24 de março de 2017

Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo

Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo. Esse foi o entendimento da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, ao suspender a cobrança feita pela Fazenda do Estado de São Paulo para que um contribuinte pagasse o IPVA de um carro apreendido em 2003 e leiloado em 2013.

No caso, a mulher descobriu ao tentar abrir crediário em uma loja que seu nome havia sido inscrito Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) por não quitar o IPVA do veículo referente aos exercícios de 1997 e de 2001 até 2010. Além de 2012 e 2013. 

A antiga proprietária do veículo pediu administrativamente que fosse declarada indevida a cobrança a partir de 2003, uma vez que o carro foi apreendido e não exercia mais posse sobre o bem. Como os pedidos foram indeferidos, a mulher ingressou com ação pedindo indenização por danos morais e que fosse reconhecida a cobrança indevida. A mulher foi representada na ação pelo advogado Nathan von Söhsten, sócio do Von Söhsten Advogados.

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a juíza Luísa Helena Carvalho Pita considerou indevida a cobrança desde 2003, uma vez que a mulher não mais exercia posse sobre o bem. A juíza ressaltou que, conforme a Lei 6.606/89, o contribuinte fica dispensado do pagamento do IPVA quando descaracterizado seu domínio ou sua posse sobre o veículo. "Assim sendo, ao menos em princípio, revela-se indevida a exigência, diante da aparente ausência de sujeição passiva em relação à obrigação tributária", concluiu.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-15/liminar-impede-cobranca-ipva-apreensao-veiculo

Conta salário não pode ser alvo de penhora online

Retirar do indivíduo seu único meio de subsistência vai contra a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. Por isso, a penhora de valores de natureza alimentar é inadmissível. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que determinava a penhora online na conta de cliente que tinha dívidas com a Fundação Aplub de Crédito Educativo (Fundaplub). A decisão é do dia 2 de junho.

O juízo de primeiro grau havia determinado o bloqueio de valores em duas contas bancárias, sendo uma delas conta salário e a outra conta corrente, que também era utilizada pelo autor para receber quantias destinadas à sua mãe, como forma de sustento da família. Foram bloqueados cerca de R$ 5 mil. A parte que sofreu a penhora recorreu ao Tribunal de Justiça.

O autor da ação argumentou que as contas penhoradas são destinadas ao recebimento de sua remuneração mensal e valores destinados ao sustento de sua mãe. Logo, se constituem em verbas de natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis.

Em decisão monocrática, o desembargador Jorge Lopes do Canto, que relatou a Apelação, com base nos extratos bancários anexados ao processo, concordou que a penhora foi realizada sobre valores de natureza alimentar. ‘‘Casos como o presente devem ser examinados com a devida cautela e sensibilidade, levando-se em conta a preservação da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental assegurado na Constituição Federal’’, afirmou.  
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Banco é condenado por transferir valores da conta-salário para cobrir débitos


O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito à reparação.

Ao acolher o entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 5 mil a uma cliente que teve valores de sua conta-salário transferidos de forma unilateral para cobrir o saldo da conta-corrente. O juízo de primeiro grau determinou apenas que o banco não voltasse a fazer transferências deste tipo.

O relator que deu provimento à Apelação, desembargador Dilso Domingos Pereira, escreveu no acórdão que a transferência irregular dos recursos privou a parte autora do acesso à sua verba salarial. A decisão do colegiado foi tomada na sessão de 16 de julho.

Ação indenizatória
A autora disse na peça inicial que tem duas contas no Banco Santander, nas modalidades corrente e salário. Mensalmente, seu empregador deposita a remuneração na conta-salário. O banco, entretanto, vem transferindo o dinheiro, sem autorização, para sua a conta-corrente. Ela alegou que a conduta é ilegal, porque transfere o dinheiro a fim de amortizar débitos de contratos entabulados com a financeira.

No processo, a autora pediu que a Justiça proibisse o banco de transferir seu salário para a conta-corrente, bem como declarasse ilegal a cláusula contratual que autoriza o repasse de valores para amortizar dívidas. Por fim, pediu indenização por danos morais.

O banco, por sua vez, afirmou que a autora pediu que o empregador depositasse os seus salários somente a partir de 26 de março de 2013. E declarou que os descontos efetuados e depositados naquela conta-corrente são devidos em razão de débitos contraídos com a instituição financeira.

A sentença
A juíza Eliane Garcia Nogueira, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, afirmou na sentença que a relação entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como tal, cabe a inversão do ônus da prova em desfavor do banco, que é o provedor dos serviços. Este, no entanto, não apresentou em juízo um documento sequer que provasse a autorização para descontos automáticos de salários para abater as dívidas da autora.

Assim, a juíza julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim exclusivo de determinar ao Santander que se abstenha de fazer transferências automáticas do salário da autora. A reparação moral foi negada sob o argumento de que não ficou configurado dano, mas mero prejuízo econômico, que não repercutiu na esfera da dignidade da pessoa humana. Nessa parte, a sentença foi modificada pela decisão do tribunal.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jul-29/banco-nao-transferir-valores-conta-salario-cobrir-debitos

Banco deve indenizar por cobrar taxas de conta nunca movimentada


A inscrição indevida de ex-correntista de banco num órgão de restrição de crédito já é motivo o suficiente para lhe causar lesão moral, pelo fato dos danos serem presumidos. Afinal, pelos transtornos que causa, a divulgação de uma falsa condição de devedor atinge a imagem da pessoa no comércio.

