31 de maio de 2013

TBK Construtora condenada em suspender cobranças por atraso em obra no Jardins de Mossoró


Elisandro Marcio de Araújo Saldanha e outro ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar em desfavor da TBK CONSTRUÇÕES LTDA, Processo n.º  0104366-80.2013.8.20.0106, que tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró, RN, em virtude de atraso na entrega do imóvel no Residencial Jardins de Mossoró.

A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela para: que a demandada cumpra a obrigação de fazer concernente a suspensão da cobrança dos valores remanescentes constante do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, com o cancelamento dos respectivos boletos bancários, referente a aquisição de uma unidade imobiliária, casa tipo duplex modelo contemporâneo de n. 000003 da Quadra Q 001 no Condomínio JARDINS DE MOSSORÓ, com área total de 75.3400 m2 de área construída, com 200,00 m2 de área territorial e fração ideal de 0,002358 do terreno do empreendimento, localizado na Rua Dona Isaura Rosado, n° 1898, Bairro Abolição III, Mossoró, RN, no valor de R$ 139.990,00 (cento e trinta e nove mil setecentos novecentos e noventa reais), sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em síntese argumenta que, em data de 28/11/2011, as partes firmaram um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, referente a aquisição de uma unidade imobiliária, casa tipo duplex modelo Contemporâneo de n.° 000003. da Quadra Q 001 no Condomínio JARDINS DE MOSSORÓ (...) no valor de R$ 139.990,00 (cento e trinta e nove mil setecentos novecentos e noventa reais), conforme cópia em anexo.

Analisando o pleito, assim se pronunciou o juízo: "No tocante ao pedido de abstenção e ou exclusão de cadastros negativos de créditos, também se deve deferir a medida liminar, porquanto a verossimilhança se sobressai pela afastamento da mora do devedor (provisória), bem como pelo entendimento pacificado pelo STJ em recurso repetitivo (RE 1.061.530 - RS (2008/0119992-4)."

Por fim, concluiu: "ISTO POSTO, nesse momento processual, defiro a medida liminar de antecipação de tutela, em parte, para determinar cumpra a obrigação de fazer concernente a suspensão da cobrança dos valores remanescentes constante do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, com o cancelamento dos respectivos boletos bancários, referente a aquisição de uma unidade imobiliária, casa tipo duplex modelo contemporâneo de n. 000003 da Quadra Q 001 no Condomínio JARDINS DE MOSSORÓ, com área total de 75.3400 m2 de área construída, com 200,00 m2 de área territorial e fração ideal de 0,002358 do terreno do empreendimento, localizado na Rua Dona Isaura Rosado, n° 1898, Bairro Abolição III, Mossoró, RN, no valor de R$ 139.990,00 (cento e trinta e nove mil setecentos novecentos e noventa reais), sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), desde já limitada a quantia total de R$ 60.000,00."

Fonte: TJRN

28 de maio de 2013

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 8 mil por negar atendimento de urgência


A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 8 mil por negar atendimento de urgência ao servidor público R.S.D. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale.

Segundo os autos, R.S.D. firmou contrato com o plano de saúde em 15 de setembro de 2006. No dia 4 de março de 2007, sofreu acidente automobilístico e foi levado, em estado grave, ao Hospital Regional da Unimed.

A cooperativa médica se negou a realizar a internação, porque o contrato estaria no período de carência. Por esse motivo, ele precisou ser transferido para hospital da rede pública, onde recebeu tratamento.

Inconformado, R.S.D. ajuizou ação requerendo reparação moral. Disse que o plano de saúde tinha a obrigação legal de prestar atendimento, tendo em vista o caráter de urgência do caso. Na contestação, a empresa defendeu ausência de ato ilícito, regularidade do contrato e inexistência da obrigação de indenizar.

Em julho de 2012, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza) considerou a conduta da Unimed imprudente e ilícita. Segundo a lei, o prazo máximo de carência nos casos de urgência e emergência é de 24 horas, contados da realização do contrato. A cooperativa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais.

Objetivando modificar a sentença, a operadora interpôs apelação (nº 0001701-44.2007.8.06.0119) no TJCE. Reiterou os argumentos da contestação, solicitando reforma total da sentença ou a diminuição da quantia indenizatória.

Ao analisar o caso, na última quarta-feira (22/05), a 4ª Câmara Cível reduziu o valor para R$ 8 mil, com base no princípio da proporcionalidade. Segundo a relatora, "a negativa de atendimento e consequente transferência do segurado para hospital público acarretou ao autor enorme angústia e dúvida sobre o futuro de seu estado de saúde".

Fonte: TJCE

Empresa de turismo é condenada a indenizar clientes vítimas de fraude


A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a Be Happy Representações Turísticas Ltda. a pagar indenização para os clientes K.A.S.P. e L.CN.P. A decisão, proferida nesta segunda-feira (27/05), teve como relator o juiz André Aguiar Magalhães.

Segundo os autos, em novembro de 2011, os clientes adquiriram da Be Happy um pacote para cruzeiro marítimo, no valor de R$ 7.616,32. A compra se deu por meio de uma agência. Eles deram R$ 1.142,45 de entrada e dividiram o restante em seis parcelas de 1.078,97.

A viagem familiar estava marcada para janeiro de 2012, mas, em outubro de 2011, os clientes souberam, pela imprensa, que a agência estava com o escritório fechado.

Diante do prejuízo, os clientes ingressaram na Justiça pedindo a restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Na contestação, a Be Happy alegou inexistência de responsabilidade e de dano a ser reparado.

Em agosto de 2012, decisão do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza determinou a restituição dos valores e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Inconformada, a empresa interpôs recurso (nº 032.2012.907.885-6), defendendo, mais uma vez, ausência de responsabilidade e culpa exclusiva de terceiros.

Ao julgar a apelação, a 3ª Turma Recursal manteve a decisão do Juizado. Segundo o relator, "o que se percebe na conduta da promovida [empresa] é a negligência e o descaso no trato com o consumidor, que teve frustrada sua expectativa de usufruir dos serviços pelos quais pagou".

