto, vão utilizar o serviço o suficiente para que o custo seja justificado.

Pelo mesmo motivo, a contratação de um motoboy para realizar entregas para os condôminos raramente é uma decisão inteligente em prédios residenciais. Mais comum em flats, esse tipo de serviço pode ajudar muita gente a não perder tempo com deslocamentos. O mais racional, entretanto, é que eventuais entregas sejam contratadas junto a uma empresa diretamente pelo morador. O condomínio poderia, no máximo, fechar algum tipo de parceria com uma empresa de confiança que preveja custos menores em troca da preferência dos moradores na hora da contratação.

Banco é corresponsável por qualidade de imóvel

A Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências diz que decisão da Justiça torna os bancos corresponsáveis por vícios na construção de imóveis

Ampsa: "a construção e o financiamento acabam se fundindo em um único negócio e, portanto, caberia a ambos (banco e construtora) assumir a responsabilidade pelos defeitos na obra"

São Paulo - O assessor juridico da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, João Bosco Brito, mencionando decisão do Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina (STJSC), diz que, a partir de agora, as instituições financeiras serão corresponsáveis, junto com as construtoras, pelos vícios de construção do imóvel na planta ou durante a construção.

O advogado conta que a decisão do TJSC reconhece a Caixa Econômica Federal como parte solidária à construtora Fontana, e que ambas devem responder por problemas de construção em imóvel popular no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul, SC.

"O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que, pelo fato do banco ser responsável pela liberação de recursos financeiros, também é corresponsável pela fiscalização e colaboração na execução do empreendimento. Com isso, a construção e o financiamento acabam se fundindo em um único negócio e, portanto, caberia a ambos (banco e construtora) assumir a responsabilidade pelos defeitos na obra", comenta Brito.

O assessor jurídico da Amspa lembra que é dever de qualquer agente financeiro fiscalizar o andamento e a qualidade da obra, como determina a lei ou órgãos reguladores, sendo o principal deles o Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

“Independentemente se o imóvel foi financiado pela Caixa ou outra instituição financeira, o banco responde pela má qualidade ou pelo atraso no cronograma da obra, juntamente com a construtora. Até porque esse mesmo agente financeiro não pode exigir do comprador o contrato definitivo do financiamento, sem que a obra já possua o Habite-se municipal”, pondera Brito.

De acordo com o advogado, a responsabilidade do banco é desde o imóvel na planta até a liberação do Habite-se. "Se o mutuário constatar problemas na estrutura da propriedade, ou mesmo o não cumprimento de um item do contrato, ele pode registrar reclamação no Cartório de Imóveis uma reclamação, por meio de notificação. Após a queixa, tanto a construtora como o estabelecimento de crédito devem responder em até 48 horas. Caso contrário o adquirente pode entrar na Justiça e pedir para depositar o valor das parcelas em juízo, até que resolva a sua situação", sugere o advogado.

Para os futuros proprietários se precaverem contra problemas durante a construção do imóvel, João Bosco Brito aconselha a criação de uma Comissão de Representantes. “Após a convocação da Assembleia Geral de Condomínio, com um mínimo de três proprietários, o adquirente pode tomar a iniciativa de fiscalizar a obra em construção”, recomenda o assessor juridico da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, João Bosco Brito.

28 de setembro de 2011

Magistrado pode impor multa diária de ofício

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o juiz convocado Jorge Eduardo Assad entendeu que o magistrado pode, de ofício, impor multa diária independentemente de pedido do autor, conforme dispõe o parágrafo 4º, do art. 461 do CPC.

No caso do processo analisado pela turma, que trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o juiz afirma que a medida é ainda mais indicada, pois evita a eternização do processo, com sucessivos procedimentos executórios para apuração de diferenças relativas a vários períodos de tempo, evitando, também, a possibilidade de decisões diferentes nessa fase tão importante do processo.

O juiz concluiu seu entendimento afirmando que, com a inclusão das diferenças deferidas em folha de pagamento, a execução fica limitada apenas às parcelas anteriores à incorporação do título, restando atendidos, dessa forma, os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo.

Dessa forma, foi rejeitada a tese do Banco Santander quanto ao tema, dando-se provimento parcial ao recurso ordinário, por unanimidade de votos. (RO 00340.0070.2007.5.02.00.11)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 28.09.2011

O aviso prévio proporcional

Embora criticada por empresários e sindicalistas, a decisão da Câmara dos Deputados de regulamentar o aviso prévio proporcional afasta a insegurança jurídica que já assustava as empresas e assegura aos empregados o usufruto de um direito constitucional.

Sem uma lei específica que tratasse do assunto, as regras da proporcionalidade acabariam sendo definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual recorreram trabalhadores que pedem a aplicação do que está na Constituição.

O histórico do projeto não deixa dúvidas de que, se não fosse a ameaça da definição pela Justiça da regra para o cumprimento do que estabelece a Constituição - segundo a qual o trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, devendo ser de no mínimo 30 dias -, a Câmara dos Deputados não teria se mobilizado para votar e aprovar a nova fórmula, por acordo das lideranças de todos os partidos.

O projeto - que agora aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff - foi aprovado pelo Senado em 1989, ano seguinte ao da promulgação da Constituição. Enviado à Câmara, tramitou lentamente e só seis anos depois estava pronto para votação. Mas ficou engavetado desde então.

Em junho, ao iniciar o julgamento de ações sobre o aviso prévio proporcional, o STF decidiu que, diante da omissão do Congresso (no caso, da Câmara dos Deputados), ele mesmo estabeleceria a regra, quando o assunto voltasse àquela Corte. Diante disso, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, apressou a aprovação do projeto, que podia ter sido votado já em 1995.

A regra estabelece que, além do mínimo de 30 dias de aviso prévio, o trabalhador terá direito a três dias adicionais por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Assim, o aviso prévio pode chegar a 90 dias. Os sindicalistas queriam mais.

Essa regra não satisfez inteiramente o empresariado, parte do qual defendia o acréscimo, aos 30 dias, de um dia por ano trabalhado. Mas havia o risco de, se o Congresso não definisse com presteza a nova fórmula, o STF decidir por regras ainda mais onerosas para os empregadores.

Por essa razão, dirigentes empresariais consideraram a decisão da Câmara "o menor dos males". O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade, de sua parte, destacou que, embora aumente o custo das empresas, a definição da regra afasta a insegurança a respeito do custo das demissões.

Não é simples aferir os custos da nova regra. Nem sempre o aviso prévio implica pagamento sem o respectivo trabalho, pois a legislação permite que a empresa exija do empregado que cumpra o prazo trabalhando. Nesse caso, não se pode falar em aumento dos encargos, visto que o empregado terá contribuído para a geração de renda da empresa .

O economista e professor da USP Hélio Zylberstajn observou que, de 17 milhões de trabalhadores do mercado formal desligados no ano passado, 21% tinham menos de 3 meses de emprego e, por isso, não tiveram direito a aviso prévio. Outros 56% tinham de 3 meses a 23,9 meses de contrato. Ou seja, só 23% tinham mais de dois anos de trabalho.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) calculou em R$ 1,9 bilhão o gasto extra que as empresas terão com o aviso prévio proporcional, o que representaria 21% do custo atual com esse item das despesas trabalhistas.

Quaisquer que sejam os ganhos ou as perdas das empresas e dos empregados, a nova regra - como todas as demais que regem o mercado de trabalho brasileiro - não se aplica obrigatoriamente a cerca de metade dos brasileiros que compõem a força de trabalho do País.