O fundamento foi acolhido pela 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que aumentou o valor da indenização por danos morais a ser paga a um homem que teve o nome negativado por dever encargos e taxas a um banco, resultante da falta de movimentação de conta-salário. Pela gravidade do caso, ao invés dos R$ 7 mil, arbitrados na origem, o autor receberá R$ 9,3 mil. O colegiado também manteve a desconstituição do débito, estimado em R$ 2,9 mil.

Tanto no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, onde a ação foi ajuizada, como no colegiado recursal, prevaleceu o entendimento de que conta-salário se destina  ao pagamento de salários, aposentadorias e similares, apresentando algumas características especiais. Assim, se o empregado utiliza este tipo especial de conta de acordo com as exigências legais, não tem por que pagar qualquer tarifa ao banco.

O caso
Na ação, a parte autora afirma que o banco abriu a conta-salário no seu nome, sem o seu consentimento. Garante que, por motivos pessoais, nunca a utilizou. Decorridos dois anos após a abertura, narra que foi tomado de surpresa pela inscrição negativa de seu nome num cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento de encargos e tarifas desta conta.

Na origem, a juíza leiga Andreia Ribeiro Teixeira pontuou que a relação jurídica entre banco e ex-correntista é de consumo, como sinaliza o artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). E a responsabilidade por eventual defeito da prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 parágrafo, 1º, do CDC. Assim, uma vez comprovado o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, como se verifica no caso concreto, é dever do banco indenizar o seu ex-cliente pela inscrição irregular.

"Deveria o Banco ter comprovado a existência de contrato firmado com o autor ou que este tenha descumprido com qualquer das exigências legais. Contudo, o réu é revel na demanda. Por tais motivos, tem-se como verdadeira as alegações de cobrança de dívida oriunda de conta-salário, devendo ser desconstituída a dívida existente. No âmbito do dano moral, ele se presume só pela inscrição indevida, fato este comprovado’’, opinou na sentença.

Relator do recurso na 1ª. Turma Recursal Cível dos JECs, juiz Roberto Carvalho Fraga, citou precedente da corte estadual. ‘‘A cobrança de impostos, taxas e tarifas é possível pelo período de seis meses após o início da inatividade da conta bancária, prazo considerado razoável, já que o cliente possui o dever de encerrar a conta. Contudo, superado o prazo de seis meses sem movimentação e sem encerramento da conta pelo cliente, cabe à instituição financeira assim proceder, configurando abuso de direito a cobrança de taxas/tarifas/impostos pela instituição financeira por período indefinido", registrou, citando a ementa do acórdão da Apelação Cível 70068340058.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-12/banco-indenizar-cobrar-taxas-conta-nunca-movimentada

16 de março de 2017

Decisão determina que Unimed pague procedimento de urgência a cliente

A 16ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou que a Unimed Natal autorize e pague o procedimento cirúrgico e de internação de um cliente que ingressou ação contra o plano saúde. Ao fazer o pedido judicial, o autor alegou que encontrava-se no Hospital São Lucas aguardando internação para cirurgia de urgência, com fortes dores, provenientes de fratura grave na perna em razão de acidente, e, apesar de ter sido solicitada pelo Hospital a realização de cirurgia com urgência, a autorização ao procedimento foi negada pela Unimed por estar o plano suspenso. Todavia, o autor informou que possui plano empresa, com pagamento feito por desconto em folha de pagamento, e que não foi notificado da referida suspensão.

O teor da decisão destacou nos termos do art. 300 e seguintes do Novo CPC que “a análise dos documentos juntados ao processo pela parte autora revela em um juízo de sumariedade a presença de elementos capazes de fazer gerar um convencimento voltado à existência de obrigação contratual da Unimed/Natal em cobrir o procedimento cirúrgico e internação do autor, solicitado pelo médico do plantão, tendo em vista a configuração da situação de urgência, comprovado por meio do laudo médico”.

Além disso, foi levado em consideração que o art. 35, C, I, da Lei n.º 9.656/98, estabelece como obrigatória “a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, definindo estes como as situações que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente”.

A decisão destaca ainda que no caso presente “não há que se falar em suspensão do plano” e que “deve a demandada autorizar a imediata internação do requerente e realização do procedimento cirúrgico junto ao Hospital São Lucas, para tratamento adequado de sua doença, devendo a assistência compreender todas as ações necessárias à prevenção da doença e a recuperação, manutenção e reabilitação da saúde”

Com base nessa fundamentação foi deferida, assim, a tutela antecipatória para que a demanda autorize o pagamento do procedimento cirúrgico do demandante sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, tendo como limite o valor total da multa em R$ 40.000,00.