Fonte: TJCE

União é multada por litigância de má-fé


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa à União no valor de R$ 10 mil, por litigância de má-fé, diante da interposição de seguidos recursos considerados procrastinatórios. A sanção se deu no julgamento de recurso da União em processo que tratava de pedido de reconhecimento de oito empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

A União entrou com o recurso (agravo de instrumento) já na fase de execução da sentença. Conforme o relator destacou em seu voto, a Justiça do Trabalho já se manifestou em decisões transitadas em julgado sobre todos os temas trazidos no agravo. O entendimento da Turma foi unânime no sentido de se aplicar a multa prevista no artigos 600, incisos II e III, e 601 do Código de Processo Civil (CPC), pela resistência da União em cumprir as ordens judiciais. "Este caso, inclusive, já passou pelo TST diversas vezes", observou o relator.

O processo teve início em 1997, com a ação trabalhista dos empregados do Serpro em Ponta Porã (MS), que pediam o reconhecimento do vínculo diretamente com a União a fim de que seus empregos, regidos pela CLT, fossem transformados em cargos públicos efetivos e estáveis, regidos pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). A decisão inicial foi favorável à pretensão dos empregados, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

Com o desenrolar do processo em recursos de ambas as partes, as decisões judiciais passaram a ser desfavoráveis à União a partir do momento em que a Primeira Turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho. Os autos retornaram para novo julgamento do TRT, que manteve a sentença de primeira instância.

A União então interpôs, sucessivamente, recurso de revista ao TST, embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e recurso extraordinário, todos com decisões desfavoráveis a suas pretensões. Na fase de execução, opôs embargos à execução, embargos declaratórios e agravos de petição, também rejeitados. Antes disso, o TRT e o TST também julgaram improcedentes, respectivamente, ação rescisória e o recurso que pretendia reverter a condenação.

Com o insucesso dos recursos na fase executória, a União entrou com novo recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presidência do TRT-MS, o que ensejou no ajuizamento do agravo de instrumento ora julgado pela Primeira Turma do TST.

Em praticamente todos os recursos, a União reiterou seus argumentos de defesa, já examinados em todas as decisões anteriores. "Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que a União resiste injustificadamente às ordens judiciais, ao pretender o reexame das matérias já decididas, com eficácia de coisa julgada, cujo ataque por meio de ação rescisória resultou infrutífero", registrou o ministro-relator, Walmir Oliveira da Costa. A atitude, segundo a Turma, "afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, ofende a dignidade da Justiça e causa prejuízo ao direito dos trabalhadores de verem cumpridas, em prazo razoável, as obrigações constantes do título".

Durante o julgamento, os membros da Turma discutiram o caso, ressaltando o caráter pedagógico da punição. O ministro Hugo Carlos Scheuermann ponderou sobre a necessidade de se constituir jurisprudência sólida nos casos em que há abuso da máquina do Judiciário, como no caso. O presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes Corrêa, assentou que "não é o fato de ser a Fazenda Pública a demandada que impede o exercício desse poder de polícia, por assim dizer, que o Judiciário detém sobre a conduta processual das partes".

Processo: AIRR-6000-29.1997.5.24.0066

Fonte: TST

Fraude: financeira do Itaú e Americanas pagará 5 milhões


Os funcionários que trabalham Facilita Promotora, empresa criada pelo Banco Itaú e Lojas Americanas, terão que ser reenquadrados na categoria de financiários, e não mais em comerciários. A decisão contra a fraude é da quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também condenou a Facilita e a Financeira Americanas Itaú (FAI) a pagarem R$ 5 milhões por dano moral coletivo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), que já tinha conseguido a mesma decisão favorável no Tribunal Regional do Trabalho.

Investigação do MPT, que começou no Rio de Janeiro e depois foi transferida para o DF, constatou fraudes na contratação dos trabalhadores da Facilita, que atuava na concessão de cartões de crédito, financiamentos e empréstimos pessoais dentro das Lojas Americanas em todo o País.

Segundo o procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, autor da ação, os funcionários eram contratados para a Facilita, mas trabalhavam na verdade para a Financeira Americanas Itaú. "Tal situação constitui ilícito trabalhista pelo fato de constituir hipótese de terceirização ilegal, pois a financeira contrata empregados para a sua atividade-fim por interposta pessoa (ainda que do mesmo grupo econômico). Essa prática causa sérios prejuízos dado o incorreto enquadramento de categoria."

Com a contratação como comerciários, os funcionários perdem diversos benefícios, que são da carreira de financiários. O piso salarial é menor e a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, enquanto que os trabalhadores em financeiras cumprem 30 horas. Eles também perdem nos cálculos de hora extra, nos repousos semanais remunerados, nos intervalos intrajornadas, entre outros.

Fonte: TST

Banco do Brasil deve pagar R$ 10 mil de indenização por descontos indevidos em conta-corrente


A 4ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 10 mil de indenização, por danos morais, além de ressarcir o comerciante J.R.R.F., que teve descontos indevidos na conta-corrente. A decisão teve como relator o juiz Magno Gomes de Oliveira.

De acordo com os autos, no dia 7 de março de 2010, o cliente tentou adquirir produtos no valor R$ 244,00, mas o pagamento, por meio do débito automático, não foi autorizado. Ele descobriu que o saldo ficou insuficiente porque houve desconto indevido.

Diante do constrangimento, a vítima ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a instituição financeira defendeu que fez o ressarcimento da quantia.

Em janeiro de 2010, o Juízo da Comarca de Icapuí condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 244,00, a título de repetição de indébito, e R$ 15 mil por danos morais. Inconformado com a decisão, a empresa entrou com recurso (nº 358-35.2009.8.06.0089/1).