Por causa do custo excessivo da formalização do emprego, um enorme contingente está no mercado informal, sem registro em carteira, sem os direitos e as garantias de que gozam os que integram o mercado formal.

Pior ainda, eles são completamente ignorados pelos que dizem representar os trabalhadores, que são as organizações sindicais de todos os níveis, de sindicatos às grandes centrais sindicais. Elas falam apenas por metade dos trabalhadores do País.

Fonte: O Estado de São Paulo, 28.09.2011

Hospital indenizará pais de menina contaminada por HIV ao tratar leucemia

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou a Associação Hospitalar de Proteção à Infância Doutor Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe, de Curitiba/PR, ao pagamento de R$ 327 mil aos pais de uma criança contaminada pelo vírus HIV, causador da síndrome da imunodeficiência adquirida, após transfusão de sangue realizada naquela instituição.

A menina fez tratamento na instituição no período de 1993 a 1999, para tratar-se de uma leucemia linfática aguda. A contaminação foi constatada no ano de 2000, e a criança morreu em 2003. O hospital também foi condenado por litigância de má-fé ao protelar a tramitação do processo, e pagará mais 15% sobre o valor da causa. Por fim, bancará ainda multa por descumprir a determinação judicial de pagar pensão à menina.

O recurso do hospital contra a decisão da comarca de São Bento do Sul, onde tramitou a ação, foi parcialmente provido pelo TJ apenas para reduzir o valor da indenização, arbitrado na origem em R$ 2 milhões aos pais da criança.

O Hospital Pequeno Príncipe, em seu recurso, alegou não ter sido responsável pela contaminação, e ressaltou que a criança passara por atendimento em outras duas unidades de saúde no ano de 2000, quando a mãe soube que a menina era portadora do vírus. Acrescentou que a responsabilidade pelo sangue e derivados aplicados na paciente é do Banco de Sangue Público do Estado do Paraná, que faz as coletas e examina os doadores.

Para o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator do apelo, o hospital tem o dever de fiscalizar os atos daqueles que lhe prestam serviços direta ou indiretamente, já que podem resultar em sérios danos ao paciente. Ele observou, ainda, que as duas únicas internações anteriores ao diagnóstico do HIV aconteceram em junho, agosto e setembro de 2000, sem evidências de transfusão de sangue ou derivados.

“Este julgador, como pai, sabe que a perda de um filho representa a maior dor que o ser humano pode suportar. Não é diferente quando se recebe a notícia de que um dos seus descendentes foi contaminado pelo vírus HIV. Nenhum valor, a qualquer título, portanto, restabelecerá o status quo ante, tampouco amenizará tamanho sofrimento e pesar”, assinalou o desembargador.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a condenação do hospital por litigância de má-fé, de forma unânime. A instituição alegou cerceamento de defesa, argumento não aceito pelo relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira. Ele destacou que foram possibilitadas às partes as manifestações e comprovações requeridas, em um processo que alcançou 13 volumes.

O magistrado anotou que, a partir de abril de 2003, o Pequeno Príncipe protocolou, em idêntico sentido, quatro recursos de agravo retido, além de várias petições, arrastando o processo até setembro de 2010. A sentença foi prolatada em outubro de 2010. No relato, Oliveira interpretou esses recursos como tentativas do hospital de não pagar a pensão mensal concedida em liminar à autora, a qual tinha o objetivo de resguardar a vida da menor com um bom tratamento médico.

“[...] Porém, nenhuma delas estava calçada em argumentos hábeis ou justificativas de direito plausíveis. Passaram-se, então, longos anos em batalha processual, e a pequenina autora faleceu no curso de todo este entrave […] não é triste?”, interrogou o desembargador. No julgamento, a Câmara apenas delimitou o pagamento da multa por descumprimento em sete salários mínimos mensais, no período de 30 de julho de 2002, data da intimação pessoal do hospital da liminar, até a data do óbito da menina, em 22 de março de 2003. (Ap. Cív. n. 2011.015.680-6 e 2008.069819-1)

Fonte: TJSC

27 de setembro de 2011

Cidadão prefere ter advogado ao entrar com ação no JEF

Por Alessandro Cristo

Mesmo atendendo, em média, 611 pessoas por dia sem o auxílio de um advogado, o Juizado Especial Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) tem, em cada dez ações, oito com um defensor cadastrado. O número mostra que, apesar de ter nos Juizados a facilidade de dispensar o advogado, a população ainda prefere contar com ele mesmo nas pequenas causas. São competência dos JEF causas em que figuram como parte órgãos da União e que tratam de valores de até 60 salários mínimos.

A constatação foi divulgada na última sexta-feira (23/9) pela corregedora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Suzana Camargo. O órgão concluiu correição que, durante duas semanas, analisou o trabalho do JEF desde março de 2009. Participaram da solenidade de encerramento do trabalho a coordenadora do JEF na 3ª Região, desembargadora Therezinha Cazerta e a presidente do Juizado, juíza Luciana Ortiz Zanoni, além de juízes e servidores que lotaram o auditório na Avenida Paulista.

Segundo o levantamento, de 148,6 mil processos distribuídos nas 13 varas especiais da capital, apenas 32,6 mil foram sem advogado, o equivalente a 23%. Pela Lei 10.259, que criou os Juizados Federais em 2001, apenas nos recursos às Turmas Recursais, contra decisões de primeiro grau, a presença do advogado é imprescindível.

Ainda assim, a Corregedoria comemora a quantidade de atendimentos de cidadãos sem condições de pagar por uma defesa. Ao todo, foram feitos, desde 2009, 573,8 mil atendimentos. Em 2011, até agora foram 147 mil.

Os números mostram uma queda constante no número de ações impetradas no Juizado Especial. Desde 2004, quando atingiu-se o recorde de 587.622 ações recebidas, a curva é decrescente. Em 2005, foram 354.819 e, no ano seguinte, 89.549. No ano passado, ajuizaram-se 53.717 pedidos. Até agosto deste ano, foram 41.887.

Por isso, o número de causas em tramitação também diminuiu. Em março de 2009, quando terminou a última correição do TRF nas varas especiais, tramitavam 165.945 ações. No fim da última correição, em agosto, eram 110.490. Ao todo, foram baixados 185.047 processos desde 2009, graças a 216.227 sentenças proferidas — o que dá uma média de 7.207 decisões por mês.

Além das sentenças de mérito, os juízes titulares, substitutos e designados para as 13 varas analisaram 44.404 pedidos de liminares. Poucas delas, no entanto, foram concedidas, apenas 6.396 (14%). Os resultados incluem ainda 23.812 audiências feitas e 243.180 despachos dados. O total pago a jurisdicionados nos últimos três anos apenas em requisições de pequeno valor, que não dependem da expedição de precatórios, foi de R$ 364 milhões, referentes a 52 mil processos.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2011

Imóvel na planta – Atraso na entrega – Resolução Contratual

Eremias Peixoto – Campo Grande/MTS

Comprei um imóvel na planta, contudo a construtora já adiou a entrega por duas vezes? Tenho direito a resolução do contrato?

Prezado Eremias

Com a celebração do contrato, é estabelecido um prazo para entrega do imóvel e, na maioria dos casos, há também um prazo excedente geralmente de 180 dias contados a partir da data de entrega. Após esse prazo somente uma justificativa motivada e provada poderá dilatá-lo. Exemplos comuns alegados pelas construtoras sem justificativa: falta de material, chuvas, greve de mão-de-obra, etc. Confira que: A ocorrência de chuvas excessivas não é fato bastante a autorizar a modificação no prazo de entrega do imóvel, uma vez que as precipitações pluviométricas não constituem força maior.