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11815-decisao-determina-que-unimed-pague-procedimento-de-urgencia-a-cliente

Consumidor será indenizado após veículo 0 km apresentar defeitos com pouco tempo de uso

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 2ª Vara Cível de Natal, condenou a empresa Volkswagen do Brasil Ltda. a pagar a um consumidor o valor de R$ 5.940,00, a título de danos materiais, R$ 8 mil, pelos danos morais e R$ 890,56 por repetição do indébito, todos os valores acrescidos de juros e correção monetária, em virtude de defeitos apresentados em um veículo 0 km e que causaram prejuízos ao cliente.

Nos autos processuais, o autor informou que, em 06 de maio de 2009, adquiriu da concessionária Parambra Sul S/A um veículo 0 Km, tipo Gol, 1.0, marca Volkswagen, cor Preta, ano modelo/fabricação 2009, quitando à vista o valor de R$ 31.800,00.

O cliente informou que em 22 de janeiro de 2010 procurou a concessionária autorizada Volkswagen para que fosse feita a primeira revisão, a qual estava dentro dos requisitos determinados pela concessionária, ou seja, antes de um ano de uso e antes de completar 15.000km. O veículo do autor ainda não tinha um ano de uso e totalizava 12.238 km rodados.

Lembrou que na primeira revisão não foi detectado defeito no veículo, o qual, em seguida, passou a apresentar problemas como borra de óleo e sinais de fundição do motor. Nesse segundo momento, o autor passava temporada em Natal e em 21 de julho de 2010, o veículo contava com 21.818km rodados.

O consumidor então compareceu à concessionária Volkswagen, Via Costeira Veículos, com sede em Natal, que naquela data informou da impossibilidade de se fazer a revisão, já que pelos problemas apresentados no veículo era possível concluir pela necessidade de trocar o motor daquele automóvel.

Em 22 de julho de de 2010, o autor foi informado pelo funcionário da Via Costeira de que se tratava de problema apresentado por vários veículos semelhantes, os quais estavam passando por recall em todo o país e que realmente seria necessária a troca de parte do motor. Disse que a partir do dia 22 de julho de 2010 o autor ficou sem veículo, aguardando que o problema com o motor fosse sanado com a troca parcial da peça.

Segundo a Volkswagen, a demora em entregar o veículo seria justificada pela necessidade de aprovação da troca do motor, a demora da chegada do motor em Natal, da adequação do documento de transferência no Detran em virtude da consequente troca de Chassi e por fim, pelo fato de o veículo ter sido adquirido em Porto Alegre/RS, o que traria a necessidade de adaptação da documentação ao Detran-RN.
 
Decisão
O magistrado entendeu que não há indícios de mau uso do veículo e que, por outro lado, é incontroversa a realização de todas as revisões em concessionárias autorizadas, com a observância dos períodos de tempo e/ou quilometragem recomendados pela fabricante.
Para ele, de fato, o consumidor adquiriu um veículo 0 (zero) KM em 06 de maio de 2009. Entretanto, em 21 de julho de 2010, o carro passou a apresentar defeitos no motor e que o consumidor encontrava-se sem o seu veículo e arcando com o pagamento de carro alugado.

“Assim, o período no qual o veículo apresentou defeitos, constrangendo o consumidor a encampar alternativas que permitissem o desenrolar do seu cotidiano, não pode ser suportado por este. Tais despesas foram levadas a cabo em razão de defeitos no produto, de sorte que a responsabilização do fornecedor por tais valores é medida que se impõe”, decidiu.
 
Procedimento Ordinário nº 0100300-52.2011.8.20.0001

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11816-consumidor-sera-indenizado-apos-veiculo-0-km-apresentar-defeitos-com-pouco-tempo-de-uso

Avon terá de indenizar cliente após negativação indevida

A juíza Arklenya Pereira, da 8ª Vara Cível de Natal, declarou a inexigibilidade de uma dívida cobrada a uma consumidora pela Avon Cosméticos Ltda. e determinou a imediata retirada do nome dela dos órgãos de proteção ao crédito. A magistrada também condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária.

Na ação judicial, a consumidora afirmou que possuía um débito com a Avon no valor de R$ 240,20 com vencimento em 16 de junho de 2011. Ela garantiu que realizou um acordo com a empresa no valor de R$ 200,00 com vencimento em 18 de março de 2016.

Informou que efetuou o pagamento do acordo no dia 17 de março de 2016. Todavia, a empresa não realizou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, requereu a imediata retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da Avon ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, bem como a desconstituição da dívida.

Quando analisou a demanda, a juíza baseou-se na verossimilhança das alegações da autora, nos documentos trazidos aos autos, bem como na revelia da empresa, e concluiu que presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC).

Para a julgadora, ficou comprovado o nexo causal, posto que por culpa da empresa o nome da autora foi mantido indevidamente no SPC/SERASA, pelo que a retirada dos dados da autora dos órgãos de restrição ao crédito é medida que se impõe.

“Portanto, existe dano moral indenizável no presente caso, tendo em vista a manutenção da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção do crédito, mesmo tendo esta efetuado o pagamento do valor acordado (ID. 6206081)”, decidiu.
 