Ao julgar o processo, na última segunda-feira (20/05), a 4ª Turma Recursal acompanhou o relator, que votou pela redução da reparação moral para R$ 10 mil. Segundo o magistrado, "o valor indenizatório, todavia, não foi arbitrado com moderação, sendo incompatível com a intensidade do sofrimento causado à vítima".

Fonte: TJCE

24 de maio de 2013

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral


O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.

A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.

Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.

Solicitação prévia
O MP estadual ajuizou ação civil pública visando impedir a administradora a remeter cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diária.

Em primeira instância, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6º, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários-mínimos.

A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados aos consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de multa diária de 50 salários-mínimos.

Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões.

Mera oferta
O banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria, proveu a apelação por entender que o simples envio de cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial.
Contra a decisão, o MP interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje.

Proibição literal
Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a prática adotada pela administradora de cartões de crédito é expressamente vedada. É considerada prática abusiva.

O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".

Para o MP, a expressão legal não permite relativização. Além disso, não reclama a ocorrência de lesão e não fala em lesividade potencial ou situações de perigo. Simplesmente proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC.

Angústia desnecessária
Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Ele citou precedente da própria Terceira Turma, que, embora analisando situação diversa, concluiu pelo caráter ilícito da conduta de enviar cartão não solicitado, com base no artigo 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartão desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas.

Voto vencido
No caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a sentença de primeira instância. Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem "o envio de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC".

Para o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento. Já o cartão bloqueado, segundo ele, não gera débito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informações corretas ao consumidor.
REsp 1199117

Fonte: STJ

Plano de saúde condenado a restituir valores pagos por consumidor


A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de Amil Assistência Médica Internacional Ltda. ao determinar que a empresa restitua ao consumidor P.D.M. as quantias pagas em razão de aumento ilegal, acrescidas de juros legais, "merece pequeno reparo, somente para se permitir a incidência sobre o contrato do reajuste anual autorizado pela Agência Nacional de Saúde - ANS".

O consumidor P.D.M. ingressou com ação contra a assistência médica e conseguiu, em primeira instância, a devolução de quantias pagas em razão de aumento ilegal. A empresa apelou sob o fundamento de que não há abusividade contratual, pois os reajustes visam o equilíbrio contratual, e que devem ser observadas as regulamentações da ANS. Insurgiu-se assim contra a devolução de valores.

O relator Moreira Viegas afirmou em seu voto ser, "importante frisar ainda que não se impede que os planos privados exerçam o direito de reajustar as mensalidades, o que se coíbe são os abusos". Ele prosseguiu com a fundamentação de que "muitas vezes, sob o argumento da sinistralidade, há majoração das mensalidades que supera o percentual de 50%. Neste caso, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tal disposição deve ser considerada abusiva, comportando a necessária redução".

O desembargador asseverou que, "os valores pagos indevidamente devem ser restituídos ao autor, nos moldes estipulados pela r. sentença, não merecendo amparo à tese da apelante de que agiu em cumprimento ao contrato" e concluiu: "dessa forma, a r. sentença merece pequeno reparo, somente para se permitir a incidência sobre o contrato do reajuste anual autorizado pela ANS".
Os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e Fábio Podestá integraram a turma julgadora, que votou de forma unânime.

Processo nº 0006458-70.2012.8.26.0565

Fonte: TJDF

Loja de cozinhas e armários é condenada por falha em projeto


O juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília determinou que loja de cozinhas e armários promova a instalação e adequação dos armários, nos moldes contratados, suprindo os problemas indicados em laudo pericial, em 20 dias, sem qualquer ônus para a requerente, pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 40.000,00.

Narrou a parte autora ter contratado, em 24.11.2010, a Duomo Cozinhas e Armários Ltda. com o intuito de adquirir e ver montado armário para cozinha de sua residência. Aduziu que restou acordado entre as partes que o projeto seria entregue até o dia 20.12.2010, porquanto receberia parentes para a ceia de natal e que a montagem além de ter sofrido atraso não seguiu os padrões contratados contendo erros graves em relação às medidas e materiais utilizados. Pleiteou fosse a requerida condenada a instalar os armários na forma contratada e condenada a indenizar pelos danos morais sofridos, no patamar de 20 salários-mínimos, em razão de ter se organizado para passar a ceia de natal em sua casa com familiares, pretensão frustrada em razão do atraso e dos erros de instalação decorrentes da conduta da requerida.

A loja alegou que a requerente não adimpliu cheque no valor de R$ 4.500,00, estando em mora. Asseverou que a montagem foi concluída em 24.12.2010 restando apenas pequenos ajustes a serem feitos, como a regulagem e adequação dos eletrodomésticos ao ambiente. Sustentou que a demandante exigia alterações que não constavam no projeto e que não foram pagas e que não poderia realizar procedimentos extras, porquanto não foram objeto do contrato. Verberou a existência de erros no projeto e que alguns ajustes foram realizados sem custo para a autora. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, afirmou que o fato se encontra na seara do mero aborrecimento, por isso pugnou pela improcedência do pleito.

O autor sustentou a exceção de contrato não cumprido, uma vez que o cheque se prestaria a pagar parcela do valor dos armários que, no seu entendimento, não foram instalados na forma contratada. Postulou pela improcedência da pretensão reconvencional.

De acordo com o laudo houve: falta de levantamento adequado do apartamento da requerente; falta dos projetos completos dos armários; erros de projeto; erros de instalação dos armários; falta de comunicação à cliente das alterações de projeto decorrentes das dimensões do novo refrigerador; e falta de formalização das alterações dos projetos com a assinatura da cliente, indicando o seu consentimento.

