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O que fazer se o presente não chegou?

Suspensas vendas da TIM Celular no Ceará

Morador ganha direito a continuar em residência

Prazos processuais estão suspensos até 17 de janeiro

BB é condenado a pagar danos morais a cliente

Fundo de garantia, para que serve?

Exame médico periódico no trabalho, você sabe para que serve?

Planos terão prazo para atender clientes a partir desta segunda

Veja os direitos dos passageiros aéreos

Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho

É possível ação de usucapião de imóvel sem registro

Banco terá que indenizar cliente por erro de caixa eletrônico

Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo

Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado

Ponto Frio deve indenizar em R$ 25 mil vendedora vítima de assédio sexual

Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos

Os direitos de quem compra pela internet

MP recomenda estabelecimento comercial acatar legitimidade de meia-entrada

A lei seca e o direito do cidadão-consumidor de se locomover

Empresas respondem por danos a terceirizados

É indevido o desconto de contribuição assistencial de trabalhador não sindicalizado

CNJ define horário de atendimento de Justiça goiana das 08h ás 18h

Processo Judicial Eletrônico avança no Judiciário

Ameaça de empresa de telefonia gera indenização a cliente

Pedido de rescisão indireta acaba em litigância de má-fé

Cresce número de queixas feitas por consumidores nas redes sociais

A relevância do Conselho Nacional de Justiça