28 de agosto de 2015

Síndico é condenado por se apropriar de dinheiro do condomínio

A juíza Lilian Lage Humes, da 1ª Vara Criminal Central, condenou homem acusado de apropriação indébita. O réu, que ocupava o cargo de síndico do edifício onde morava e teria se apropriado de R$ 22 mil pertencentes ao condomínio, terá que prestar serviços à comunidade pelo período de um ano e quatro meses, além de pagar multa no valor de 15 dias-multa.
       
Em seu interrogatório, ele confessou o crime, dizendo que na época dos fatos havia se separado de sua esposa, estava endividado e, por isso, decidiu se apropriar do dinheiro, com o intuito de repor a quantia posteriormente. Aos poucos começou a restituir o valor, mas antes que conseguisse completar o montante integral foi processado. Então, vendeu seu apartamento e pagou a dívida.
        
Na sentença, a magistrada destacou ser “irrelevante a posterior celebração de acordo na esfera cível pelas partes, pois tal fato não retira a tipicidade da conduta do réu, não havendo que se falar em falta de dolo”. A magistrada ressaltou ainda que o referido acordo foi homologado em data posterior aos fatos.

Cabe recurso da sentença.


Fonte: Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto)

imprensatj@tjsp.jus.br

Homem é condenado por estelionato contra idoso

A 10ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou um homem pela prática dos crimes de estelionato e corrupção ativa. O primeiro, praticado contra um idoso de 78 anos, e o segundo, contra policiais militares responsáveis por sua prisão. A pena foi fixada em três anos, seis meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
        
De acordo com a denúncia, o idoso sentiu-se mal e o acusado, seu vizinho, ofereceu ajuda. Os dois foram, então, ao encontro de um suposto médium espírita que, na verdade, era o comparsa do réu. Convenceram a vítima a entregar R$ 7 mil, dinheiro que seria “benzido”. O pacote foi devolvido para o idoso após a “benção”, com a orientação de que só poderia ser aberto depois de quatro dias, mas ele verificou antes do prazo e constatou que havia apenas papel. Comunicado o fato à polícia, o réu foi localizado e ofereceu dinheiro aos policiais para evitar a prisão.
        
Em sua decisão, a juiz Marcelo Matias Pereira destaca que “o réu agiu de forma deliberada e com a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, mediante emprego de meio fraudulento”. O crime de corrupção ativa também ficou comprovado. O magistrado afirmou, ainda, que o réu é reincidente, com diversas passagens pela mesma espécie de crime, “denotando possuir personalidade degenerada e periculosidade acentuada”.

Cabe recurso da decisão.


Fonte: Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br

Paciente que teve tratamento negado deve receber indenização de R$ 15 mil

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed), foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por negar tratamento de câncer a paciente. A decisão, proferida nesta segunda-feira (03/08), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, Francisco Gesário da Silva Bezerra, foi diagnosticado, após consultas e exames realizados, com um carcinoma hepatocelular. Conforme determinação médica, o paciente necessitou de tratamento quimioterápico, mas a empresa negou a realização do procedimento.


Em 31 de maio de 2011, o juiz Raimundo Nonato Silva Santos, em respondência (na época) pela 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, deferiu a liminar para determinar que a Camed pague a indenização e o pagamento das despesas correspondentes ao tratamento do promovente.


Na contestação, o plano de saúde argumentou que o tratamento requerido "não se encontra citado no contrato pactuado entre as partes", afirmando, portanto, que não há obrigação contratual por parte da seguradora.


Segundo o relator do processo, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, ao julgar o mérito da ação, o plano consiste em obter amparo geral de assistência médica e hospitalar quanto a riscos futuros à sua saúde, sobretudo em situações de urgência e iminente risco à vida.


Objetivando a reforma da sentença, a empresa interpôs apelação (nº 0051891-06.2009.8.06.0001) no TJCE, sustentando os mesmos argumentos utilizados na contestação.


Ao analisar o caso, a 1ª Câmara Cível manteve o voto do 1º Grau. Para o magistrado “destaca-se ser indiscutível o intenso sofrimento psicológico suportado pelo autor, uma vez que, além de se deparar com os sintomas provenientes de sua doença, teve que se preocupar com o custeio dos medicamentos necessários que sabe não ser de sua responsabilidade”.


 
Fonte: http://www.tjse.jus.br/agencia/justica-pelo-brasil/item/8742-paciente-que-teve-tratamento-negado-deve-receber-indenizacao-de-r-15-mil

Presença de preposto durante depoimento da parte contrária anula a ação

O juízo que não determina a saída do preposto da sala de audiências durante o depoimento da parte contrária viola o princípio da igualdade, permitindo ao representante da empresa pautar suas respostas com base no que ouviu. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença de uma ação envolvendo o Itaú Unibanco e uma funcionária do banco.

O processo foi anulado a partir da audiência, e retornará à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual, com novos depoimentos e novo julgamento. No caso, o representante do Itaú Unibanco esteve na sala de audiência durante o depoimento pessoal da trabalhadora que movia ação contra a instituição financeira.

Para o relator do recurso, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, ao não determinar a saída do preposto da sala de audiências durante o depoimento da trabalhadora, o juízo de origem deixou de observar a lei e violou o princípio da igualdade porque o preposto, ao depor, já sabia o teor do depoimento da trabalhadora e poderia pautar as suas respostas ao que ela havia dito.

De acordo com Menezes, o objetivo dos depoimentos é obter os fatos alegados pela parte contrária, como fundamento do direito. Pode-se, através do interrogatório, obter a confissão, que ocorre quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. "A doutrina trabalhista leciona que há clara proibição da parte assistir o depoimento da outra parte", afirmou.

Segundo o relator, o artigo 848 da Consolidação das Leis Trabalhistas não disciplina por inteiro o procedimento que o juiz deve obedecer ao proceder ao interrogatório da parte, e é omisso quanto à exigência ou proibição de retirada da sala de audiência da parte que ainda não depôs, sendo necessário aplicar subsidiariamente o parágrafo único do artigo 344 do Código de Processo Civil. O dispositivo delimita que é proibido a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.  


Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-2311-96.2011.5.02.0001

Iniciativa do CNJ elimina 250 mil execuções fiscais, diz corregedora


Mais de 250 mil execuções fiscais foram retiradas do Poder Judiciário nos estados por onde passou o programa nacional de governança diferenciada dessas ações, que é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. A estimativa foi divulgada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, no encerramento do mutirão de negociação fiscal promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em parceria com o órgão de planejamento da Justiça e a prefeitura. No estado fluminense, a iniciativa resultou na arrecadação de R$ 1,7 bilhão de tributos atrasados e na baixa de 87 mil processos de cobrança em curso no TJ.

Concilia Rio deu descontos de até 60% no pagamento de tributos atrasados.