Processo nº 0822271-14.2016.8.20.5001

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11858-avon-tera-de-indenizar-cliente-apos-negativacao-indevida

Empresas imobiliárias são condenadas por atraso na entrega de imóvel

As empresas do ramo imobiliário Agest Incorporadora e Estrutural Brasil Empreendimentos Imobiliários foram condenadas pela 4ª vara cível de Natal a pagar danos materiais e morais, acrescidos de multa moratória para a parte autora de ação ordinária por não terem feito a entrega de apartamento adquirido no prazo estabelecido contratualmente.

A autora informou que comprou o apartamento antes de ser construído com prazo previsto para entrega em janeiro de 2011, podendo este prazo ser prorrogado por 180 dias úteis, ou por tempo indeterminado razão de caso fortuito ou força maior, mas a entrega foi feita apenas em março de 2012.

As imobiliárias alegaram que o atraso na entrega da obra decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade como falta de mão de obra e de material no mercado, bem como por entraves burocráticos dos órgãos públicos responsáveis pela autorização da obra.
 
Decisão
Na sentença a magistrada da 4ª vara cível, Deonita Fernandes, fundamentou seu julgamento explicando que as razões apontadas na contestação das empresas demandadas como ensejadoras da interrupção do prazo após os 180 doas previstos no contrato “não se enquadram no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil”. Isto porque “a parte demandada atua no ramo de empreendimentos imobiliários há vários anos, sendo de seu conhecimento a possibilidade de greves e dificuldade de mão de obra, além dos entraves burocráticos que possam impedir o prosseguimento normal das obras, de modo que tais fatos se afiguram totalmente previsíveis e integram o risco do negócio.”

Dessa maneira foi reconhecida a responsabilidade das empresas pelo descumprimento do contrato, ensejando a reparação de danos suportados pelo contratante autor da ação e na condenação foram estabelecidos os valores de R$ 5703,60 referentes a lucros cessantes (correspondentes oito meses de atraso), acrescidos de R$ 10.000,00 por danos morais; além multa moratória equivalente a 2% sobre o valor do contrato.

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11863-empresas-imobiliarias-sao-condenadas-por-atraso-na-entrega-de-imovel

Justiça determina bloqueio de R$ 15 mil da conta de plano de saúde para tratamento de cliente

A juíza Arklenya Pereira, da 8ª Vara Cível de Natal, determinou de pronto o bloqueio no valor de R$ 15 mil nas contas da Amil Assistência Médica Internacional S.A., o qual deve ser liberado para o prosseguimento de um tratamento ocular de uma paciente durante dez meses, conforme requereu nos autos processuais.

A magistrada deferiu o pedido da autora considerando o fato de que o efeito suspensivo no processo não atinge a continuação do tratamento em total custeio pelo plano de saúde e que este já foi intimado sucessivas vezes para cumprir decisão que deferiu a medida liminar acerca desse tema e não cumpriu.

A paciente entrou com a demanda contra a Amil indicando que foi diagnosticada com oclusão de ramo venoso temporal superior com edema macular cistóide no olho esquerdo e que, para evitar a cegueira total, o médico que a acompanha prescreveu um tratamento, com urgência, à base de injeção de anti-angiogênico Avastim. Entretanto, o seu plano de saúde se negou a custear o tratamento, não tendo a autora outra opção senão entrar em Juízo para evitar problemas oculares mais sérios.

Requereu, então, com base nos fatos narrados e considerando que necessitará, mensalmente, do remédio, que a Amil autorize de forma imediata a concessão da cobertura de todo tratamento, bem como do material a ser utilizado, sem restrições, principalmente no tocante a autorização do procedimento de injeção mensal de remédio e demais exames solicitados pela equipe médica, pelo tempo que perdurar a necessidade.

Na mesma ação, a paciente requereu o julgamento procedente do pedido no sentido de conceder o tratamento em questão e a condenação da Amil no ressarcimento de R$ 10.500,00 referentes aos valores gastos com as despesas médicas do tratamento, entre outros pedidos. Liminarmente, pediu que a Justiça determine ao plano de saúde que realize o procedimento médico indicado, sob pena de multa diária no valor de mil reais.

Liminarmente, foi determinado que a Amil realizasse o procedimento médico indicado, sob pena de multa diária no valor de mil reais. Em seguida, foi proferida sentença ratificando a liminar e condenando a empresa a custear o serviço médico em debate e demais serviços requeridos para o devido tratamento da enfermidade acometida à paciente, bem como a ressarcir o valor indevidamente custeado por ela no valor de R$ 10.500,00.

A Amil entrou com apelação cível contra a sentença proferida e a paciente requereu o bloqueio em conta bancária da empresa no valor de R$ 15 mil a fim de que custeasse o tratamento médico durante dez meses, anexando documentos comprovando o valor mensal do serviço.

Quando analisou o pedido de bloqueio, a juíza indicou que, com base no inciso V, §1º do art. 1.012, CPC/15, a apelação da Amil não terá efeito suspensivo completo, justamente por a sentença, contra a qual foi apelada, apresentar confirmação de tutela provisória, ou seja, o tratamento médico à base de injeção de anti-angiogênico Avastim. “Portanto, o efeito suspensivo natural da apelação não atinge o referido tratamento, tendo em vista ter sido confirmada a liminar em sede de sentença”, decidiu.
 
