27 de dezembro de 2011

O que fazer se o presente não chegou?

Se o prazo de entrega prometido passou, só desistir do produto e pedir o dinheiro de volta é pouco diante da frustração causada ao presenteado.

A PROTESTE Associação de Consumidores orienta quem for lesado a não abrir mão do direito de pleitear a entrega imediata do produto, o dinheiro de volta e até indenização. Cabe entrar na Justiça por danos morais diante do prejuízo irreparável.

Não entregar o produto na data prometida, caracteriza descumprimento de oferta, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e o cliente tem o direito de cancelar. Se a empresa, por sua vez, não aceitar o cancelamento, é recomendável procurar uma entidade de defesa do consumidor ou a delegacia do consumidor.

O não recebimento do produto na data acertada dá o direito de o consumidor exigir o compromisso forçado, pedir abatimento do preço ou cancelar a compra com devolução dos valores pagos ou cancelamento de futuros débitos no cartão, por exemplo.

Para entrar na Justiça é importante juntar todo material que comprove o atraso no prazo de entrega para ser usado como prova. Por isso peça sempre para discriminar a data de entrega no pedido ou na nota fiscal. Guardar todo e qualquer tipo de informação referente ao produto que se pretende comprar pode ajudar o consumidor a provar as promessas feitas pela empresa.

A ação de indenização pode dar entrada no Juizado Especial Cível.

Alguns cuidados na hora da compra ajudam a minimizar os riscos de não receber o produto em tempo de presentear na data desejada. O primeiro é procurar comprar com antecedência e sempre conferir se a empresa é confiável, checando se ela já tem reclamação nos Procons ou redes sociais.

22 de dezembro de 2011

Suspensas vendas da TIM Celular no Ceará

O desembargador federal Francisco Cavalcanti, integrante da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, concedeu liminar, no último dia 13, à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará, determinando que a TIM CELULAR S/A deixe de vender novas assinaturas, habilitar novas linhas ou realizar novos procedimentos de portabilidade de outras operadoras para seu cadastro.

O relator do processo no TRF5 determinou ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL fosse mantida como parte passiva na ação. Por outro lado, o magistrado fez considerações sobre a qualidade do serviço prestado pela concessionária: “Sabe-se que o serviço de telefonia prestado pela TIM CELULAR S/A, ora agravada, apresenta-se deficiente, sendo patente o grande número de reclamações por parte dos usuários desta operadora”.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará ajuizou ação civil pública para defender interesse dos usuários da TIM que reclamavam contra a falta de estruturação da empresa para prestação de serviços adequados naquele estado. O juízo da 7ª Vara Federal do Ceará entendeu que a ANATEL não era parte legítima para figurar como corréu no processo, por isso excluiu a agência do processo.

Diante do impasse, a comissão ajuizou agravo de instrumento (ação que pede a revisão do que se decidiu em primeira instância) contra a decisão do juiz federal da 7ª Vara Federal do Ceará. O relator do agravo decidiu em liminar que a TIM se abstivesse de oferecer novas linhas aos usuários, enquanto não apresentasse à ANATEL, no prazo de 30 dias, a partir da concessão da liminar, um plano de expansão da sua estrutura operacional. O desembargador estipulou, também, multa no valor de R$ 10 mil para a operadora e mais R$ 10 mil à ANATEL, em caso de descumprimento da decisão.

AGTR 121494 (CE)


Fonte: TRF 5

21 de dezembro de 2011

Morador ganha direito a continuar em residência

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram uma sentença inicial que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório, confirmou a liminar, a favor do morador de um imóvel, determinando a anulação do pagamento da multa aplicada em Auto de Infração 002422.

A sentença inicial, mantida no TJRN, ainda determinou a proibição definitiva da 'turbação do imóvel'*, por parte do Município de Natal.

A decisão no TJRN, ao julgar a Apelação Cível n° 2011.013064-4, definiu que incumbe ao autor a prova do exercício da posse sobre a área em litígio e o justo receio de turbação ou esbulho, o que ficou satisfatoriamente demonstrado no caso.

Por outro lado, segundo os desembargadores, a prova acerca dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor incumbe ao ente público, que, no caso em demanda, não realizou tal exigência.
Desta forma, a simples afirmação de possuir interesse na área em litígio não justifica o pedido do município, já que o morador, além de provar ser proprietário, o que é utilizado aqui apenas como reforço argumentativo, demonstrou exercer a posse, de forma mansa e pacífica, já tendo inclusive construído uma casa no terreno e realizado plantações, conforme documentos nas folhas 09 e 17.

Fonte: TJRN
___________________________________________________________________
*A turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, é um incômodo, uma efetiva perturbação na posse, mas sem suprimi-la por completo.

Prazos processuais estão suspensos até 17 de janeiro

O Pleno do Tribunal de Justiça, atendendo a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, publicou a Resolução nº 63/2011, de 12 de dezembro de 2011, que suspende os prazos processuais, no âmbito do Poder Judiciário estadual, no período de 19 de dezembro de 2011 (hoje) a 17 de janeiro de 2012.

A solicitação da OAB/RN se justifica a partir da necessidade de descanso dos profissionais da advocacia do Rio Grande do Norte que só com a suspensão dos prazos processuais podem sair de férias. Entretanto, as sessões e audiências agendadas para o período foram mantidas.

Já o recesso do judiciário permanece o mesmo, entre os dias 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, conforme o parágrafo único do art. 73 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Fonte: TJRN

BB é condenado a pagar danos morais a cliente

O Tribunal de Justiça do RN manteve a decisão de primeiro grau e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$5 mil, a titulo de indenização por danos morais a uma cliente que foi indevidamente inserida nos cadastros de proteção ao crédito.

Segundo contas nos autos a cliente alegou que em virtude de ter tido o nome incluso nos cadastros de proteção ao crédito ela e sua família estão desesperados pois viram o sonho de tantos anos se transformar em pesadelo, uma vez que ficaram impossibilitados de adquirir a casa própria.

“Entendo que o valor arbitrado, qual seja, R$5.000,00, afigura-se adequado para o caso em espeque, sendo portanto capaz de atender não só o caráter indenizatório, como também de servir de advertência ao Banco Apelado para que não incorra novamente nesta conduta lesiva, disse o Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

Ainda segundo o desembargador, “o valor arbitrado pelo Julgador Monocrático, obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo apto a compensar o dissabor causado à Apelante, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, cumprindo ainda o seu papel pedagógico, ainda em estreita observância ao potencial econômico do Apelado”.

Apelação Cível n° 2011.012364-9

Fonte: TJRN

19 de dezembro de 2011

Fundo de garantia, para que serve?

As raízes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço provavelmente são ignoradas por parte das novas gerações de trabalhadores, empregadores, advogados, sindicalistas.
 
Foi durante o governo Castelo Branco que a nasceu a ideia da extinção da estabilidade no emprego, conquistada por empregados com mais de dez anos de serviço na mesma empresa, e da indenização proporcional à antiguidade.
 
Contra a estabilidade dizia-se que se transformara em fator desestimulante da produtividade. Quanto à indenização, não eram incomuns casos de empregados dispensados, e que experimentariam enormes dificuldades até conseguirem ser indenizados e, não raras vezes, jamais conseguiriam por as mãos no dinheiro, desaparecido, por exemplo, em processos falimentares. Caberia ao Fundo garantir ao demitido, ou aposentado, acesso à poupança gerada por depósitos mensais compulsórios dos empregadores.
 
Parcela do movimento sindical tentou impedir que o projeto fosse aprovado no Congresso Nacional, mas foi vencida, em parte porque a maioria dos dirigentes não tinha ânimo para contestar o regime militar, e a minoria disposta a lutar viu-se rapidamente sobrepujada.
 
Em 13 de setembro de 1966 foi, afinal, sancionada a Lei 5.107, regulamentada pelo Decreto 59.820, para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 1967. Esmagadora maioria de assalariados optou pelo FGTS, voluntariamente ou sob pressão patronal.
 
A Lei 5.107 dividiu os trabalhadores em optantes e não optantes, e definiu o Fundo, no art. 11, como conjunto das contas vinculadas, cujos recursos seriam aplicados, com correção monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional da Habitação (BNH).
 
