27 de fevereiro de 2015

Fechamento de empresa passa ser feito em apenas um dia

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), Guilherme Afif Domingos, lançou nesta quinta-feira, 26, o programa Bem Mais Simples, com medidas para desburocratizar a abertura e o fechamento de empresas. O prazo para fechamento passa, a partir de hoje, a ser feito em apenas um dia. Antes, o encerramento de um negócio demorava em média 102,5 dias. Já a abertura, a partir de 5 de junho, será feita em até 5 dias. "Nós somos mais que complicados, isso acaba beirando o ridículo", afirmou.

O pacote apresentado pro Afif também formalizou que o governo irá diminuir o número de documentos exigidos para o cadastro de pessoas físicas por declarações. Segundo ele, isso será um "resgate na fé da palavra do cidadão". "Em Portugal, são três documentos de cadastro do cidadão (pessoa física), três procedimentos pra abertura de empresa, 2,5 dias para abrir empresa. Nós temos 20 documentos de cadastro, 12 procedimentos de abertura, 102 dias. Isso é um exemplo medidor das complicações", disse.

O ministro disse que o foco do programa é "eliminar o desnecessário" para fazer "uma lipoaspiração dos excessos" da burocracia. "Vamos centralizar informação, vamos conseguir através do uso intensivo dos meios eletrônicos, integração de sistemas entre os poderes, criatividade. Vamos atuar com todos os ministérios e um comitê gestor que vai marcar datas e cobrar, porque precisamos cumprir metas", disse.

Afif cobrou liderança política da presidente Dilma Rousseff, que esteve ao lado dele na cerimônia de lançamento do programa, para avançar na desburocratização. "Presidente, esse programa tem de ser liderado pela senhora", disse. "Tem de ser liderado por ação política. Não pode ser de ação administrativa, tem de ser de ação política. Até porque, o técnico cumpre ação definida", disse.

Ao lado também do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, Afif ressaltou que a queda na arrecadação do governo central pelo quarto mês seguido ocorre em função de dificuldades das grandes empresas e não das micro e pequenas. "A arrecadação (das micro pequenas) cresceu, enquanto arrecadação geral caiu", destacou. "Esse é o Brasil real do andar de baixo, até porque só olhamos o andar de cima e o andar de baixo é muito vigoroso", comparou, em referência a grandes e pequenas empresas.
 

20 de fevereiro de 2015

Justiça obriga 244 postos no MA a cortar preço de gasolina, etanol e diesel


A Justiça determinou a redução do valor de gasolina, etanol e óleo diesel nos 244 postos de combustíveis de São Luís. Os revendedores devem retornar aos preços de 25 a 31 de janeiro.
 
A decisão foi tomada porque os postos teriam aumentado demais o preço dos combustíveis depois da alta de impostos determinada pelo governo federal em janeiro. Pelos cálculos, o aumento nas bombas deveria ter sido R$ 0,22 por litro de gasolina e R$ 0,15 no diesel. O álcool não sofreu reajuste. Os postos de São Luís chegaram a aumentar o preço da gasolina em R$ 0,46 por litro.
 
A redução foi determinada em caráter provisório pelo juiz Douglas de Melo Martins, na sexta-feira passada (13).
 
"O reajuste máximo da gasolina é de R$ 0,22, de R$ 0,15 no diesel e nenhum reajuste no Etanol. Os postos que participaram da suposta formação de cartel para obtenção de lucros exorbitantes estão obrigados a reduzir esses preços", disse o juiz.
 
Foram intimados 60 postos até esta sexta-feira, e esses devem cumprir imediatamente a determinação. O Procon informou que vai autuar os postos com sanções administrativas e dando prazo de dez dias para adequação.
 

Multa pode ser de R$ 20 mil

 
Postos que descumprirem a determinação serão multados em R$ 20 mil por dia, além de R$ 70 mil de reparação por danos morais coletivos e R$ 100 mil por danos sociais.
 
Não há prazo para o cumprimento da decisão para os revendedores que não foram notificados ainda.
 
Segundo a RedCon (Rede Estadual de Defesa do Consumidor), os postos em São Luís aumentaram em R$ 0,46 o preço do litro da gasolina, R$ 0,36 o diesel e R$ 0,30 o etanol.
 
O juiz teve acesso às planilhas com os preços dos combustíveis disponibilizadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e considerou os aumentos incompatíveis.
 
A liminar foi baseada no artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que proíbe o "aumento arbitrário dos lucros", e na Lei nº 8.078/90, artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a prática de conduta tendente a exigir do consumidor "vantagem manifestamente excessiva".
 
O juiz cita ainda a Lei nº 12.259/2011, artigo 36, inciso III, que considera infração à ordem econômica atos que tenham por objeto ou possam causar o aumento arbitrário dos lucros.
 

Tabelamento de preços não existe

 
 
O promotor de Justiça Carlos Augusto Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, disse que não existe tabelamento do preço dos combustíveis, mas os revendedores não estão autorizados a aumentar de forma "abusiva".
 