Brunno Dantas/TJ-RJ
O mutirão já passou pelo Distrito Federal, Mato Grosso e Pernambuco. No Rio, a iniciativa foi regulamentada pela Lei 5.584/2015 e batizada de Concilia Rio. Nos 12 dias do programa, o contribuinte pode negociar o pagamento de tributos municipais inscritos em dívida ativa, como o IPTU, o ISS, o ITBI e multas administrativas com até 60% de desconto nos juros no caso de pagamento a vista. Já na quitação de forma parcelada, os descontos variaram de 10% a 40%. Mais de 30 mil pessoas, a maioria física, passaram pelo Centro de Convenções Sul América, no Centro, onde o evento aconteceu.

“O impacto é positivo. Quando se diminuiu esse tipo de ação, o juiz pode se dedicar às questões mais complexas. Ao tirarmos as execuções fiscais, aliviamos o tempo do magistrado, fazendo com ele atenda as prioridades”, afirmou a ministra. Nancy tinha à espera dela cerca de 40 prefeitos de outras cidades do Rio, interessados em ingressar no programa de governança diferenciada das execuções fiscais do CNJ.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse que o mutirão sairá do centro de convenções, mas continuará nas varas de execução fiscal do TJ e em mutirões pontuais, que serão promovidos em diversos bairros da cidade. “Vamos estender o prazo. Percebemos que tem muita gente interessada. Se criarmos facilidades, o sucesso [da iniciativa] será maior ainda”, afirmou. 

Fonte: Consultor Jurídico

24 de agosto de 2015

Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave

A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da CF, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe.

Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidora demitida pelo procurador-Geral de Justiça de SP.

Ela exercia o cargo de oficiala de promotoria no MP estadual e foi acusada de falsidade ideológica e de descumprimento do dever funcional de proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública.

A servidora alegou que sua demissão foi ilegal porque ocorreu quando estava afastada para o exercício da presidência de sindicato. Segundo ela, a estabilidade constitucional foi estendida ao funcionalismo paulista pela lei Estadual 7.702/92, e a exceção a essa regra – a possibilidade de demissão por falta grave – só seria cabível após um ano do término do mandato.

Além disso, sustentou que, ao tempo da suposta infração, não estava submetida ao poder disciplinar da Administração Pública. A servidora disse ter sido vítima de uma trama arquitetada por seus inimigos dentro do próprio sindicato.

De acordo com o ministro Nefi Cordeiro, relator do recurso, o STF decidiu em 2003 que a estabilidade provisória da CF só se aplica ao empregado regido pela CLT. Não há nenhuma manifestação mais recente dos tribunais superiores sobre a extensão da garantia aos servidores públicos estatutários.

Seja como for, assinalou o ministro, até mesmo em relação aos celetistas o STF ressalvou que a estabilidade vale apenas contra a ruptura injusta do contrato de trabalho, o que exclui os casos de demissão fundada em falta grave.

Para o relator, “se a regra constitucional foi expressamente excepcionada no caso dos empregados regidos pela CLT, com mais razão haveria de ser admitido o afastamento da estabilidade provisória no caso de prática de falta grave por exercente de cargo público” 

Processo relacionado: RMS 25.507 

Fonte: Migalhas

JBS é condenada em R$ 1 mi por não pagar horas de deslocamento a funcionários



A JBS foi condenada em R$ 1 milhão por dano moral coletivo, por não pagar as horas extras relativas ao tempo de deslocamento gasto por seus funcionários. Decisão é da juíza da vara do Trabalho de Confresa/MT, Janice Schneider.

Os empregados trabalham em local de difícil acesso e sem transporte público regular no município de Confresa. Mas a empresa não paga os valores devidos pelo tempo de deslocamento. A JBS argumentou que não pagava os valores porque os empregados renunciaram o direito em acordo coletivo.

Para a juíza, o fornecimento do transporte coletivo pela empresa JBS não se trata de mera liberalidade, como alegado pela empresa, já que o local de prestação dos serviços não é servido por transporte público e os trabalhadores iniciam o primeiro turno de trabalho às 5 horas da manhã, o que torna impossível chegar ao local de trabalho sem o veículo fornecido pelo empregador.

Segundo a magistrada, sempre que extrapolar 8 horas, as horas de trajeto deverão ser remuneradas levando em conta o tempo gasto, mais o adicional de 50%. As horas de trajeto deverão ser somadas à jornada diária de trabalho.

A juíza ainda determinou que a empresa ajuste a jornada de trabalho dos seus empregados levando em conta as horas 'in itinere'. Outra exigência foi se comprometer em não realizar acordo coletivo com cláusula que preveja a renúncia de direitos pelos trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por dia de descumprimento.

Processo: 0000120-67.2015.5.23.0126

Fonte: Migalhas

21 de agosto de 2015

Detran deve liberar emplacamento de veículo indevidamente apreendido


O juiz Valdir Flávio Lobo Maia, da Comarca de Patu, determinou que o Detran/RN efetue a suspensão da cobrança da quantia de R$ 1.258,00 e expeça as guias necessárias ao emplacamento do veículo de um cidadão que possivelmente teve seu bem clonado por falsários, no ano de 2015, livres de encargos.

O magistrado entendeu que o proprietário do veículo não deu causa à situação de apreensão do bem no depósito do órgão de trânsito, o que não impede este de cobrar o valor acima referido caso obtenha êxito ao final da ação judicial, já que não ocorre nenhum perigo de irreversibilidade na medida.
Na ação, o autor alegou que possui uma motocicleta, cujo registro está em seu nome, e que, ao tentar imprimir as guias para pagar o emplacamento do ano de 2015, foi surpreendido com uma cobrança de R$ 1.258,00, quantia esta que afirma ser indevida, pois, decorreria de custos referentes à diárias de apreensão e reboque do veículo.

Assinalou ainda que, temendo se tratar de "clonagem" de veículo, o que poderia lhe causar mal estar ainda pior, resolveu registrar um Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia da cidade de Patu, e logo em seguida procurou o Detran/RN, a fim de submeter seu veículo à vistoria daquele órgão, tendo sido atestada a regularidade dos caracteres veiculares.
 
Dificuldade
A despeito disso, o autor informou que foi destinado pelos funcionários do órgão de trânsito ao depósito das motocicletas apreendidas, a fim de que, ele próprio, e não os servidores, localizasse a motocicleta supostamente clonada, isto dentre centenas ou quem sabe milhares de veículos reunidos no depósito.

Tendo saído do órgão sem solucionar a situação de seu veículo, o autor alegou que atualmente não tem utilizado seu veículo, pois, diante do que se passou, não foi possível regularizar a situação do emplacamento 2015, vendo, assim, seu direito de propriedade prejudicado em razão da prática de ato administrativo ilegalmente praticado pelo Detran/RN e seus agentes.

Quando analisou os fatos alegados e documentos anexados ao processo, o magistrado verificou que as alegações do autor, no sentido de que tal cobrança tem impedido a regularização do veículo no ano de 2015 tem fundamento, vez que a quantia que se lhe cobra a título de diárias no depósito e reboque do veículo soma valor que ultrapassa mil reais.