Processo nº 0810102-92.2016.8.20.5001

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11864-justica-determina-bloqueio-de-r-15-mil-da-conta-de-plano-de-saude-para-tratamento-de-cliente

Cliente da SKY será indenizada após suspensão indevida do serviço

Uma cliente da SKY Brasil Serviços Ltda. será indenizada pelos danos morais sofridos em virtude do não fornecimento do serviço durante um mês, mesmo tendo quitado a fatura no prazo acordado com a empresa. O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

A sentença é do juiz de direito substituto na Comarca de Gov. Dix-Sept Rosado, Evaldo Dantas Segundo, que determinou ainda que a empresa, no prazo de dez dias, restabeleça o sinal da Rede Globo de televisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a partir do 11º dia, até o limite de R$ 3 mil.
Na ação judicial, a consumidora afirmou que adquiriu junto à empresa de TV por Assinatura, em novembro de 2015, serviços de transmissão televisa por meio da ferramenta denominada SKY LIVRE. Disse que o primeiro vencimento seria no mês de dezembro, até o quinto primeiro dia útil do mês.

A cliente sustentou que, na data combinada para crédito em seu cartão, este não teria sido efetivado pela empresa. Assim, tomou posse de uma segunda via para pagamento e o efetuou no dia 08 de dezembro de 2015. Mesmo após ter pago a fatura, segundo sustentou, teve seu serviço suspenso durante todo o mês de dezembro de 2015, somente sendo restabelecido em janeiro do ano seguinte.

Por isso, pediu indenização por danos morais sofridos, ressarcimento proporcional pelo período em que ficou sem o serviço de maneira indevida, além de restabelecimento do canal Rede Globo de televisão.

A SKY, por sua vez, sustenta ausência de prova das alegações da autora, bem como ausência de dano moral indenizável. Pediu, assim, total improcedência dos pedidos contidos na petição inicial.
 
Análise
Ao julgar o caso, o magistrado esclareceu que a relação entre as partes enquadra-se no conceito legal de relação consumerista, tendo em vista a presença dos elementos da vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Além do mais, considerou que amoldam-se perfeitamente ao conceito de fornecedor e de consumidor previstos na legislação específica.

Também vislumbrou no caso larga hipossuficiência processual da autora, pessoa com pouca instrução e recursos econômicos, ao passo que a empresa detém recursos financeiros, econômicos e jurídicos elevados. “De um lado uma pessoa simples e do outro uma grande potência empresarial”, observou.

Para o juiz, os riscos inerentes à atividade econômico- profissional da atividade empresarial de grande porte não podem, de maneira alguma, ser repassados ao cliente, ora consumidor. “Não é razoável e nem mesmo legal transferir os riscos da atividade empresarial à parte hipossuficiente desta relação consumerista, ainda mais considerando o fato de que a parte ré é quem detém os meios de acesso à informação”, comentou.
 
Processo nº: 0100038-97.2016.8.20.0140

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11880-cliente-da-sky-sera-indenizada-apos-suspensao-indevida-do-servico

Plano de saúde é condenado após negar autorização de exame em paciente com câncer de mama

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi a restituir a uma cliente o valor de R$ 4.230,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, como também ao pagamento da importância de R$ 10 mil, a título de danos morais, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

O magistrado também condenou a CASSI a autorizar a realização do Exame Pet Scan Oncológico em favor da usuária do plano de saúde, que sofre de câncer de mama, quando este for solicitado e justificado pelo médico oncologista da paciente ou por sua equipe, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada dia de descumprimento.

Na ação, a autora relatou que em 2005 foi acometida de neoplasia maligna (C50), ou seja, câncer de mama, tendo realizado tratamentos durante cinco anos, os quais incluíram quimioterapia e remédios por via oral. Narrou que realiza os exames nos períodos determinados pelos médicos, sempre com atenção e disciplina, sendo credenciada da Cassi desde a década de 70.

Ela alegou que, como forma de prevenção e controle da doença, em 07 de março de 2012, realizou um Raio X de tórax e em 11 de maio de 2012 uma Ultra Mamária, e o resultados dos exames apontaram condições normais. Todavia, a paciente passou a sentir dores no peito (mama direita), no braço direito e nas costas no período de maio e junho de 2012. Assim, consultada pela médica oncologista, esta requereu uma tomografia, a qual constatou 22 nódulos no pulmão.
 
Nódulos
A equipe médica, diante desse cenário, concluiu que o PET Scan era indicado em razão dos tamanhos dos nódulos. Porém, na véspera de realizar o exame, o plano informou que não arcaria com o procedimento, já que a paciente não estava dentro do quadro definido pela norma que estabelecia a obrigatoriedade de realização do referido exame. Assegura que o linfonodo na axila direita só foi desvendado com p PET Sacn, o qual custou R$ 4.230,00, e teve que ser suportado pela autora.

Quando julgou o caso, o juiz considerou tratar-se de típica relação de consumo. “Foi-se o tempo no qual podíamos defender o desenvolvimento de processos burocratizados, apegados a filigranas de forma injustificável, servindo mais aos devaneios dos seus protagonistas do que à sociedade civil”, assinalou.