Antes da instituição do FGTS o governo criara, em agosto de 1964, o BNH, destinado a ser gestor e financiador de política destinada a promover a construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda, e a ampliar e dinamizar a geração de empregos na construção civil.
 
O BNH nasceu, porém, sem dinheiro, o que levou os idealizadores do FGTS a encaminhar imensos recursos, captados entre os empregadores, ao financiamento de conjuntos e edifícios habitacionais.
 
Coube à Constituição de 1988 liquidar a divisão entre optantes e não optantes e universalizar o FGTS. Os assalariados passaram, desde então, a ter o tempo de serviço garantido pelos depósitos em conta vinculada, cujos valores atualizados e corrigidos passaram a ser acrescidos de 40%, nas demissões injustas.
 
A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, afastou a Lei nº 5.107. A legislação em vigor diz que o Fundo é constituído pelos saldos das contas vinculadas, regido "por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo".
 
Trata-se, como se percebe, de fórmula heterodoxa de administração de algo que teria tudo para ser o grande banco dos trabalhadores, mas opera como fundo financeiro administrado de forma opaca, cujos recursos são aplicados de maneira obscura, e balanço - se é que existe - ignorado pelos titulares das contas.
 
Mesmo quem não está afeito às normas que regem o FGTS, é capaz de imaginar o volume incalculável de dinheiro, depositado mês após mês, ano após ano, nas contas de cerca de 41 milhões de integrantes do mercado formal de trabalho. Todo esse imenso volume mensal de Reais está entregue à Caixa Econômica Federal, definida pela lei como Agente Operador das normas e diretrizes fixadas pelo Conselho Curador.
 
Entre os envolvidos, na movimentação do FGTS, o menos beneficiado, ou mais prejudicado é o trabalhador titular das contas vinculadas. O dinheiro rende-lhe 3% nos dois primeiros anos de permanência na mesma empresa, 4% do terceiro ao quinto, 5% do sexto ao décimo, e 6% a partir do décimo ano. Qualquer instituição financeira remuneraria os depósitos com algo em torno de 10% ao ano, e ganharia muito com isso.
 
Porque os trabalhadores são lesados? Porque não há quem os defenda, quem fale por eles. Já não me refiro ao Conselho Curador, mas ao Congresso Nacional, aos sindicatos e partidos políticos.
 
Passados mais de cinquenta anos, desde a criação, é indispensável que se faça profunda revisão dos métodos de administração do Fundo, do papel do Conselho Curador, da origem dos integrantes, e da destinação do dinheiro, alvo de apetites vorazes, que dele querem se valer para aplicações obscuras.
 
O tema Fundo de Garantia caiu em injusto esquecimento e, quando nele se toca, é para propor algo que nada tem a ver com o interesse dos assalariados.
Fonte: Diário do Comercio e Indústria, por Almir Pazzianotto Pinto ,06.12.2011

Exame médico periódico no trabalho, você sabe para que serve?

De tempos em tempos todos os funcionários das empresas são convocados para o exame médico periódico. Após preencher uma ficha falando sobre todas as doenças atuais e antigas, o colaborador segue para uma rápida entrevista com um profissional de saúde. Você sabe, porém, por que ele é feito e o que a empresa quer com isso?
 
Os exames médicos periódicos, assim como o admissional e demissional, são exigências legais e a periodicidade com que é realizado vai depender com o risco ocupacional que o trabalho oferece ao colaborador. A sócia do Romar Advogados, advogada Carla Romar, explica que os exames serão mais espaçados quanto menor for o risco que a empresa oferece ao profissional.

Se o risco for mínimo, o exame será feito a cada dois anos, o tempo máximo permitido por lei. Mas são poucas as empresas que se enquadram nesse perfil. A periodicidade mais comum é a anual, e os riscos também mais comuns são os relacionados com o computador.
 
Ficar sentado por horas, por exemplo, pode afetar a coluna e a circulação. A digitação contínua no teclado pode ocasionar o LER (lesão por esforço repetitivo). Os riscos de ergonomia ajudam a fazer com que a periodicidade do exame fique cada vez menor. Carla explica que quem deverá definir o grau do risco será um médico do trabalho.
 
Essa verificação, porém, que pode ser anual ou semestral, por exemplo, tem dois objetivos principais. O primeiro é proteger a saúde e integridade do trabalhador, e o segundo está relacionado com questões trabalhistas. A empresa tem o direito de saber sobre o estado de saúde de seus colaboradores, o que será importante, inclusive, para se proteger na eventualidade de ações judiciais.
 
Carla explica que alguns trabalhadores entram na justiça contra o empregador alegando que adquiriu um problema de saúde por causa do trabalho que realizou durante os anos que se dedicaram ao serviço. Essa alegação poderá ser procedente, mas são os exames médicos que vão ajudar a comprovar a acusação.
 
Por esses motivos que você precisa responder se fez alguma cirurgia nos últimos anos, se é fumante ou não, se já teve hepatite, se tem doenças pré-existentes, se faz uso de medicamentos e porquê, se já teve acidente de trabalho, e todas demais perguntas que completam a lista.

Situações abusivas
 
Apesar de ser direito da empresa saber sobre as condições de saúde de seus colaboradores, há algumas situações que extrapolam os limites. O exame de HIV, por exemplo, nem todas as empresas têm o direito de exigi-lo. Carla Romar explica que esse exame só poderá ser solicitado, de forma legal, se o profissional estiver concorrendo a uma vaga na qual há riscos de contaminação.
 
Ou seja, se o trabalho for na área da saúde, em um hospital, por exemplo, é perfeitamente justificável a empresa cobrar esse exame. Inclusive, a empresa pode negar a vaga se o candidato tiver HIV, sem que isso configure discriminação ou preconceito. Mas posições em que não haja risco de contaminação, nem o exame pode ser exigido nem o candidato pode perder a vaga por ser portador da doença.
 
Nessa mesma lógica, há algumas questões mais delicadas, mas que a lei tenta administrar. O artigo 373-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata das vedações quanto a discriminação do trabalho da mulher. Alguns podem não saber, mas a lei permite, em algumas situações, a empresa negar um trabalho a uma mulher.
 
Nos casos em que a função for notoriamente incompatível com o sexo feminino, como estivador no cais no porto, por exemplo, a empresa pode recusar uma candidata feminino sem que seja configurado discriminação.
 
O exame de gravidez é outro dilema, pode ou não pode? A resposta é: não. De acordo com a lei, é vedado ao empregador "exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego".

Fonte: Associação Nacional de Medicina do Trabalho, 14.12.2011

18 de dezembro de 2011

Planos terão prazo para atender clientes a partir desta segunda

Começa a vigorar nesta segunda-feira (19) a norma que estabelece que beneficiários de planos de saúde não poderão esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas das áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia.

A norma entraria em vigor no dia 19 de setembro, mas foi adiada para que as operadoras dos planos tivessem um prazo maior para adaptação às regras estabelecidas.

Além do prazo de sete dias para consultas nessas especialidades, há ainda o prazo de três dias para serviços de diagnóstico por laboratório de análise clínica em regime ambulatorial, 21 dias para procedimentos de alta complexidade, entre outros.

Com a mudança, a agência publicou uma nova resolução normativa --a RN 268-- para ajustar a anterior --RN 259. Com isso, a operadora deve oferecer pelo menos um serviço ou profissional em cada área contratada.

Nos casos de ausência de rede assistencial, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município ou o transporte do beneficiário até um prestador credenciado, assim como seu retorno à localidade de origem --casos em que os custos correrão por conta da operadora.

As empresas de planos de saúde que não obedecerem aos prazos definidos pela ANS sofrerão penalidades e, em casos de descumprimentos constantes, poderão passar por medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos dirigentes da empresa. 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1023101-planos-terao-prazo-para-atender-clientes-a-partir-desta-segunda.shtml

16 de dezembro de 2011

Veja os direitos dos passageiros aéreos


Se neste período você sofrer com atrasos e cancelamentos, saiba que as empresas têm de prestar assistência e realocar em outro voo.