Segundo o juiz, isto se constitui em algo bastante superior ao que normalmente se dispende para colocar em dias um veiculo como o do autor em condições normais, o que de fato apresenta verossimilhança fundada em prova inequívoca, que corresponde à vistoria veicular realizada em sua motocicleta, atestando a normalidade de seus caracteres.
 
(Processo nº 0100285-60.2015.8.20.0125)

Fonte: TJRN

Areia Branca: aprovada em concurso para professor será convocada para assumir cargo

A juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da Comarca de Areia Branca, condenou aquele Município a convocar uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de professor polivalente, com atuação na Zona Rural, observados os requisitos previstos para sua efetivação, confirmando liminar anteriormente concedida.

Na ação, a candidata disse que o Município de Areia Branca realizou concurso público para o provimento de vários cargos da Administração Pública Direta, mediante a publicação do Edital nº 001/2005. Salientou que mesmo se exaurindo o prazo de validade do concurso, não houve a sua nomeação, haja vista ter sido aprovada dentro do número de vagas previstas no Edital.

Afirmou que o concurso público objetivava o preenchimento de vários cargos públicos, dentre eles o de professor polivalente, cargo para o qual ela concorreu, cujo edital previa o número de 50 vagas. Alegou, por fim, que obteve aprovação, sendo classificado em 50º lugar, não tendo sido, até o momento, convocada para assumir este cargo público.

Quando analisou o caso, a magistrada afastou a alegação do Município de que houve prescrição ou decadência do direito da autora. Ela explicou que nos dias atuais se reconhece que os candidatos aprovados dentro do número das vagas ofertadas no edital do concurso público possuem o direito subjetivo à nomeação para o respectivo posto.

Assim, o Poder Público de Areia Branca fica obrigado a convocar os aprovados dentro das vagas, principalmente a partir do momento em que se publiciza a existência de cargos vagos através de edital, que, como é evidente, constituti a "lei" do concurso, de forma que o Poder Público se vincula ao ato para preencher o cargo funcional declarado vago.

“Ora, se o Edital do presente certame foi publicado com o aludido número de vagas, é de clareza palmar que a Administração as necessitava, não cabendo agora utilizar-se do ardil da discricionariedade como pretexto para descumprir as normas regentes do concurso público”, concluiu a juíza Uefla Fernandes.
 
(Processo nº 0100225-26.2015.8.20.0113)

Fonte: TJRN

Câmara aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização

Da Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenização devida em razão de contrato de seguro. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, da Comissão de Finanças e Tributação, o prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato e dependerá de prova de pagamento do prêmio devido antes da ocorrência do respectivo sinistro.

Segundo o deputado Ricardo Barros (PP-PR), o objetivo é facilitar a vida do consumidor depois de ocorrido o sinistro. "Eu reconheço que, de 2000 pra cá, as seguradoras melhoraram muito seu atendimento. As reclamações no Procon não são relevantes, mas essa lei vem no sentido de limitar o período de debate entre a seguradora e o segurado. Acidentou, tem que pagar."
 
Justificativa técnica
Se a seguradora julgar que o segurado não cumpriu cláusulas da apólice que impeçam o pagamento da indenização, ela deve formalizar isso, mostrando razões e motivos de ordem técnica que justificam esta impossibilidade de efetuar o pagamento pedido.


Na hipótese de o caso ir parar na Justiça e uma decisão judicial transitada em julgado for desfavorável à seguradora, o descumprimento do prazo de 30 dias provocará o pagamento de multa pecuniária de 10% dessa indenização corrigida monetariamente.
 
Prêmio fracionado
Se o valor do prêmio tiver sido fracionado e ocorrer perda total, real (quando há pessoas feridas ou mortas) ou construtiva (quando tem que reformar o bem), as prestações restantes deverão ser quitadas na ocasião do pagamento da indenização.

Todas as novas regras do projeto não serão aplicadas aos seguros cujas garantias de equilíbrio da apólice estejam a cargo de fundo público.
As novas normas entram em vigor 90 dias após a data de publicação da futura lei.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/51111/ca-mara-aprova-prazo-ma-ximo-de-30-dias-para-seguradoras-pagarem-indenizaa-a-o

18 de agosto de 2015

Justiça determina bloqueio de R$ 1,7 mi das contas do Município de Mossoró

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou o bloqueio, através do sistema BACENJUD, de R$ 1.732.632,00 das contas do Município de Mossoró. O valor é referente à pagamentos de serviços hospitalares prestados por Cardiagnóstico Ltda., mais conhecido por Hospital Wilson Rosado.

Em virtude da possibilidade de vir a agravar consideravelmente a situação financeira do Município, a forma de pagamento será da seguinte maneira: R$ 577.544,00 de forma imediata; R$ 577.544,00 no dia 15 do mês de agosto/2015; e R$ 577.544,00 no dia 30 de agosto/2015.

A medida atende pedido feito pela empresa no Mandado de Segurança nº 0120035-42.2014.8.20.0106, com pedido de tutela de urgência, contra ato supostamente abusivo/ilegal praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, Controlador Geral do Município de Mossoró e pelo Prefeito Municipal de Mossoró, com o objetivo de obter judicialmente o pagamento dos serviços hospitalares prestados àquele Município.

Após o bloqueio, o valor será transferido para conta judicial, expedindo-se o respectivo ofício à gerência da instituição financeira responsável, para que a quantia seja transferida para a conta de titularidade do Hospital Wilson Rosado.
 
(Mandado de Segurança nº 0120035-42.2014.8.20.0106)

Fonte: TJRN

Banco terá de exibir contrato de financiamento de veículo à consumidor de Mossoró

O juiz Manoel Padre Neto, da 3ª Vara Cível de Mossoró, determinou que o Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A exiba, em juízo, no prazo de dez dias, o contrato de financiamento firmado em 19/02/2012 com um cliente para a aquisição de um veículo Chevrolet/Cruze LTZ NB, sob pena de, na ação ajuizada pelo consumidor, admitirem-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, este provar.

O consumidor ingressou com Ação de Exibição de Documento contra o Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, com a finalidade de que a Justiça determinasse que o Banco exibisse em juízo o contrato de financiamento firmado em 19/02/2012 para a aquisição do Chevrolet/Cruze LTZ NB.

O Aymoré sustentou que o autor especificou de forma genérica a sua pretensão, sem indicar o valor que entende controvertido, sem a data em que o débito do valor ocorreu, sem o período correspondente, e sem especificar de forma clara e precisa quais documentos pretende ver exibidos.
 
Decisão
O magistrado observou, no caso, que a peça defensiva apresentada pelo Banco se mostra por demais genérica, ao passo que menciona elementos inexistentes nos autos, assim como a ilegalidade do provimento judicial que determinou a apresentação do contrato. Ele também notou que o Aymoré não comprovou a entrega da segunda via do contrato ao autor, não o fazendo, também, durante a tramitação do processo.