O Procon orienta que o consumidor que identificar a cobrança abusiva faça uma foto do valor do combustível e marque o órgão nas redes sociais Instagram: @proconmaranhao, Twitter: @proconmaranhao e Facebook: Procon Maranhão. Quem não tiver acesso à internet poderá comparecer à Gerência do Consumidor para denunciar o abuso.
 
O Sindicombustíveis-MA (Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão) informou que não vai ingressar com nenhuma contestação sobre a decisão judicial.
 
O sindicato destacou que é proibido por lei de influenciar na formação de preços dos combustíveis e cada revendedor que se sentir lesado com a liminar terá de recorrer individualmente na Justiça.
 
O Sindicombustíveis-MA não quis comentar sobre possíveis prejuízos que os revendedores terão ao cumprir a decisão judicial.
 
 

Gol deve pagar R$ 20 mil a clientes por perder terno e vestido de casamento


Um casal que teve a mala extraviada as vésperas do casamento será indenizado em R$ 20 mil pela companhia aérea Gol.

 
A bagagem continha as roupas dos noivos para a cerimônia e, por isso, os bancários Cesar Augusto e Raquel Gaigher casaram-se com as vestes do corpo: camisa e calça jeans.

 
O casamento foi em novembro de 2013, em São Paulo.

 
A Gol informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se pronuncia sobre questões judiciais. A empresa ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

 

'Mero aborrecimento'


 
De acordo com o processo, o casal chegou a São Paulo acompanhado pela filha de dois anos e foi informado pela companhia aérea de que a bagagem não seria entregue, pois havia sido desviada.

 
Segundo o advogado do casal, Fernando Paulino, a Gol informou que houve um erro de procedimento e que agiu da melhor forma possível para contornar a situação.

 
"A empresa também disse que não houve dano moral, no máximo um mero aborrecimento", disse o advogado, o que, segundo ele, contraria o Código de Defesa do Consumidor.

 
A sentença do 2º Juizado Especial de Taguatinga (DF) foi dada em 08 de outubro de 2014. A Gol recorreu, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 
Para o relator, desembargador Carlos Alberto Martins Filho, o fato de os consumidores "ficarem em cidade distante, na véspera da cerimônia de casamento, sem bagagem e, conseqüentemente, privados de bens pessoais básicos, é suficiente para gerar frustração, angústia e desconforto".

 
O casal deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. 

 

O que fazer se tiver a bagagem extraviada?


 
A Agência Nacional de Avião Civil (Anac) informa que consumidores que tiverem malas extraviadas devem procurar a empresa aérea de preferência ainda na sala de desembarque ou em até 15 dias após a data do desembarque.

 
É necessário relatar o fato por escrito e apresentar o comprovante de despacho da bagagem.

 
Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro. A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 30 dias em voos nacionais ou 21 dias para voos internacionais.

 
Caso não seja localizada e entregue nesse prazo, a empresa deverá indenizar o passageiro.

 

19 de fevereiro de 2015

Banco Central revela banco com mais queixas de clientes no Brasil em janeiro


A Caixa Econômica Federal ficou em primeiro lugar no ranking de queixas contra bancos, com mais de 2 milhões de clientes, pelo segundo mês consecutivo, em janeiro. A instituição financeira havia liderado as reclamações também em dezembro. Os dados foram publicados hoje (19) pelo Banco Central (BC).

A instituição teve 953 reclamações procedentes e índice de 12,78%. Em segundo lugar na lista dos bancos de maior porte, ficou o HSBC, com 112 queixas e índice de 10,99%; em terceiro, o Santander, com 234 queixas e percentual de 7,44%; em quarto, o Bradesco, com 541 queixas e índice de 7,22%, e em quinto, o Banrisul, com 25 reclamações e percentual de 6,42%.

O índice representa o número de reclamações da instituição financeira para cada 1 milhão de clientes. Para chegar ao percentual, as reclamações são divididas pelo número de clientes do banco e multiplicadas por 1 milhão. A posição da instituição financeira no ranking do BC dependerá do índice, mesmo que tenha sido alvo de mais reclamações em números absolutos.

As irregularidades relativas à confiabilidade, segurança, ao sigilo ou à legitimidade das operações ocuparam o primeiro lugar entre as queixas contra bancos julgadas procedentes. Houve 691 queixas por este motivo em janeiro. Em segundo lugar, ficou a restrição à execução de portabilidade de operação de crédito, com 542 queixas.

O terceiro lugar ficou com débito em conta não autorizado pelo cliente, com 317 menções. Por fim, vieram irregularidades no fornecimento de documento para liquidar antecipadamente operação de crédito consignado e a restrição à portabilidade de crédito consignado, que receberam, respectivamente, 209 e 171 queixas.

A Agência Brasil entrou em contato com os cinco bancos que tiveram mais reclamações. Até o momento, a Caixa Econômica, o HSBC, Santander e Bradesco se manifestaram sobre o levantamento. A Caixa ressaltou que valoriza as reclamações dos clientes e as utiliza para melhorar os processos de atendimento. Segundo o banco, a redução das reclamações e o aumento das soluções são prioridades. A instituição disse ainda que seus serviços e produtos são permanentemente revisados.