Nas férias, período em que os aeroportos lotam, a fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac é determinante para que os direitos dos passageiros sejam respeitados. A Resolução 141 obriga as empresas a prestar assistência e realocar os passageiros em período mais curto, nos casos de atrasos e cancelamentos de voos, e fazer reembolso mais rápido do valor pago pela passagem em caso de problemas.

Para a PROTESTE, o direito a informação, independente do tempo de espera pelo voo atrasado, é uma obrigação das empresas aéreas. Elas têm a obrigação de prestar a assistência necessária e compatível com a situação, como providenciar alimentação, hospedagem, outra condução, telefone, entre outros, aos passageiros.

As normas também regulamentam o overbooking, mas a Anac suspendeu essa prática de venda de passagens além da capacidade do avião no período de maior movimento dos aeroportos. A PROTESTE avalia que ao invés de regulamentar, se deveria coibir práticas lesivas aos consumidores, como a venda de passagens acima da capacidade do avião.

Pelas regras em vigor, está suspensa durante o período de maior movimento nos aeroportos, a possibilidade de o passageiro ser compensado para ser preterido no embarque devido à venda de passagens além da disponibilidade de assentos na aeronave.

Em períodos de funcionamento normal dos aeroportos, em caso de preterição de embarque a companhia aérea deve oferecer ao passageiro: a reacomodação em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; ou o reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; ou oferecer o transporte por outra modalidade.

O reembolso do valor pago pela passagem, em casos de atraso do voo de mais de quatro horas, deve ser integral e a devolução imediata (se o pagamento foi a vista), se o passageiro desistir da viagem. A devolução respeita o prazo e o meio de pagamento que o consumidor utilizou para pagar as passagens. Antes, não havia previsão de reembolso integral e a solicitação é atendida em até 30 dias, independente da forma de pagamento.

15 de dezembro de 2011

Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho

A Autômatos Industrial terá que pagar R$2 mil de indenização por danos morais porque demorou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-empregada após a rescisão do contrato. Com base em voto do ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa contra a indenização.

A condenação foi imposta, inicialmente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao concluir que a retenção da carteira de trabalho por 33 dias pelo empregador causara prejuízos presumíveis à empregada, uma vez que a falta da carteira dificulta a busca e a obtenção de novo emprego.

No recurso ao TST, a empresa afirmou que não houve comprovação de dano em função da demora na devolução da carteira e, portanto, era incabível a indenização por danos morais. A empresa admitiu apenas a ocorrência de lesão administrativa sujeita à multa prevista no artigo 53 da CLT. A trabalhadora, por outro lado, argumentou que o artigo 29 da CLT estabelece prazo de 48 horas para o empregador fazer as necessárias anotações na carteira de trabalho, e que o descumprimento da norma gera direito à indenização.

Como explicou o relator, a questão central discutida no processo é a necessidade ou não de prova inequívoca da perda de oportunidade de emprego decorrente do fato de a empregada não estar de posse da sua carteira de trabalho para autorizar o pagamento da indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Para que se configure a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenha ocorrido o ato ilícito (culposo ou doloso), a constatação do dano e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, afirmou o ministro. Como a carteira de trabalho é documento obrigatório para o exercício de qualquer profissão e para registro do contrato de emprego (artigo 13 da CLT), passa dos limites e pratica ato ilícito o empregador que só a devolve depois do prazo legal de 48 horas.

Segundo o relator, não é possível desconsiderar o fato de que o atraso na devolução da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível dificuldade de obtenção de novo emprego, com graves consequências de ordem social e econômica para o profissional, além de ofensa à sua dignidade – elementos suficientes para caracterizar o dano moral e a obrigação de indenizar.

Processo: RR-504900-57.2008.5.09.0892

Fonte: TST

É possível ação de usucapião de imóvel sem registro

"A inexistência de registro imobiliário não implica na presunção de que o imóvel seria público. A ausência do competente registro não o torna insuscetível de usucapião, se preenchidos os requisitos legais". Com esse entendimento, os desembargadores (2º grau de jurisdição) da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deram provimento, por unanimidade, ao recurso (apelação) interposto por uma moradora. Na decisão do relator, desembargador Raduan Miguel Filho, foi cassada a sentença e determinado que o processo retorne ao 1º grau de jurisdição para regular instrução. O julgamento ocorreu na manhã da última terça-feira, 13 de dezembro de 2011.

Segundo consta nos autos, a moradora apelou ao Tribunal de Justiça por não aceitar a sentença do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (RO), que extinguiu o processo sem que a questão fosse resolvida. Na ação de usucapião, o magistrado entendeu que ela não tinha direito sobre o imóvel, em razão deste não possuir inscrição no registro de imóveis. Inconformada, a moradora disse que preenche os requisitos para a usucapião, pois é possuidora da área urbana há mais de vinte anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia e de sua família. Alegou também que, além de não possuir outro imóvel, o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário.

Após fazer a análise do recurso, o desembargador Raduan Miguel decidiu que a sentença deve ser reformada, pois a inexistência de registro imobiliário não implica na presunção de que o imóvel em questão seria público e, portanto, insuscetível de usucapião. "A ocupação da área em questão é de conhecimento do município, que vem recolhendo o respectivo IPTU. Assim, não há nos autos elementos para presumir que a área em questão seja pública", explicou.

Ainda, de acordo com o desembargador, "há muito está ultrapassada a presunção ¿juris tantum¿ de que não havendo registro de propriedade do imóvel estar-se-ia tratando de área pública. Isto deve estar provado nos autos, contudo, por ora, não há qualquer demonstração nesse sentido. O relator também ressaltou que o simples fato de não existir o competente registro não torna o imóvel insuscetível de usucapião, se preenchidos os requisitos legais", concluiu.

Usucapião
O Usucapião é uma palavra de origem latina que significa adquirir pelo uso, pela posse. Para o Direito, é a aquisição da propriedade em decorrência do lapso temporal. Com o Novo Código Civil (2003), ao invés de esperar vinte anos para dar a entrada na ação de usucapião, a posse deve ser exercida por quinze anos. Quando a posse é domicílio, o prazo passa a ser de dez anos. Se o ocupante não possuir outro imóvel, cai ainda mais, para cinco anos. A previsão legal está no capítulo II do Código Civil, nos artigos 1.238 a 1.244. Não se aplica o usucapião sobre imóveis públicos.

Processo nº: 0016358-73.2008.8.22.0001

Fonte: TJRO

Banco terá que indenizar cliente por erro de caixa eletrônico

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou, por unanimidade, o recurso interposto por uma cliente solicitando o pagamento de indenização por danos morais por parte do BRB. O motivo do ligítio seria a devolução indevida de cheques emitidos pela correntista em decorrência de falha no abastecimento da máquina de caixa eletrônico, que teria debitado de sua conta valor superior ao saque solicitado, sem o conhecimento da titular. Para o órgão colegiado, a situação "gera indenização por danos morais em razão da violação aos direitos da personalidade da consumidora".

A cliente narra no processo que sua filha realizou, com sua autorização, um saque em sua conta corrente, no valor de R$ 40. O lançamento, no entando, teria sido efetuado no valor de R$ 200, o que teria feito com que cheques por ela emitidos viessem a ser devolvidos.

O banco, em contestação, argumentou que a autora foi comunicada do lançamento em sua conta por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente e que a máquina forneceu cédulas no montante de R$ 200 e não apenas de R$ 40. Explica a instituição financeira que a divergência constatada ocorreu porque técnicos responsáveis pelo abastecimento do caixa eletrônico inverteram a colocação correta das cédulas.

Nº do processo: 2009.01.1.175841-8

Fonte: TJDFT

14 de dezembro de 2011

Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo

O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da 4ª turma do STJ e se deu no julgamento de recurso contra acórdão do TJ/SP que extinguiu um processo por deserção, pois a isenção só foi pedida na interposição da apelação.

O caso diz respeito a uma mulher que, como terceira, embargou ação de execução para desconstituir a penhora sobre imóvel que ela havia adquirido do executado. O juízo de 1º grau julgou o embargo improcedente. Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso.

O juízo de 1º grau concedeu o benefício. Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJ/SP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque "somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação".

