31 de julho de 2013

Bradesco é condenado a indenizar bancário com LER em R$ 250 mil


O Banco Bradesco S. A. não conseguiu convencer a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é desproporcional o valor de R$ 250 mil para reparar os danos morais causados a um empregado que ficou incapacitado para o trabalho e foi aposentado por invalidez, em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER). O banco tentou diminuir o valor da indenização, mas a Terceira Turma não conheceu do seu recurso, porque indicou violação de dispositivo de lei sem relação com o caso tratado. Ficou mantida, assim, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

O empregado exercia a função de caixa, onde registrava em média 250 a 300 autenticações diariamente. Segundo o laudo pericial, as moléstias adquiridas pelo empregado (síndrome do túnel do carpo, tendinite do supraespinhoso e tendinite dos flexores do punho) estão relacionadas diretamente com as atividades que desenvolvia. No entendimento do Regional, ficou devidamente demonstrado que os danos decorreram de culpa da empresa, que não proporcionou ambiente e condições de trabalho adequadas.

Em sua defesa, o banco alegou que sempre cuidou dos seus empregados, realizando exames periódicos e desenvolvendo programas de prevenção da LER, e pediu a redução do valor da indenização. No entanto, ao examinar o recurso na Terceira Turma, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, observou a "manifesta impertinência" da alegação, pelo banco, de violação do artigo 1.553 do Código Civil, que dispõe sobre a confirmação de casamento por menor, "matéria estranha à tratada nos presentes autos".

O relator afirmou ainda que o apelo não conseguiu demonstrar nenhuma divergência jurisprudencial válida que autorizasse o conhecimento do recurso. Seu voto pelo não conhecimento do recurso foi seguido por unanimidade na Terceira Turma.

A empresa interpôs embargos declaratórios, que aguardam julgamento. Processo: RR-80900-38.2004.5.05.0010
 
Fonte: https://www.peticoesonline.com.br/noticias-juridicas/bradesco-e-condenado-indenizar-bancario-com-ler-em-r-250-mil

Construtora é processada por terceirização ilícita


Goiânia - O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) acionou judicialmente a Âncora Construtora por suposta prática de terceirização ilícita, desrespeito a diversas normas de segurança e saúde no trabalho e à disposições referentes a jornada de trabalho. Na ação, também pede a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil. Tal medida ocorreu após a empresa recusar-se por duas vezes a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo MPT-GO.
A proposta de TAC foi feita após fiscalizações em canteiros de obras nos municípios de Barro Alto (GO) e no DAIA, em Anápolis, nas quais se comprovou que a Âncora Construtora terceirizava funções ligadas a sua atividade fim (construção civil). Além disso, o MPT-GO apurou que a empresa praticava diversas irregularidades, entre as quais estariam a falta de instalação de equipamentos de proteção coletiva e exigência de trabalho acima do limite de 2 horas extras e sem observar o intervalo mínimo de 11h entre uma jornada e outra.

Por conta da recusa em assinar o TAC, a procuradora do Trabalho Janela Lima ajuizou a ação civil pública pedindo que a construtora não mais utilize trabalhadores contratados por outras empresas para atuarem em sua atividade fim; passe a registrar regularmente seus empregados; constitua e mantenha a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); disponibilize um chuveiro para cada 10 trabalhadores em seus canteiros de obras; mantenha local isolado para refeições e com piso adequado e promova exames médicos suplementares de acordo com a NR-7.

O pedido também exige que a empresa não exija ou permita que seus empregados realizem jornadas laborais superiores às 44 horas semanais, e em caso de realização de horas extras, que elas sejam quitadas com o adicional ou compensadas conforme a lei, e, ainda, que conceda descanso de 11 horas entre duas jornadas de trabalho aos seus obreiros. Além disso, o MPT-GO pleiteia que a Âncora Construtora instale proteções coletivas nos locais com risco de queda dos trabalhadores ou projeção de materiais, instale cabo guia, e, ainda, mantenha os serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

O MPT-GO requereu, ainda, o pagamento de multa equivalente a R$ 2 mil por obrigação descumprida. ACP 0010887-30.2013.5.18.0012 
 
Fonte: https://www.peticoesonline.com.br/noticias-juridicas/construtora-e-processada-por-terceirizacao-ilicita

Visa é condenada a pagar R$ 21 mil por danos materiais e morais a ex-cliente


A empresa Visa do Brasil Empreendimentos foi condenada a pagar $ 21.890,16 por danos materiais e morais a um ex-cliente por cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito. A decisão monocrática, assinada pelo desembargador Silvio Beltrão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (29).

Segundo os autos do processo, Gilvani de Almeida Lima Junior, residente de Caruaru, recebeu a fatura mensal do ser cartão e percebeu que ali havia compras não realizadas por ele e que tinham sido feitas no Recife. Ao perceber o engano, procurou a empresa para que as cobranças fossem suspensas, mas a Visa não cumpriu o que prometera. Além das cobranças recebidas, foi descontado o valor de RS 677,23 de sua conta e, por não suportar o encargo, suspendeu o pagamento. Gilvan também afirmou ter sofrido constrangimentos.

De acordo com a empresa, o Visa é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do processo, uma vez que a única empresa que poderia ser responsabilizada pelos fatos seria o Banco Amro Real S/A, emissor e administrador do cartão de crédito em questão. A decisão do desembargado manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, que determina o pagamento pela empresa de R$ 1.890,16 por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais.

“Ora, em casos como o presente, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe uma responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as bandeiras/ marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e administradoras de cartão pelos danos decorrentes da má prestação do serviço disponibilizado. Isso, destaque-se, independentemente das bandeiras/ marcas manterem relação contratual direta com os titulares do cartão”, ressaltou o desembargador em sua decisão.