Em nota, o HSBC disse que avalia todas as demandas recebidas pelos canais de atendimento e atua com foco no cliente para melhorar os serviços. “O banco tem realizado alterações significativas, principalmente no modelo de gestão e atendimento e ressalta que segue os mais altos padrões de qualidade para atender os pontos levantados nas avaliações de seus clientes”, diz o comunicado.

O Santander também enviou nota afirmando que trabalha continuamente para aperfeiçoar processos, ofertas e o atendimento com o intuito de torná-los simples e ágeis e melhorar a satisfação e a experiência dos consumidores com o banco. O Bradesco disse que desenvolve programas de revisão de processos e sistemas e formação e aperfeiçoamento de funcionários, a fim de aumentar o nível de satisfação dos clientes. A reportagem ainda aguarda retorno do Banrisul.
 

Fonte: Agência Brasil

Brasil é segundo país com mais ordens de remoção de conteúdo do Twitter

Por 
 
O Brasil é o segundo país com o maior número de ordens judiciais de remoção de mensagens publicadas no Twitter, segundo relatório da própria rede social. Com 27 decisões cumpridas, o país fica só atrás da Turquia, onde a rede social atendeu a 328 determinações no segundo semestre de 2014. Os Estados Unidos estão em terceiro lugar, com seis ordens judiciais de remoção.
 
Na Turquia, as decisões apontavam para violação de direitos pessoais a difamação de cidadãos ou oficiais do governo. Em março do ano passado, o então premiê conservador Recep Erdogan (hoje presidente) chegou a determinar o bloqueio do Twitter no país em meio a denúncias de corrupção. O Twitter recorreu em mais de 70% dos casos, alegando sobretudo interferência na liberdade de expressão, mas suas objeções prevaleceram em cerca de 5% das vezes.
 
 
Aqui no Brasil, o contexto político também catalisou as decisões judiciais contra conteúdos publicados no Twitter. De acordo com o relatório semestral da rede social, das 27 ordens emitidas pela Justiça, 18 delas estavam relacionados às campanhas eleitorais.
 
Os dois países também lideram o ranking do chamado “conteúdo retido”, em que a mensagem fica indisponível apenas em um território específico. Na Turquia, 1.820 mensagens foram bloqueadas no país. No Brasil, isso aconteceu com 101 publicações. Os números incluem mensagens que foram posteriormente desbloqueadas.

Twitter e o Brasil
PeríodoSolicitações de remoção (Ordens judiciais)Solicitações de remoção (Órgão do governo, polícia, outros)Contas retidasTweets retidos
jul-dez 20142705101
jan-jun 20148000
jul-dez 2013111226
jan-jun 201391139
jul-dez 201216000
jan-jun 2012----

Fazenda fixa regras para empresa em recuperação judicial parcelar dívida

 
A Procuradoria-Geral da Fazenda publicou nessa quarta-feira (18/2) as regras para que empresas em recuperação judicial parcelem suas dívidas com o Fisco federal. A norma regulamenta a Lei 13.043/2014, que já havia permitido o parcelamento em até 84 meses para pessoas jurídicas nessa situação.
 
De acordo com a portaria, os interessados devem comprovar petição ou decisão judicial, apresentar no pedido o total dos débitos exigíveis em cada órgão e demonstrar a desistência de quaisquer recursos sobre as dívidas. Isso porque, a lei impede o benefício para quem tenha processos administrativos ou judiciais questionando valores cobrados pela Fazenda.
 
A Lei 13.043 tem origem em uma Medida Provisória e incrementa a Lei de Falências (11.101/2005). Até então, empresas dependiam da análise individual de juízes para conseguir parcelar seus débitos fiscais, de acordo com o advogado Paulo Fernando Campana Filho, do escritório Felsberg Advogados.
 
Ele considera positiva a regulamentação do tema, mas avalia que o prazo de 84 meses não é tão atraente quanto o chamado Refis da Crise, que oferecia até 180 meses para o pagamento. Campana Filho critica ainda a obrigação de que as empresas tenham de abrir mão das discussões pendentes.
 
O tributarista Eduardo Junqueira, sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, aponta ainda que o contribuinte pode não se interessar por outra regra, que exige o parcelamento do valor integral dos débitos, e não apenas uma parte. Outro problema, avalia, é que haverá rescisão do acordo se a Justiça rejeitar a recuperação judicial ou se houver falência da empresa durante o pagamento.
 
“Carnês”
As parcelas serão calculadas com base em percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: começam com 0,666%, aumentam para 1% a partir do 13º mês e para 1,333% até o 83º. O saldo devedor deve ser quitado na última prestação.
 
A norma vale apenas para o Fisco federal, mas deve basear parcelamentos em âmbito estadual e municipal, segundo Campana Filho. “A dívida fiscal federal precede sobre a estadual. Se houver regra estadual estabelecendo prazo menor, cria-se uma linha argumentativa que pode ser explorada na Justiça”, afirma.
 