A mulher recorreu ao STJ. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, a lei 1.060/50 (clique aqui) – que regula o benefício da gratuidade de justiça – prevê a possibilidade do requerimento tanto no ato de demandar quanto no curso do processo. Para o ministro, na situação em questão, a prática foi legítima, ainda mais porque o benefício foi deferido pelo 1º grau.

"O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito", afirmou o ministro, "não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido prazo para recolhimento das custas devidas."

O ministro Salomão ressaltou que, "se a jurisprudência não tem admitido a decretação de deserção nem quando negada a assistência judiciária, hipótese em que deve ser oportunizado o recolhimento das custas", não há como deixar de admitir o recurso quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de 1º grau.

Embora possa ser feito durante o curso do processo, o pedido de gratuidade não tem efeitos retroativos, ou seja, aplica-se somente às despesas vindouras e contanto que ainda não tenha se esgotado a prestação jurisdicional. Isso porque "a necessidade de isenção não é causa legal de remissão das obrigações contraídas em virtude do processo, e sim de isenção das despesas processuais futuras". Com a decisão da 4ª turma, os autos retornarão ao TJ/SP para julgamento da apelação.

Processo Relacionado : REsp 903.779
 

Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado

No Brasil, a duração normal do trabalho, prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição da República, é de 08 horas diárias ou 44 semanais. Essa limitação visa a proteger o empregado dos efeitos da fadiga, evitando, assim, possíveis acidentes de trabalho. Por outro lado, permite ao trabalhador maior convívio familiar e social, bem como mais tempo para se aprimorar profissionalmente. Contudo, essa mesma Constituição faculta a compensação de horários e a redução da jornada, por meio de negociação coletiva.

Algumas categorias profissionais, em decorrência de características próprias, costumam adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum em estabelecimentos hospitalares e na área de vigilância. O que se discute nessa jornada especial é a questão do direito aos feriados, que muitos pensam não existir.

No entanto, esse direito, previsto na Lei nº 605/49, também está presente na jornada 12 x 36. A essa conclusão chegou a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Vânia Maria Arruda, no julgamento da ação proposta por um vigilante contra as empresas para as quais prestou serviços.

De acordo com a narrativa do trabalhador, as reclamadas não lhe concediam folgas em dias de feriados. As empresas não negaram os fatos, apenas se limitaram a afirmar que os vigilantes seguem regras próprias, não tendo direito a receber pelo trabalho nestes dias.

Mas, segundo esclareceu a magistrada, não há dúvida de que a Lei nº 605/49 não excluiu o empregado que exerce a função de vigilante do direito ao gozo dos feriados. No caso, o reclamante trabalhava 180 horas por mês e a circunstância de folgar duas vezes na semana não significa que houvesse compensação dos feriados não descansados.

A juíza explicou que o empregado submetido à jornada de 12 x 36 trabalha quatro dias em uma semana e três na semana seguinte, o que equivale a 48 horas de prestação de serviços na primeira e trinta e seis na segunda. Em média, são quarenta e duas horas trabalhadas.

Assim, fica claro que apesar de não comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido à jornada de 12x36 é idêntica àquela prestada pelos empregados que se submetem a 8 horas de trabalho diariamente, não se podendo creditar à conta de feriados trabalhados aqueles dias em que permanece em sua residência recompondo suas forças, concluiu.

Com esses fundamentos, a magistrada condenou as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados nacionais estabelecidos nas Leis nº 662/49, nº 9.093/95 e nº 10.607, com reflexos nas demais parcelas, independentemente do descanso já incluído na remuneração mensal. Houve recurso por parte das empresas, mas a condenação foi mantida pelo TRT da 3ª Região. (ED 0000238-22.2011.5.03.0132)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 13.12.2011

Ponto Frio deve indenizar em R$ 25 mil vendedora vítima de assédio sexual

A rede de lojas Ponto Frio deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 25 mil, uma vendedora assediada sexualmente pelo gerente da loja na qual trabalhava. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e mantém sentença da juíza Luciana Caringi Xavier, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A magistrada considerou o resultado dos laudos periciais, que apontou o comportamento do chefe da reclamante como fator desencadeador de transtornos psíquicos, embora a autora já tivesse predisposição a estas doenças. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao ajuizar a ação, a trabalhadora alegou que, além das vendas, era encarregada de organizar o setor em que o gerente guardava seus papéis. Este, segundo ela, começou a convidá-la para sair e a cercá-la de gentilezas, investidas que teriam sido ignoradas.

A autora informou, ainda, que o gerente tentou abraçá-la e beijá-la dentro da própria loja, ocasião em que ela o empurrou e lhe disse que não queria esse tipo de aproximação, até mesmo pelo fato dele ser seu chefe.

A partir desse momento, conforme relato da empregada, o gerente começou a tratá-la de maneira grosseira, fazendo exigências descabidas. Como exemplo, disse que se voltasse do intervalo do almoço com um minuto de atraso, ou se almoçasse em companhia de outras pessoas, era mandada embora no turno da tarde.

Também afirmou que, quando avisava que não poderia ficar até mais tarde no trabalho por já ter outros compromissos, seu chefe lhe atribuía tarefas no final do expediente, impedindo sua saída no horário previsto.

As afirmações da vendedora foram confirmadas no processo por outras colegas da loja, que também alegaram sofrer constrangimentos do mesmo tipo. Segundo os relatos, o gerente costumava chamá-las em sua sala, apelidada por ele de "QG", quando tentava tocá-las e proferia "cantadas maliciosas". Esse grupo de vendedoras, conforme os autos, fez reclamação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a respeito da conduta do gerente.

Baseada nestes elementos, a juíza de primeiro grau deferiu o pedido de indenização por danos morais. Na sentença, salientou que a conclusão do laudo pericial relaciona o assédio sexual sofrido com o desencadeamento de transtorno psíquico, com reação mista de ansiedade e depressão.

O documento destacou que, nesses casos em que a pessoa sofre pressão psicológica intensa, "a capacidade de lidar com eventos estressores, mesmo os não traumáticos, pode estar comprometida".

A perita afirmou, ainda, que havia predisposição para o desenvolvimento destas doenças na reclamante, que já havia se submetido a tratamento psíquico em 2001 ou 2002, antes, portanto, do início do seu contrato de trabalho na reclamada, ocorrido em novembro de 2004. Nesse contexto, atribuiu 50% da responsabilidade da sua doença à situação enfrentada pela vendedora no seu ambiente de trabalho. (RO 0009200-90.2009.5.04.0030)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Porto Alegre, 13.12.2011

Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos

A partir da próxima quinta-feira (15), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abrirão uma consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que permitirá aos empregadores verificar sua situação quanto ao pagamento de dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.

A consulta, regulamentada por ato da Presidência do TST, foi facultada a partir de uma demanda feita ao presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, pelos próprios empregadores, preocupados com a entrada em vigor, no dia 4 de janeiro, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A consulta poderá ser feita no período de 15/12/2011 a 3/1/2012 pelo portal do TST na Internet. O Ato Conjunto TST/CSJT nº 41/2011 regulamenta a abertura pública do BNDT "em caráter provisório e precário".

O banco ainda está em fase de alimentação e seu conteúdo, portanto, é parcial. A consulta, assim, tem efeito meramente informativo, e as certidões expedidas nesse período não terão valor legal, porque podem não refletir a real situação do devedor.

Para o ministro Dalazen, o interesse demonstrado por diversas empresas e instituições de tomar ciência prévia de sua inclusão no banco de devedores já é um indicador positivo da importância da Certidão Negativa para a efetividade do cumprimento das decisões judiciais.

A partir de sua entrada em vigor, as empresas interessadas em licitar com o poder público terão de apresentar a certidão para atestar que não têm dívidas pendentes. Cientes de sua situação, ainda que de forma parcial, os empregadores (inclusive as grandes empresas, que são parte em grande número de processos e muitas vezes possuem condenações subsidiárias ou solidárias) poderão providenciar a quitação do débito antes de 4 de janeiro.

Devedores já se mobilizam
Para diversos trabalhadores que têm créditos a receber de seus empregadores ou ex-empregadores, a certidão negativa nem entrou em vigor, mas os efeitos da Lei nº 12.440/2011 já começam a surgir.