“Diante das circunstâncias fáticas mencionadas, reconhece-se o dano (em razão da perda do numerário depositado na conta-corrente do autor e pelos transtornos acarretados em função da persistência da cobrança indevida) e a conduta culposa dos fornecedores do serviço (negligência, tanto em garantir a segurança dos serviços prestados, como em resolver o problema do apelado o que, inclusive, concorreu para a negativação do seu nome), bem como o nexo causal, pois da falta de diligência resultou o evento danoso. Assim, é de rigor imputar à empresa ré/apelante a responsabilidade civil pelos danos causados ao autor, de modo que a sentença combatida está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência”, explicou o relator do caso, Silvio Beltrão. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Para consulta Processual: 1º Grau - Procedimento Ordinário – nº NPU 0007811-03.2008.8.17.0480 2º Grau – Apelação – nº 0279803-2
Fonte: https://www.peticoesonline.com.br/noticias-juridicas/visa-e-condenada-pagar-r-21-mil-por-danos-materiais-e-morais-ex-cliente

29 de julho de 2013

Como ficar seguro no Facebook


Como ficar seguro no Facebook

No Brasil, 73 milhões de pessoas, dos 102 milhões de internautas, usam o Facebook. Isso faz com que seja fundamental ter cuidado com o que você lê, compartilha, publica e curte. Pensando nisso, A PROTESTE dá dicas de segurança para você não sofrer contratempos nesta rede social.

Existem dois caminhos para configurar a segurança da sua conta do Facebook. Clique na engrenagem, no canto direito superior da tela, e selecione Configurações de privacidade ou no ícone Atalhos de privacidade (o cadeado ao lado). Neles, além de definições básicas como a senha, pode-se configurar quem vê suas atividades e adiciona informação à sua linha do tempo.
 
Visualização das atividades

Os itens oferecem opções de exposição das publicações. No Público o nível de exposição é maior e você deve evitá-lo por precaução. Em Amigos só as pessoas adicionadas conseguem ver o que você faz. Já Somente eu é a opção mais restrita. Há a opção Personalizado, na qual você escolhe entre os usuários que desejar.
Opções de nível de exposição das publicações do facebook

Também se pode definir o nível de exposição dos aplicativos. As opções de visualizações são as mesmas das publicações. É possível ver os dados aos quais os aplicativos têm acesso, como foto, e-mail e etc. Se não concordar, clique no X do lado para removê-los. Sua imagem de capa e perfil e seu nome são obrigatoriamente públicos e visíveis até para quem não tem conta.
 
Cuidados com a linha do tempo

Em Linha do tempo e marcações é possível
fugir das marcações e publicações com você que por algum motivo são indesejadas. Ative a opção Analisar publicações nas quais amigos marcam você antes de serem exibidas na sua linha do tempo. Quando tiver publicação para analisar, basta clicar em Análise da linha do tempo no lado esquerdo do seu Registro de atividades e decidir se deseja que apareça na sua linha do tempo.

Linha do tempo e configurações de marcações 
 
Linha do tempo e configurações de marcações.
Para acessar o Registro de atividades vá ao seu perfil. O item fica no canto direito inferior da sua imagem de capa. Nele, além de analisar suas marcações, é possível ver todas as atividades da sua linha do tempo: comentários, fotos, marcações, curtidas e etc.
 
Para cancelar sua conta

Caso queira eliminar sua conta do Facebook, você deve acessar o link: www.facebook.com/deactivate.php . Os dados continuam, mas a conta fica desativada e é invisível a outros. O Facebook exige explicação detalhada dos motivos da desativação.

Fonte: http://www.proteste.org.br/tecnologia/internet-security/noticia/como-ficar-seguro-no-facebook

26 de julho de 2013

Tentativas de fraude contra consumidores atingem 1 milhão no primeiro semestre


SÃO PAULO – Entre janeiro e junho de 2013, o número de tentativas de fraudes contra os consumidores brasileiros ultrapassou 1 milhão de ocorrências. De acordo com a Serasa Experian, no primeiro semestre do ano, ocorreram 1.007.606 tentativas, contra 989.678 casos, em igual período de 2012, e 963.631, nos primeiros seis meses de 2011.

O setor de telefonia e de serviços lideraram as ocorrências no primeiro semestre deste ano. Telefonia teve 400.913 tentativas, o que representou 40% do total. Já em serviços – que incluem seguradoras, construtoras, imobiliárias e serviços em geral, como pacotes turísticos, salões de beleza, etc. – foram 320.711 registros, ou seja, 32% do total.

Outros setoresO ranking da Serasa é composto ainda por bancos e financeiras (19% das tentativas de fraude), varejo (8%) e demais serviços (2%).

De acordo com a Serasa, é comum as pessoas fornecerem seus dados pessoais em cadastros na internet sem verificar a idoneidade e a segurança dos sites. “Os golpistas costumam até comprar telefone para ter um endereço e comprovar residência, por meio de correspondência, e, assim, abrir contas em bancos para pegar talões de cheque, além de cartões de crédito e fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas”, relata a instituição.

O que fazer?Estão mais suscetíveis às fraudes os consumidores que tiveram seus documentos roubados. Com apenas o RG ou o CPF em mãos de criminosos, já dobra a possibilidade da vítima sofrer uma fraude.

A Serasa orienta que, quando a pessoa for vítima de roubo, perda ou extravio de documentos, a primeira medida é cadastrar a ocorrência gratuitamente na base de dados da instituição, no link www.serasaconsumidor.com.br. Após isso, esta informação estará disponível na mesma hora para o mercado.

Depois, o consumidor deve fazer um boletim de ocorrência. Assim, sempre que ele for consultado, o concedente de crédito saberá que se trata de um documento roubado e terá mais cuidado ao fechar o negócio.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/tentativas-fraude-consumidores-atingem-1-122800594.html

25 de julho de 2013

Justiça do MT obriga Telexfree a devolver R$ 101,5 mil a consumidor


O advogado Samir Badra Dib, de Rondonópolis (MT), a 219 quilômetros de Cuiabá, conseguiu na Justiça o direito de receber de volta mais de R$ 100 mil que havia investido para se tornar divulgador da Telexfree (Ympactus Comercial Ltda.). A empresa foi proibida de operar desde o fim de junho, pela Justiça do Acre, por acusação de praticar pirâmide financeira.