Para o magistrado, deve recair sobre a Cassi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, segundo ele, a despeito de não consistir em um plano de saúde que seja aberto para todo e qualquer interessado, senão apenas aos funcionários do Banco do Brasil e aos seus familiares, efetivamente presta os mesmos serviços de saúde -que outro fornecedor de planos de saúde- aos seus contratantes, os quais assinam contratos, pagam suas mensalidades, e, portanto, têm direito à efetiva prestação dos serviços de saúde, tal como aqueles que fazem partes de contratos regulares e abertos à população em geral.

De acordo com Bruno Dantas, o procedimento solicitado foi prescrito pelo médico habilitado para dizer qual é o melhor exame relacionado ao tratamento de sua paciente. “A rigor, consoante a jurisprudência do STJ, os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não qual tipo de tratamento será utilizado. Desta feita, a postura da ré, ao negar a realização do exame em questão, constitui prática abusiva em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor, parte reconhecidamente vulnerável”, decidiu.
 

Procedimento Ordinário nº: 0130400-53.2012.8.20.0001

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11873-plano-de-saude-e-condenado-apos-negar-autorizacao-de-exame-em-paciente-com-cancer-de-mama

8 direitos do consumidor que muitas empresas desrespeitam

SÃO PAULO – Nesta quarta-feira, 15 de março, comemora-se o chamado Dia Do Consumidor. Na data, muitas empresas aproveitam para realizar grandes descontos e condições especiais com intuito de atrair mais compradores a seus estabelecimentos comerciais.

A efeméride, todavia, não foi criada como mais uma data de promoções especiais, mas sim como conscientização das companhias de que todo consumidor tem direitos – à segurança, à informação e à escolha.

Com base em uma lista do Procon, associação voltada aos direitos do consumidor, o InfoMoney listou algumas regras que, provavelmente por falta de informação sobre as leis, são constantemente quebradas por companhias e estabelecimentos comerciais. 
Confira:

1.       Pagamento mínimo no cartão
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor define que lojas e estabelecimentos comerciais que aceitem cartão não podem rejeitar nenhum valor nesta forma de pagamento.

2.       Arcar com produtos quebrados
Consumidores não precisam pagar caso quebrem produtos à venda dentro de uma loja. No CDC, os artigos 8 e 9 obrigam que os estabelecimentos atendam às regras de segurança, evitando situações que coloquem o consumidor em risco.

São abertas exceções quando a loja coloca avisos explícitos de que o cliente não pode tocar nenhum dos itens expostos. Neste caso, o pagamento por eventuais danos pode ser exigido.

3.       Pacotes diferenciados para clientes novos ou antigos
Muito comum em prestadoras de serviços, como operadoras de TV a cabo, a prática de oferecer descontos exclusivos a clientes novos ou já fidelizados é proibida pelas regras da Anatel, segundo as quais todas as ofertas anunciadas devem estar disponíveis a todos os interessados.

4.       Passagem válida por um ano
Passagens de ônibus canceladas com até 3 horas de antecedência dão direito à remarcação para qualquer data até um ano depois, conforme diz a Lei 11.975 de 2009.

5.       Reembolso em dobro
Qualquer empresa que realize uma cobrança indevida sem razão justificável, deverá reembolsar ao consumidor o dobro do valor da mesma, com juros e correção monetária.  

6.       Perda de comanda
As companhias não podem transferir ao consumidor a responsabilidade por suas vendas, de acordo com o CDC. Isso garante que não sejam cobradas multas ou valores pré-estabelecidos em caso de perda de comanda.

7.       Responsabilidade por danos ou furtos
Estacionamentos devem se responsabilizar pelo que ocorre com os veículos durante o uso do local. Placas que dizem o contrário devem ser contestadas.

8.       Consumação mínima
Obrigar que se consuma um mínimo em estabelecimentos comerciais configura venda casada, o que é proibido por lei. A cobrança de entrada com “desconto” ligado ao consumo é permitida.

Fonte: https://br.financas.yahoo.com/noticias/8-direitos-consumidor-empresas-desrespeitam-145300085--finance.html

9 de março de 2017

Como declarar carros no Imposto de Renda 2017

São Paulo – Se você vendeu, comprou ou tinha um carro em 2016 precisa informar as transações ou registrar a propriedade do veículo na declaração do Imposto de Renda 2017.

De acordo com as regras da Receita Federal, qualquer tipo de veículo  (carros, motos, caminhões, embarcações e aeronaves), devem ser obrigatoriamente declarados no IR, independentemente do valor. Tem empresa? Mantenha documentos e informações organizadas e tire a fiscalização de letra – Patrocinado

A posse de carros deve ser informada na ficha “Bens e Direitos” da declaração, com o código “21 – Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.”.

No campo “Discriminação” devem ser informados os dados do veículo (modelo, ano de fabricação e placa), do vendedor (nome, CPF ou CNPJ) e a forma de pagamento.

Se a compra foi feita em 2016, deixe o campo “Situação em 31/12/2015” em branco e informe o valor pago pelo veículo apenas no quadro “Situação em 31/12/2016”. Se o carro foi comprado em anos anteriores, é necessário apenas repetir o valor nos dois campos, conforme informado na declaração do ano anterior.