Devedores se mobilizam para fazer pagamentos voluntários em execução trabalhista pela simples possibilidade de inclusão de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Juízes do trabalho de todo o País comemoram os resultados precoces. "Era previsível esse tipo de efeito em empresas com o mínimo senso de organização", afirma o juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília.

"Ainda que a limitação jurídica não tenha começado a valer, há a limitação de imagem pela inclusão do nome na lista de devedores". De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), só na 21ª Vara do Trabalho de Brasília, por exemplo, já houve dois casos de pagamento voluntário de dívidas por empresas de grande porte.

Em Mato Grosso, a situação se repete. As empresas de telecomunicações são as que mais estão procurando a Justiça para quitar débitos. A Brasil Telecom já protocolou proposta de acordo na Vara de Lucas do Rio Verde, como conta a juíza auxiliar da presidência do TRT da 23ª Região, Eleonora Lacerda.

"Essas empresas estão adiantadas nesse processo por serem mais bem organizadas juridicamente e anteverem o problema", avalia. "Como elas participam de licitações quase que diariamente, estão trabalhando para não sofrer a consequência de uma certidão positiva".

Segundo a magistrada, a procura se dá em decorrência da imposição feita pela lei que criou a CNDT. "Dessa forma, e considerando o recesso prestes a começar, as empresas estão se antecipando para evitar problema futuro", acrescenta.

No Ceará, a Telemar-OI também procurou a Justiça do Trabalho com o propósito de fechar acordos trabalhistas. E a CNDT foi a grande responsável por isso, segundo a juíza Gláucia Monteiro, do TRT da 7ª Região.

"Acredito que é uma tendência dos grandes devedores, porque eles não querem se arriscar a perder uma licitação. E como a validade da CNDT é de seis meses, cometer novos débitos nesse período pode não ser uma boa ideia", diz ela.

No Rio Grande do Sul, além do interesse dos devedores no pagamento, várias consultas têm sido feitas em relação à garantia do juízo. "Parece que os devedores, com o intuito de obter uma certidão positiva, com efeito de negativa, estão preocupados com a qualidade da garantia do juízo, com vistas a evitar a discussão sobre a avaliação e aceitação dos bens indicados", diz o juiz Marcelo Bergmann Hentschke, do TRT da 4ª Região.

O magistrado avalia que os TRTs que adotarem a sentença líquida (nas quais os valores da condenação já vêm especificados) terão uma nova e efetiva fase de conciliação, logo após a homologação dos cálculos ou da citação para pagamento.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Carmem Feijó/TST e Noemia Colonna, 13.12.2011

12 de dezembro de 2011

Os direitos de quem compra pela internet

Quem faz compras online tem seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o advogado Alexandre Atheniense, especialista em Direito Digital, a cartilha garante a aplicação das leis em todas as relações de consumo, inclusive nas que envolvem os meios eletrônicos.

Apesar de não haver uma diferença real entre os compradores de lojas físicas e virtuais, quem compra online tem uma vantagem. Os produtos vendidos na internet geralmente possuem mais referências, como preço, formas de pagamento e especificações. Algo que, às vezes, não fica muito claro quando a mercadoria está exposta na loja.

Se o consumidor se arrepender, pode cancelar sua compra pela internet em até sete dias. Se o produto vier com defeito ou a mercadoria não chegar, a loja tem a obrigação de resolver o problema em até 30 dias. A loja também tem obrigação de ter o produto que ofertou e entregá-lo.

O consumidor que não tiver seu problema resolvido, deve procurar o Procon de sua cidade. Se o órgão não resolver o problema, é hora de acionar a justiça procurando um Juizado Especial. Nessa situação, é recomendado que o consumidor imprima todas as páginas de e-mail e comprovantes de transações feitas via internet.

Dicas de segurança

Antes de fechar um negócio pela internet, é preciso ter cautela. Atheniense enumera seis medidas podem evitar dores de cabeça no futuro:

1) Antecedência
“Deixar para comprar o produto há poucos dias do Natal esperando que ele chegue rapidamente é um erro e você se frustrará. Esta é uma época de grande volume de vendas e até mesmo as grandes lojas que possuem estrutura de logística podem não conseguir atender.”

2) Referências
“Antes de efetuar uma compra pela internet, cheque referências. Depoimentos de clientes que já compraram na loja; verifique se há reclamações graves da empresa no site Reclame Aqui; confirme dados de contato do site como endereço físico, telefone, e-mail; faça pesquisa com o nome da empresa no Google.”

3) Bom senso
“Sabe o ditado; quando a esmola é muita o santo desconfia? Aplique-o quando for comprar pela internet. Desconfie de preços muito abaixo do normal e de benefícios extraordinários. Em sites de compras coletivas o cuidado deve ser redobrado para que consumidor não haja por impulso. Leia as letras miúdas e condições de uso do cupom para não se arrepender depois.”

4) Proteção
“Mantenha o antivírus do seu computador sempre atualizado. Vírus podem roubar dados pessoais e bancários digitados em sites de compras. Não use computadores públicos, como os de cibercafés e os de lan houses, para realizar suas compras. Não clique em links que chegam por e-mail. Procure navegar diretamente no site da loja virtual. Verifique se a loja possui certificado de segurança para proteger suas informações (https na URL e cadeado)”

5) Detalhes
“Leia com cuidado todas as condições da compra, incluindo fretes e prazos, antes de finalizá-la. Compras internacionais têm taxas de imposto que são relativamente altas. Às vezes, podem chegar a aumentar o valor do produto em mais de três vezes.”

6) Preservação das provas durante a compra
"Tenha o hábito de imprimir ou salvar todas as telas referentes à oferta, às etapas de negociação e aos e-mails de confirmação do pedido. Essa precaução será muito importante em casos de enfrentamento de quaisquer medidas judiciais no futuro."

MP recomenda estabelecimento comercial acatar legitimidade de meia-entrada

Depois da denúncia protocolada pelo dirigente estudantil Tiago Fernando de Queiroz dando ciência de que estudantes do Assú foram privados do seu direito à meia-entrada num evento de caráter sociocultural no estabelecimento comercial Oásis Balneário, na cidade, caracterizando flagrante desrespeito à legislação municipal que assegura o privilégio à categoria, o empresário Igeildo Guimarães, proprietário do local, agora se vê na condição de cumprir o que manda a lei sob pena de arcar com uma multa financeira no valor de R$ 5 mil.

Recomendação emanada da representante do Ministério Público Estadual da comarca em Assú, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, determina que todo estudante regularmente matriculado na rede pública ou privada de ensino em Assú tenha acesso aos eventos no citado estabelecimento, com direito à dedução de 50% do valor do ingresso, conforme preconizado pela legislação municipal.

No ato a promotora de Justiça alertou que o expediente de venda de senhas antecipadas para estudantes se configura num "mecanismo proposto para burlar a lei".

Segundo cópia da Recomendação, publicada através do Diário Oficial do Estado (DOE), o Oásis Balneário é obrigado a oferecer aos estudantes em situação regular, em caso de comercialização antecipada e promoção de senhas, o abatimento correspondente à meia-entrada. Além disso, o estabelecimento terá de exibir em espaço visível, preferencialmente ao lado das respectivas bilheterias, informações relativas ao direito à meia-entrada estudantil. Caso se estabeleça bilheteria diferenciada para compra de senha pelos estudantes, que seja assegurado atendimento compatível aos demais, ou seja, com segurança e conforto.

AVERIGUAÇÃO

Segundo a recomendação da agente ministerial, caberá à Prefeitura do Assú atestar se está efetivamente sendo assegurado o pagamento de 50% para estudantes regularmente matriculados e aplicando as sanções para quem confrontar a legislação sobre a matéria. Registrou que, se houver necessidade, o poder público poderá recorrer às autoridades policiais, ministeriais e judiciais. Fernanda Guerreiro destacou ainda que, em caso de resistência ao fiel cumprimento da lei, qualquer cidadão poderá denunciar o fato ao Ministério Público, que se encarregará de diligenciar as providências legais e administrativas cabíveis.