A decisão favorável a Dib é de 19 de julho, e foi assinada pela juíza Milena Aparecida Pereira Beltramini, da Terceira Vara Cível de Rondonópolis (MT). A empresa ainda pode recorrer, e a Justiça do Acre também precisa aprovar essa nova decisão.

Esse é o primeiro caso de um participante do negócio que conseguiu recuperar o investimento após o bloqueio de bens da TelexFree pela Justiça.

Dib aderiu à empresa na manhã de 19 de junho, com aporte de R$ 101.574. "Achei um bom investimento, acabei entrando como divulgador também", conta. Naquele mesmo dia, à tarde, a Justiça do Acre suspendeu as operações da empresa e bloqueou novas adesões, alegando haver indícios de pirâmide.

De acordo com o contrato, Dib teria sete dias para se arrepender do negócio e solicitar reembolso do valor investido. Porém, com o bloqueio das operações da Telexfree, ele afirma que não conseguiu mais contato com a empresa.

'É um descaso com o divulgador da Telexfree'

Ao perceber que havia perdido o dinheiro e não tinha a quem recorrer, Dib decidiu entrar com uma ação na Justiça para exigir seu dinheiro de volta. "Vi que não havia interesse da empresa em saldar seu compromisso com os seus divulgadores. É um descaso com o divulgador da Telexfree", diz. "Decidi entrar com ação na Justiça. O Direito não socorre quem dorme."

De acordo com a última decisão, a TelexFree tem dez dias para devolver a quantia investida, a partir do dia da decisão judicial. Em caso de atraso, há multa diária de R$ 1.000. O dinheiro deverá ser transferido para uma conta da Justiça de Mato Grosso, onde vai ficar até o processo terminar.

Procurado por telefone pelo UOL, o advogado da Telexfree informou que ainda não foi notificado oficialmente e, portanto, não tem como se pronunciar sobre o caso.

Pirâmide financeira é investigada por força-tarefa

A ação contra a Telexfree faz parte de uma força-tarefa conduzida pelos Ministérios Públicos federal e estaduais e que investiga indícios de pirâmides financeiras pelo país.

A prática de pirâmide financeira é proibida no Brasil e configura crime contra a economia popular (Lei 1.521/51), pois só é vantajosa enquanto atrai novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso. Nesse tipo de golpe, são comuns as promessas de retorno expressivo em pouco tempo.

Atuando no Brasil desde março de 2012, a Telexfree vende planos de minutos de telefonia de voz sobre protocolo de internet (VoIP na sigla em inglês). Porém, segundo a acusação, isso seria apenas uma fachada.

A movimentação de dinheiro da empresa está proibida pela Justiça desde o final de junho. A Telexfree também continua impossibilitada de realizar novos cadastros de divulgadores, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A empresa possui mais de 1 milhão de associados em todo o país.

Empresa nega irregularidades em sua operação

Em nota divulgada anteriormente sobre a acusação de formação de pirâmide, a empresa nega qualquer irregularidade em suas operações.

"De forma violenta, e sem ter tido a oportunidade de se defender previamente, a empresa líder em marketing multinível se viu judicialmente impedida não só de efetuar os pagamentos de comissões para seus divulgadores, bem como de continuar operando", diz a nota.

Segundo a Telexfree, um laudo comprova a sua capacidade financeira: "A empresa é economicamente viável, tendo juntado em sua defesa um parecer de viabilidade econômica firmado por três renomados especialistas, mestres, doutores e professores de uma das mais prestigiadas faculdades de economia do país".

A empresa também critica na nota a telefonia brasileira: "O sólido modelo de negócios da Telexfree tem um brilhante futuro econômico, considerando as péssimas condições da telefonia e os extorsivos preços dos serviços de telecomunicações no Brasil".

Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/07/25/justica-do-mt-obriga-telexfree-a-devolver-r-1015-mil-a-consumidor.htm

24 de julho de 2013

Justiça suspende cobrança à cliente do Jardins de Mossoró em virtude de atraso na entrega da obra




Paulo Sérgio Freire Nogueira, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, propôs a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Lucros Cessantes, Danos Morais e Multa Contratual com Pedido de Liminar em face de TBK Construção e Incorporação LTDA, igualmente qualificada.

Em prol do seu querer, aduz que adquiriu, junto à empresa requerida, em 11/05/2010,uma unidade imobiliária no Condomínio Jardins de Mossoró, situado nesta cidade de Mossoró, pelo preço originário de R$ 156.250,00 (cento e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais), com sinal no valor de R$ 6.318,00, (dividido em três parcelas de R$ 2.106,00),mais 30 parcelas de R$ 683,08; e, por fim, as chaves, no valor de R$ 99.540,00, a serem pagas na entrega do imóvel, prevista, inicialmente, para o mês de maio de 2013.

Alega que procedeu com o pagamento do sinal e das trinta parcelas pactuadas, estando em aberto o valor das chaves. Sustenta, entretanto, que as obras estão atrasadas e que a demandada não conseguiria proceder com a entrega do imóvel na data prevista no contrato, descumprindo o que foi pactuado. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, para o fim de obrigar a promovida a suspender a cobrança dos valores remanescentes, quais sejam, as chaves.

Por ocasião do recebimento da inicial, a magistrada em exercício deixou para examinar o pedido de antecipação de tutela somente após o decurso do prazo para resposta da promovida.

Citada, a promovida ofereceu contestação, alegando, em apertada síntese, que:
(a) a ocorrência de caso fortuito, a saber: a demandada procedeu com contrato de financiamento junto ao Banco BVA, para a realização das obras do empreendimento em questão, e que aquele não repassou o valor integral ali pactuado, estando hoje em liquidação; (b) a empresa não descumpriu o prazo, face à ocorrência do
caso fortuito mencionado, que justificou a aplicação dos itens 4.4 e 9.8 do contrato entabulado entre as partes, que prevêem a prorrogação do prazo de entrega por cento e oitenta dias; (c) o autor não cumpriu com sua parte na obrigação, uma vez que está inadimplente desde dezembro de 2012, não podendo exigir o cumprimento por parte da demandada.

Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito, uma vez que a necessidade da análise do próximo requisito (periculum in mora) depende da constatação da existência do primeiro.

A meu ver, milita em favor do autor a fumaça do bom direito, uma vez que, comprovado está que a promovida não cumpriu o prazo contratualmente estabelecido para a entrega da unidade habitacional adquirida pelo autor, o que torna perfeitamente lícita a invocação, pelo autor, da exceptio non adimpleti contractus.

Outrossim, entendo que a promovida não faz jus ao benefício da prorrogação do prazo para a entrega, uma vez que não comprovou a ocorrência de qualquer evento que possa se enquadrar como caso fortuito ou de força maior. A alegação de que uma dada instituição financeira deixou de liberar recursos de financiamento contraído pela ré, a meu ver, não modifica a situação desta, por uma razão muito
simples: o contrato de promessa de compra e venda firmado com o autor não teve a liberação deste mútuo como condição necessária para o cumprimento do cronograma da obra.

Por fim, o deferimento da antecipação pretendida, não se me afigura capaz de resultar em periculum in mora inverso, ou seja, não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a promovida, mas o contrário.

Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para DETERMINAR que a promovida suspenda a exigibilidade da dívida de R$ 99.540,00 (noventa e nove mil, quinhentos e quarenta reais), referente ao pagamento das chaves da unidade imobiliária, nº 15, da Quadra Q 013, do Condomínio Jardins de Mossoró, localizado na rua Dona Isaura Rosado, 1898, Abolição III, Mossoró-RN, enquanto a promovida não fizer a entrega da obra objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado com o autor, ou até ulterior deliberação deste Juízo, ficando, ainda, a parte ré, impedida de inscrever o nome do autor em qualquer cadastro de restrição ao crédito, com base na mencionada dívida, bem como de levar o respectivo título a protesto, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Processo nº 0104916-75.2013.8.20.0106

Fonte: TJRN

23 de julho de 2013

Vítima de fraudadores será indenizada por banco em Natal


O juiz Sérgio Augusto de Souza Dantas, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou o Banco Itaú S/A a pagar a um consumidor indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescido de juros e correção monetária, o que corresponde ao valor líquido da condenação em R$ 3.952,00, por ter feito inclusão indevida do seu nome no SPC.

O autor ingressou com Ação de Indenização com o objetivo de conseguir a desconstituição de uma dívida, bem como pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Ele disse ter solicitado abertura de crédito para fins de realizar compras com pagamento parcelado, todavia, o crédito teria sido negado em razão da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Afirmou ter se dirigido ao Órgão de Proteção ao Crédito onde obteve a informação de que a anotação era decorrente de dívida havida em seu nome junto ao Banco Itaú. Ressaltou que o débito foi contraído de forma fraudulenta e se deve, principalmente, à falha no sistema de segurança do banco.

Quando analisou o processo, o magistrado baseou sua decisão na a jurisprudência dos tribunais nacionais que tem se manifestado no sentido de que a mera inscrição, ou a manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral presumido.

Isto ocorre, segundo a jurisprudência, principalmente quando o prejuízo efetiva-se com a simples ocorrência do evento, sendo dispensado, em casos como o dos autos, a demonstração específica dos danos, posto serem presumíveis diante da repercussão negativa proveniente da inscrição indevida.

PRECAUÇÕES

Para o juiz, o banco, enquanto fornecedor de produtos e serviços, não observou as cautelas necessárias ao desempenho da atividade que lhe é pertinente, visto que os fatos e elementos elencados nos autos sugerem que a instituição financeira concedeu linha de crédito a um fraudador que se utilizava de documentos adulterados e informações fraudulentas.

Ele destacou que os fornecedores de produtos e serviços assumem o risco de sujeitar-se a fraudes como a descrita nos autos, não havendo que se falar em excludente de culpabilidade e/ou responsabilidade decorrente de caso fortuito ou em razão da ação de terceiros, principalmente quando foi o próprio banco que negligenciou o fornecimento de seus produtos e serviços a um terceiro que agia fraudulentamente em nome do autor.

Fonte: TJRN

19 de julho de 2013

Atraso na entrega de apartamento gera indenização


A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, condenou a Conisa Construções Civis Ltda. a pagar à uma cliente, a título indenização por danos emergentes, o valor de R$ 3 mil pelos meses de agosto e setembro de 2011, mais acréscimos de juros moratórios e correção monetária pelo INPC desde a data de vencimento de cada aluguel, correspondente ao dia 30 de cada mês.

Ela também condenou a Conisa Construções Civis Ltda a pagar à autora a quantia de R$ 6.790, a título de multa contratual por inadimplemento – atraso na entrega do imóvel - correspondente a 2% sobre o valor do imóvel, também com acréscimos de juros moratórios e correção monetária pelo INPC a contar da data da constituição do inadimplemento contratual, ou seja, a data em que deveria ter sido entregue o imóvel (16 de junho de 2011).

A autora ingressou com uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a Conisa Construções Civis Ltda, sustentando que celebrou com a empresa compromisso de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no empreendimento "Alto de Petrópolis", no valor total de R$ 339.500, com prazo de conclusão para o dia 15 de junho de 2011.

Ela denunciou que o atraso na entrega do empreendimento, que caracteriza o inadimplemento da empresa, provocou, além de transtornos morais, prejuízos de ordem patrimonial, na medida em que necessitou arcar com alugueis mensais, gerando danos emergentes, relativos aos encargos locatícios que assumiu. Ainda, defendeu a imposição de multa contratual no importe de 10% sobre o valor do imóvel.