Ocorre que na maioria das vezes as construtoras não estão cumprindo o estabelecido no contrato, ou seja, não entregam o imóvel no prazo estabelecido e, não oferecem qualquer compensação financeira ao consumidor o que acarreta em total desequilíbrio na relação jurídica. Destaque-se que se trata de inadimplemento contratual, que gera o dever de indenizar.

Assim, sem uma justificativa plausível o atraso na entrega do imóvel objeto de promessa de compra e venda celebrada entre as partes justifica a resolução do contrato por inadimplemento da construtora e, consequentemente, a restituição em parcela única dos valores pagos que abrange não apenas os valores relativos às parcelas ordinárias, mas também a quantia entregue a título de arras, não sendo admissível a retenção de porcentagem referente à taxa administrativa, eis que a resolução do contrato, repita-se: decorre do inadimplemento da construtora.

Dívida Comprada - Cobrança

Luiz Caldas-Guararema/SP

Estou sendo cobrando por uma empresa que alega ter “comprado” minha dívida de um banco falido em 1998. Dizem que é um cheque que se não for pago irão protestá-lo e mandar o meu nome para o SPC. O que devo fazer?

Prezado Luiz Caldas

Pelo que deduzimos, não passa de picaretagem. Primeiro: O cheque está prescrito. Segundo: Se a empresa realmente entende ter algum direito, deveria notificá-lo apresentando o contrato de cessão de crédito. É o que diz o Artigo 290 do código Civil:

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Trocando em miúdos: Se um Banco vendeu a dívida para uma empresa “X”, esta deverá ter em seu poder um contrato de cessão de crédito. Ai sim, estará habilitada a fazer cobrança.

Por outro lado, não sendo o consumidor notificado da cessão de crédito relativamente ao débito pelo qual responde não lhe pode ser a mesma oponível, por força do artigo 290 do Código Civil. Ainda que existente a dívida, mostram-se ilícitas as medidas de cobrança levadas a efeito antes da inequívoca ciência do devedor, a exemplo da anotação em órgãos restritivo. E, configurado o ilícito, devem ser ressarcidos, portanto, os danos morais.

Portanto, meu caro Luiz, fique tranqüilo. “Uma em um milhão”, dessas “empresas” de “compras de dívidas”, trilham pelos caminhos da lei.

Entretanto, ocorrendo qualquer dano a sua pessoa, busque a justiça!

Imóvel na planta - juros - ilegalidade

Alberto Santiago – São Paulo /Capital

Construtora pode cobrar juros mais correção nas parcelas a serem pagas antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta?

Prezado Alberto

É muito comum essa prática na grande maioria das construtoras do Brasil. O reajuste que vem sendo praticado é ilegal; as parcelas que antecedem a entrega das chaves somente podem ser atualizadas de acordo com o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) e jamais com a inclusão de juros mais correção.

A solução é pedir a revisão de contrato e exigir a devolução de todos os valores que foram pagos indevidamente, podendo ter esses valores devolvidos em dobro.

O direito de rever a cobrança ilegal de juros prescreve em 10 anos, ou seja, o consumidor que identificar a cobrança ilegal e a compra do imóvel tiver ocorrido a menos de 10 anos, poderá entrar com o pedido de revisão de seu contrato.

Como Ficaria a redução das prestações em uma Ação Revisional?

Veículo - Simulador de Ação Revisional (Eduardo Lima – São Paulo/Capital)

Pago quase duas vezes pelo valor do meu veículo? Como Ficaria a redução das prestações em uma Ação Revisional?

Prezado Eduardo

Segue abaixo uma simulação:

Valor do veículo: R$ 20.000,00

Entrado: 10.000,00

Valor nominal: R$ 10.000,00

60 parcelas de R$ 400,00

10 parcelas pagas: 4.000,00

Aplicando-se a Média Selic a prestação ficará em: 50 de R$ 156, 26

Sem contar a ilegalidade da Taxa de abertura de crédito que gira em torno de R$ 300,00 e Taxa de Boleto Bancário: Em média – R$ 3,90

Voltando ao caso acima temos:

Subtraindo o TAC e o Boleto Bancário a prestação cai para: R$ 138,29

26 de setembro de 2011

Ações para revisão de aposentadoria não prescrevem

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que os aposentados podem entrar na Justiça a qualquer tempo para pedir revisão do valor da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador.

Ou seja, a data da aposentadoria não é um empecilho para o ajuizamento de ações. O tribunal também esclareceu que esses processos só podem discutir parcelas retroativas a cinco anos, contados da propositura da ação.

A decisão é importante porque afasta a prescrição de dois anos. Segundo esse entendimento, só seria possível entrar na Justiça para pedir a revisão da complementação de aposentadoria até dois anos após o afastamento do trabalho.

O entendimento só vale, no entanto, para situações em que o aposentado chegou a receber a complementação. Nos casos em que nenhuma parcela foi paga, e o aposentado discute exatamente o não recebimento, o prazo para entrar na Justiça é de até dois anos após a aposentadoria.

O tratamento distinto se explica pela interpretação do TST de que, quando há pagamentos a menor, o dano se manifesta de forma continuada. Ainda que 20 anos tenham se passado da aposentadoria, o pagamento mais baixo afeta o aposentado ao longo do tempo. Por isso, não há prazo para entrar com a ação.

Em maio, o TST alterou a súmula nº 327 para refletir exatamente esse entendimento. Mas a primeira vez que o assunto foi posto em julgamento foi na quinta-feira, na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por unificar a jurisprudência das turmas da Corte.

Os ministros analisaram cerca de dez casos sobre o assunto. Um deles foi de um aposentado da extinta Ferrovia Paulista (Fepasa), que pedia correção dos benefícios pagos atualmente pela Fazenda do Estado.

O aposentado pedia a equiparação dos valores aos recebidos pelos servidores ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - que assumiu parte do patrimônio da Fepasa, após sua extinção em 1996.

"Os aposentados da Fepasa estavam recebendo menos que os funcionários ativos, no mesmo cargo ou em função equivalente", diz a advogada Renata Fleury, do Alino & Roberto e Advogados, que atuou na ação.

Paralelamente à discussão sobre os valores, surgiu o debate sobre a prescrição. O tribunal decidiu pela ausência de prazo e determinou o retorno do processo à turma de origem para análise do mérito.

Advogados avaliam que a decisão do TST pode ter um impacto relevante para as grandes empresas e os fundos de pensão fechados. "Há um universo grande de ex-funcionários que poderão, a qualquer momento, entrar com uma reclamação", afirma o advogado Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados. Somente o escritório Alino & Roberto tem cerca de 700 processos com essa discussão.

Fonte: Valor Econômico, por Maíra Magro, 26.09.2011

Trabalho não pode ser considerado como mercadoria

Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Eduardo de Azevedo Silva entendeu que o trabalho não pode ser considerado como mercadoria e, nesse mesmo campo, o salário como seu preço.

O desembargador afirma que o instituto dos frutos percebidos na posse de má-fé, previsto no artigo 1216 do Código Civil (Livro III – Direito das Coisas), não é aplicável ao processo do trabalho, eis que se trata de dispositivo que objetiva penalizar o possuidor de má-fé. Assim, é instituto essencialmente possessório.

Por sua vez, os valores decorrentes do contrato de trabalho e que derivam do dever do trabalhador em fornecer sua força de trabalho, em contrapartida ao seu direito de receber as consequentes parcelas remuneratórias, não podem ser considerados de natureza jurídica que não exprima o próprio valor social do trabalho realizado.