O valor do carro informado deve ser sempre o da compra (veja por que os bens sempre são declarados pelo valor inicial). O valor só deve ser alterado se o proprietário instalar mais acessórios e equipamentos no carro ou realizar procedimentos que valorizem o bem, como blindagem.

Ao incluir essas despesas ao preço de compra do carro, caso o carro seja vendido com lucro no futuro o ganho de capital (lucro) da operação será menor e irá gerar menor imposto a pagar.

Gastos com o veículo que não valorizem o bem não precisam ser informados, uma vez que essas despesas não são dedutíveis do IR.

Venda do veículo

Se o carro for vendido por valor superior a 35 mil reais – limite de isenção para alienação de bens ou direitos -, ele está sujeito à incidência de IR, em caso de ganho de capital com sua venda.

Nesse caso, no mês seguinte à venda, o contribuinte deveria ter acessado o programa GCAP 2016 para lançar os dados da negociação e recolher o imposto de 15% sobre o ganho. Caso tenha feito isso, basta agora apenas importar os dados do GCAP na aba “Ganhos de Capital” para que o programa registre automaticamente o recolhimento do imposto.

Se o contribuinte vendeu seu carro com lucro em 2016 e não recolheu o imposto no mês seguinte por meio do GCAP, ele deve pagar o imposto agora, acrescido de multas e juros. O cálculo pode ser feito por conta própria ou pelo programa Sicalc, da Receita, que calcula o valor do imposto corrigido.

Caso o contribuinte queira fazer o cálculo sozinho, por meio de um programa de Excel, a multa aplicada é de 0,33% sobre o valor do imposto por dia de atraso (limitada a 20% do imposto) e os juros são equivalentes à variação da taxa Selic.

Como os carros geralmente se depreciam com o tempo, é provável que não haja ganho de capital na hora da venda. Portanto, a Receita não tributa o vendedor do veículo. Mas, de qualquer forma, a Receita precisa saber que o contribuinte se desfez do bem – da mesma forma que precisa saber quem o adquiriu.

Ainda que o carro seja vendido por menos de 35 mil reais, o contribuinte deve declarar que o bem não faz mais parte do seu patrimônio. Para isso, basta deixar o item “Situação em 31/12/2016” em branco e informar a venda no campo “Discriminação”, informando o CNPJ ou CPF do comprador.

Compra financiada

Se o carro for financiado, ele também deve ser informado na declaração de “Bens e Direitos”. Mas em vez de declarar o preço total de compra, o contribuinte deve declarar apenas o valor efetivamente desembolsado com as prestações do financiamento até o dia 31 de dezembro de 2016.

Na coluna “Situação em 31/12/2015” também devem ser informados os valores pagos até então (entre parcelas e entrada), ainda que o contribuinte esteja declarando pela primeira vez. Se o financiamento tiver começado em 2016, essa coluna ficará em branco.

Já na coluna “Situação em 31/12/2016”, deve-se somar ao valor de 31/12/2015 à quantia paga ao longo de 2016 caso o financiamento tenha sido contratado antes de 2016.

No campo “Discriminação” é preciso declarar que o veículo foi financiado, informando o modelo, o ano, o valor total do carro, o CNPJ ou CPF do vendedor, o valor da entrada (se tiver sido paga em 2016), a quantidade total de parcelas e o número de prestações pagas até 31/12/2016.
Caso a compra do veículo tenha sido financiada não é necessário informar nenhum valor na ficha “Dívidas e Ônus Reais” da declaração.

Filhos que já tinham carro e estão declarando pela primeira vez

Se um jovem tem um carro em seu nome e era incluído como dependente na declaração de um dos pais, deverá informar o carro da mesma forma como ele aparecia na declaração dos seus pais ao passar a declarar o IR por conta própria.

O valor do veículo deve ser repetido na coluna de 2015 e 2016 atualizado com prestações do financiamento pagas ou melhorias realizadas ao longo de 2016, se for o caso.

Se apenas o campo “Situação em 31/12/2016” for preenchido, a Receita pode entender que o carro foi comprado no ano passado. Considerando a situação financeira do contribuinte, que ainda está iniciando a carreira profissional, a declaração da compra pode ser vista como falsa pela Receita, o que pode levar o contribuinte à malha fina.

Já os pais que declaravam os filhos como dependentes devem deixar a coluna de 2016 em branco, informando no campo “Discriminação” que o bem passou a ser declarado pelos filhos.

Os contribuintes que tiverem dependentes que têm veículos em nome deles devem informar esses bens na declaração de IR, seguindo as mesmas regras, mas especificando no campo “Discriminação” que o carro pertence ao dependente.

Veículo que teve perda total ou foi roubado

Se o seu carro foi roubado ou teve perda total em 2016, é preciso deixar a coluna “Situação em 31/12/2016” da declaração de “Bens e Direitos” em branco, informando o incidente, bem como o valor de indenização recebido da seguradora, se for o caso, no campo “Discriminação”.

Como as indenizações dos seguros de carros não costumam ser superiores ao valor de compra do automóvel, o valor não irá representar uma nova renda. Portanto não deve ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Apenas em casos específicos, nos quais a indenização é maior do que o valor do bem declarado, é que a diferença entre a indenização recebida e o valor de compra do carro deve ser informada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha 3 – “Capital das apólices de seguro […]”.