Fonte: Consultor Jurídico

12 de fevereiro de 2015

Natal tem 38 postos com aumento abusivo de combustíveis, diz Procon

Pesquisa do Procon Natal avaliou preços dos combustíveis em 60 postos. Postos que reajustaram gasolina acima do previsto serão notificados.

 
Em nota divulgada nesta quarta-feira (11), o Procon Natal avisou que notificará 38 postos de combustíveis que reajustaram o preço da gasolina acima do valor previsto pelo governo federal. Após a realização de uma pesquisa que avaliou o preço da gasolina em 60 postos da capital, constatou-se que o preço médio da gasolina comum passou de R$ 3,07 para R$ 3,28, um aumento de 6,7%. Veja (AQUI) a pesquisa completa.
 
O governo federal havia anunciado uma previsão de aumento médio de R$ 0,22 centavos por litro da gasolina e R$ 0,15 no litro do diesel. A pesquisa do Procon Natal mostra que o aumento médio na capital foi de R$ 0,21 centavos para a gasolina comum (abaixo da previsão) e R$ 0,15 para o diesel comum, exatamente a previsão econômica.
 
 
Vamos notificar os postos que aplicaram reajustes acima do previsto para que apresentem suas planilhas de formação dos custos e as devidas justificativas para os valores reajustados”, disse Kleber Fernandes, diretor geral do Procon Natal. Ele afirma ainda que, caso sejam constatados os abusos, serão abertos processos administrativos contra os postos, que podem acabar em aplicação de multas.
 
Em relação à gasolina, o maior valor constatado pelo Procon na capital foi de R$ 3,40 em um posto da Zona Sul da cidade. O menor, foi de R$ 3,14 em um posto da Zona Oeste. Ou seja, uma diferença de R$ 0,26 centavos por litro de gasolina, o que pode gerar uma economia de aproximadamente 13 reais para quem enche um tanque com 50 litros de combustível.
 
O Procon orienta que os consumidores evitem abastecer nos postos que apresentam maiores valores. “Só com a participação e o envolvimento da sociedade vamos conseguir pressionar para que tenhamos um preço mais justo”, orienta o diretor geral do órgão.
 
O Procon ressalta que, mesmo o reajuste dos impostos tendo sido aplicado somente sobre a gasolina e o diesel, o uso da gasolina continua sendo mais viável para o consumidor, pois o valor do etanol representa hoje 79,5% do valor da gasolina. Para que fosse mais viável o uso do álcool, esse percentual não poderia ser superior a 70%.
 
 

Ex-funcionários da Porcellanati reivindicam pagamento de dívidas


Representante dos funcionários afirma que o pagamento das rescisões e FGTS de 151 empregados desligados da empresa no período entre 10 de novembro e 1º de dezembro de 2014 está em atraso.

 
Um grupo de ex-funcionários da Porcelanatti Revestimentos Cerâmicos S.A prosseguirá com ação na Justiça do Trabalho em função do descumprimento de um acordo solicitado pela própria empresa. O acordo consistia na venda de um equipamento para quitar as verbas rescisórias e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) em atraso de 151 empregados desligados da empresa no período entre 10 de novembro e 1º de dezembro de 2014, cujo valor chega a mais de dois milhões de reais, segundo informa um dos integrantes da comissão de ex-funcionários, Edvan Ferreira da Silva.

 
Nesta semana, os funcionários demitidos tiveram um encontro com integrantes do Sindicato da Indústria Ceramista do Rio Grande do Norte e a comissão que os representa e decidiram manter o processo. De acordo com Edvan Ferreira da Silva, desde que foram demitidos sem justa causa no final do ano passado nenhum empregado recebeu seus direitos trabalhistas, fato que gerou a ação na Justiça do Trabalho. “Em juízo, o advogado do grupo Itagrês propôs a venda de uma máquina para quitar a dívida. Primeiro ele sugeriu o pagamento em 24 parcelas, mas nós recusamos. Então ficou acordado que o pagamento deveria ocorrer integralmente até o dia 31 de janeiro deste ano, e mais uma vez a empresa não cumpriu o acordo. Passados três dias do fim do prazo, posteriormente foi passado pela empresa que a venda seria feita só que o interessado pela aquisição do bem só teria possibilidade de quitar a dívida em até 20 vezes, o que obviamente não foi aceito pela maioria. Não podemos aceitar que os nossos direitos sejam parcelados, até porque não fomos nós que pedimos para sair, fomos dispensados sem justa causa, isso depois de aceitarmos todo tipo de acordo imposto e descumprido pela empresa. Mantivemos sempre uma postura conciliatória levando em conta em especial a manutenção de nossos empregos. Não podemos nos colocar numa intensa lista de fornecedores do comércio local que foram enganados e que até hoje têm pendências altíssimas com este grupo”, declara.

 
Edvan Ferreira informou ainda que durante pesquisa, foi descoberto que a suposta empresa que compraria o equipamento tinha o mesmo endereço da sede do próprio grupo Itagrês no Estado do Rio Grande do Sul. “Se isso quer dizer alguma coisa a gente não sabe, mas é muito estranha uma coincidência como essa, você não acha?”, indaga.