Já a Conisa alegou que o imóvel não foi entregue à autora por esta se encontrar inadimplente, não tendo sido liberado o crédito decorrente do financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal para quitação do saldo devedor, uma vez que a mesma não efetuou o pagamento do ITIV, necessário para o registro do contrato no Cartório competente.

Afirmou, ainda, que o atraso na entrega do empreendimento deu-se em virtude da escassez de mão de obra no mercado da construção civil, agravado pela falta de materiais para a construção, o que se enquadra na hipótese de caso fortuito e de força maior, eximindo-a de qualquer responsabilidade de indenizar, em consonância com o artigo 393, do CPC. Defende, por fim, a inexistência de dano material e moral.

Segundo a magistrada, ficou comprovado que as despesas relativas ao aluguel nos meses de agosto e setembro de 2011 decorreram da inadimplência contratual da Conisa, e assim entendeu que a empresa deve, nos termos do art. 389 do Código Civil, ressarcir os danos causados à cliente, no valor de R$ 3 mil relativo aos meses de agosto e setembro de 2011.

Portanto, entendeu que diante do atraso na entrega do empreendimento, ficou devidamente demonstrado que o atraso na conclusão e entrega da obra no período de junho a setembro de 2011 foi injustificado, e ocasionado diante da culpa exclusiva da Conisa, devendo a mesma responder pelas consequência de sua demora. (Processo n.º 0107649-72.2012.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Passageira receberá mais de R$10 mil de indenização


A TAM Linhas Aéreas S/A vai pagar a quantia de R$ 11.640,00 a título de indenização a uma cliente que teve suas bagagens extraviadas durante um vôo realizado pela companhia aérea. A decisão é d juiz da 1ª Vara Cível de Natal, José Conrado Filho que entendeu haver necessidade de reparação por danos morais o fato da empresa ter extraviado a bagagem da cliente.

De acordo com os autos do processo, a cliente fez uma viagem Natal-Orlando-Natal em novembro de 2010. Antes do embarque de volta foi despachado o total de seis bagagens, todas lacradas e com cadeado de segurança. Mas, ao desembarcar em Natal, a cliente verificou que, das seis malas, três estavam sem cadeado e uma com o cadeado forçado e aberto.

Ainda no saguão do aeroporto de Natal, as malas foram abertas e revistadas na presença de agentes da Polícia Federal, funcionários da TAM, passageiros e funcionários da Infraero, verificando-se que haviam sido furtados vários produtos comprados na viagem.

A cliente disse ainda que, após a comunicação do ocorrido, funcionários da TAM repesaram as malas e ficou contatada uma diferença de três quilos para menos, em ralação ao peso das bagagens despachadas em Orlando. Foi lavrado o relatório de irregularidade e, na sequência, encaminhado à TAM inventário contendo a relação de todos os itens furtados.

Em resposta à reclamação e à carta de inventário, a TAM, reconhecendo a ocorrência de furto dos produtos, propôs a indenizar os autores com a quantia de R$ 134,00.

A TAM alegou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois, para a empresa, caberia apenas o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica. Reafirmou a diferença de três quilos nas malas da passageira, defendendo a aplicação do disposto na legislação específica.

Ainda segundo a TAM, é impossível indicar com exatidão quais produtos foram subtraídos da mala da autora, já que a mesma não preencheu a declaração especial de bens transportados, inexistindo prova de que os itens referidos pela postulante foram efetivamente despachados nas malas violadas.

Para o magistrado, a constatação de que a autora se submeteu às normas exaradas pela própria companhia aérea reforça a conclusão quanto ao cabimento da reparabilidade, igualmente amparada na responsabilidade objetiva da TAM, que não fez provar a inexistência do fato, ou da culpa exclusiva do consumidor, fatores que poderiam isentar-lhe da responsabilidade.

“De igual maneira, no que respeita ao pedido de indenização por danos morais, vislumbro que razão assiste à autora, sobretudo porque não me parece constituir mero dissabor ou simples aborrecimento a situação daquele que chega de viagem e verifica que partes dos produtos adquiridos em solo estrangeiro foram furtados de sua bagagem, esta que foi violada enquanto se encontrava sob a responsabilidade da promovida. Não resta dúvidas que a situação descrita na vestibular traduz situação aflitiva e constrangedora”, destacou o juiz José Conrado Filho. Processo nº: 0005318-46.2011.8.20.0001

Fonte: TJRN

Operadora de telefonia paga indenização de 8 mil reais


Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que condenou a Vivo S.A ao pagamento de indenização no valor de R$8.000,00 pelos danos morais causados a um cliente.

A operadora solicitou a reforma da sentença, a exclusão do dever de indenizar ou a diminuição do valor da condenação, sob o argumento de que a cobrança e a inscrição do nome do cliente nos serviços de proteção ao crédito foram feitas de forma devida. Devendo o autor ter sido vítima de fraude e que tal fato configura excludente da ilicitude, não tendo a operadora o dever de indenizar.

De acordo com o relator do processo, desembargador Amílcar Maia, ficou comprovado nos autos que o autor de fato contratou o serviço da operadora, no entanto, a empresa cobrou por serviços antes mesmo da instalação das linhas e mesmo após a suspensão dos serviços enviou comunicado de cobrança e uma fatura no valor de R$ 3.242,44.

Para o desembargador, também ficou comprovado que o cliente da operadora foi efetivamente inscrito no SPC pela VIVO no dia 12 de fevereiro de 2010 por dívida vencida em 10 de outubro de 2009 no valor de R$ 3.304,63.

Com relação ao valor a ser fixado para compensar o dano, o relator do processo levou em conta o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerou a quantia de 8 mil reais suficiente para compensar o dano, e que o montante este não se mostra nem tão baixo – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevado – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa. (Processo nº 2011.016263-4)

Fonte: TJRN

Hipercard-banco é condenado a pagar R$ 10 mil de indenização


O Hipercard-banco Múltiplo S.a. foi condenado a pagar, a títulos de danos morais, a quantia de R$ 10 mil a um cliente que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores do SPC e SERASA. O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, José Herval Sampaio Júnior, determinou ainda que seja acrescido juros legais de 1%, desde o evento danoso e majorou a multa diária por descumprimento em mil reais.