O juiz decidiu que " o mínimo que se espera de uma sociedade empresária que comercializa móveis por encomenda, ainda mais de grande renome, como a ré, é a preocupação do projetista em anotar, analisar e também medir os demais móveis e eletrodomésticos que guarnecerão o ambiente em conjunto com os móveis que se está projetando. Até porque os armários devem se encaixar perfeitamente no ambiente. Nesse sentido, salta aos olhos a falha nas medidas, e a grosseira falha no projeto, vez que a fornecedora, cuja atividade principal consiste em realizar e executar projetos de armários, simplesmente ignorou o espaço físico dos ambientes. Além disso, sendo dever do fornecedor prestar todas as informações necessárias quanto à viabilidade do projeto, apontando, inclusive, eventuais dificuldades que sobreviriam, caso fosse de tal forma realizado, a sua inobservância frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à adequação e viabilidade de instalação dos móveis nos ambientes desejados, violando, pois, o princípio da transparência e da lealdade (art. 4º, IIII, CDC). Na espécie, entendo que se configura razoável fixar a pena diária em R$ 500,00 até o limite de R$ 40.000,00 após um prazo de 20 dias. Demais disso, a recorrente só incorrerá em multa se não cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Vale dizer, se cumprir de pronto a obrigação de fazer, não terá multa a pagar.

Processo : 2011.01.1.148999-2

Fonte: TJDF

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel


A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve a sentença do juiz da Vara Cível do Paranoá, que condenou a construtora MRV Engenharia a pagar indenização por lucros cessantes a comprador devido a atraso na entrega de imóvel. De acordo com a Turma, "a jurisprudência do Tribunal é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a indenização por lucros cessantes".

De acordo com o autor da ação, o imóvel foi comprado na planta junto à construtora MRV. Pelo contrato, ficou estabelecido que a entrega do apartamento seria em agosto de 2010, o que de fato ocorreu apenas em janeiro de 2012, após 17 meses de atraso. Informou que o contrato assinado é de natureza adesiva, prevendo sansões apenas para o consumidor, como multa e juros em caso de atraso nas prestações.

Em face da inadimplência da construtora e do desequilíbrio da relação contratual, defendeu também fazer jus à multa de 2% no valor do bem e à indenização correspondente ao período em que ficou privado de usufruí-lo ou de explorá-lo economicamente. Pediu o valor de R$ 34 mil a título de lucros cessantes, o que corresponderia a 17 meses de alugueres ao valor de R$ 2 mil.
A MRV, em contestação, alegou que o atraso na entrega do imóvel se deu por motivo de força maior, pois houve demora na obtenção da carta de habite-se junto à Administração.

O juiz de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido do autor e condenou a MRV a pagar R$ 22 mil a título de lucros cessantes. Segundo o magistrado, uma das cláusulas contratuais determinava que a entrega poderia ser prorrogada em mais 180 dias, o que implicou na transferência do termo final para o dia 26/02/2011, portanto 11 meses de atraso e não 17. Em relação à multa pleiteada pelo autor, o juiz afirmou: "A despeito dessa diferença de tratamento, não pode o magistrado, substituir a vontade das partes para criar uma nova cláusula penal destinada a regular a relação entre os litigantes, pois sua atuação está limitada a analisar e corrigir cláusulas previamente fixadas no ajuste".

A construtora recorreu da sentença impugnando a fixação dos danos materiais a título de lucros cessantes, sob o fundamento de que esses não poderiam ser presumidos, além do fato de que o valor dos alugueres na região estaria na média de R$ 1.500,00 e não de R$ 2 mil. Repisou o motivo de força maior, alegando não ter culpa pelo atraso na entrega.

Porém, à unanimidade, a Turma manteve a decisão de 1º Grau. De acordo com o colegiado, "a morosidade na obtenção da carta de habite-se não exclui a responsabilidade da construtora, que deve suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da obrigação contratual".
Processo: 2012 08 1 003241-4

Fonte: TJDF

TJ condena operadora Oi por propaganda enganosa


A 6ª Câmara Cível da Capital condenou a operadora de telefonia Oi (Telemar Norte Leste) a informar restrições, exceções e os limites em todas as ofertas do plano 'Oi à vontade' ou qualquer outro que prometa ao consumidor despreocupação com faturas e tempo de ligação, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. A relatora é a desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves. Cabe recurso da decisão.

A empresa também foi condenada ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano, além da publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação.

Na apelação, o Ministério Público acusa a operadora Oi de usar termos que induzem o consumidor a não se preocupar com o pagamento da conta telefônica. "O uso de termos sugestivos como 'à vontade' em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido", afirma a promotoria.

O MP acrescenta que a empresa não esclarecia que o bônus de 10 mil minutos previstos no plano "Oi à vontade" se iniciava após a utilização dos minutos da franquia contratada e que as chamadas para telefones móveis de outra operadora não estavam incluídas: "O consumidor era surpreendido com a cobrança de faturas altas, quais sejam, aquelas feitas para celular de outra operadora após a utilização da franquia".

Por outro lado, a operadora alega que "qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais".
Processo - 0273323-66.2011.8.19.0001

Fonte: TJSP

Justiça condena Banco Santander e o Atlântico Investimentos a indenizar cliente por danos morais


O Banco Santander Brasil e o Atlântico Fundo de Investimentos terão que pagar juntos o valor de R$ 20 mil por danos morais a cliente do banco por cobranças indevidas e constrangimento. A decisão foi tomada nesta terça-feira (21), pela Terceira Câmara Cível do TJPB, que julgou improcedente os apelos das duas instituições financeiras que pleiteavam a reforma da sentença de primeiro grau.

Consta nos autos da ação Apelação Cível ( Nº 200.2011.050.850-0/001) que um cliente do Banco Santander Brasil S/A, que possuía um débito junto ao Banco e, após quitar a dívida, passou a receber cobranças por ligações telefônicas para seu trabalho e residência, inclusive notificações via carta-cobrança, feitas pelo Atlântico Fundo de Investimento, que havia adquirido a dívida do Santander.

Nos autos, o cliente alega que o fato causou "inegável dano e constrangimento". O autor da ação afirma que a divida foi quitada junto ao Banco Santander, em três parcelas, após um acordo judicial. Porém, lembra que as duas últimas duas parcelas não foram pagas nas datas acordadas judicialmente, uma vez que o Santander não disponibilizou os respectivos boletos a tempo, sendo as mesmas foram quitadas posteriormente. Deste modo, o cliente argumentou que houve má-fé do Banco ao deixar de cumprir parte do acordo.