Caso um novo veículo seja comprado com o valor do seguro, basta informá-lo como um novo bem, adquirido em 2016, na ficha “Bens e Direitos”, com o código 21. No campo “Discriminação”, o contribuinte pode informar que o dinheiro foi recebido da seguradora.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/como-declarar-carros-no-imposto-de-renda-2017/

Procon multa Uber por cobrança indevida em São Paulo


São Paulo – O Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, autuou, nesta quarta-feira (8), a Uber por cobrança de serviços que não foram prestados e, ao restituir os valores indevidamente cobrados, não pagar em dobro conforme a lei. A empresa também foi autuada por não disponibilizar em seu site, de forma adequada, informações relacionadas à sua identificação.

Sobre a cobrança indevida, a empresa cobrou por serviços que não foram prestados (até a publicação desta nota o Procon não detalhou de que forma a empresa não prestou os serviços, nem o valor da multa ou como a penalidade será aplicada). Nestes casos, o consumidor que recebe a cobrança de forma indevida tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou, o que não tem ocorrido, diz o Procon-SP. A empresa infringiu, respectivamente, os artigos 39, inciso V e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sobre a falta de informações em seu site, o aplicativo de contratação de motoristas infringiu o artigo 2º do Decreto Federal Nº 7.962, de 15 de março de 2013 e o artigo 31, “caput” do CDC, que preveem que a empresa deve disponibilizar em seu endereço eletrônico, em local de destaque e fácil visualização, informações como seu nome empresarial, seu número de inscrição de fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e o seu endereço físico.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/procon-sp-multa-uber-por-cobranca-indevida/

Cobrar bagagem despachada é "retrocesso", diz Procon; saiba que empresas aderiram

SÃO PAULO -– A Fundação Procon-SP, órgão ligado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, publicou um texto contrário às regras novas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para cobranças de bagagens em viagens aéreas. De acordo com o órgão de defesa do consumidor, “o despacho da bagagem já está incluso na composição do preço da passagem e integra o serviço principal contratado que é o transporte de passageiros, sendo que já há um limite (franquia) de volume, peso e dimensões pré-estabelecido”.

Na note, a área técnica do Procon-SP diz que oferecer transporte de bagagem de forma opcional “representa um verdadeiro retrocesso na defesa do consumidor, uma vez que as companhias aéreas passarão a oferecer o serviço de forma onerosa para o consumidor” e colocam o cliente em “situação de desvantagem em face do fornecedor, que poderá cobrar por um serviço que hoje é assegurado ao consumidor sem ônus, dentro das limitações de volumes e dimensões”.

A partir do dia 14 de março, as companhias poderão cobrar essa franquia separadamente, conforme as regras da Anac. Na época em que anunciou as novas medidas, a Agência Nacional disse que a franquia separada pode equiparar o Brasil a outros países com turismo mais desenvolvidos e até diminuir preços de passagens.

Três companhias com atuação no Brasil já se manifestaram a respeito. A Gol disse que terá passagens mais baratas voltadas aos viajantes que não despacharão bagagens. A Latam, por sua vez, liberou até mesmo uma tabela de preços: a primeira mala de até 23 kg custará ao passageiro R$ 50 em voos domésticos, por exemplo. 

Já a Avianca afirmou que não alterará as políticas para despacho de bagagem em um primeiro momento. Seus representantes afirmaram na semana passada que precisam pensar melhor sobre as novas regras e estudar durante os primeiros meses.

O Procon fez uma lista de prejuízos que podem decorrer das regras novas da Anac, em seu entendimento. Confira: 

- Como o contrato é de adesão, os consumidores não terão nenhuma influência na edição das cláusulas, ficando à mercê das empresas que poderão fixar os valores e restrições de bagagens unilateralmente; - A obrigatoriedade de celebrar outro contrato, caso os pertences excedam a franquia (imposta também unilateralmente) da bagagem de mão;

- Maior lentidão para o embarque, pois as malas serão levadas a bordo e terão que passar no Raio X e, com isso, alguns objetos terão que ser apresentados com abertura de malas, ocasionando prejuízos de alguns itens que não poderão ser transportados a bordo;

- É de conhecimento geral que hoje os bagageiros de bordos não comportam os volumes transportados atualmente e que muitas malas não cabem neste espaço, dependendo do modelo de avião e companhia aérea;
- Gestantes, idosos e deficientes poderão ter dificuldade para erguer os 10 quilos e acomodar a bagagens e, também transportá-las aos aviões, especialmente onde há embarque remoto;

- Embarques e desembarques serão prejudicados. Ocorreu isso nos Estados Unidos com o atraso de muitos voos;

- O preço atual já é composto pela franquia da bagagem (23 Kg viagens nacionais e 32Kg viagens internacionais) e já foram feitas declarações por representantes das empresas no sentido de que não haverá necessariamente diminuição dos preços das passagens com a implantação da medida.

Fonte: https://br.financas.yahoo.com/noticias/cobrar-bagagem-despachada-%C3%A9-retrocesso-diz-procon-saiba-182900045--finance.html