Fonte: Jornal O Mossoroense - http://www.omossoroense.com.br/regional/11773-promotoria-de-justica-recomenda-estabelecimento-comercial-acatar-legitimidade-de-meia-entrada-

A lei seca e o direito do cidadão-consumidor de se locomover

Por - Rizzatto Nunes

Abraham Lincoln disse que não se pode mentir o tempo todo, enganando todo mundo. Já Adolf Hitler dizia que qualquer mentira acaba entrando pela goela da multidão hipnotizada, por mais absurda que seja. Podemos acrescentar que, se alguma coisa for feita diuturna e rotineiramente com ares de normalidade, acaba sendo aceita por todos ou ao menos pela maioria como algo natural e, consequentemente, aceito como norma válida.

Os meios de comunicação batem tanto na tecla da chamada lei seca com suas numerosas blitzen que, aos poucos, as pessoas vão aceitando o fato como válido. Mas, a verdade é que, do ponto de vista jurídico, isso está longe de ser correto.

Veja-se o caso da atual e chamada lei seca e das ações praticadas contra a pessoa de bem. Esta é parada na via pública pela polícia, apenas e tão somente porque está dirigindo seu veículo. Pergunto: qual o elemento objetivo e legal que permite esse tipo de abordagem? Nenhum. Não há suspeita, não há comportamento perigoso, não há desvio de conduta nem manobra capaz de causar dano a outrem. A pessoa apenas está ao volante!

Há, apenas, o fato de estar dirigindo um veículo após ter saído de um estabelecimento comercial ou nem isso: apenas por estar passando naquele local naquele momento. Um mero acaso. Isto é, trata-se de uma circunstância corriqueira de exercício da cidadania. Nessas condições, a abordagem é ilegal. É abertamente ilegal.

Claro que uma abordagem seria legítima se, por exemplo, a pessoa entrasse cambaleando num veículo para dirigi-lo. Esse seria um dado objetivo válido, que geraria suspeita suficiente para a ação. Nesse caso, o policial é testemunha ocular e tem o dever de agir. Ou, então, se o veículo faz ziguezague na rua, é preciso pará-lo. Na verdade, se é para fazer blitz, então é muito mais simples manter policiais em cada porta de bar, danceteria, boate, discoteca, rave ou o que seja e impedir que o ébrio entre no veículo.

Estar dirigindo um veículo automotor não é, repito, fato jurídico de per si capaz de gerar o direito da autoridade policial exigir um teste - qualquer que seja ele - de que o motorista está embriagado ou ao menos ter ingerido álcool. Daí que, pedir que um motorista que não apresenta nenhum traço, nenhum comportamento suspeito de estar alcoolizado, que faça o teste do bafômetro é abuso de direito e, no caso, abuso de autoridade. Não importa quem seja o motorista.

Os acidentes com veículos automotores continuam acontecendo em índices alarmantes, com ou sem lei, como têm mostrado os meios de comunicação. (O problema envolve outros pontos: falta de educação, respeito ao próximo, disciplina para vida em sociedade, mudança dos padrões de consumo, limitação da publicidade e dos pontos de venda, como mostrei em meu artigo citado, o aumento da potência dos veículos etc.). Assim, se o indivíduo não está praticando nenhum delito, a autoridade fiscal ou policial não pode levá-lo preso. O crime pode estar sendo cometido tanto pela autoridade que lhe prende, como pela que não lhe solta. É possível, pois, processar a autoridade pelo crime de abuso.

Finalizo com uma ironia lembrada por meu amigo Walter Ego: "Enquanto cidadãos de bem são violados dirigindo seus automóveis, ladrões roubam e matam andando sobre bicicletas, como acontece, por exemplo, rotineiramente na cidade do Guarujá".
 
Fonte: Jornal Gazeta do Oeste, Postado em 2011-12-08 por OAB em Ação

8 de dezembro de 2011

Empresas respondem por danos a terceirizados

No momento em que o Congresso considera ampliar a possibilidade de terceirização de mão de obra, duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentam a responsabilidade das empresas por danos causados a trabalhadores terceirizados. Elas também indicam uma flexibilização na interpretação de súmulas sobre o assunto, editadas pela Corte.

Em um dos julgamentos, a 5ª Turma do TST entendeu que a Companhia Nipo Brasileira de Pelotização (Nibrasco), coligada da Vale, é responsável solidária por um acidente que matou um operário terceirizado, em 1998. Em outro, a 1ª Turma considerou que a Mahle Metal Leve, de Minas Gerais, é responsável subsidiária pelo pagamento de indenização à família de um trabalhador terceirizado, que morreu em uma obra em 2001. Ele caiu do telhado da fábrica da Mahle.

No caso da Nibrasco, a Justiça do Espírito Santo havia entendido, em primeiro e segundo grau, que a responsabilidade de indenizar a família do soldador era da Formateq Mecânica Industrial, fornecedora da mão de obra. A contratante havia sido considerada apenas responsável subsidiária - só poderia ser acionada para arcar com a indenização caso a terceirizada deixasse de pagá-la.

Mas o TST reverteu o entendimento, aplicando ao caso a responsabilidade solidária. Assim, tanto a contratante quanto a terceirizada poderão ser acionadas para o pagamento da indenização, no momento da execução. Esse entendimento favorece os trabalhadores, pois amplia a garantia de que os créditos serão pagos. Os danos morais foram fixados em R$ 100 mil.

Ao julgar o caso, o TST entendeu que a Nibrasco também é responsável pelo "ato ilícito", pois o acidente foi causado por falhas operacionais no maquinário. A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, fundamentou seu voto no Código Civil, e não na legislação trabalhista. Ela mencionou os artigos 927 e 942 do código, que tratam da obrigação de reparar danos causados por ato ilícito. O artigo 942 diz que, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

Ao aplicar a responsabilidade solidária em caso de terceirização, o tribunal flexibilizou a interpretação da Súmula nº 331, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços".

No outro processo, a 1ª Turma do TST analisou um caso de terceirização na construção civil, no qual um trabalhador morreu ao cair do telhado de uma fábrica da Mahle. O empregado havia sido contratado, por uma construtora, para trocar parte do telhado da empresa. Mas duas telhas desabaram, levando à queda e à morte do empregado.

O TST entendeu que tanto a Mahle, dona da obra, quanto a construtora contratada agiram de forma irresponsável, ao mandar o empregado fazer o serviço sem antes concluir estudos técnicos sobre a segurança do local. Por isso, a Mahle foi condenada subsidiariamente a pagar a indenização aos familiares, fixada em R$ 80 mil pelos danos morais e R$ 234 mil pelos danos materiais.

Embora, nesse caso, a responsabilidade primária continue sendo da terceirizada, o julgamento chamou a atenção. Isso porque a conclusão foi além da Orientação Jurisprudencial 191 do TST. O enunciado diz que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que diante das provas técnicas, não havia como isentar a dona da obra da condenação, pois tanto ela quanto a terceirizada teriam agido de forma irresponsável.

A advogada Cíntia Roberta da Cunha Fernandes, do escritório Alino & Roberto e Advogados, diz que o TST aplicou aos casos regras da legislação civil porque, nas duas situações, foram identificados problemas nas instalações das empresas contratantes - o que foi classificado como "ato ilícito".

"A ilicitude gera dano moral, segundo o Código Civil", explica a advogada. Para ela, os julgamentos indicam uma flexibilização das súmulas. Mas em caso de verbas trabalhistas que não estejam relacionadas a acidentes, diz Cíntia, a condenação recai primeiro sobre a terceirizada. Os advogados da Nibrasco não foram localizados pelo Valor. Já os defensores da Mahle não deram retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico , por Maíra Magro, 08.12.2011

É indevido o desconto de contribuição assistencial de trabalhador não sindicalizado

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Benedito Valentini entendeu que fere direito à liberdade de associação cláusula que fixa contribuição a ser descontada dos salários de trabalhadores não filiados a sindicato.

O desembargador reiterou os inúmeros casos já julgados pelo Tribunal paulista quanto ao tema, entendendo que não deve ser cobrada contribuição assistencial dos trabalhadores não sindicalizados, conforme a previsão contida no Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nas palavras do magistrado, “a cláusula constante de acordo ou convenção coletiva fixando contribuição a ser descontada nos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo, fere o direito à plena liberdade de associação.”

