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Se obra está atrasada, não incidem juros sobre a dívida

setembro 16, 2013

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Contrato de compra e venda e outros cuidados na hora de oficializar o sonho imobiliário

setembro 13, 2013

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Eletropaulo cobra imposto a mais dos condomínios

setembro 11, 2013

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Conta de luz é para ser mais barata para quem mora em apartamento

setembro 11, 2013

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Mossoró já emite Boletim de Ocorrência on-line

setembro 06, 2013

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Educação para o consumidor consciente

setembro 06, 2013

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Comprador deve exigir que a construtora pague por todo atraso na obra

setembro 04, 2013

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CPI quer proibir venda de imóveis sem que empresa tenha licenças

setembro 04, 2013

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CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

setembro 04, 2013

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Concessionária de Energia terá de indenizar casal de noivos por falta de energia em casamento

setembro 04, 2013

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Saiba o que fazer caso a entrega do imóvel esteja atrasada

setembro 02, 2013

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Fiat Automóveis S/A condenada por propaganda enganosa

agosto 30, 2013

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Taxas abusivas na compra do imóvel na planta

agosto 30, 2013

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SKY terá de cumprir lei e oferecer mais canais de TV aberta aos assinantes

agosto 28, 2013

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TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h

agosto 28, 2013

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Igreja é condenada por assédio moral

agosto 28, 2013

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Devedor será indenizado por ser vítima de cobranças abusivas

agosto 28, 2013

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Justiça obriga Bradesco a abater juros de dívida de cliente que quitar antecipadamente financiamento

agosto 26, 2013

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RAMIREZ FERNANDES

| Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

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Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác...

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-...

Liminar garante a produtor rural alongamento de dívida com cooperativa

Eventos climáticos prejudicaram safras de produtor rural paranaense Por José Higídio O alongamento da dívida de crédito rural não é uma faculdade da instituição financeira, mas sim um direito do devedor. Assim, a 5ª Vara Cível de Londrina (PR) proibiu uma cooperativa de crédito, em liminar, de cobrar valores referentes a financiamentos de um produtor rural. Também foi determinada a comunicação ao Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) sobre a prorrogação das operações. O autor firmou operações de créditos rurais com a cooperativa, mas teve dificuldades para cumprir suas obrigações após eventos climáticos prejudicarem suas safras e diminuírem a produtividade. Ele tentou renegociar e pediu a prorrogação à cooperativa, mas não houve resposta. Inicialmente, a liminar havia sido negada, mas houve reconsideração. Na nova decisão, o juiz Alberto Junior Veloso ressaltou que a prorr...

Síndrome do pânico pode ser caracterizada como doença ocupacional

De acordo com a legislação acidentária, o acidente de trabalho pode ser caracterizado mesmo quando a causa não seja propriamente a atividade profissional, desde que as condições de trabalho favoreçam o desencadeamento de doença. É a denominada concausa, ou seja, causa que concorre com outra para a produção do seu efeito. Essa questão foi objeto de análise do juiz substituto Júlio César Cangussu Souto. Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o magistrado julgou a ação proposta por uma bancária, que apresentou um quadro de ansiedade e síndrome do pânico, em virtude das constantes perseguições e intimidações do gerente no ambiente de trabalho. A partir do exame dos elementos de prova, o julgador concluiu que o banco reclamado deve responder pelos danos morais experimentados pela trabalhadora. A prova testemunhal confirmou a existência de situação estressante no ambiente de trabalho, por conta das atitudes do gerente. As testemunhas já presenciaram cenas em que o gerente xinga...

Saiba como garantir seus direitos ao receber as chaves de um imóvel

SÃO PAULO – A cada dez prédios estregues em São Paulo, pelo menos três apresentam problemas de vícios de construção ou defeito na obra, de acordo com estimativas da AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências). Pensando nisso a entidade lançou uma cartilha para orientar aqueles que vão receber as chaves de um novo imóvel. De acordo com o presidente da associação, Marcos Aurélio Luz, é importante que o morador faça uma revista minuciosa do interior do imóvel. “Percebemos que na ânsia de receber as chaves ou até mesmo por desconhecimento técnico, o proprietário não toma as devidas precauções na verificação do empreendimento”, explica. Primeiros passos Ao receber as chaves do novo imóvel, verifique os sistemas elétricos e hidráulicos, canalização de esgoto, nível de escoamento da água, vazamentos e grelhas. Aproveite para medir cada cômodo para ter certeza de que são as mesmas medidas que constam na planta e teste o funcionamento das fechaduras. ...

Empresa é condenada a indenizar cliente por falhas na prestação de serviço de assistência técnica

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| Ramirez Augusto Pessoa Fernandes | ADVOGADO | OAB/RN nº 4.234 | Mossoró/RN Brasil | @ramirezfdes