O autor da ação alega que celebrou contrato de compra e venda com o Hipercad para pagamento parcelado em cinco prestações de R$ 78,00 e logo após o pagamento da primeira parcela, mudou de endereço de Natal/RN para Mossoró/RN, de forma que entrou em contato com a operadora de cartão de crédito a fim de solicitar a alteração do endereço para recebimento da fatura, tendo sido alterado seu endereço nos cadastros da empresa. Ainda segundo o cliente, os prepostos da ré lhe orientaram a realizar o pagamento da fatura do mês imediatamente seguinte (julho de 2008) em uma conta de titularidade da demandada. Ele afirmou que realizou o pagamento da referida parcela e das demais. E ainda sim a operadora do cartão continuou a cobrar encargos a parcela já paga referente ao mês de julho e enviou o nome dele para cadastros de devedores do SPC e SERASA.

O autor do processo apresentou o comprovante de depósito, o qual indica um depósito em conta corrente de titularidade da demandante, o que, para o magistrado, corrobora com a presunção de veracidade dos fatos alegados. Enquanto a empresa não compareceu em juízo para apresentar sua defesa. Dessa forma, segundo o juiz, mostram-se ilegítimas as cobranças realizadas pela ré, referentes à dívidas já adimplidas pelo autor. No que diz respeito às inclusões ou permanência do nome do autor em cadastros de inadimplentes, restou comprovado que o nome do demandante foi incluído por diversas vezes em cadastros de devedores, embora a ré tivesse sido intimada da decisão interlocutória que determinou a exclusão da anotação negativa do promovente em tais cadastros.

 “ (...) levando em consideração as peculiaridades da situação fática dos autos, aliada aos parâmetros citados, entende-se ser apropriado o valor de R$ 10 mil reais à guisa de reparação dos danos provocados pela demandada, pois apesar de ter sido citada para responder aos termos desta decisão e intimada para cumprir a liminar nenhuma medida tomou e mais ano passado, logo após determinação direta para retirada das inscrições, procedeu a nova inscrição, o que deve ser considerado”, determinou o juiz José Herval Sampaio Júnior. Processo nº 0000719-11.2009.8.20.0106

Fonte: TJRN

Cobrança de dívida inexistente e negativação no Serasa gera indenização


A juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou inexistente um débito cobrado pelo Banco Santander S/A, além de condenar a instituição financeira pelos danos morais infligidos ao autor, ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

Na ação, o autor pediu em juízo a declaração de inexistência do débito de R$ 41.294,07, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Ele alegou que tentou efetuar compras no comércio local mas teve o seu crédito negado em face da existência de anotação restritiva junto ao Serasa, realizada pelo Santander por causa do inadimplemento de um financiamento no valor de R$ 40 mil.

No entanto, o autor afirmou que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o Santander, razão pela qual é indevida qualquer cobrança. Disse que sofreu diante da cobrança indevida dano de ordem extrapatrimonial que deve ser indenizado.

Ao analisar o caso, a juíza viu que há relação entre a conduta do banco e o dano causado ao autor, devendo aquele responder pelos riscos inerentes aos seus negócios, especialmente se houve eventual falta de cuidado por parte de quaisquer de seus prepostos, ao ter negligenciado na conferência de documentação, e o efeito danoso daí decorrente, diretamente projetado na esfera jurídica do autor, resultando na indevida negativação junto ao Serasa/SPC.

Quanto ao dano moral, considerou que decorre presumidamente da própria negativação do autor junto ao Serasa/SPC, devidamente provado nos autos, o que faz surgir daí o dano moral, consistente na indevida exposição do seu nome em órgão restritivo de crédito, o que, inclusive, repercute no seu cotidiano, tolhendo-lhe a concessão de crédito na praça.

A magistrada considerou o porte econômico do banco, aliada à situação financeira do autor, bem assim, o absurdo da situação em se negativar o nome do lesado por força de débito inexistente, o que o fez considerar o valor indenizatório fixado em R$ 10 mil como de acordo com os ideais da Justiça Retributiva.

Para ela, com essa quantia se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a instituição bancária. (Processo 0011817-85.2012.8.20.0106)

Fonte: TJRN

17 de julho de 2013

Procon alerta sobre comércio eletrônico


O número de denúncias contra sites de comércio eletrônico de produtos tem aumentado no Procon de Mossoró. Produtos que não são enviados ou mesmo são diferentes do que o cliente esperava são as reclamações mais comuns registradas pelo órgão.

A diretora do Procon, Catarina Alves, estima que as reclamações tenham crescido de 40 a 50% em relação ao ano passado. "São reclamações não só de sites de compras coletivas, mas do comércio eletrônico em geral", informa.

O consumidor que se sentir lesado pode procurar órgão, bem como a Justiça para reparar os danos.

O que muitos não sabem ao comprar pela internet é que o cliente tem sete dias de arrependimento para devolver o produto que comprou se o mesmo não for aquilo que ele esperava, independente de haver defeitos ou não. "Muitas pessoas desconhecem esse direito que tem. Ao efetuar a compra pela internet a pessoa não toca, não vê o produto. Então, ao receber ela pode avaliar e decidir por não querer mais o produto. O site é obrigado a disponibilizar aos clientes uma forma de devolução do produto", explica Catarina.

O Decreto Federal 7.962/2013, que entrou em vigor no mês de maio, prevê esta e mais outras regras para tentar diminuir os problemas que têm se tornado comum. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar de fácil visualização, de informações básicas sobre a empresa, como nome, endereço, CNPJ - ou CPF, quando for o caso de a venda ser feita por pessoa física.

A diretora do Procon orienta as pessoas que, antes de comprar, verifiquem se existe o endereço físico da empresa, CNPJ e procurem conhecer o histórico da empresa.