 
Edvan também destacou que cerca de mais de 60% do valor devido aos funcionários refere-se ao FGTS que deixou de ser depositado há mais cinco anos nas contas dos trabalhadores. “Peço que a Justiça olhe com atenção a situação desses 151 pais de famílias que tiveram seus direitos lesados pela atuação de um grupo que há quase dez anos se instalou em nossa cidade, sugou os nossos recursos, usufruiu de nossas divisas e que mais uma vez não vem cumprir com seu dever de empregador”, desabafa.

 
A reportagem tentou contato com o presidente do grupo Itagrês, Gilmar Rabaioli, mas ele não atendeu as ligações. Já o número de telefone da própria Porcelanatti em Mossoró não está mais funcionando.

 

11 de fevereiro de 2015

Procons no RN efetuaram quase 9 mil atendimentos em 2014


     
 
A quantidade de atendimentos realizados pelos três órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor no Rio Grande do Norte (Procon/RN) atingiu 8.982 no ano passado, número abaixo do verificado em 2013, quando o Procon recebeu 9.778 atendimentos.

O levantamento foi apresentado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça na última segunda-feira, 9. Os dados integram o Boletim Sindec 2014 e reúnem informações sobre as demandas dos consumidores apresentados aos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

 
De acordo com o Boletim, os assuntos mais demandados de 2014 no estado foram a telefonia celular, cartão de crédito e TV por assinatura. Já entre as empresas mais demandadas estão a Oi Fixo/Celular, Itaú e Claro/Embratel.

 
O Boletim apresenta, dentre outras informações, uma breve análise sobre os assuntos mais demandados em âmbito nacional e estadual e o ranking com as empresas mais demandas em cada estado. Nessa edição também é possível verificar a comparação entre o volume de atendimento e o respectivo índice de solução entre empresas de um mesmo setor econômico.

 
Em todo o Brasil, em 2014, os Procons realizaram 2.490.769 atendimentos de reclamações de consumidores de todo País. Deste montante, 62,7% foram reclamações e denúncias, os outros 37,3% são consultas e orientações prestadas.

 
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor é o sistema informatizado que integra o atendimento realizado por Procons de 26 estados, do Distrito Federal e de 336 cidades. Como vários destes Procons contam com mais de uma unidade, o Sistema abrange 641 unidades espalhadas por 440 cidades brasileiras.

 
Fonte: Tribuna do Norte

9 de fevereiro de 2015

Compradores de imóveis conseguem reembolso de taxa de corretagem

Ao comprar um imóvel novo, o comprador paga cerca de 5% a 6% do valor do bem pelos Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI), a chamada taxa de corretagem, paga aos intermediadores da compra. Porém, alguns consumidores têm recorrido à Justiça para receber esse dinheiro de volta.

Foi o caso do aposentado José de Carvalho Borba Neto, de 57 anos. Em 2011, ele comprou um apartamento em São Paulo, mas considerou abusiva a taxa de corretagem e entrou na Justiça contra a construtora para pedir o reembolso. “O imóvel é R$ 500 mil, mas aí vem uma conta de R$ 530 mil. Vale isso?”, reclama.

José conta que foi ao estande de vendas da construtora no dia do lançamento do imóvel e se sentiu pressionado a aceitar o pagamento da taxa. “Você está imbuído naquela intenção há muito tempo, de adquirir um bem tão valioso para a vida, e por um minuto vai botar tudo a perder, levantar e ir embora porque os caras falaram que tem que pagar uma taxa? O consumidor fica impotente”, reclama.
 
A Odebrecht Realizações Imobiliárias informou ao G1 que recorreu da decisão. A construtora apontou que “as cláusulas contratuais preveem, de forma expressa, que as despesas de corretagem ou intermediação são pagas pelo comprador do imóvel, conforme modelo de vendas praticado pela empresa”.

“A OR afirma que não vende imóveis diretamente, nem tem empresa coligada de intermediação para esta finalidade. Por isso, os compradores celebram contratos de corretagem com os corretores que os atendem nos estandes de venda. Assim, o pagamento da comissão de corretagem é realizado pelo comprador diretamente ao corretor, sendo certo que tais valores não são recebidos pela Incorporadora, nem integram o preço do imóvel”, diz a empresa em nota.
O imóvel é R$ 500 mil, mas aí vem uma conta de R$ 530 mil. Vale isso?" José de Carvalho Borba Neto, aposentado

No caso de José, que obteve decisão favorável da Justiça pela devolução do dinheiro, o relator Alexandre Marcondes, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, apontou na decisão: “o tema é recorrente nesta Corte e é de fácil constatação a ocorrência de venda casada.”

A decisão diz ainda que “não resta dúvida de que foi a apelante (a construtora) que contratou a empresa para a intermediação das unidades do empreendimento, em seu benefício e interesse, valendo-se de cláusula contratual abusiva e da prática de venda casada para repassar aos compradores a obrigação (de pagar a comissão de corretagem) que era sua”.