Considerados os fatos sob esse prisma social, o desembargador afirma que causa repúdio a ideia de que o salário ou a remuneração devida ao empregado e, indevidamente retida pelo empregador, corresponda ao preço da força de trabalho no sentido econômico da palavra.

Em sua decisão, o desembargador termina afirmando que "conquanto possuam expressão econômica, as parcelas remuneratórias ajustadas não possuem a natureza jurídica de coisa e, sob esse aspecto, o mencionado artigo não se aplica ao processo do trabalho".

Dessa forma, foi negado, por unanimidade de votos, o recurso da empregada quanto ao tema, que pretendia a devolução, pelo empregador, dos frutos financeiros obtidos com o uso dos valores reconhecidos pelo julgado. Outras decisões podem ser encontradas no menu Bases Jurídicas / Jurisprudência. (RO 02594.00.16.2009.5.02.0017 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 26.09.2011

Reserva de mercado para montadora do País

Para PROTESTE, protecionismo é ruim para o consumidor brasileiro que perde com a redução da concorrência. E pagará mais caro por carro.

O decreto 7.567 foi publicado no dia 16 de setembro, no "Diário Oficial da União" e começou a valer sem debates ou metas claramente discutidas com a sociedade. Nem sequer houve a garantia explícita de que os preços das montadoras ‘nacionais’ não subirão. O consumidor será penalizado ao pagar mais por carro menos equipados.

Itens básicos fora do Brasil, como freios ABS e airbags, só serão obrigatórios no País em 2014. O brasileiro que compra carro popular estava tendo a chance de adquiri-lo já com esses equipamentos nos modelos importados e a preços menores do que os das montadoras brasileiras. A medida vale até o final de 2012 e atinge principalmente marcas asiáticas que representavam ameaça para os carros populares que representam 37% do mercado.

O aumento do IPI atinge carros importados por empresas sem fábricas no país. Para não pagar imposto, é preciso que pelo menos 65% da produção da montadora tenha origem no Brasil, Mercosul ou México.

A mudança no IPI pode representar reajuste de 25% a 28% nos preços para o consumidor que comprar um carro que tenha menos de 65% de componentes fabricados no país. O tributo variava de 7% a 25%, dependendo da potência e do tipo de combustível, e pode oscilar, com a medida, entre 37% e 55%. As empresas automotivas instaladas no Brasil terão 45 dias para provar que atendem às novas regras estipuladas pelo governo para não pagaram o IPI maior.

Reservas de mercado foram muito utilizadas nos anos 1980, não somente no Brasil, como artifício para desenvolver áreas industriais consideradas estratégicas. Foi o caso da Informática. Os consumidores bancavam a conta, compravam caríssimos computadores defasados, sob o argumento de que o Brasil, assim, teria tecnologia de ponta no que hoje se chama de Tecnologia da Informação. E em relação aos automóveis ‘brasileiros’, na verdade montados aqui por companhias internacionais?

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, alegou que a medida visa evitar a exportação de empregos para outros países. É evidente que alguma coisa deveria ser feita para diferenciar veículos fabricados no Brasil de outros que geram empregos em outros países. Mas, por outro lado, o consumidor brasileiro bancará a proteção das montadoras aqui instaladas, porque haverá menos concorrência, o que vinha pressionando para baixo os preços absurdos cobrados pelos automóveis no Brasil.

Mesmo descontada a excessiva carga tributária, os carros são mais caros no mercado brasileiro. Por que não houve um compromisso de a indústria automotiva manter, pelo menos, os preços hoje cobrados? O caminho que mais beneficiaria o consumidor seria a desoneração da produção nacional, atrelada a medidas que incentivassem a fabricação de veículos mais seguros, econômicos e tecnologicamente avançados.

Aumentar impostos, contudo, é sempre mais rápido e fácil, sem contrapartida em serviços públicos de qualidade.

Fonte: Proteste

Consórcio exige avalista após sorteio e paga indenização

Um cliente de um consórcio em Natal ganhou o direito de ser indenizado, por danos morais, por ter sido sorteado, mas, mesmo assim, ter sido imposta a condição de apresentar um avalista para retirar o veículo.

Embora a empresa tenha argumentado que a garantia exigida ao consorciado de que apresentasse um avalista, a fim de receber o automóvel sorteado, estava prevista no contrato, a sentença inicial considerou tratar-se de cláusula abusiva.

A sentença, mantida no TJRN, definiu que essa nova exigência colocaria o consorciado em considerável desvantagem.

Os desembargadores ressaltaram que a alienação fiduciária (garantia de pagamento através do bem) se mostrava suficiente, até porque já se havia transcorrido quatro anos desde a formação do contrato, não havendo motivos concretos que justificassem dúvidas a respeito da capacidade de o consumidor cumprir com sua obrigação de pagar.

Por outro lado, a autora da ação moveu recurso junto ao TJRN, pedindo a majoração do valor indenizatório de 3 mil para, pelo menos, cerca de 16 mil reais. No entanto, os desembargadores mantiveram o montante da sentença inicial.

Apelação Cível nº 20110037506

Fonte: TJRN

Invalidez causada por acidente de trânsito gera indenização

Uma vítima de acidente automobilístico ocorrido em 2008, na cidade de Angicos, receberá complementação do Seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, acrescidos de juros e correção monetária, mais dedução de R$ 945,00, acrescidos igualmente de correção monetária. A sentença do juiz Luciano dos Santos Mendes determina que a indenização deverá ser paga pelo Unibanco AIG Seguros S/A, que é ré na ação.

O autor informou nos autos processuais que, no dia 09/04/2008, por volta das 18h, o autor se encontrava sobre a calçada da Escola Estadual Professor Francisco Veras, situada na rua Vicente Germano, no Município de Angicos/RN, quando foi colhido por um caminhão de placas JQO 9223 (Santo Antônio de Jesus/BA), que lhe causou debilidade funcional permanente dos membros inferiores (direito e esquerdo).

Em virtude disto, requereu indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, correspondente a R$ 13.500,00, deduzindo-se o valor de R$ 945,00, já recebidos administrativamente.

De acordo com o juiz, o beneficiário detém a faculdade de pleitear o recebimento da indenização ou sua complementação contra qualquer seguradora que integre o consórcio. Assim, no sistema de seguro obrigatório DPVAT, as seguradoras são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações relativas ao seguro, razão pela qual, para a quitação total do valor devido, qualquer seguradora poderá ser acionada.

A despeito do recebimento administrativo da quantia de R$ 945,00, o magistrado esclareceu que nada impede que a parte requerente, sentindo-se lesada, busque o Judiciário para dirimir a controvérsia existente, buscando, se for o caso, a complementação do valor pago a menor. Todo o quadro clínico do autor comprovado nos autos foi decorrente do acidente automobilístico narrado no Boletim de ocorrência, ficando, pois, identificado o nexo de causalidade. (Processo 0000246-73.2010.8.20.0111 (111.10.000246-3)

Fonte: TJRN

23 de setembro de 2011

Publicidade no Código de Defesa do Consumidor

A publicidade é disciplinada basicamente pelo disposto nos artigos 36 a 38 do Código de Defesa do Consumidor. Seus princípios fundamentais são o da identificação e o da veracidade, para que o consumidor tenha a informação mais completa possível sobre os produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo.

O princípio da identificação diz respeito à forma de inserção da mensagem publicitária no veículo de divulgação. Dispõe o caput do artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor: “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.

Assim ocorre devido ao caráter persuasivo da mensagem publicitária, de modo que o consumidor a deve identificar prontamente, para que possa se prevenir e resistir aos argumentos, ou ceder, se assim desejar. Esse dever de identificação, além de estar expresso em dispositivo legal, é imposto pelos princípios da lealdade e boa-fé objetiva.