CONDENAÇÃO – Essa semana a empresa Groupon Serviços Digitais LTDA., que mantém um site de compras coletivas foi condenada pela juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, do 3º Juizado Especial Cível de Mossoró, a restituir a um cliente a quantia de R$ 249,90, a título de indenização por danos materiais, e em mais de R$ 4 mil, por danos morais, ambos acrescidos de juros e correção monetária, em virtude de falha na entrega de produtos comprados no site de compra coletiva, em meados de 2012.

O cliente, em 11 de julho de 2012, adquiriu através do site www.groupon.com.br, oito luminárias solares pelo valor de R$ 249,90. Apesar de ter realizado o pagamento, os produtos nunca foram entregues, nem mesmo houve a devolução do valor pago.

O Groupon defendeu ausência de responsabilidade no caso por culpa exclusivo de terceiro, afirmou que não é de sua responsabilidade a entrega dos produtos anunciados em seu site, mas somente a veiculação da oferta e a entrega do cupom referente à compra, o que afirma ter feito.

Argumentou ainda que não há relação entre sua conduta e o suposto dano causado ao autor, bem como que não há no caso responsabilidade solidária segundo os artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Defendeu inocorrência de danos extrapatrimoniais e pediu pela improcedência da pretensão autoral.

A juíza não acolheu a alegação da empresa, uma vez que o Groupon obtém lucro significativo com o serviço que disponibiliza e a partir daí deve responder por eventuais prejuízos decorrentes de compra cancelada, sendo caso de responsabilidade solidária. Também considerou que, no caso dos autos, ficou caracterizada a relação de consumo entre as partes.

Welma Maria Ferreira de Menezes entendeu que, nos termos do CDC, a empresa não pode se eximir da responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor, eis que é integrante da relação de consumo. "No caso, independentemente da ingerência direta do site que divulga e intermedeia a compra, está evidenciada a responsabilidade da demandada para responder, perante o consumidor, pelos prejuízos suportados", decidiu.

A magistrada ressaltou que o dano moral transparece, na medida em que o autor foi submetido à situação de perturbação íntima, ao tentar resolver diligentemente a pendência de ver entregue produto adquirido, porém, sem sucesso. "Todo o transtorno causado não pode ser tido como mero aborrecimento cotidiano, a afastar a responsabilidade da demandada, posto que extrapola o nível de tolerância aceitável", comentou.

Fonte: http://www.gazetadooeste.com.br/mossoro-procon-alerta-sobre-comercio-eletronico-13254

16 de julho de 2013

Nova Vara do Trabalho será instalada em Mossoró

Wilson Moreno
Local onde vai ser construída a nova Vara do Trabalho em Mossoró
 
Para acompanhar o desenvolvimento econômico de Mossoró, a Justiça do Trabalho vai inaugurar mais uma Vara do Trabalho na cidade. Com previsão para ser inaugurada no dia 30 de setembro deste ano, a instalação da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró tem o intuito de dar mais celeridade aos processos trabalhistas. 

O projeto inicial era levar duas varas do Trabalho para as cidades de Ceará-Mirim e Goianinha, mas, devido à queda considerável no número de processos nessas cidades, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT 21-RN), desembargador José Rêgo Júnior, modificou e transferiu para que Mossoró e Natal fossem contempladas com mais uma Vara.

O diretor do Fórum de Mossoró, juiz José Dario de Aguiar Filho, destacou o trabalho do presidente, desembargador José Rêgo. "É importante frisar o empenho do nosso presidente para a instalação de mais uma Vara em Mossoró. Rego tem tido uma atenção especial com a nossa cidade", destacou.

Segundo Dario, Mossoró foi contemplada com a 4ª Vara pelo seu desenvolvimento econômico e social. Para ele, uma cidade como Mossoró, rica em fruticultura, sal, cimento e outras atividades tem tido uma demanda maior de processos trabalhistas, por isso a sua escolha. "Uma das garantias para o desenvolvimento econômico e social de uma cidade é ter um Judiciário célere. E nós temos nos empenhado para isso", disse.

A Justiça do Trabalho de Mossoró, só este ano, já teve uma demanda de 1.000 processos por Vara. Durante três anos consecutivos, a Justiça do Trabalho de Mossoró recebeu, cada Vara, mais de 2.500 processos. Com a instalação de mais uma Vara, os processos serão acelerados, beneficiando, assim, a população.

"A lei estabelece que haja uma demanda de cerca de 1.500 processos por Vara. Durante três anos, tivemos, em cada Vara, quase 2.500. A instalação de mais uma Vara é motivo de comemoração para todos nós", explicou o magistrado.

A Vara ficará na atual sede da Justiça do Trabalho, localizada no Complexo Judiciário, e contará com cerca de seis funcionários que já estão em treinamento.

A expectativa é de que a inauguração se dê simultaneamente aos 40 anos da Justiça do Trabalho em Mossoró. "Estamos nos empenhando para inaugurar e comemorar esta importante data com a instalação de uma nova Vara", frisou.

Ainda segundo o juiz, que está há quase 12 anos como juiz titular de Mossoró, serão construídos mais dois prédios na sede da Justiça do Trabalho para dar suporte a essa nova Vara. "São obras simples, que não demoram para ser construídas. Estamos fazendo o possível para estarem prontas antes do dia 30 de setembro", destacou. O juiz ainda falou dos benefícios para a população. "Dar mais celeridade processual é garantir um Judiciário eficiente e perto da população", finalizou.

Presidente também destaca importância da Vara em Mossoró – O presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior, natural de Mossoró, em contato com a equipe de reportagem da GAZETA DO OESTE, também destacou a importância de mais uma Vara na cidade. "A 4ª Vara em Mossoró será a primeira na história do Rio Grande do Norte que vai nascer 100% informatizada", comemorou. "Fico feliz em poder contribuir de forma positiva para o desenvolvimento da nossa cidade", disse.