O advogado de José, Marcelo Tapai, diz que o comprador foi obrigado a contratar o serviço de corretagem para comprar o imóvel. “Os valores foram exigidos do cliente como condição para fechar o negócio, o que é ilegal e configura venda casada”, defende. “O comprador é coagido pela construtora. Se não pagar a corretagem, não leva o imóvel.”

Tapai aponta que a responsabilidade de pagamento da taxa é de quem contratou o serviço, ou seja, a construtora. “Quem contrata a empresa de vendas é a construtora, em regra quem tem que pagar é a construtora”, afirma. “Por lei, aquele que contrata o profissional tem que pagar.”
Os valores foram exigidos do cliente como condição para fechar o negócio, o que é ilegal e configura venda casada"
Marcelo Tapai, advogado

O advogado afirma ainda que em compras de imóveis na planta “não existe corretagem”. “A corretagem segundo a lei é a aproximação entre as partes, contratada por uma delas. Ela não pode ter vinculação com nenhuma delas. No negócio de compra de imóvel na planta, o cliente é atraído por uma publicidade, não por um corretor”, diz.

“Quando você chega num estande, não é atendido por um corretor de sua confiança, e sim por um profissional que tem vinculação com a empresa, é um representante de vendas. Se fosse um corretor seu, você poderia escolher de qualquer corretora. Como representante da empresa, é questionável que o corretor vá alertar sobre os riscos do negócio, ele não vai dizer nunca ‘cuidado porque essa empresa costuma atrasar as entregas’.”

O advogado aponta também que o consumidor é lesado por adquirir um bem que vale menos do que o valor pago. “Em um imóvel de R$ 500 mil, por exemplo, se a taxa for de R$ 25 mil, quando você recebe a promessa de compra e venda vai ver que o preço do imóvel não era o que te falaram, era de R$ 475 mil. Você recebe um produto de valor inferior ao que foi prometido. Se depois você quiser vender o imóvel a R$ 500, vai ter que pagar imposto de lucro imobiliário sobre R$ 25 mil, como se lucro fosse, e não é.”

Decisões variadas
No caso de José, a decisão foi favorável ao consumidor. Mas há também pedidos de reembolso considerados improcedentes pela Justiça. No Distrito Federal, por exemplo, a compradora de um imóvel de R$ 544 mil entrou com uma ação para pedir o reembolso da taxa de corretagem, descontada do sinal pago por ela na compra. O pedido foi negado pela Justiã em decisão mantida em 2013 pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
 
Por essa questão ser muito discutida, diante do posicionamento dos tribunais, as construtoras já estão deixando bem clara a taxa de corretagem" Katia Cristina Millan, advogada

Na decisão, os juízes apontam que a consumidora alegou não ter sido alertada, antes de assinar a promessa de compra e venda, que parte do sinal dado seria destinada ao pagamento da taxa de corretagem, argumentando também que a obrigação de pagamento seria de quem vende o bem, ou seja, da construtora. Porém, os argumentos foram julgados improcedentes.

Para os juízes do DF, é prática comercial em casos de venda de imóveis que as construtoras contratem corretoras, com as taxas sendo pagas pelos compradores, desde que sejam devidamente informados. Segundo os magistrados, a consumidora que teve o pedido negado foi informada mais de uma vez durante as negociações sobre a taxa, tendo como comprovação o contrato assinado.

A advogada Katia Cristina Millan, especialista em Direito Imobiliário, aponta que o Código de Defesa do Consumidor determina que toda relação de negócio deve ter transparência. “Essa questão da cobrança já vem sido muito discutida porque o grande ponto reside em identificar se o comprador teve ciência de contratar o serviço de corretagem ou não”, afirma.

“Todo mundo que se sentiu lesado sempre alega que a taxa não estava claramente especificada. Se não estava claro, os tribunais têm entendido que não houve transparência e opinado pela devolução”, diz Katia. “Por essa questão ser muito discutida, diante do posicionamento dos tribunais, as construtoras já estão deixando bem clara a taxa de corretagem”.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2015/02/compradores-de-imoveis-conseguem-reembolso-de-taxa-de-corretagem.html

Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

A consumidora se deparava, havia tempos, com transações não autorizadas por ela e não realizadas com seus cartões bancários, além de movimentações estranhas em conta.

Uma instituição financeira foi condenada pela Justiça de Amparo a indenizar uma cliente, vítima de clonagem de cartão. Ela receberá R$ 56 mil por danos materiais – valor equivalente ao movimentado pelos falsários em sua conta corrente e também por meio de cartão de crédito – e R$ 3,5 mil por danos morais.

De acordo com a consumidora, ela deparava, havia tempos, com transações não autorizadas por ela e não realizadas com seus cartões bancários, além de movimentações estranhas em conta. O banco apresentou defesa fora do prazo legal.