Ele entende que, em se tratando de exibição de contrato bancário, deve-se considerar que o banco tem obrigação de entregar uma via do contrato ao tomador do crédito, no momento da celebração do acordo, ficando, então, com o respectivo recibo. “A partir do momento que a instituição financeira deixa de fazer a entrega da cópia do contrato ao mutuário, nasce para este o interesse de agir para pleitear a exibição do documento através do Poder Judiciário”, explicou.
 
Processo nº 0120642-55.2014.8.20.0106

Fonte: TJRN

Plano é condenado por atraso em cirurgia por falta de vaga em leito contratado


Negar internação hospitalar em leito privativo para que seja feita cirurgia de emergência é atitude abusiva passível de reparação moral. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve  sentença que condenou um convênio a indenizar um cliente que ficou 36 horas na maca da emergência, só entrando para um quarto privativo depois que aceitou pagar a diferença de nível. Pela gravidade e reprovabilidade da conduta, o valor dos danos morais foi elevado R$ 4 mil para R$ 10 mil.

O desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, relator, destacou que a responsabilidade para reparar a parte autora também é de ordem objetiva, pois o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), diz que o fornecedor responde pelos defeitos na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. Afinal, no caso concreto, o procedimento adotado pela ré foi temerário.

Para o desembargador, quando a operadora do plano de saúde é contratada, está obrigada a prestar toda a assistência para o restabelecimento do segurado. Ele afirmou que a empresa tem recursos suficientes para arcar com as despesas médicas, de acordo com os riscos previstos, e não pode criar dificuldades para ter vantagem com a demora no cumprimento do contrato.

O caso
De acordo com o processo, o autor foi diagnosticado com uma inflamação da vesícula biliar, com recomendação para pronta intervenção cirúrgica, em caráter de emergência. A cirurgia, entretanto, não foi feita imediatamente, porque seu plano de saúde cobria internações apenas em quartos coletivos, todos ocupados à época.
Plano previa internação em leito privativo se não houvesse vaga em quarto coletivo Reprodução

Assim, ele teria de se transferir para um privativo, pagando a diferença. Como se recursou a pagar, ficou deitado numa maca, no setor de emergência, à espera da desocupação de um leito semiprivativo. Depois de 36 horas e com fortes dores, pediu para ser encaminhado a uma acomodação privativa, a fim de se submeter à cirurgia o mais rápido possível.

A operadora negou o pedido para reembolsar as despesas, apesar de previsão contratual, que diz o seguinte: "Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pela contratada, é garantido ao usuário o acesso à acomodação, em nível imediatamente superior, sem ônus adicional”. O ressarcimento material já havia sido buscado em outra ação ajuizada na 4ª. Vara Cível da Capital, que tramita em paralelo.

Sentença procedente
A juíza Fabiana Zaffari Lacerda escreveu na sentença que nada justifica o fato de o autor ter permanecido tanto tempo deitado de forma desconfortável numa maca, em meios à circulação de pessoas na emergência, e sentindo fortes dores. Nestas condições, a incerteza da internação não é mero dissabor do cotidiano, mas configura danos morais indenizáveis.

Na fundamentação, a julgadora citou o artigo 35-C da Lei 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. O dispositivo registra que a operadora é obrigada a oferecer cobertura nos casos de emergência, que impliquem risco de vida; e de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

‘‘O presente caso se mostra diferenciado dos demais que envolvem negativa de cobertura por parte dos planos de saúde, não se evidenciado hipótese de divergência de interpretação contratual, porquanto o contrato possui cláusula expressa", concluiu a juíza.

Fonte: Consultor Jurídico

Universidade do Rio de Janeiro terá de pagar R$ 50 mil por reter diploma de aluno


Uma universidade fluminense foi condenada a pagar R$ 50 mil de danos morais a um ex-aluno que se formou em administração em 2004, mas até hoje não recebeu o diploma. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou que a atitude da instituição trouxe sérios prejuízos ao estudante.  

Na ação, o autor alegou que a UniverCidade, onde se formou, negou-se a disponibilizar o diploma após ele concluir o curso, por “haver pendência relativa à sua documentação, especificamente por não ter comprovado a sua conclusão no ensino médio”. Ele contou que a falta do documento o levou a perder oportunidades de emprego, assim como de fazer um mestrado em uma instituição de renome.

A faculdade argumentou que não pode entregar o diploma porque o autor não comprovou ter concluído o ensino médio, “um pré-requisito necessário para prosseguir na formação acadêmica”.

A primeira instância julgou o pedido do ex-aluno improcedente por entender que “não há como responsabilizar a UniverCidade pelo fato de não ter entregue o referido diploma, pois, se o tivesse feito, teria ferido ditames legais, muito embora estivesse o autor ciente das pendências existente, sem tê-las sanado”.

O autor recorreu e o caso foi parar na 22ª Câmara Cível. O relator, desembargador Marcelo Buhatem, não aceitou os argumentos da instituição de ensino. Na avaliação dele, “diante da situação consolidada pelo tempo, inviabilizar o aluno de receber a graduação no curso que concluiu, durante quatro anos, com ingresso em subsequente pós-graduação e mesmo mestrado é algo de uma insensibilidade atroz”.

Buhatem verificou que o certificado de conclusão do ensino médio não foi entregue porque a escola onde o autor estudou fechou, e todos os documentos foram encaminhados para a Secretaria de Educação. Segundo o relator, ele errou ao não informar o problema para a universidade, mas isso não isenta a instituição de ter agido com omissão.

Para o relator, a análise da documentação necessária para o ingresso na universidade, em razão da aprovação no vestibular, deveria ter sido feita no momento da matrícula. “Tenho que a recorrida foi omissa em averiguar o reconhecimento oficial do ensino médio cursado pelo demandante, limitando-se, seguindo a lógica fria do mercado, a aceitar a matrícula e, subsequentes renovações, até o término do curso ministrado, chegando mesmo a desempenhar o papel de orador de turma”, destacou.

E emendou: “Repita-se, agindo desse modo visou apenas a obtenção de lucro na prestação dos serviços educacionais em flagrante prejuízo ao estudante [...]. E é justamente em momentos como esse que o Poder Judiciário deve intervir, de modo a não deixar o consumidor ao léu, e fazendo prevalecer o princípio da boa-fé que norteia as relações jurídicas, cabendo ao julgador pautar-se na prudência e no bom senso, evitando-se assim, que seja tido como de todo inútil o tempo do curso já realizado”.

Processo 0291339-05.2010.8.19.0001.

Fonte: Consultor Jurídico

Construtoras são condenadas por atraso na entrega de imóveis no Rio de Janeiro


Em duas ações contra construtoras que atrasaram além do razoável a entrega de apartamentos, a Justiça do Rio de Janeiro deu razão ao consumidor. Em uma delas após ser condenada em primeira e segunda instâncias, a empreiteira desistiu de um recurso no Superior Tribunal de Justiça e concordou em pagar R$ 180 mil ao cliente.