Já o Banco Santander contestou a ação sustentando a legalidade da venda da dívida para o Atlântico e a inexistência de danos morais e pleiteou a improcedência da ação. O Atlântico, no entanto, também contestou afirmando a legitimidade do contrato cessão do crédito adquirido junto ao Santander e que apenas levou a cabo a cobrança, pedindo a inexistência do dano moral e a reforma da sentença.

Para o relator da ação, o desembargador José Aurélio da Cruz, as empresas financeiras têm responsabilidades civis pela prestação de serviços e isso não foi avaliado ao procederem com as cobranças indevidas.

"O dano ao cidadão é imensurável; a imposição de uma cobrança por dívidas já pagas gera um constrangimento, inclusive com ligações para seu trabalho, fato este que deve ser observado pelas empresas, e não o foram. Por isso, devem ser responsabilizadas pelo dano em dez mil reais cada uma, atendendo ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade", afirmou o relator.

Fonte: TJPB

21 de maio de 2013

Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis


O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.

A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor - se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela.

Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras. Confira a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Propaganda enganosa
De acordo com o consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Rodrigo Daniel dos Santos, muitos não sabem que existe um documento - memorial de incorporação - que descreve todas as características do imóvel; inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, além da cor da tinta das paredes.

Esse documento deve ser registrado no cartório antes da venda do imóvel. Com isso, aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar, antes de fazer o negócio, se todos os itens conferem com o constante no memorial.

O consultor jurídico mencionou outro aspecto importante: a publicidade veiculada pelas construtoras faz parte do contrato. "Inclusive, se não houver ressalvas quanto a projeções artísticas com paisagismo e móveis em áreas comuns, estas são promessas que integram o contrato de venda."

Sobre esse ponto, a Quarta Turma do STJ julgou um caso em que unidades residenciais do empreendimento denominado Meliá Barra Confort First Class, no Rio de Janeiro, de mais de R$ 2 milhões cada, foram vendidas como apart hotéis com serviços (REsp 1.188.442).

Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, "o princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada".

Atraso
Uma das queixas mais comuns enfrentadas pelo Judiciário é o atraso na entrega dos imóveis vendidos na planta. Vários casos já chegaram ao STJ. De acordo com dados do Ibedec, 95% das obras no Brasil são entregues com atraso. "Todos os contratos preveem uma cláusula, que reputamos ilegal, de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel", afirmou Rodrigo Daniel dos Santos.

Em setembro de 2011, a Terceira Turma do STJ decidiu que o atraso de três anos na entrega de um imóvel adquirido na planta não configurou dano moral. "A devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, é suficiente para indenizar os prejuízos. Não há falar em indenização por dano moral na espécie", afirmou o ministro Massami Uyeda, relator do REsp 1.129.881.

O contrato de compra e venda com a construtora, cujo objeto era um imóvel situado no Rio de Janeiro, foi celebrado em novembro de 1994, com entrega prevista para novembro de 1997. A cliente chegou a pagar mais de R$ 114 mil em prestações durante o tempo em que esperava pela entrega (que nem chegou a acontecer).

Diante disso, moveu ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por danos moral e material. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, tanto em relação à rescisão, quanto à devolução das parcelas e ao dano moral - fixado em R$ 24 mil. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença, apenas para afastar a condenação em lucros cessantes.

Dano moral
No STJ, o ministro Massami Uyeda explicou que o consumidor está autorizado pelo ordenamento jurídico a buscar a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. Contudo, o ministro não concordou com as instâncias ordinárias em relação aos danos morais.

Para ele, "salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana".

Prazo para reclamar
De acordo com Antônio Luiz da Câmara Leal, o prazo de prescrição somente se inicia com a ciência da violação do direito, não sendo admissível, portanto, que se tenha como extinta a pretensão antes mesmo desta ciência (Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil).

No julgamento do REsp 903.771, a Terceira Turma proferiu decisão nesse sentido. Para os ministros, o prazo que o dono do imóvel tem para ingressar em juízo contra a construtora, por danos relacionados à segurança e solidez da obra, começa a contar a partir da ciência das falhas construtivas.

O imóvel adquirido em agosto de 1982 começou a apresentar problemas 17 anos depois. Em novembro de 2002 (mais de 20 anos após a aquisição), o morador moveu ação contra a construtora, na qual pediu indenização de danos materiais - visto que deixara de receber o valor correspondente aos aluguéis durante a reforma do prédio -, além de danos morais.

O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária da pretensão indenizatória. O Tribunal de Justiça de Sergipe desconstituiu a sentença, pois considerou que o prazo só começaria a contar a partir do conhecimento, pelo dono do imóvel, da fragilidade da obra.

No recurso especial direcionado ao STJ, a construtora Celi alegou violação ao artigo 1.245 do Código Civil (CC) de 1916, segundo o qual, "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não achando firme, preveniu em tempo o dono da obra".

Garantia
De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, o prazo de cinco anos do artigo mencionado é de garantia e não de prescrição ou decadência. Isso quer dizer que, "desde que a fragilidade da obra seja conhecida nos cinco anos seguintes à sua entrega, possui ele [dono do imóvel], nos termos da Súmula 194 deste Tribunal, 20 anos para demandar o construtor".

Entretanto, o ministro lembrou que existe alternativa à disposição do dono da obra, que independe de o conhecimento dos problemas de solidez e segurança ter-se dado nos cinco anos após a entrega: a comprovação da prática de um ilícito contratual, ou seja, da má execução da obra (artigo 1.056 do CC/16).

"É inviável aceitar que o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade", afirmou Sanseverino.

Juros no pé
Um assunto que já gerou muita divergência de entendimento entre os membros das Turmas de direito privado do STJ é a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - os chamados "juros no pé".