Fonte: http://www.gazetadooeste.com.br/mossoro-4%C2%AA-vara-do-trabalho-sera-instalada-na-cidade-13221

10 de julho de 2013

Saiba que profissionais devem ser consultados ao comprar um imóvel


As negociações de imóvel, por envolverem muito dinheiro e longos períodos de tempo, merecem todo cuidado e atenção. Buscar as informações corretas evita dores de cabeça que vão desde pagar acima do preço de mercado até ficar preso a uma casa ou apartamento cheio de problemas, como infiltrações e até dívidas.

Saiba quem ouvir antes de assinar o contrato de compra ou aluguel:
 
1. Corretor
Esse profissional faz a intermediação entre o proprietário e quem quer comprar ou alugar o imóvel. O papel do corretor é apresentar a casa ou apartamento de forma clara, apontando as qualidades mas também os defeitos tanto do imóvel quanto da região em que está localizado.

"O artigo 723 do Código Civil diz que o corretor  é obrigado a prestar espontaneamente todas essas informações, sob pena de responder por perdas e danos", afima José Augusto Vianna Neto, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) em São Paulo.

Assim, esse profissional poderá dar orientações valiosas sobre, por exemplo, a parte estrutural e hidráulica do imóvel e dizer se o bairro é barulhento ou de difícil acesso. Depois, o corretor também indica que documentos serão necessários para oficializar a negociação e pode tirar dúvidas sobre o contrato.
 
Ainda segundo José Augusto, o corretor não pode forçar o fechamento do acordo. "Ele deve apenas mostrar o imóvel", diz.

Porém, é bom ter em mente que o corretor recebe por comissão uma porcentagem do valor da compra ou do aluguel que geralmente é paga pelo dono da casa ou do apartamento. Nem sempre todos repassam todas as informações importantes. Assim, busque ouvir outras opiniões antes de assinar o contrato. 
 
2. Arquiteto ou engenheiro
É capaz de avaliar como está a estrutura de um imóvel (se há infiltrações e rachaduras e a gravidade delas) e verifica aspectos relacionados ao bem-estar do morador, como iluminação e ventilação.

"O arquiteto vai saber se o seu apartamento pega sol e se é o da manhã ou o da tarde", exemplifica Pedro da Luz Moreira, vice-presidente do IAB-RJ (Instituto de Arquitetos do Brasil) e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro. 
Como é contratado pelo interessado em comprar ou alugar, o arquiteto ou engenheiro pode dar um parecer mais completo do que o corretor.

Ele vai dizer se a região da casa ou apartamento vale o investimento, levando em conta fatores como a proximidade de supermercados e farmácias e o acesso a transporte público, e pode ainda analisar o mapeamento da cidade, onde há informações sobre a rede de esgoto no local e até sobre possíveis alagamentos.

A visita de um engenheiro ou arquiteto também é aconselhável para quem quer comprar e reformar. "Algumas pessoas investem em um apartamento pensando em reformas que não foram calculadas na época da construção e, por isso, não poderão ser feitas", afirma Henrique de Carvalho, engenheiro da 2H Consultoria e Avaliação.

De acordo com ele, não há uma padronização de preços para essa visita, mas uma avaliação simples custa em torno de R$ 300.
 
3. Síndico e zelador
O síndico deve ser ouvido para dar informações sobre a administração do edifício ou condomínio e evitar surpresas desagradáveis. "Pode ser que haja uma dívida trabalhista de R$ 1 milhão, por exemplo. Aí a pessoa compra o apartamento e a dívida juntos", declara Marcio Rachkorski, presidente da Assosindicos.

Antes de comprar ou alugar, o interessado deve pedir as três últimas atas da assembleia de condomínio, para checar se há algum problema grave sendo discutido. O síndico também pode enviar uma cópia do último balancete, que deve ser analisada para verificar se a vida financeira do condomínio está em ordem.

Geralmente, os corretores auxiliam e fazem a ponte entre o comprador e o síndico para conseguir esses documentos. Outra pessoa com quem vale a pena conversar é o zelador. Pergunte a ele quais as falhas e as vantagens do edifício. Mas leve em conta que esse profissional tem uma relação de trabalho com o condomínio e isso pode pautar a visão dele.
 
4. Advogado
O advogado analisa os documentos relativos à negociação e auxilia na elaboração do contrato, para proteger o comprador ou locatário.  É esse profissional que vai, por exemplo, conferir o histórico do imóvel e do proprietário, evitando que o comprador herde dívidas ou acabe perdendo dinheiro.

"O sistema brasileiro não é seguro, são muitas leis, muitas variáveis que podem gerar problemas. Uma pessoa que faz um negócio sem assessoria pode até perder o valor investido", diz o advogado Marcus Vinicius Kikunaga, especialista em direito imobiliário.

No caso de aluguel, o advogado orienta o locatário em pontos importantes do contrato como a escolha do índice de reajuste da locação e o acordo sobre a realização de benfeitorias que, muitas vezes, podem ser reembolsadas ou divididas com o proprietário.

"Os honorários devem ser combinados previamente", diz Sérgio Herrera, diretor jurídico da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário. De acordo com ele, a cobrança costuma ser proporcional ao valor do negócio. "Um advogado que vai dar assistência  em um contrato de locação que custa R$ 1.000 não vai cobrar R$ 5.000", afirma.
 
5. Tabelião
Esse profissional, encontrado em cartórios de registro de imóveis, pode examinar a certidão de propriedade, um documento que comprova de quem é o imóvel e se há alguma dívida relacionada a ele. "O tabelião tem a qualidade de ser isento, não é advogado nem do comprador nem do dono", diz Flauzilino dos Santos, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp).

De acordo com Santos, essa assessoria não é cobrada e pode ser feita no mesmo dia. Porém, se a aquisição for feita com financiamento, não é necessário procurar um tabelião para isso, pois o banco já faz esse serviço.

Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/06/27/saiba-que-profissionais-devem-ser-consultados-ao-comprar-um-imovel.htm