Há várias formas de infringir o princípio da identificação, fazendo-a de forma dissimulada ou clandestina.

A publicidade dissimulada é aquela que aparenta ser uma notícia ou reportagem isenta, objetiva, como se o órgão de divulgação a transmitisse informando ao público ou realizasse uma simples reportagem. O empresário pode transmitir informações ao público de forma diversa da publicidade convencional, mas para que não haja confusão, o que for publicidade deve ser identificado como tal, com a tarja “informação publicitária”.

A publicidade clandestina – conhecida como merchandising – é freqüente especialmente na televisão e cinema, e ocorre de maneira não-ostensiva, inserida no contexto do programa. Nela, há a inserção no roteiro de um produto audiovisual de uma situação de uso ou consumo de um produto ou serviço, de forma a induzir a identificação do expectador com determinadas marcas ou estilos de vida. Assim, a publicidade é feita de modo sutil ao telespectador, que associa o produto às situações/circunstâncias positivas transmitidas.

Outra forma de publicidade vedada é a feita de modo subliminar. A mensagem subliminar não é exatamente comunicação, mas manipulação, uma vez que atua no inconsciente das pessoas. Os estímulos são realizados de maneira que escapam à percepção humana consciente, mas são suficientes para influenciar o comportamento. Sem esquecer que a eliminação da consciência implica na ausência de vontade, e em decorrência, acarreta a nulidade do ato praticado.

O teaser faz parte de algumas campanhas publicitárias, que se utilizam de anúncios preparatórios que contêm uma mensagem curta que tem o propósito de despertar a curiosidade do consumidor – que será respondida pelos anúncios subseqüentes. Se os fragmentos do teaser não forem enganosos ou abusivos, a ocultação do anunciante não configura infração ao princípio da identificação, pois o anúncio não está completo.

Quanto ao patrocínio, seria interessante seguir as disposições das legislações européias sobre o assunto: é proibido o patrocínio de programas por marcas de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos, ou o patrocínio de telejornais, e os patrocinadores não podem influenciar o conteúdo do programa, nem incitar ao consumo de seus produtos e serviços, por exemplo.

O princípio da veracidade diz respeito ao conteúdo da mensagem, e está expresso no parágrafo único do artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor: “o fornecedor, na publicidade dos seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”. Assim, a informação veiculada como publicidade não pode atingir a informação como direito do consumidor – que é um dos princípios gerais de sua proteção.

Entretanto, como a publicidade atua em um mundo de ficção, em que o homem também vive, e em situações normais sabe distingui-lo da realidade, permite-se uma certa margem de tolerância para certos exageros ou hipérboles – é a chamada licença publicitária ou puff.

As espécies mais comuns de licença publicitária são: a) a otimista, que estabelece uma referência direta entre o produto anunciado e a concorrência (por ex. “o melhor do mundo”); b) a exagerada, que faz uma amplificação da realidade em relação ao próprio produto (por ex. “o inimigo nº 1 dos insetos”); c) a humorística, que substitui o enfoque exclusivo sobre o produto por uma situação bem-humorada, que é facilmente memorizada.

De modo que é ainda permitido certa fantasia nas mensagens publicitárias, desde que não enganem o público no essencial – ainda que a doutrina e a jurisprudência venham apontando para uma certa tendência de objetividade na publicidade.

O anunciante deve estar munido previamente de todos os elementos que demonstrem a correspondência das afirmações publicitárias com as qualidades efetivas do produto, possibilitando a verificação da idoneidade técnica e científica dos dados por qualquer consumidor ou mesmo por entidades habilitadas. para tanto.

Fonte: Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Sobre a publicidade no Código de Defesa do Consumidor – Parte I. Jornal Informante. Farroupilha – RS, v. 185, p. 05-05, 02 set. 2011.

Responsabilidade civil por fraudes em empréstimos consignados

É fato notório que os aposentados e pensionistas do INSS recebem benefícios previdenciários com valores baixos, muitas vezes incondizentes com os valores de contribuição, seja por desvalorização monetária pelo decorrer dos anos, seja por outras razões, tais como o fator previdenciário, a mudança de índices de atualização dos benefícios, entre outros.

Assim, muitos aposentados e pensionistas precisam se socorrer de empréstimos e financiamentos bancários, na tentativa de reequilibrar o orçamento doméstico, muitas vezes comprometido com o pagamento de despesas com moradia, impostos, plano de saúde, medicamentos, alimentação, e demais despesas do próprio segurado e de sua família.

Dentre as contratações financeiras realizadas, muitas delas são realizadas sob a forma de empréstimo consignado, diante da facilidade da contratação, que na maior parte das vezes dispensa a burocracia normalmente enfrentada perante as instituições financeiras, e do pagamento realizado com o desconto dos valores ajustados no próprio benefício recebido da Previdência Social, com taxas de juros relativamente menores, o que aparentemente somente traria benefícios ao tomador do empréstimo.

No entanto, percebe-se que muitas vezes tais empréstimos consignados trazem problemas aos aposentados e pensionistas que recorrem a essa possibilidade, seja em razão do superendividamento, dificultando o segurado de cumprir com suas obrigações, seja em razão de fraudes ocorridas, em que terceiros mal intencionados se utilizam maliciosamente de dados de segurados para realizar empréstimos em seu nome, trazendo-lhe inúmeros prejuízos.

Em relação à questão do superendividamento, a própria Previdência Social tentou controlar a situação, ao regulamentar, através da Instrução Normativa n. 28, que a margem consignável (valor máximo da renda a ser comprometida) não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou da pensão recebida, e o parcelamento não pode ultrapassar o número máximo de 60 meses.

Nesse sentido, ainda que haja tal limitação determinada pelo órgão previdenciário, muitas vezes ocorre o desrespeito ao limite de 30% da renda a ser comprometida, especialmente quando são vários os empréstimos realizados, em diferentes instituições financeiras, e a soma das parcelas a serem pagas mensalmente acaba por ultrapassar o limite normativamente estabelecido. Nesse caso, é possível buscar o redimensionamento das parcelas contratadas, de forma a adequá-las ao limite de 30% imposto pelo INSS.

Outra situação que ocorre com grande freqüência são as fraudes ocorridas, em que empréstimos consignados são fraudulentamente contratados em nome do titular do benefício, sem que este tenha conhecimento de tal fato, e muito menos tenha recebido qualquer valor referente a tal contratação. Nesse caso, o aposentado ou pensionista tem valores descontados indevidamente de seu benefício, além de ser privado de realizar empréstimos de que realmente necessita, por estar com sua margem consignável comprometida por um empréstimo fraudulento, realizado por terceiros que se utilizaram maliciosamente dos dados pessoais do titular do benefício previdenciário.

Em casos de fraudes ocorridas através de empréstimos consignados em benefícios do INSS, o aposentado ou pensionista prejudicado deve buscar o Poder Judiciário em busca da declaração de inexistência do débito fraudulentamente realizado em seu nome, além da reparação pelos eventuais danos materiais e morais sofridos, já que a instituição financeira que efetivou tal contratação não teve os cuidados necessários para evitar que ocorram empréstimos bancários com a utilização de documentos de terceiros, dever do qual não pode se desimcumbir, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Responsabilidade civil por fraudes em empréstimos consignados em benefícios do INSS. Jornal Informante, Farroupilha – RS, p. 05 – 05, 27 maio 2011.