Em setembro de 2010, a Quarta Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial interposto pela Queiroz Galvão Empreendimentos, por considerar que, "em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido" (REsp 670.117).

Em junho de 2012, esse entendimento foi alterado pela Segunda Seção no julgamento dos embargos de divergência (EREsp 670.117) interpostos pela mesma empresa. Nas razões do recurso, a construtora alegou que havia decisão da Terceira Turma em sentido contrário: "Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado" (REsp 379.941).

O ministro Antonio Carlos Ferreira, que proferiu o voto vencedor na Segunda Seção, citou vários precedentes do Tribunal que concluíram pela legalidade de cláusulas de contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que previam a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves.

Ele explicou que, em regra, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deve ser feito à vista. Contudo, o incorporador pode oferecer certo prazo ao cliente para o pagamento, por meio do parcelamento do valor total, que pode se estender além do tempo previsto para o término da obra. Para ele, isso representa um favorecimento financeiro ao comprador.

"Em tal hipótese, em decorrência dessa convergência de interesses, o incorporador estará antecipando os recursos que são de responsabilidade do adquirente, destinados a assegurar o regular andamento do empreendimento", disse.

Pagamento de aluguéis
Ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. Esse foi o entendimento da Quarta Turma no julgamento do REsp 955.134.

A dona de uma casa construída pela Só Casas Empreendimentos Imobiliários ajuizou ação contra a construtora, na qual sustentou que o imóvel teria sido entregue com atraso de mais de dois anos e com diversos defeitos que o tornaram impróprio para o uso. A empresa contestou os pedidos da autora e pediu que, em caso de rescisão contratual, ela fosse condenada a pagar aluguéis relativos ao período em que ocupou o imóvel.

Em primeira instância, o contrato foi rescindido e a construtora foi condenada a restituir os valores recebidos, com correção monetária e juros. Contudo, o pedido da construtora (quanto aos aluguéis) também foi julgado procedente. Ambas apelaram e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou em parte a sentença. Para esse tribunal, somente seriam devidos aluguéis pela adquirente à vendedora se tivesse partido daquela o descumprimento contratual.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial no STJ, independentemente de quem provocou a rescisão do contrato, é vedado o enriquecimento sem causa. "O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização do bem alheio", afirmou.

Cláusula - abusiva
A Turma adotou outro entendimento importante nesse julgamento. Para os ministros, é abusiva a cláusula que estipula penalidade ao consumidor no caso de mora ou inadimplemento contratual, mas isenta o fornecedor em situações de análogo descumprimento contratual.

O contrato de compra e venda previa, na hipótese de inadimplemento do consumidor, imposição de multa moratória, retenção de 5% a título de comissão de corretagem e de 2% a título de taxa de serviço. Segundo Salomão, "prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento".

Ele mencionou que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. "A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações".

Tamanho do imóvel
De acordo com a cartilha do consumidor produzida pelo Ibedec, "embora o apartamento seja vendido como unidade, o cálculo de seu preço é feito em metros quadrados, portanto qualquer diferença caracteriza vício e pode ser objeto de indenização".

Em outubro de 2011, a Quarta Turma julgou recurso especial da empresa Paulo Octávio Investimentos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento de indenização a um casal de clientes pela diferença de 1,45% na área do apartamento adquirido por eles (REsp 326.125).
Segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora, no caso de venda ad mensuram (quando o preço é estipulado por medida de extensão), "se as dimensões do imóvel vendido não correspondem às constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço".

Contudo, ela explicou que existe uma ressalva no Código Civil. "Se a desproporção não exceder de um vigésimo da área total enunciada, presume-se que a referência às medidas foi meramente enunciativa, devendo ser tolerada a diferença." Quanto ao caso específico, a relatora observou que a diferença entre a área real do apartamento e a constante dos documentos apresentados pela construtora, de 5%, estava dentro da variação considerada tolerável pela legislação.

Devolução
"Revela-se abusiva, por ofensa ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra", disse o ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 997.956.

APL Incorporações e Construções recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o qual considerou ser nula a cláusula contratual que determinou a devolução das prestações pagas pelo comprador somente após a conclusão das obras. Além disso, o TJSC aplicou ao caso o artigo 1.096 do CC/16, segundo o qual, "salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito".

Segundo Salomão, relator do recurso especial, o STJ já tem jurisprudência pacífica sobre o assunto, que é contrária à pretensão da construtora. No julgamento do REsp 877.980, a Quarta Turma entendeu que a aplicação da cláusula configura enriquecimento ilícito por parte da incorporadora, visto que ela tem a possibilidade de revender o imóvel a terceiros e, ao mesmo tempo, obter vantagem com os valores retidos.

Quanto à devolução da quantia paga a título de sinal, Salomão afirmou que é direito do comprador obter sua restituição, se ele não tiver dado causa à rescisão do contrato.

REsp 1188442, REsp 1129881, REsp 903771, REsp 670117, EREsp 670.117, REsp 955134, REsp 326125 e REsp 997956

Fonte: STJ

Cliente ganha na Justiça direito de receber valor pago na compra de móveis


O juiz Renato Esmeraldo Paes, da Vara Única da Comarca de Missão Velha, distante 505 km de Fortaleza, condenou a Zenir Móveis a restituir R$ 2.400,00 para o cliente F.P. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (16/05).

Consta nos autos que, no dia 16 de março de 2010, ele comprou móveis, em uma das lojas da Zenir, em Juazeiro do Norte, a 535 km da Capital. O objetivo era presentear o filho, que havia acabado de se casar.

No entanto, a empresa não montou os produtos da forma correta, deixando os bens impróprios para uso. O consumidor alegou ter ido várias vezes à empresa, mas não conseguiu resolver o problema.

O cliente acionou a Justiça requerendo restituição, em dobro, do valor pago e pagamento de reparação moral. Alegou ter sofrido constrangimento e, além disso, não conseguiu presentear o filho. Na contestação, a Zenir defendeu que fez a entrega e a montagem dos móveis.