No caso, um casal comprou um apartamento em um edifício em construção com a promessa de que o imóvel seria entregue em fevereiro de 2011, sendo possível, de acordo com o contrato, um atraso de 180 dias. No entanto, em setembro de 2012 o imóvel ainda não havia sido entregue aos compradores que decidiram ingressar na Justiça para rescindir o contrato e pedir indenização por danos morais.

Em primeira instância, a construtora foi condenada a pagar multa por cada mês de atraso além de indenização por danos morais. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso da empresa no qual havia alegado que o atraso se deu por fator externo: falta de mão de obra e materiais devido ao aquecimento do mercado. 

De acordo com a desembargadora Patricia Serra, "eventual escassez de mão de obra e/ou de matéria-prima em razão de crescimento do mercado não afasta a responsabilidade da ré, a qual cabe suportar os riscos do seu empreendimento". A empresa chegou a recorrer da decisão do TJ-RJ no Superior Tribunal de Justiça. Porém, desistiu do recurso e decidiu entrar em acordo com o casal de clientes e aceitou pagar uma indenização de R$ 180 mil.

Cobranças suspensas
Em outra ação, a juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ), concedeu liminar proibindo uma construtora de fazer qualquer cobrança de um cliente que desistiu da compra do imóvel devido ao atraso na entrega. Além disso, a juíza proibiu que o imóvel seja leiloado.

Após uma atraso além do previsto, o cliente buscou a construtora para rescindir o contrato. No entanto, ao negociar a rescisão, a empresa colocou uma multa de cerca de 80% do valor do imóvel, o que motivou o cliente a recorrer ao Judiciário, pedindo liminarmente que a empresa se abstenha de fazer qualquer cobrança a partir da proposição da requisição da rescisão contratual.

Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, a juíza Bianca Nigri deu razão ao cliente. Segundo ela, a dívida cobrada pela construtora tornou-se controvertida a partir do ajuizamento da ação. "Considerando, ainda, que o objetivo da parte autora é a rescisão do contrato, nada mais razoável que os efeitos desta celebração sejam cessados neste momento, por se tratar de direito potestativo do interessado pela rescisão".

Além de impedir a cobrança, a juíza proibiu também que a construtora inscreva o nome do cliente nos cadastros de restrição ao crédito e que o imóvel seja levado à leilão. "Não há razoabilidade se proceder ao leilão diante do litígio instaurado, no qual se discute o próprio contrato. 

Responsável por ambas as ações, o advogado Jorge Passarelli,  do Jorge Passarelli Advogados, explica que é direito do consumidor à rescisão contratual e a indenização por dano moral quando o atraso na entrega do imóvel é injustificável. No entanto ele alerta: "É fundamental que o consumidor esteja com suas obrigações em dia para poder pleitear esse direito".

Fonte: Consultor Jurídico

Contratos Imobiliários escondem taxas abusivas

 
Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em julho constatou que oito das dez maiores construtoras brasileiras ainda tentam cobrar dos clientes taxas que podem ser consideradas abusivas na hora da venda de um imóvel na planta. De acordo com o Idec, a taxa mais comumente cobrada é a de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI), que sob certas circunstâncias, pode ser considerada abusiva.
 
Segundo a pesquisa, Gafisa, Even, Cyrela e Rossi e Toledo Ferrari cobram a SATI, taxa destinada a custear assistência jurídica no ato da assinatura do contrato;MRVcobra uma taxa de 190 reais para a confecção do contrato e outra de 900 reais para a construtora “levar o cliente até o banco”, em caso de financiamento;Drecional Engenharia cobra taxa de corretagem; e a Bueno Netto cobra uma taxa de 1.550 reais para despesas com cartório, sendo que o corretor não soube dar detalhes sobre a natureza da taxa. Brookfield e Plaenge, que também foram incluídas no levantamento, não tiveram registro de nenhuma cobrança abusiva.

Os pesquisadores do Idec procuraram apartamentos ofertados por essas dez empresas, consideradas as maiores construtoras de imóveis residenciais pelo ITC, consultoria especializada em mercado imobiliário. Os contatos se deram por meio de visitas aos estandes de vendas, contato telefônico ou atendimento online.

Como em geral os corretores só mencionam a SATI quando o negócio está prestes a ser fechado, foi-lhes perguntado se haveria cobranças além do valor do próprio imóvel, e se elas seriam obrigatórias ou facultativas. Se fosse dito que eram obrigatórias, o corretor era questionado, para se verificar se ele mudaria o discurso.

Taxa SATI não pode ser obrigatória

A SATI costuma ser de 0,88% do valor do imóvel. Isto significa que para um imóvel de 300 mil reais, a SATI sai em torno de 2.600 reais. A taxa SATI em si não é ilegal. O que pode levá-la a ser considerada abusiva é sua eventual cobrança obrigatória.

“A rigor, o comprador pode sim contratar uma pessoa para assessorá-lo na confecção do contrato e para acompanhamento na assinatura. O que é questionável é o fato de as construtoras não darem a opção de não contratação do serviço, nem a oportunidade de se contratar outro prestador de serviço, não ligado à construtora” diz Dias.

A taxa SATI, portanto, não deve ser imposta, uma vez que deveria ser opção do cliente contratar assessoria jurídica ou não. E ainda que ele optasse por contratá-la, deveria ter a alternativa de escolher o profissional que iria prestá-la. Afinal, conforme pontua Leonardo Dias, o profissional ligado à própria construtora não é isento. “Há uma parcialidade do profissional, que atende aos interesses da construtora e não do comprador”, diz.

O maior problema, porém, é que o serviço pode nem ser prestado. Segundo Dias, o prestador do serviço basicamente preenche o contrato para o cliente, pois como o contrato é padrão, nem há muita abertura para se discutir as cláusulas. “A jurisprudência já reconheceu que, em muitos casos, há violação do dever de informar, porque o contrato não contém informações sobre a SATI”, explica o advogado.

Os motivos citados por Dias são os mesmos citados pelo Idec para considerar a taxa SATI como cobrança abusiva. As cinco construtoras que cobram taxa SATI, segundo a pesquisa do Idec, apresentaram-na como obrigatória. Após serem questionados, corretores de Gafisa, Even, Rossi e Toledo Ferrari disseram que a taxa era “negociável”; já na Cyrela, o corretor disse que a taxa cairia para mil reais.

Outras cobranças indevidas foram verificadas

O comprador deve verificar a natureza e a função de cada taxa que a construtora queira cobrar, para saber se ela pode ser considerada abusiva. Ele explica que se o comprador vai até o estande de venda, não deve haver cobrança de corretagem, de acordo com jurisprudência já existente. “Considera-se que, nesse caso, o comprador foi diretamente ao vendedor, sem intermediários. Mas essa visão não é unânime”, explica.