As diversas vias legais de cobrança de cheques


A legislação brasileira não possui uma definição expressa do cheque. Contudo, a partir do disposto na Lei 7.357/85, o cheque pode ser definido como ordem de pagamento à vista, em favor próprio ou de terceiros, sacada contra um banco ou instituição equivalente na qual o emitente tenha fundos disponíveis.

No caso de o cheque ser apresentado ao banco sacado e não haver êxito por parte do portador em receber a quantia expressa no título recebido, este dispõe de diversas vias legais de cobrança, tanto judiciais quanto extrajudiciais.

A cobrança judicial do cheque pode ocorrer através de processo executivo, vez que o cheque é título executivo extrajudicial previsto expressamente pelo artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso do cheque haver prescrito, outras ações têm cabimento, como a ação monitória, a ação de locupletamento sem causa e a ação de cobrança, de acordo com as características da situação, pois a prescrição do cheque impede o ajuizamento do processo executivo, mas não retira o direito de crédito que ele representa.

O fundamento da ação do locupletamento ilícito ou sem causa é o enriquecimento sem causa do emitente ou outros obrigados em detrimento do credor, em razão do não-pagamento do cheque. Pressupõe a preexistência de uma ação cambial, desonerada em razão de decadência ou prescrição, e a relação de causa e efeito entre o prejuízo do portador da cambial e o enriquecimento do réu.

A ação de cobrança é ação causal, baseada na inexecução do negócio jurídico que originou o título, sendo essa a causa de pedir do credor. O cheque não pago representa apenas de indício de prova da dívida. Seu prazo de prescrição de 10 anos é estipulado pelo artigo 205 do Código Civil.

Com o advento da Lei 9.079/95, há a possibilidade de proposição da ação monitória, incluída através do artigo 1.102a no Código de Processo Civil. Trata-se de processo de conhecimento, de rito sumário, que tem por objetivo conferir executividade a um título que não a tenha, mas represente prova escrita suficiente ao estabelecimento da demanda.

A jurisprudência confirma reiteradamente o reconhecimento de cheques prescritos como meio hábil para a propositura da ação monitória, especialmente quando os títulos foram emitidos menos de dois anos antes do ajuizamento da ação, quando é de se observar o disposto na Lei 7.357/85, que estabelece que a ação do credor pode se basear, exclusivamente, no fato do não-pagamento do título, ante a configuração de locupletamento injusto do devedor.

Não bastasse o entendimento predominante da jurisprudência nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de se admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva, ao editar a Súmula 299, que dispõe: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Sendo assim, se os títulos que fundamentam a ação monitória preenchem todos os requisitos necessários à propositura da ação e foram emitidos há menos de dois anos, embora tenham deixado de ostentar executividade, ainda permitem o manejo da ação de natureza cambial regulada pelo artigo 61 da Lei 7.357/85, dispensando a demonstração da causa subjacente do negócio.

Do contrário, nenhuma razão assistiria à existência do procedimento monitório, pois ele em nada se diferenciaria de uma ação ordinária de cobrança. Entretanto, o artigo 1102-a, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 9.079/95, teve por objetivo exatamente a criação de um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução.

Assim, a natureza jurídica da ação monitória é de uma ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Assim, pode-se dizer que o documento em que se funda a ação monitória deve revestir-se de verossimilhança, de tal forma que lhe confira a natureza de prova pré-constituída razoável, assim como ocorre nas ações fundadas em cheques prescritos emitidos há menos de dois anos.

Desse modo, em se tratando de procedimento monitório, cujo objetivo está circunscrito à constituição de um título executivo por um caminho mais célere que a da ação ordinária de cobrança, valendo-se do juízo da verossimilhança e servindo-se de uma ação sob o rito sumário, mostra-se despicienda a instrução da petição inicial com a demonstração da causa subjacente dos títulos que aparelham a demanda.

Assim, ao instruir a petição inicial da ação monitória, diferentemente do que ocorre na ação causal, não é necessário demonstrar a causa subjacente dos títulos que embasam a ação, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito, nos termos inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil.

Fonte: Publicado originalmente em: GEWEHR, Mathias Felipe; GOMES, Daniela Vasconcellos. As diversas vias legais de cobranças de cheques. Jornal Informante, v. 188, p. 05-05, 23 set. 2011.

22 de setembro de 2011

Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias

O adicional extra-classe recebido pelo professor não remunera as atividades de orientação de monografia e a participação em bancas examinadoras desses trabalhos. Também não remunera as horas despendidas em reuniões pedagógicas e as atividades acadêmicas realizadas nos intervalos entre as aulas.

É o que dizem as normas coletivas da categoria, aplicadas pelo juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, Maurílio Brasil, ao julgar o caso de um professor que pediu o recebimento de horas-aula adicionais pelo tempo gasto em reuniões e em orientação de monografias dos alunos da instituição de ensino reclamada, a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação.

"De acordo com as convenções coletivas da categoria docente, são consideradas atividades extra-classe todas aquelas realizadas pelo professor fora do horário de aula, mas que sejam relacionadas com as aulas normais regulares, devendo ser objeto de pagamento específico as horas de participação em reuniões e outras atividades realizadas foras do horário normal de aulas ou aquelas atividades não relacionadas com as aulas normais", explicou o magistrado.

Diante disso, ele concluiu que a participação do reclamante como professor na orientação de trabalhos de monografia se enquadra como atividade não direcionada com as aulas regulares ministradas por ele. Até porque, elas eram realizadas fora do horário semanal contratual. Portanto, não são remuneradas pelo adicional de atividade extra-classe, como também não são as horas de participação em reuniões convocadas pela escola.

Com base nos depoimentos das testemunhas, o juiz deferiu o pedido de horas extras pela orientação de monografias e também pela participação em duas reuniões pedagógicas por mês, fora dos horários das aulas, com duração de uma hora e meia cada.

No mesmo processo, foi reconhecido ao reclamante o direito aos períodos de "janelas", ou seja, intervalos entre as aulas, durante os quais o professor permanecia na Faculdade realizando atividades acadêmicas. "O tempo de 'janelas' deve ser indenizado, nos termos das convenções coletivas da categoria, e ficou comprovado que o autor ficava realizando atividades acadêmicas nesse período, estando, pois, trabalhando", concluiu o julgador, deferindo as horas-extras pleiteadas, com o adicional legal de 50% sobre a remuneração mensal e reflexos em parcelas salariais. A instituição de ensino recorreu, mas o TRT manteve a decisão de 1º Grau. (0187700-63.2009.5.03.0142 RO)
 
Fonte: Portal Nacional de Direito do Trabalho

Empresa que não quita dívida paga multa de 10%

Juízes trabalhistas continuam a aplicar multa de 10% do valor da causa, quando o empregador não paga o valor da condenação em até 15 dias, apesar de haver decisões contrárias do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em julho do ano passado, pela primeira vez, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que a multa, prevista no Código de Processo Civil (CPC), não pode ser imposta por magistrados do trabalho. A Justiça Trabalhista de várias regiões do país, porém, não só tem aplicado a multa, como bloqueado os 10% da conta corrente do condenado automaticamente, por meio da penhora on-line.

Em um dos casos, o Bradesco livrou-se de uma multa de R$ 15 mil por decisão da SDI-1. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região (Paraíba) havia determinado o pagamento de R$ 150 mil por danos morais a um ex-funcionário do banco que alegava ter sido vítima de discriminação no trabalho.

Ele não teria sido promovido, bem como participado de cursos pelo fato de ser dirigente sindical. O TRT determinou o pagamento da indenização em 15 dias sob o risco de sofrer a multa de 10% do CPC. A SDI-1 reformou a decisão afastando a penalidade.