Na decisão, o juiz condenou a empresa a restituir o valor pago. Explicou que não pode ser em dobro porque não se trata de cobrança indevida, mas de vícios da qualidade dos produtos. O magistrado entendeu que não houve dano moral.
 
Fonte: TJCE

Locatário emite cheques sem fundos para pagar aluguel e é condenado por estelionato


O juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, condenou acusado de alugar imóvel e emitir cheques sem fundos para pagar a dívida.

Consta da denúncia que o réu F.O.S. celebrou contrato verbal de locação com a vítima no valor de R$ 2,5 mil mensais. Após ocupar o imóvel, ele sustou o pagamento do cheque e, procurado pelo proprietário, substituiu o título de crédito por outro, cujo titular era uma empresa. Estranhando a situação, o credor comunicou os fatos à polícia, que descobriu que a conta-corrente da referida empresa havia sido encerrada em 2004 e que o talonário referente ao cheque emitido estava desaparecido, razão por que o réu foi indiciado por estelionato.

Diante dos fatos incontroversos e da certeza da autoria do delito, o magistrado julgou procedente a ação penal e condenou o réu a cumprir pena de dois anos e quatro meses de reclusão e a pagar 23 dias-multa, arbitrados, unitariamente, em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente á época dos fatos.
Levando em consideração a pena aplicada e por se tratar de medida socialmente recomendável e suficiente para a repressão do delito, o juiz substituiu a condenação por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída e em prestação pecuniária no valor de dez salários-mínimos nacionais, vigentes à época do pagamento, em favor da vítima. O réu poderá recorrer em liberdade.

Processo nº 0053223-63.2010.8.26.0050

Fonte: TJRJ

Banco é condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por descontos indevidos em aposentadoria


O Banco Cruzeiro do Sul S/A foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, para o aposentado F.A.A., que teve descontos indevidos no benefício previdenciário. A decisão é do juiz Fabiano Damasceno Maia, respondendo pela Comarca de Madalena, distante 187 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 2748-86.2012.8.06.0116), F.A.A. percebeu os débitos e buscou esclarecimentos em agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na unidade, foi informado que desde agosto de 2011 eram realizados descontos mensais de R$ 49,00, decorrente de empréstimo no valor de R$ 1.485,60, junto ao Cruzeiro do Sul.

O aposentado entrou em contato com a instituição financeira, argumentando que nunca celebrou contrato com a empresa. Diante da falta de solução para o problema, ele entrou, em fevereiro de 2012, com ação judicial requerendo indenização por danos morais, a restituição dos valores debitados e a exclusão dos descontos.

Na contestação, o Banco Cruzeiro do Sul argumentou não ter cometido nenhum ato ilícito. Por isso, defendeu a inexistência de dano a ser reparado.

Na sentença, o juiz destaca que, "devido à negligência da instituição promovida [banco], o autor [aposentado] acabou por sofrer prejuízos de ordem material, além de transtornos e aborrecimentos, ao ter indevidamente descontado parte considerável de seu benefício previdenciário".

Além de confirmar antecipação dos efeitos da tutela, concedida anteriormente, proibindo os descontos, o magistrado determinou o ressarcimento da quantia e o pagamento de indenização moral, fixada em R$ 3 mil.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/05).
 
 Fonte: TJCE

Consumidores têm vitória na Justiça frente a financeiras de leasing


A juíza da 2ª Vara Empresarial, Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, garantiu nesta quinta-feira, dia 15, uma vitória para os consumidores frente às financeiras de leasing. Segundo a decisão, os consumidores que tiverem veículos furtados, roubados ou mesmo amigavelmente devolvidos terão suspensas suas dívidas. Ainda cabe recurso.

A magistrada atendeu ao pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que propôs uma ação coletiva. Segundo a decisão, como nos contratos já existe a obrigação de o consumidor fazer um seguro beneficiando as financeiras, não pode haver outra cobrança ao dono do veículo.

"O consumidor, que, no caso do leasing, é o possuidor legítimo, só teria que pagar o sinistro à financeira se houvesse contribuído para o desaparecimento do veículo com culpa ou dolo", explicou a magistrada.

A ação foi movida contra: BV Financeira S.A.; ABN Amro Real, Aymoré Financiamento e Arrendamento Mercantil (leasing) de Veículos; Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil; Banco Panamericano S.A.; Itaú Unibanco S.A.; Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Finasa BMC; HSBC Bank Brasil S.A.; Banco Volkswagen S.A.; Banco Fiat S.A.; Banco Ford S.A.; Banco GMAC S.A.; Banco Sofisa S.A.

Processo nº 0186728-642011.8.19.0001

Fonte: TJRJ

17 de maio de 2013

Transporte de valores por bancário comum gera danos morais



As chamadas Orientações Jurisprudenciais retratam o posicionamento convergente dos órgãos julgadores de um tribunal sobre determinada matéria por eles julgada em diversos processos, passando a orientar decisões em casos semelhantes. Recentemente, a comissão de jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 22 das Turmas do Tribunal, pacificando o entendimento de que o transporte de valores, sem o atendimento das exigências previstas na Lei nº 7.102/83, expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral. Isto, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto.

A legislação a que se refere a OJ nº 22 prevê que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim. Isso inclui pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitida pelo Ministério da Justiça. Mas muitas instituições financeiras passam por cima dessa regra, como aconteceu no caso submetido à apreciação do juiz Gastão Fabiano Piazza Júnior, na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros.

A OJ nº 22 nem existia ainda e o juiz já entendia que o transporte de valores, sem o devido preparo, enseja a responsabilização do empregador por danos morais. Foi assim que ele decidiu, ao constatar que o reclamante, gerente de banco, realizava a condução de numerário da instituição por conta e risco próprios. O fato foi confirmado por um cliente da instituição, ouvido como testemunha, e até pelo representante do réu. Ficou demonstrado que o empregado retirava o dinheiro de uma agência e levava para outras, abastecendo a máquina de dinheiro de um posto de serviço. O trajeto era feito próprio veículo dele ou de táxi. A prova oral revelou que empregados do banco já foram assaltados nessa situação.