Para o juiz Fernando Leonardi Campanella, da 1ª Vara Judicial, a instituição não comprovou a responsabilidade da autora nas compras e transações apresentadas por ela na ação indenizatória. “Não se desconhece o esforço das instituições financeiras para reduzir os riscos de falha no sistema de segurança, com o emprego de cartões magnéticos com chip integrado. Todavia não há como descartar, de forma inequívoca, a hipótese de ocorrência de fraudes e prejuízos aos clientes, mormente quando as compras se realizam através da rede mundial de computadores”, afirmou em sentença.

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJSP

Justiça condena hospital e plano de saúde a indenizar paciente

O menino, que tinha 12 anos, foi submetido a uma cirurgia, mas, na sala de recuperação pós-anestésica, teve parada cardiorrespiratória que deixou sequelas permanentes, como problemas de locomoção, deglutição e grave comprometimento neurológico.

Um hospital e uma operadora de plano de saúde foram condenados pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santos a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a uma mulher e seu filho. O menino, que tinha 12 anos, foi submetido a uma cirurgia, mas, na sala de recuperação pós-anestésica, teve parada cardiorrespiratória que deixou sequelas permanentes, como problemas de locomoção, deglutição e grave comprometimento neurológico.

Além dos danos morais, as empresas foram condenadas a pagar R$ 100 mil pelos danos estéticos; pensão mensal para a mãe de dois salários mínimos até a data em que completar 74 anos; pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos para o menino; indenização por danos materiais em razão das despesas médicas; além do custeio de todos os procedimentos necessários para a recuperação do jovem.

De acordo com a sentença, a perícia médica constatou que o paciente não recebeu o devido monitoramento e supervisão no momento da parada cardíaca. Por essa razão, ficou sem oxigenação cerebral, o que foi determinante para a sua condição atual. “Em análise aos documentos fornecidos pelo hospital, é possível concluir que a sala de recuperação pós-anestésica não apresentava o quadro mínimo necessário segundo a literatura médica, o que certamente agravou ainda mais o problema do paciente, além de evidenciar a falta de monitoramento adequado”, afirmou o juiz prolator da decisão, Frederico dos Santos Messias.

O magistrado destacou que a operadora de plano de saúde também é responsável pelos danos causados por seus credenciados. “Trata-se de relação de consumo. Por certo o credenciamento de certos médicos ou hospitais agrega valor ao plano de saúde, influenciando diretamente a escolha do consumidor.”

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJSP

Empresa de telefonia móvel deve indenizar cidadão por cobrança indevida

O autor teve seu nome inscrito indevidamente nos serviços de restrição ao crédito. Ele alegou que a inscrição foi promovida pela operadora sem que as partes jamais tenham mantido qualquer relação.

Foi determinado pelo juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, a desconstituição definitiva de uma dívida decorrente do contrato de crédito, e, em consequência, a exclusão definitiva do nome de um cidadão dos cadastros de restrição ao crédito, inscrição feita pela Vivo S/A, que deve pagar, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil.

Na ação, o autor afirmou que teve seu nome inscrito indevidamente nos serviços de restrição ao crédito. Alegou que a inscrição foi promovida pela Vivo sem que as partes jamais tenham mantido qualquer relação.

Ressaltou que a negligência da empresa redundou em enorme prejuízo moral ao autor que precisa ter seu nome retirado do rol das pessoas inidôneas. Requereu a condenação da empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais em decorrência da negativação creditícia de seu nome, e a desconstituição definitiva da dívida.

Já a Vivo S/A argumentou que não há qualquer prova da fraude e que não há dever de indenização, uma vez que não ficou comprovada a conduta ilícita. Disse que o ônus da prova cabe ao autor. Pediu pela total improcedência do pedido.

Para o magistrado André Luís Pereira, ficou clara a fraude, visto que, pela foto vê-se pessoas diferentes, e a assinatura também não corresponde ao documento juntado pelo autor. Ele considerou que os documentos juntados pela Vivo não foram capazes de extinguir o direito do autor, e assim é de se acolher as alegações autorais, para determinar a desconstituição definitiva da dívida.

“A atitude negligente da demandada em estabelecer contratos sem uma maior verificação da veracidade dos dados que lhe são entregues por documentos, gera suas consequências. Há ainda a responsabilidade objetiva, ante a relação de consumo imprópria, estabelecida entre as partes. Havendo o dano decorrente desta relação, cabe ao fornecedor do serviço indenizar.”, concluiu.

(Processo nº 0115925-58.2013.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Posto abusa no preço do combustível e terá de pagar indenização coletiva

O órgão responsável aferiu os valores do etanol hidratado e constatou variação de 24,9% a 32% no período. Esse preço superou o patamar de revenda em todo o Estado.

O Posto Campeão, no município de Rio Verde, foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos. A quantia será destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Rio Verde. Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos constatou que a empresa aumentou de forma abusiva os preços dos combustíveis, sem antes demonstrar a necessidade da prática. Além da indenização, o réu está sujeito a multa diária de 500 reais, em caso de novos aumentos sem justa causa.

Entre março e outubro de 2013, o Procon aferiu os valores do etanol hidratado e constatou variação de 24,9% a 32% no período. Esse preço superou o patamar de revenda em todo o Estado de Goiás, razão pela qual o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ajuizou a ação civil pública contra a empresa.