Foi, portanto, negado provimento ao recurso ordinário proposto pelo sindicato profissional, pela unanimidade dos magistrados. (RO 00015099820105020271)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo / SACS, 08.12.2011

7 de dezembro de 2011

CNJ define horário de atendimento de Justiça goiana das 08h ás 18h

O Conselho Nacional de Justiça deu fim à disputa entre os poderes Judiciário e Legislativo de Goiás, que brigavam para definir o horário de funcionamento da Justiça no estado.

O CNJ anulou nesta terça-feira (6/12) as decisões do Tribunal de Justiça goiano que limitaram o horário de funcionamento do Judiciário do estado a sete horas diárias, das 12h às 19h.

Em plenário, foi aprovado por unanimidade o estabelecimento imediato do horário integral de funcionamento do tribunal e suas unidades das 8h às 18h.

O conselheiro Bruno Dantas entendeu que o TJ-GO "extrapolou suas competências" ao reduzir o horário do expediente. Esta função, segundo Dantas, é do Poder Legislativo, uma vez que altera o código de organização judiciária do estado de Goiás, que é lei estadual.

O presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (que entrou com recurso contra a mudança do expediente), Henrique Tibúrcio, disse que o novo horário causou "transtornos" à sociedade goiana e que, na prática, não está sendo cumprido.

Em outubro, a Assembleia Legislativa de Goiás já havia aprovado um decreto legislativo derrubando a mudança de horário, mas este não foi cumprido. O presidente do TJ-GO, Vitor Barboza Lenza, afirmou, à época, que se tratava de uma intromissão indevida do poder Legislativo.

Briga de poderes

Como noticiou a ConJur em outubro, horário foi mudado por resolução do Tribunal de Justiça, aprovada em 22 de junho, e passou a ser de sete horas ininterruptas: das 12h às 19h.

A seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil contestou a mudança no Conselho Nacional de Justiça e trabalhou junto à Assembleia Legislativa do estado para que o horário anterior fosse restabelecido. Na dia 18 de outubro, os deputados goianos aprovaram decreto legislativo que derruba a mudança de horário. Instaurou-se o clima de animosidade.

Juízes consideraram o ato uma intromissão indevida de um poder em outro. Em nota oficial (leia abaixo), o presidente do TJ goiano, Vitor Barboza Lenza, afirmou que “é inconcebível a ingerência do Poder Legislativo de Goiás nas decisões do Poder Judiciário goiano, especialmente quanto ao seu funcionamento e adequações internas”.

Menos diplomático, o juiz auxiliar da presidência do tribunal, Aureliano Albuquerque Amorim, afirmou em seu twitter que a decisão seria ignorada porque não tinha valor jurídico. “Sem qualquer valor jurídico a posição da Assembleia sobre horário. Absurdo jurídico. Horário está mantido”, escreveu. Em mais uma postagem na rede social, o magistrado ironizou a decisão do Legislativo: “Se a ALEGO pode, também posso. Fica revogada a resolução da Assembleia, a Constituição e até a lei da gravidade”.

O caso teve de ser decidido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2011

6 de dezembro de 2011

Processo Judicial Eletrônico avança no Judiciário

Neste mês de dezembro, os tribunais de Justiça dos Estados do MT e do DF e uma vara da JT catarinense, em Navegantes, começam a utilizar o PJe - Processo Judicial Eletrônico. Ainda na Justiça Estadual, o sistema - que promove celeridade processual por substituir definitivamente as ações em papel - será ampliado nas varas de PE e da PB. Na JF, algumas varas do TRF da 3ª região e todas as seções judiciárias de segundo grau do TRF da 5ª região também utilizam o sistema.

Lançado em junho pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, o PJe recebeu até o momento a adesão de 53 órgãos da Justiça, segundo levantamento do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria Geral do CNJ. Nesses órgãos, a implantação do sistema está em diferentes estágios.

No TJ/MT, o PJe será utilizado pelo Juizado Especial de Fazenda Pública de Cuiabá, e no TJ/DF, a saída será dada por um JECiv. Na Justiça Estadual, o TJ/PE foi o primeiro a implantar o sistema, em março deste ano, como projeto-piloto em parceria com o CNJ. A utilização inicial foi na distribuição e julgamento de processos no 24º Juizado Cível das Relações de Consumo.

Atualmente, existem sete varas de juizado do TJ/PE com o sistema eletrônico em funcionamento. A meta é chegar a março de 2012 com o sistema implantado em todas as 25 varas de Juizados Especiais Cíveis de Recife. "A cada quinze dias, o TJ/PE inaugurará o PJe em duas varas para alcançar a meta", comemora o juiz auxiliar da presidência do Conselho, Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho.

Na PB, cinco varas já implantaram o PJe, sendo duas na comarca de Cabedelo e uma nas comarcas de Bayeux, Itabaiana, Santa Rita. Ainda em dezembro, todas as outras 10 varas dessas comarcas terão o PJe funcionando. No 2º grau do TJ/PB, o sistema será utilizado para tramitação de processos das classes Rescisória e Revisão Criminal.

Desenvolvido em parceria com vários tribunais, o PJe possibilita que os processos sejam recebidos eletronicamente e, em poucos minutos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos juízes. A implantação dessa ferramenta também garante uma maior transparência à atividade judicial, uma vez que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes em qualquer lugar do mundo, através da Internet.

"Seu grande diferencial é a possibilidade de cada tribunal adaptar o fluxo de trabalho às suas peculiaridades, com necessidade mínima de intervenção da área de desenvolvimento, o que possibilita uma extrema flexibilidade", destaca o juiz auxiliar da presidência do Conselho, Marivaldo Dantas.

5 de dezembro de 2011

Ameaça de empresa de telefonia gera indenização a cliente

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Natal declarou inexistente os débitos cobrados em duas faturas de telefone de um usuário da Oi (vencimento de 11/06/2009 a 11/08/2009), e condenou a empresa a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária. 
 
O que motivou a ação judicial, segundo o autor, foi que, no dia 11/07/2009 a empresa cobrou a fatura referente ao mês de junho no valor de R$ 484,42, mas o seu aparelho fixo esteve bloqueado durante mais da metade deste mês. Ele afirmou ainda que a empresa enviou em agosto a cobrança de mais duas faturas com vencimentos em 11/08/2009, no valor de R$ 553,85 e outra no valor de R$ 725,51, totalizando o valor de R$ 1.279,36. O autor informou também que, em 06/08/2009, requereu o cancelamento das linhas móveis, sendo posteriormente notificado que seu nome seria inserido nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA. 
 
Para evitar a negativação, celebrou acordo proposto pela empresa, apesar de não reconhecer o valor integral do débito. Ao se manifestar nos autos, a empresa alegou que o nome do autor só foi ameaçado de registro nos cadastros restritivos de crédito em virtude da ausência de pagamento dos serviços de telefonia de quatro linhas que foram contratadas por ele. Para ela, não há razão para a alegada surpresa que o autor diz ter passado com a conta no mês de julho de 2009, porque estava inadimplente desde o mês de maio, tendo sido cientificado sobre isso em suas faturas. Assim, alegou que por ter o autor usufruído dos serviços e estando inadimplente quanto às duas obrigações, a empresa efetuou o procedimento normal de cobrança, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na conduta da empresa, não sendo, portanto, devida qualquer indenização por danos morais a parte autora. 
 
Ao julgar o caso, a juíza entendeu que, tendo o autor sido cobrado indevidamente e tendo sido também obrigado a pagar débito que não devia para afastar a ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, só não o tendo sido por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, ficou mais do que comprovada a ilicitude da conduta da empresa e os danos por ela gerada. 
 
Segundo a juíza, a ameça de negativação indevida nos órgãos de restrição ao crédito ocasionou à parte autora imerecido constrangimento, por ser o consumidor obrigado a pagar dívida ilegítima, sob pena de ser taxado de mau pagador, o que invariavelmente afetaria suas relações creditícias. Além do fato de ter que recorrer ao judiciário para solucionar a questão, tendo que para tanto pagar as custas e os honorários contratuais de seu advogado. Restando configurando, assim, o dano moral.