"A tarefa em questão, pelo elevado grau de segurança que pressupõe, deve ser realizada por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio (Lei 7.102/83; Decreto 89.056/83)", relembrou o julgador na sentença. Ele considerou abusiva a conduta do empregador de determinar que um empregado bancário transportasse valores. Para ele, a situação impõe o dever de indenizar. "Considerando-se o risco acentuado a que foi submetido o Autor por ato ilícito do banco, que lhe exigiu o cumprimento de serviço diverso daqueles normalmente requeridos no exercício de suas funções, é pertinente a reparação pleiteada" , concluiu.

Reconhecendo os elementos do ato ilícito, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, o magistrado decidiu condenar a instituição financeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais. As partes recorreram e o Tribunal de Minas manteve o entendimento, aumentando o valor da reparação para R$ 40 mil reais. (0001293-70.2012.5.03.0100 RO)

Fonte: TRT da 3ª Região

Falta de transparência contratual obriga empresa a indenizar


A 3ª Turma Recursal do TJDFT condenou a Sociedade de Assistência aos Servidores Públicos Civis e Militares - SOCEPMI a devolver a um associado, em dobro, os valores que lhe foram cobrados indevidamente e a pagar-lhe indenização por danos morais em virtude do fato ilícito.

Constam dos autos que, em julho de 2007, o autor contratou empréstimo pessoal junto à ré a ser pago em 48 parcelas mensais, descontadas em folha de pagamento. Na mesma ocasião, aderiu à ré, na qualidade de sócio, concordando em pagar contribuição social no valor de R$ 50,00 que também seria objeto de desconto em folha de pagamento. A fim de legitimar o lançamento em seu contracheque, firmou declaração onde consta estar ciente de que o valor referente à contribuição seria lançado com o código "SOCEPMI SEGURO", mas que de seguro não se tratava.

O autor alega, no entanto, que a anuência concedida para o desconto de R$50,00 seria para uma única parcela e não para o débito deste valor durante 48 meses. Informa, ainda, que mesmo após a quitação do contrato, a ré procedeu a cobranças mensais de ambos os valores (empréstimo e contribuição social) por mais 12 meses, e que as tentativas de resolução amigável não tiveram êxito.

O juiz relator afirma ser irrelevante o argumento da ré de que os descontos foram realizados por erro do órgão empregador e não da associação. Isso porque, apesar de ter solicitado o cancelamento dos descontos no contracheque do autor, continuou, durante um ano inteiro, recebendo os repasses a partir dos proventos do associado sem tomar qualquer providência.

Cabe registrar que os valores relativos ao empréstimo foram, ainda que tardiamente, devolvidos ao associado. No entanto, para o magistrado, há suficiente suporte fático para a repetição em dobro do indébito, "pois, não obstante a devolução do valor simples, a manutenção indevida por prazo tão extenso é conduta que se subsume ao escopo protetivo e indenizatório do parágrafo único do artigo 42 do CDC".

Quanto ao valor de R$ 50,00 a título de seguro - mas que não é seguro -, o magistrado registra que há documento nos autos com a assinatura do autor, cujo texto também não é claro, em que autoriza 1(um) desconto em seu contracheque e se declara ciente de que o débito lançado como seguro seria, na verdade, um auxílio financeiro.

Diante de tais fatos, o julgador conclui que não há parâmetros mínimos de clareza que permitam identificar a que título foi realizado o desconto mensal da quantia de R$ 50,00. "Ainda que o autor possa ter anuído, a ré faltou ao dever de clareza para com o consumidor, como estabelece o artigo 6º, inciso III, do CDC. (...) Assim, onde não há clareza, impossível a manifestação livre e consciente da vontade, o que macula a validade da cláusula que permite a cobrança". E mais: "em virtude da total ausência de transparência da recorrida, houve desrespeito à boa-fé objetiva, exigindo-se a repetição em dobro do indébito", acrescentou.

Quanto ao dano moral, entendeu-se cabível, na hipótese, por falha na prestação dos serviços.

Assim, o Colegiado condenou a SOCEPMI a pagar ao autor as seguintes quantias:(a)R$ 1.284,00, repetindo-se, em dobro, o indébito referente a 12 parcelas de R$ 107,00, já excluído o valor devolvido pela ré;(b)R$ 5.300,00, repetindo-se, em dobro, o indébito referente a 59 parcelas de R$ 50,00, já excluído o valor devolvido;(c)R$ 1.000,00 para reparação do dano moral. Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente com o acréscimo de juros moratórios.

Processo: 2012.01.1.161085-3

Fonte: TJDF

LG deve indenizar cliente que teve negado conserto de celular


A LG Eletronics Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais para o auxiliar de serviços gerais M.M.S. Além disso, a empresa deve devolver o valor pago pelo celular, que apresentou defeito. A decisão é da juíza Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo, titular da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova, distante 161 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 9239.73.2012.8.06.0128/0), no dia 12 de maio de 2012, ele comprou o aparelho, que custou R$ 315,00. Alguns dias depois, notou que a bateria do celular não carregava.

Em 11 de junho do mesmo ano, enviou o celular para a autorizada, onde ficou por 30 dias. Quando recebeu o equipamento, verificou que o teclado não estava funcionado. O consumidor, novamente, remeteu o produto para a autorizada, que não realizou o serviço alegando violação indevida.

Insatisfeito com a situação, o cliente ajuizou ação na Justiça requerendo a restituição do valor pago pelo aparelho e indenização por danos morais. Na contestação, a LG Eletronics defendeu não ter cometido infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A magistrada, na sentença, considerou que não ficou comprovado que o defeito do aparelho, dentro do prazo de garantia, decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de violação por terceiros. A juíza condenou a empresa a devolver a quantia do aparelho e a pagar R$ 5 mil, a título de reparação moral.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (13/05).

Fonte: TJCE