A taxa de confecção de contrato, que normalmente está inclusa na SATI, também é questionável, pois o contrato é padrão. De acordo com Dias, essa despesa é inerente à atividade da construtora e deveria já estar incluída em seus custos.

Em relação a cobrar para “levar o cliente até o banco”, se esclarece que isso provavelmente tem a ver com o fato de as construtoras terem acordos com bancos para o financiamento de seus clientes. Assim, se o cliente opta por financiar em outro banco, a construtora cobraria uma taxa por isso, explica Dias. “Do meu ponto de vista, isso também é questionável, pois a empresa estaria cerceando o consumidor de optar por outro serviço”, diz.

No caso das taxas cartorárias, o consumidor deve ser esclarecido exatamente sobre o que está sendo cobrado, se despesas de sua responsabilidade – como registro e escritura da unidade –, ou se despesas da construtora – como o registro da obra.

O Idec orienta os consumidores a não aceitarem pagar a taxa SATI ou eventuais contrapropostas feitas pelos corretores. Caso taxas abusivas já tenham sido pagas, sempre existe a possibilidade de recorrer à Justiça para reavê-las, lembrando que isso implica custos e alguma dor de cabeça. Mas são boas as chances de êxito.

Outro lado

Em nota, a MRV Engenharia diz que “entende que não há qualquer cobrança abusiva prevista nas cláusulas contratuais convencionadas com seus consumidores.”

A Even informa que a taxa SATI “é uma taxa opcional, cobrada diretamente pelas imobiliárias responsáveis por intermediar a comercialização dos imóveis.”

A Rossi diz, em nota, que a cobrança da taxa SATI é facultativa e que a opção por não contratar o serviço não impede a aquisição do imóvel.

A nota da Bueno Netto diz: “A atenção ao cliente em todos os detalhes é responsável pelo sucesso de vendas dos imóveis Bueno Netto. O nível de atendimento exigido demanda estarmos capacitados para lhes oferecer serviços agregados, como de avaliação de crédito e de contrato, sendo certo que tais serviços são minuciosamente esclarecidos ao consumidor antes de sua contratação. A comodidade é utilizada pela grande maioria dos clientes que investem nos empreendimentos de alto padrão que construímos.”

Gafisa e Cyrela disseram que não iam se pronunciar a respeito da pesquisa do Idec. Já Direcional Engenharia e Toledo Ferrari ainda não haviam respondido até o momento de publicação desta matéria.

Fonte: Exame

13 de agosto de 2015

Proximidade com domésticas leva patrões a ignorarem direitos

São Paulo - Pesquisa realizada com 1.143 empregadores domésticos mostra que 12% já responderam processos trabalhistas movidos por seus empregados.

O levantamento foi realizado pelo Idoméstica, aplicativo que auxilia patrões a cumprirem as obrigações trabalhistas. Foram consultados usuários do app de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais.
De acordo com a pesquisa, 69,6% dos empregadores consideram as domésticas como membros da família.

Alessandro Vieira, consultor do Idoméstica, afirma que, se por um lado o afeto entre patrões e empregados é muito positivo, por outro essa proximidade pode levar alguns empregadores a deixarem de lado o cumprimento de direitos dos domésticos.

“É muito bacana que os patrões tratem os empregados como membros da família, mas é preciso tomar cuidado para que a intimidade não leve o patrão a achar que o empregado nunca o processaria e por isso ele não precisa cumprir com suas obrigações”, diz Vieira.

Para o consultor, os processos trabalhistas movidos por empregados podem aumentar a partir de outubro, quando entra em vigor uma nova rodada de mudanças propostas pela Lei das Domésticas (Lei Complementar nº 150/2015). “Quando isso ocorrer, a mídia deve dar ênfase às novas obrigações e os empregados podem passar a reclamar mais seus direitos”, afirma Vieira.

A principal mudança será a criação do Super Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos que concentrará em apenas uma guia todos os recolhimentos que o patrão deve fazer. Assim, o empregador terá que depositar, todo mês, por meio de um documento único de arrecadação, o equivalente a 20% do salário do empregado.

Esse percentual de 20% é a soma dos seguintes recolhimentos: 8% do salário a título de FGTS; 8% a título de INSS; 3,2% do salário como antecipação da multa rescisória, que o empregado poderá sacar se for demitido sem justa causa; e 0,8% a título de seguro contra acidentes de trabalho.

Conforme explica Alessandro Vieira, a Lei das Domésticas foi aprovada em 2013, mas desde então diversos pontos tiveram de passar por regulamentação, como é o caso do Super Simples. Outros, no entanto, já estão valendo desde a promulgação da lei.

Entre eles estão: o controle da jornada de trabalho, que deve ser de, no máximo, oito horas por dia e 44 horas por semana, sendo obrigatório o pagamento de hora-extra se a jornada do doméstico exceder esses limites; o pagamento de férias remuneradas; a concessão de licença-maternidade; e o pagamento de adicional noturno, quando a doméstica trabalha entre 22h e 5h.

“Os patrões que não cumpriram com essas obrigações, devem se regularizar e pagar o que for devido. Caso isso não ocorra, eles podem enfrentar processos trabalhistas. Se a doméstica fez horas-extras em 2013 e o patrão não fez o controle, é a palavra dela contra a dele e aí o empregador pode perder a ação", afirma Vieira.

Ele diz que nesse tipos de processos a Justiça geralmente determina que o empregador pague ao doméstico os valores que deixaram de ser pagos pelo descumprimento da lei, mas em alguns casos podem ser estipuladas também indenizações por danos morais.

Esses valores podem variar muito de acordo com o processo, mas o consultor afirma que é comum que patrões paguem 5 mil reais ou mais por danos morais.
 
Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/proximidade-com-domesticas-leva-patroes-a-ignorarem-direitos

11 de agosto de 2015

Empresa considerada culpada por acidente indevidamente receberá indenização

Os atos administrativos devem ser executados de forma perfeita, caso contrário, justificam o pagamento de indenização, pois os danos morais são presumidos na parte prejudicada. Com isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a reparar moralmente uma empresa de Chapecó (SC), incluída indevidamente no cadastro de acidente de trabalho. O acidente em questão ocorreu depois que o empregado deixou a empresa.

Na ação indenizatória, a parte autora afirmou que só soube do fato quatro anos mais tarde e que o INSS, apesar de ter ciência do erro, não anulou o ato administrativo. Por sua vez, órgão alegou que a empresa em nenhum momento, solicitou a anulação.

O juízo de primeiro grau condenou o INSS a indenizar a parte autora em R$ 50 mil. O órgão recorreu ao tribunal, sustentando ausência de comprovação de dano moral, bem como requerendo a redução no valor estipulado na sentença.

Falta de eficiência
Na corte, a 4ª Turma entendeu que o dano moral está implícito na ilegalidade do ato, sendo desnecessária a sua demonstração, conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça. Para o juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, relator, ninguém pode "suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem atender ao público”

‘‘A ação culposa consiste no próprio ato administrativo declarado nulo. Não obstante isso, mesmo tendo conhecimento dos procedimentos judiciais adotados pela autora, em momento algum o INSS manifestou providências a respeito, injustificadamente, o que impõe o reconhecimento, também, do ato omissivo culposo’’, escreveu no acórdão.