"A insistência em se aplicar a ferro e fogo o artigo 475-J do CPC, não obstante inspirada nos melhores propósitos, apenas retarda a satisfação do crédito exequendo", disse o relator do caso, ministro Orestes Dalazen. Por nota, o Bradesco informou que "atende as disposições previstas no CPC e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no âmbito de suas incidências."

Presidente do TST, Dalazen defende que a CLT já possui norma específica sobre a questão. O artigo 889 determina que, em 48 horas, o condenado deve pagar a dívida, indicar bens à penhora ou fazer depósito judicial do valor em discussão para recorrer.

Além disso, segundo ele, a CLT é clara quando diz que o CPC deve ser aplicado apenas nos casos em que a legislação trabalhista for omissa. "Juízes e desembargadores têm autonomia ao decidir, mas é porque situações como esta podem gerar insegurança jurídica que estou entre os partidários da súmula vinculante", afirmou Dalazen.

A súmula vinculante, hoje utilizada apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é o entendimento da Corte, que deve ser seguido pelas instâncias inferiores. Decisões divergentes de turmas do TST sobre um mesmo assunto levam a SDI a apreciar a questão. Assim, uma avaliação do órgão é indicativo de como o tribunal julga determinado tema, mas não chega a ser uma Orientação Jurisprudencial (OJ).

Esta, na maioria das vezes, é seguida pelos magistrados de todas as instâncias. Para a instituição de uma OJ, porém, é preciso haver dez decisões unânimes ou 20 por maioria dos votos da SDI no mesmo sentido. Segundo dados do TST, há seis decisões, por maioria, e quatro unânimes contra a multa.

O processo trabalhista costuma demorar para correr a partir da fase em que o TRT impõe o valor a ser pago. Por isso, é comum que trabalhadores saiam vitoriosos do tribunal, mas tenham que esperar anos para receber o devido.

O advogado Marcelo Mascaro, do Mascaro e Nascimento Advogados, possui um caso que tramita na Justiça Trabalhista há mais de duas décadas, sendo que por 15 anos ele tenta fazer com que o seu cliente receba o dinheiro.

"Por causa desse tipo de situação, a aplicação do CPC seria eficaz. Mas teria que haver uma modificação da CLT para que a multa de 10% pudesse ser aplicada em processo trabalhista", diz. Para ele, a multa do CPC teria que ser incluída no texto da CLT.

A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu reverter decisão do Tribunal Regional Trabalhista da 8ª Região (Pará e Amapá), que havia aplicado a multa de 10%. A 6ª Turma do TST livrou a instituição financeira da pena.

Um ex-funcionário pedia para receber R$ 14 mil (valor corrigido até junho de 2010) por horas extras e férias não pagas. A multa seria de R$ 1,4 mil. Por meio de nota, a CEF informou entender que o TST já pacificou que não cabe a aplicação da multa do CPC aos processos trabalhistas.

"Assim, ela não será reformada", diz a nota. A CEF é o terceiro banco com maior volume de litígios trabalhistas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo estimativa do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), Renato Henry Sant

Fonte: Valor Econômico, por Laura Ignácio, 21.09.2011

Empregados e colegas são condenados por mentir

Um pintor de automóveis e dois ex-colegas de trabalho foram condenados a pagar multa de R$ 742,27 para a concessionária de veículos onde prestaram serviços. Eles foram indiciados por crime de falso testemunho depois de mentirem em reclamação trabalhista movida contra a empresa.

A condenação foi imposta pelo juiz Edilson Ribeiro da Silva, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Ele tomou por base as conclusões do inquérito instaurado pela Polícia Federal para investigar as contradições nos depoimentos de quatro testemunhas no processo movido pelo pintor contra a concessionária.

Duas testemunhas indicadas pelo autor da ação trabalhista afirmavam que a jornada do pintor era das 7h às 20h, ou 21h, de segunda a sexta-feira, com 15 a 30 minutos de intervalo para almoço. As duas testemunhas apresentadas pela empresa, porém, garantiam que o pintor trabalhava das 8h às 18h, com intervalo de duas horas.

Mesmo após a acareação, ainda na audiência, todos mantiveram seus depoimentos, o que levou o juiz a chamar de imediato a Polícia Federal, que deu início às investigações que duraram cerca de dois meses e ouviu outras sete pessoas.

Além de ouvir novamente todos os envolvidos, que mantiveram seus depoimentos como na Justiça do Trabalho, o delegado Wilson Rodrigues de Souza Filho deu continuidade ao inquérito. Foi até a empresa onde, sem agendamento prévio, ouviu outros empregados que permanecem atuando na empresa e ouviu ainda outros dois ex-empregados.

Todos eles trabalharam com o pintor, durante o período em que ele e as duas testemunhas em questão ainda prestavam seus serviços à concessionária. Todos confirmaram a jornada de 8h às 18h com intervalo de duas horas, inclusive em novos depoimentos na sede da Delegacia da PF.

O delegado, então, concluiu que as testemunhas apresentadas pelo autor da reclamação trabalhista cometeram falso testemunho, crime tipificado no artigo 342 do Código Penal, ao mentirem sobre a jornada do ex-colega com o intuito de beneficiá-lo.

A prova do delito, conforme ressaltou, é a assinatura na ata de audiência do processo trabalhista na qual constam os depoimentos visto que se trata de um "crime formal e instantâneo" e, por essa razão, a prolação da sentença "não condiciona a consumação do crime, não sendo, portanto elementar do tipo", explicou.

Na sexta-feira (16/9), o juiz Silva considerou o resultado do inquérito como prova que, junto aos demais elementos dos autos, levou à condenação do pintor e das duas testemunhas por litigância de má-fé, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil.

O juiz ressaltou que não se trata de pensar que não deva haver controvérsia nas questões levadas pelas partes ao Judiciário, mas não se pode admitir que os litigantes defendam seus interesses extrapolando os limites da ética e da normalidade processual.

"Como se vê, de forma consciente, foi inverídico o autor na petição inicial, porquanto tinha plena ciência de que não tinha direito a tais parcelas já que sabia não serem verdadeiros os horários de trabalho que informou e persistiu em seu intento com a trazida aos autos de testemunhas que, também mentindo, confirmaram sua tese", afirmou.

Dessa forma, os três terão de pagar à empresa, de forma solidária (quando todos arcam juntos com a responsabilidade), a quantia de R$ 742,27 correspondente a 1% do valor da causa. O juiz também negou a Justiça gratuita ao trabalhador, pois entendeu que o benefício é incompatível com a litigância de má-fé. O autor vai ter de arcar com as custas processuais, fixadas em R$ 1.484,55 a partir do valor atribuído à causa. (Processo 0153800-20.2010.5.23.0006)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, 22.09.2011

Aviso prévio pode chegar a 90 dias

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o projeto de lei que aumenta o aviso prévio dependendo do tempo de serviço do trabalhador. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, foi enviada para a sanção presidencial.

Segundo o projeto, o trabalhador que tiver até um ano de serviço na mesma empresa terá 30 dias de aviso prévio. Depois, terá direito a mais três dias a cada ano trabalhado. O aviso prévio não poderá ser superior a um total de 90 dias.

"É uma conquista. Nesta Casa é tão difícil aprovar alguma coisa para o trabalhador, mas pelo menos conseguimos garantir isso. Foi o que deu", afirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

A proposta tramita no Congresso desde 1989. Apesar de o projeto ter sido analisado pelas comissões permanentes e contar com substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo do Senado.