Fonte: TJRN

Pedido de rescisão indireta acaba em litigância de má-fé

O juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, condenou o autor de uma ação trabalhista a indenizar sua ex-empregadora com o pagamento de R$ 3 mil por litigar de má-fé. Em seu entendimento, o trabalhador cometeu atos para se indispor com a empresa, com a intenção de romper o vínculo de emprego.
 
O empregado da empresa Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. ingressou com ação contra ela postulando verbas trabalhistas e indenização por danos morais. Considerou rescindido indiretamente o contrato de trabalho - quando a empresa dá causa -, alegando ter sido tratado com rigor excessivo. Mas, a reclamada alega que a rescisão se deu por justa causa do empregado, por abandono de emprego.

A confusão começou quando o trabalhador alterou, por conta própria, seu horário de trabalho. Ao invés do regime 12x36, que havia sido contratado, decidiu trabalhar 8h por dia, conforme previsão da CLT, porque não havia convenção coletiva assinada com sua categoria profissional. Como a decisão foi tomada num domingo, não foi trabalhar e comunicou a empregadora poucas horas antes do início da jornada para a qual estava escalado.

Dois dias depois, foi impedido de entrar no local de trabalho porque, para a empresa, era seu dia de folga. Aparentando indignação, chamou a polícia e a imprensa. Ainda assim, depois do episódio, foi chamado para o trabalho, mas não compareceu mais na empresa.
 
Para o magistrado, a insistência do autor em assumir o posto, mesmo com determinação contrária, representou um ato de insubordinação que por si só justificaria a justa causa. Além disso, "montou um verdadeiro circo ligando para a imprensa e para a polícia militar com o nítido intuito de causar uma confusão para justificar o seu pedido de rescisão indireta e de indenização por danos morais", entendeu Nakajo. Além disso, o fato de o autor não mais ter comparecido configurou o ânimo de abandonar o emprego, concluiu.
 
Justiça gratuita  - O juiz Nakajo rejeitou, ainda, o pedido de honorários feito pelo autor. Isso por causa da improcedência dos pedidos, porque a credencial sindical foi juntada a destempo e em função de o autor não ter sido beneficiado pela justiça gratuita. O último pedido foi indeferido, segundo o magistrado, porque "tal benefício visa facilitar o acesso das pessoas à justiça, mas não pode servir de guarida para aqueles que litigam de má-fé", fundamentou.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina, 05.12.2011

Cresce número de queixas feitas por consumidores nas redes sociais

Empresas monitoram atentamente o que se diz delas nas redes sociais. Em alguns casos, reagem mais rápido do que ao telefonema de reclamação.

As redes sociais se transformaram em importante ferramenta a favor de consumidores insatisfeitos. As empresas monitoram atentamente o que se diz delas nas redes sociais e, em alguns casos, reagem mais rápido do que ao telefonema de reclamação. As reclamações que chegam pela internet são, de fato, solucionadas mais rapidamente. Mas por quê? Bem, as redes sociais, sem dúvida nenhuma, carregam um desafio maior porque é uma exposição maior da marca, num universo coletivo e as empresas entendem que então a atuação tem que ser mais rápida, mais eficiente, mais direta.

Uma agência famosa em São Paulo fez um rastreamento das queixas de consumidores em uma rede social bastante popular. O número de manifestações deu um salto do ano passado para esse ano. Em 2010, foram contabilizadas 57 mil postagens. Apenas até setembro de 2011, a quantidade já era quase quatro vezes maior. Os setores que mais acumulam reclamações são:

- Alimentação;

- Telefonia;

- Eletroeletrônicos;

- Bancos, seguradoras e cartões;

- Provedores de internet.

Uma reclamação que cai na rede se espalha rapidamente e chega a um número muito grande de pessoas. O consumidor acaba se queixando não só com quem convive, mas também com quem mal tem contato e é justamente o medo dessa propaganda negativa que faz com que as empresas tenham pressa em resolver o problema, segundo os responsáveis pelo estudo.

Algumas empresas estão até dando mais prioridade ao atendimento pelas redes sociais do que o atendimento tradicional pelo telefone, por exemplo. Isso é uma coisa natural que vai acontecer, e acredita-se que no máximo em cinco anos muito do atendimento que é feito por telefone hoje vai migrar totalmente para as redes sociais.

Independente de que meio o cliente usa para registrar sua reclamação, o importante que a resposta venha pronta, direta e objetiva para resolver o caso e que naturalmente a empresa já ligue na sequência te dando um retorno satisfatório, rápido e completo do seu caso.
 
Fonte: Jornal Gazeta do Oeste, Coluna Impressinando, com Carlos Augusto - http://www.gazetadooeste.com.br/index.php?area=coluna&colunista=46

3 de dezembro de 2011

A relevância do Conselho Nacional de Justiça

Ives Gandra da Silva Martins (Advogado. Doutor em Direito. Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército. Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária.)

Quando da discussão da Emenda Constitucional nº 45/05, antes da formulação do anteprojeto e durante sua tramitação no Congresso, combati o denominado controle externo da magistratura em artigos e em audiência pública para a qual fui convidado pelo então presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Bernardo Cabral. Nela, expressei meus receios, estando presentes os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio de Mello, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Costa Leite, e, representando o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Almir Pazzianotto e meu filho, ministro Ives. Meu argumento foi de que a sociedade não poderia, por meio de poder político, controlar um poder técnico.

O ex-ministro da Justiça, Saulo Ramos e eu proferimos, inclusive, uma palestra, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), explicitando a mesma ideia de não ser eficaz, nem desejável, o controle externo. Lembramos, também, pesquisa do jornal Le Monde que colocava o Poder Judiciário, na França, como o menos confiável, atribuindo ao povo o controle externo de tal inconfiabilidade.

A Emenda Constitucional nº 45/04, todavia, não estabeleceu um controle externo da magistratura, mas sim um controle interno mais eficiente (com nove magistrados e com a colaboração de quatro membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público e apenas dois representantes do Congresso Nacional).

À evidência, a solução foi inteligente, tendo me colocado, de imediato, a defender tal poder correicional - mais eficiente e descorporativo da magistratura -, que poderia agira originária, concorrente e simultaneamente às corregedorias ou conselhos de cada Tribunal.

Aliás, o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, declara que a sociedade pode reclamar diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A experiência dos primeiros anos, sob a presidência dos ministros Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes foi excelente, agindo o CNJ rigorosamente de acordo com a interpretação que dou aos dois incisos, examinando os casos originária ou concorrentemente e procedendo à revisão de ofício ou mediante provocação das decisões regionais.

Ocorreu, portanto, nos cinco primeiros anos de sua atuação, um desventrar de realidades que o povo desconhecia, demonstrando ao CNJ que se como disse a ministra Ellen Gracie em recente entrevista para a revista Veja, o Poder Judiciário é o menos corrupto dos três poderes, a corrupção também nele existe, com inúmeras condenações, aposentadorias compulsórias e afastamento de magistrados.

Sem saudosismos, estou convencido de que a imagem do Poder Judiciário de hoje não se aproxima àquela do período em que comecei a advogar, quando os magistrados falavam exclusivamente nos autos e os casos de corrupção - o que era raríssimo - escandalizava a todos os operadores do Direito.

Mesmo assim, concordo com a ministra Ellen Gracie que é o menos corrupto dos poderes, para isto tendo concorrido o CNJ, por exercer um trabalho purificador, destacando-se nele, atualmente, a figura severa, mas justa, da ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho.

Há em curso, todavia, um movimento para enfraquecer as funções do CNJ, entendendo que o órgão deveria examinar o comportamento ético dos magistrados apenas após pronunciamento de órgãos disciplinadores dos Tribunais, o que, de certa forma, desfiguraria a Instituição, pois ficaria à mercê dos Tribunais locais, exatamente contra cuja inércia foi criado o CNJ. Em outras palavras, a EC nº 45/05 perderia todo o seu significado.

Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, em 28/08/2011, a professora Maria Tereza Sadek alertou para o problema. Creio que tem toda razão. Ou pode o CNJ originária, concorrentemente ou em grau de reexame analisar processos de condutas dos magistrados, ou, se não for possível, sua manutenção perderia sentido.

Fonte: Folha de São Paulo