Para Garcia, ainda que tais informações desabonadoras não sejam facilmente acessíveis ao público externo, sabe-se que tais registros se comunicam dentro dos órgãos da administração, o que, por si só, depõe contra a moral da empresa autora. Afinal, o ato traz informação que supõe agravamento do Fator Acidentário de Prevenção.

Apesar do reconhecimento de dano moral, Garcia decidiu reduzir o valor da indenização para R$ 10 mil, por entender que o montante é exagerado e viola o princípio da razoabilidade. Ou seja, a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a prática reiterada do ato e também evite o enriquecimento sem causa da parte que a obteve. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Apreensão indevida de veículo pelo Detran é indenizável

A apreensão indevida de um veículo pelo Detran é indenizável por gerar abalo emocional ao motorista. Assim decidiu a juíza do 1° Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha (ES), Regina Maria Correa Martins.

"Diante do equívoco injustificado e relevante do Departamento de Trânsito, não há que se falar em mero dissabor corriqueiro. Ora, mesmo pagando com suas obrigações, o veículo foi retirado da posse do proprietário sem motivo justificável, que deixou de gozar e usufruir livremente do bem enquanto ficou apreendido”, disse.

O Detran/ES terá que indenizar um homem em R$ 4 mil por danos morais, além de R$ 279,84 como forma de ressarcimento pelas perdas materiais sofridas. Os valores deverão passar por atualização monetária e acréscimo de juros.

Os policiais de trânsito teriam apreendido o carro sob o argumento de que o licenciamento do veículo estaria supostamente vencido, além de aplicar multa ao condutor. Com recolhimento indevido do veículo, o dono do carro ainda precisou pagar R$ 279,84, valor referente à estadia do automóvel no pátio, rebocamento e quilômetro percorrido.

No dia do incidente estava chovendo e o homem teve que usar transporte público para ir embora. O homem alega que compareceu ao Detran/ES após a apreensão, e apresentou a documentação necessária para comprovar que estava em dia com o licenciamento, no entanto, foi barrado após ser informado que a liberação do carro só seria feita após apresentação de documentos diversos da Carta de Liberação.

Para surpresa do requerente, o equívoco foi causado após um erro no sistema eletrônico do Detran/ES, que não registrou o pagamento do licenciamento anual. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.

Processo 0007462-79.2015.8.08.0035

Prefeitura é responsável por acidente em bueiro sem conservação


A prefeitura do Rio de Janeiro vai ter que pagar R$ 15 mil de dano moral a uma mulher que caiu em um bueiro que não tinha tampa. Por causa do acidente, ela ficou dois meses sem trabalhar e, ao retornar, foi demitida. Para a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, que proferiu a decisão, o município foi omisso com relação à conservação da via pública, por isso deve responder pelo dano que a autora sofreu.

O acidente aconteceu em 2008. A primeira instância condenou a prefeitura a pagar R$ 8 mil de danos morais, além de R$ 185 por danos materiais. Ambos recorreram: o município para contestar a sentença, a autora para pedir uma indenização maior.

Em seu recurso, o município alegou ausência de nexo de causalidade entre a conservação do bueiro e o acidente. Argumentou também que a acusação de omissão é genérica, pois apenas a comprovação de que a administração teria deixado de agir após a comunicação do fato poderia justificar o dever de indenizar.

Contudo, a prefeitura se propôs a pagar no máximo R$ 1,5 mil à autora por dano moral. E rechaçou o dano material, pois a opção de buscar atendimento em uma unidade de saúde particular foi da autora, que poderia ter recorrido ao Sistema Único de Saúde. 

O relator do caso, desembargador Cláudio de Mello Tavares, não aceitou os argumentos da prefeitura. Na avaliação dele, “os transtornos pelos quais passou a autora decorreram da omissão do município, em relação a conservação da via pública, deixando o bueiro com a tampa aberta expondo a população ao risco de queda”.

O relator destacou que o acidente ocorreu em fevereiro de 2008, mas e apenas em dezembro daquele ano, a prefeitura informou que constatou a falta de grelha no bueiro. Na avaliação de Mello Tavares, houve nexo de causalidade entre a omissão da administração com relação à conservação e o acidente sofrido pela população.

“A queda da autora em bueiro destampado configurou omissão específica do município que, devendo manter a conservação dos logradouros em prol da segurança da população, manteve-se inerte, sequer sinalizando o perigo, como se observa nas fotografias acostadas”, escreveu.

O desembargador votou pela manutenção da sentença, exceto com o relação ao valor da indenização por dano moral, que ele aumentou para R$ 15 mil. A decisão foi unânime.

Processo 0170583-35.2008.8.19.0001

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-ago-10/prefeitura-responsavel-acidente-bueiro-conservacao

Justiça no Rio proíbe ICMS para tarifa de distribuição de energia

O aumento considerável no preço da energia nos últimos meses levou as empresas a buscarem algum tipo de economia no Poder Judiciário. Um dos alvos é a tributação que incide sobre as tarifas. Recentemente, uma companhia do ramo varejista conseguiu desvincular o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dos valores cobrados pelo uso do sistema distribuição — tese ainda pouco explorada nos tribunais. A decisão liminar é da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro e foi publicada nessa quarta-feira (5/8).

A empresa foi representada pelos advogados Bruno de Abreu Faria e Rafael Alves dos Santos, do escritório Abreu Faria, Goulart & Santos. Eles representam outras empresas em pelo menos 20 ações em curso em vários tribunais. As demandas também questionam a incidência do ICMS sobre a Tarifa do Uso do sistema de Distribuição, que nada mais é que o custo decorrente do transporte da energia que vem embutida na conta de luz.

A liminar obtida traz precedentes do Superior Tribunal de Justiça contra a tributação da tarifa. Um das primeiras decisões nesse sentido datam de 2013 e foram proferidas pela 2ª Seção. É o caso do Recurso Especial 1.075.223/MG, relatado pela então ministra Eliana Calmon e pelo qual o colegiado fixou o entendimento de que “não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria: ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão”.

Consumo efetivo
Mas esse não foi o único pedido atendido. Os advogados também pediram que o ICMS passe a incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida pela companhia. Bruno Faria explica: a varejista paga por demanda contratada — uma modalidade regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica que possibilita grandes consumidores efetuarem uma reserva de energia. O usuário paga pelo valor da quantidade contratada, independentemente de tê-la ou não utilizado.

De acordo com o advogado, a jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento de um recurso repetitivo vai no sentido de que o ICMS não incide sobre a demanda contratada, mas sobre a energia efetivamente consumida. Essa orientação do tribunal superior também foi levada em consideração pela Justiça do Rio. “O caso é bem conhecido na jurisprudência, tendo inclusive o STJ editado o Verbete 391, o qual dispõem que o ‘ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”, diz a determinação.