O acordo só saiu depois que os deputados ligados aos sindicatos desistiram de apresentar emendas com textos mais radicais. Entre elas, havia uma que garantiria ao trabalhador cinco dias a mais de aviso prévio por mês trabalhado a partir do sétimo mês da contratação.

"Não havia nenhuma possibilidade de aprovar isso", ponderou Paulo Pereira da Silva. Com a aceitação da maior parte das centrais sindicais para a aprovação do projeto do Senado, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), colocou a proposta em votação.

A análise dessa questão deve-se à decisão dos deputados de tentar colocar em pauta uma agenda positiva, a qual contém projetos de interesse da sociedade, entre os quais esse seria um dos mais importantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, em junho deste ano, a deliberação sobre o tema.

Fonte: Valor Econômico, por Fernando Exman, 22.09.2011

21 de setembro de 2011

Legislação tributária precisa se adequar à realidade

Por Joaquim Manhães Moreira

Vivemos a era da chamada “sociedade da informação”, que ao mesmo tempo nos oferece comodidades infinitas, dentre elas incluída a comunicação na velocidade da luz, mas multiplica desafios aos estudiosos de todos os ramos do conhecimento e praticantes de todas as técnicas, de todos os segmentos. Os operadores do Direito, especialmente os que se incumbem do estudo e da aplicação das normas tributárias, não escapam desses dilemas.

O mundo como um todo precisa tratar urgentemente da criação de uma nova ordem tributária, integrada e globalizada, que leve em conta as necessidades e as características da sociedade atual. Especialmente os aspectos tecnológicos que a nova vida comporta e exige de cada unidade contributiva, seja pessoa natural, seja jurídica. Nesse sentido são louváveis os estudos já existentes, desenvolvidos por muitas instituições, dentre elas a “International Fiscal Association”, que há alguns anos dedica-se ao tema.

No Brasil poder-se-ia falar, até mesmo, da necessidade de uma nova teoria da materialidade tributária, entendida esta como o conjunto de princípios e métodos que estudam o núcleo do aspecto material do fato gerador de cada tributo. O fato gerador conserva ainda o conceito que lhe foi dado pelo nosso vetusto e basilar Código Tributário Nacional (artigo 114): situação descrita em lei como necessária e suficiente para fazer nascer a obrigação de pagar tributos, tanto os assim denominados como as outras exações que lhes sejam juridicamente equivalentes (artigo 4º do CTN).

Para o imposto sobre a renda, que incide sobre o resultado da aplicação do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, sobre os acréscimos patrimoniais, um importante conceito é o do domicílio, especialmente da pessoa jurídica. Esse conceito ganha maior importância a cada dia, face à inexorável integração econômica internacional.

A definição da competência territorial internacional para arrecadar o imposto sobre a renda sempre se apoiou em dois critérios básicos: o do domicílio de quem aufere a renda e o da fonte de pagamento. Historicamente sempre se atribuiu a competência para arrecadar a renda em geral ao país de domicílio da pessoa física ou jurídica. Ao país da fonte pagadora sempre foi reservada a competência para a arrecadação de rendas refletidas nas remessas internacionais para pagamento de royalties e serviços e outros afins.

Com o tempo desenvolveu-se a teoria do estabelecimento permanente. De acordo com ela a renda de uma pessoa jurídica poderia ser tributada proporcionalmente tanto no país do seu domicílio como em qualquer outro no qual ele mantivesse um estabelecimento permanente, assim entendido uma instalação física dedicada à industrialização, comercialização ou prestação local de serviços. Ainda aqui o conhecimento do domicílio da pessoa jurídica era fundamental.

O conceito sempre apresentou dificuldades na sua aplicação à tributação internacional. O domicílio de uma pessoa jurídica é aceito pela maioria das legislações tributárias como o do local da sua sede. A sede é sempre o estabelecimento mais importante da empresa. É dela que emanam as decisões. Mas já no mundo pré-digital verificava-se que a escolha da sede de uma empresa obedecia a critérios que nem sempre guardavam relação com os montantes das rendas geradas.

Algumas legislações optaram por definir como sede o local de trabalho dos principais administradores, fossem diretores fossem membros dos conselhos de administração. O fundamento era o de que nesses locais eram tomadas as principais decisões da empresa.

A verdade é que atualmente já há empresa sem sede física permanente. Seus administradores viajam continuamente pelo mundo, visitando suas controladas e coligadas nos diversos países em que se encontram estabelecidas. Reuniões de diretoria ou de conselho são muitas vezes feitas através de tele conferências ou por computadores interligados pela Web.

A ideia do grande prédio da sede de uma companhia, ou de um imenso parque fabril é contrastada com a inexistência de um local físico fixo das operações. No mundo do comércio eletrônico talvez a sede de uma empresa fique em um computador “hospedado” em um prestador de serviços em um país completamente diferente daquele que fornece matérias primas, do outro onde elas são transformadas em produtos acabados e do terceiro onde tais bens serão consumidos ou utilizados.

Tudo leva a crer que o mais justo no futuro seja atribuir a competência para arrecadar o IR exclusivamente ao país de situação da fonte pagadora. Mas em tal hipótese se deixará de tributar o “resultado das operações”, ou seja, o “lucro”, para passar à incidência direta sobre a receita. Como medir a capacidade contributiva baseada no lucro de uma empresa, tendo como conhecimento apenas a sua receita? Não se escapará de projeções e estatísticas, cabendo aos dois pólos da relação tributária cooperar para o alcance de valores justos.

No que se refere aos tributos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas, como o ICMS, o IPI e o Imposto de Importação, o mundo digital reserva outros desafios.

Na legislação atual tais riquezas circulam entre locais físicos pertencentes ou operados pelos agentes econômicos que são os respectivos contribuintes de tais tributos. No caso do imposto de importação há até mesmo a interferência do local de alfândega. Conseqüentemente, a desmaterialização do estabelecimento já traz um primeiro problema. As mercadorias já tendem a sair de locais que não são operados pelos contribuintes, viajando com uma velocidade cada vez maior diretamente para as mãos do consumidor.

A resposta a esse desafio talvez seja, novamente, ignorar a circulação física e definir o aspecto material do fato gerador pela circulação econômica, que poderia ficar caracterizada pelo recebimento das receitas.

Outro problema mais interessante da atualidade é o da variação dos valores dos bens e serviços a eles atribuídos pelos diversos agentes econômicos. Um aparelho que pode ter um valor de mercado em uma fase da circulação econômica, após a intervenção de outro agente pode ter esse valor completamente alterado.

Um exemplo da situação acima é o das unidades de telefones celulares. Cada uma delas tem um valor intrínseco enquanto aparelho eletrônico, tanto para o respectivo fabricante como para o consumidor. Para a empresa operadora da comunicação móvel ele só vale como meio para a prestação dos seus serviços. Para este último agente compensa, por exemplo, adquirir esses aparelhos do fabricante e subsidiar o preço de venda ao consumidor final, já que o seu objetivo é prestar o serviço de telecomunicação. Não há nada de errado com isso.

Portanto, também aqui a legislação tributária brasileira precisa se adaptar à realidade. E a realidade é que o valor dos bens e serviços modificam-se ao longo da cadeia de fornecimento em função dos objetivos dos agentes que nela interferem. Uma preocupação é que como o ICMS é não cumulativo já se começa a notar, nos casos acima, diversas ações dos estados contestando o crédito do tributo em relação à parcela do preço subsidiada. Nada mais errado. Tal posição estatal evidentemente não encontra respaldo nos princípios constitucionais.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2011. Joaquim Manhães Moreira é advogado, sócio de Manhães Moreira Advogados Associados.