Bruno Faria destaca a importância da decisão da Justiça do Rio. “Especialmente em um momento de crise, pagar uma parcela reconhecidamente ilegal pelo STJ, é pesado. Expurgar a incidência do ICMS dessa base de cálculo faz todo o sentido. É benéfico para as empresas, até porque as alíquotas desse tributo são as mais pesadas”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-ago-08/justica-rio-proibe-icms-tarifa-distribuicao-energia

Em tempos de crise das instituições, atuação da advocacia é fundamental


Dedico a mensagem especial deste mês às companheiras e companheiros advogados pela passagem do Dia do Advogado, comemorado neste dia 11 de agosto. A data evoca o histórico 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I sancionou lei criando os cursos jurídicos no Brasil e reacende, em nossa memória, o insubstituível papel de nossa classe na construção de um país progressista, que busca ampliar os canais da Justiça e propiciar aos cidadãos os valores da igualdade, da solidariedade, da liberdade e dos direitos individuais e sociais.

Ao prestar minha homenagem aos 350 mil advogados paulistas, quero realçar o papel da advocacia nas históricas lutas que a nossa classe tem travado de maneira corajosa para o aperfeiçoamento das instituições e pela consolidação da cidadania. Nos momentos mais angustiantes de nossa história, aqueles em que o poder do arbítrio se impôs à ordem democrática, foi a voz dos advogados brasileiros, muitas vezes única, que se fez ouvir, clamando contra a arbitrariedade, a injustiça e a iniqüidade. 

Foram muitas as lutas da Ordem dos Advogados do Brasil e da nossa seccional, a maior do país, sempre na vanguarda das emergentes questões sociais. As históricas batalhas que a advocacia nacional enfrentou continuam presentes na memória de todos os que acompanham as jornadas cívicas, oportunidade em que o escopo que inspira nossa profissão é expresso com vigor.  

É oportuno enfatizar um aspecto: sempre que a conjuntura político-institucional impediu o livre e integral exercício do advogado em sua missão de operar o Direito, o tecido social se viu esgarçado, atingindo grau avançado de erosão, como ocorreu nos tempos ditatoriais, tanto os do passado (ciclo Vargas), como os mais recentes (os duros anos da ditadura pós-64).

O fato é que a advocacia brasileira tem dado contribuição efetiva para a sedimentação do Estado Democrático. Basta lembrar sua fecunda participação na formulação das Cartas Constitucionais. Todas elas contaram com os préstimos de grandes advogados, cuja sabedoria contribuiu para dispormos de avançados estatutos nas áreas do Direito e da Justiça. Foram muitas as batalhas travadas nas ruas e nos ambientes institucionais para conferir ao nosso país elevado grau civilizatório.

O advogado, fiel à sua missão constitucional de servir à administração da Justiça, tem atuado na linha de frente em defesa da liberdade, da livre expressão, da igualdade, da solidariedade, do direito ao contraditório, paradigmas das nações democráticas. A quadra que estamos vivendo aponta a essencialidade do múnus advocatício para a estabilidade institucional.

Como esta à vista, o Brasil atravessa um dos ciclos mais complicados de sua vida contemporânea. A crise que solapa as instituições políticas e governamentais, com o envolvimento de partidos, quadros e dirigentes no mais volumoso processo de corrupção que se registra em nossa história, a par da moldura econômica recessiva que corrói o poder de compra de milhões de consumidores, constitui séria ameaça à harmonia social.

No cenário sombrio que se vislumbra, pleno de interrogações, a figura do advogado emerge com destaque, ao ser convocado para desempenhar a missão que lhe foi garantida pelo artigo 133 da CF, a serviço de tantos quantos integram o volumoso processo que se desenvolve na órbita do Ministério Público, da Polícia Federal e das instâncias judiciárias. Urge propiciar o direito à defesa para todos os cidadãos que procuram os caminhos da Justiça.

A seccional paulista da OAB, ao enaltecer a missão de extraordinário relevo que se confere ao advogado nesse momento da vida institucional, expressa sua confiança na restauração da força da advocacia, meta prioritária de nossa gestão.

Reitero, mais uma vez, o compromisso que nos inspira: jamais transigir na defesa das prerrogativas e dos postulados que iluminam nossa valorosa classe. Sem elas, seria impraticável manter o sigilo profissional, dirigir-se diretamente ao magistrado e tantas outras condutas perfeitamente delineadas nos códigos e consagradas como alicerces do Estado Democrático de Direito.

Neste mês da advocacia, conclamo os advogados do nosso estado a continuar batalhando nas frentes múltiplas de luta pelo ideário do Estado Democrático de Direito.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-ago-11/marcos-costa-tempos-crise-advocacia-fundamental

3 de agosto de 2015

FGTS pode ser usado para quitar dívidas de financiamento de imóvel

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado para pagar dívidas atrasadas de financiamento habitacional. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao obrigar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo do FGTS de um cliente de Santa Cruz do Sul (RS) para quitar uma dívida adquirida com a própria instituição financeira.

Em 2007, o autor da ação financiou um imóvel junto à Caixa, mas deixou de pagar as parcelas, o que motivou o banco a ajuizar uma ação de reintegração de posse em 2011. Durante o processo, para evitar o despejo, as partes negociaram a quitação do débito em R$ 20 mil e o cliente solicitou a liberação do seu fundo de garantia para complementar o pagamento, a qual foi negada pelo banco.

Desse modo, o devedor ajuizou a ação para liberação dos valores do FGTS, em que argumentou pelo haver direito constitucional à moradia. Segundo a Caixa, a retirada só é permitida para aquisição de imóvel e não para pagamento de dívidas. Em primeiro grau, foi determinada a liberação do saque, porém a Caixa recorreu da decisão alegando que o autor não se enquadra nas condições legais que autorizam a utilização do saldo da conta vinculada ao FGTS.

Entretanto, o pedido foi negado. “A corte vem interpretando de forma extensiva as hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/80, que trata sobre a movimentação do FGTS, permitindo, inclusive, a utilização dos valores para a quitação de prestações em atraso, isto para atender a sua finalidade social, ou seja, o direito à moradia”, disse a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo,
O dispositivo citado pela magistrada delimita que uma das possibilidades existentes para o saque do FGTS é a “liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação”.

TAC
Em março deste ano, a Caixa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta  com a Defensoria Pública da União. O acordo permite o uso dos valores do FGTS pelos contratantes de financiamento ligado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) para quitar ou amortizar dívidas.


Segundo o acordo, a Caixa irá incorporar o saldo do contrato das taxas de arrendamento que ainda não foram pagas, além da renegociação das demais dívidas que podem existir, como do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de condomínio, entre outras.

Poderão ser incorporados quaisquer contratos, independente da faixa de atraso, desde que o credor não seja o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4