Para o magistrado, a inflação praticada pelo posto foi arbitrária e prejudicial aos clientes. “A pretensão do processo está fulcrada na proteção dos interesses dos consumidores, parte vulnerável na relação de consumo, redundando na abusividade da margem de lucro obtida na venda do etanol”.

Em 1º grau, a 1ª Vara Cível da Comarca já havia condenado a empresa, que recorreu alegando liberdade de mercado. Contudo, o desembargador Walter Carlos manteve a decisão. Com base no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o magistrado frisou que, embora não haja tabelamento de preços, o aumento não pode ser dado de forma aleatória. “Embora notificado pelo órgão de proteção aos direitos dos consumidores para apresentar documentação capaz de justificar a necessidade de elevação dos preços, o Posto Campeão apresentou apenas notas fiscais de compra dos produtos das usinas e das distribuidoras, o que não foi suficiente para comprovação da justa causa para tal majoração”.

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJGO

Empregada contratada por instituição financeira como corretora deve ser reconhecida como bancária

As atividades desenvolvidas pela autora eram similares às desempenhadas pelos bancários, sendo que a habilitação da empregada como corretora só ocorreu após a formalização do ajuste com a empresa, o que indica que na verdade o objetivo do banco era mascarar uma verdadeira relação de emprego.

O vínculo de emprego entre o Bradesco e uma trabalhadora contratada, a princípio, como corretora de seguros autônoma, pela Bradesco Vida e Previdência, foi reconhecido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Ela atuava nas dependências do banco e realizava atividades típicas dos bancários, tais como a venda de cartões de crédito, títulos de capitalização e consórcios, além de auxiliar no atendimento a clientes. Para os desembargadores, ficou comprovado que quem se beneficiava do trabalho da empregada era o banco e, portanto, ela deveria ser reconhecida como bancária. 

O entendimento reforma sentença da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na petição inicial, a empregada alegou que sua habilitação como corretora de seguros ocorreu após o ajuste entre ela e a Bradesco Vida e Previdência, o que seria um dos indícios de que as intenções do Bradesco era que ela realizasse, na verdade, atividades de bancária. Também informou que era subordinada aos gerentes da agência onde trabalhava e que tinha acesso aos sistemas específicos do banco para fazer operações que os bancários também faziam. Diante disso, pleiteou reconhecimento como bancária, no período de setembro de 2007 a setembro de 2011. Em 1ª Instância o pedido foi considerado improcedente, o que fez com que a empregada recorresse ao TRT-RS.

Ao relatar o processo na 1ª Turma, a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova observou que as duas testemunhas indicadas pela trabalhadora confirmaram as alegações da inicial, segundo as quais a empregada prestava serviços em uma agência do Bradesco, com horário fixo e subordinada ao gerente. A magistrada salientou, também, que as atividades desenvolvidas pela autora eram similares às desempenhadas pelos bancários, sendo que a habilitação da empregada como corretora só ocorreu após a formalização do ajuste com a empresa Bradesco Vida e Presidência, o que indica que na verdade o objetivo do banco era mascarar uma verdadeira relação de emprego.

No Direito do Trabalho, argumentou a desembargadora, os fatos têm primazia diante das situações formais, como consequência do princípio da primazia da realidade. Portanto, ao constatar que a trabalhadora desempenhava funções de bancária, a relatora decidiu por reconhecer o vínculo de emprego e determinou o registro como bancária na Carteira de Trabalho da empregada, com o Bradesco sendo obrigado a pagar todas as verbas e vantagens recebidas pela categoria.

O número do processo não foi divulgado.


Fonte: TJSC

6 de fevereiro de 2015

Limite da multa em contratos de locação de imóveis

Verifica-se que é muito comum haver dúvida por parte dos proprietários, inquilinos, imobiliárias, advogados e juízes sobre a possibilidade ou não de se estipular livremente o percentual de multa em cláusula penal moratória de um contrato de locação. Qual seria o limite para a multa: 2, 10% ou não há limite legal? Sem a pretensão de se exaurir o assunto, nestas poucas linhas, será exposta a interpretação jurídica que se considera como a mais adequada para o limite da cláusula penal em contratos de locação.

Primeiramente, o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não pode ser imposto às relações entre locador e locatário. Isso se deve pelo fato da relação locatícia não ser considerada como de consumo, pois é totalmente regida pela Lei Federal nº 8.245/1991 (A Lei do inquilinato). Esse é o entendimento que prevalece na doutrina e jurisprudência, de forma que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive, editou a súmula nº 61 sobre o assunto, que expressa: "É válida, e não abusiva, a cláusula inserida em contrato de locação de imóvel urbano, que comina multa até o limite máximo de 10% sobre o débito locativo, não se aplicando a redução para 2%, prevista na Lei nº 8.078/90”.

Deve-se ressaltar que, à época da edição da súmula nº 61, ainda não vigorava o Código Civil Brasileiro (CCB) de 2002, o que obriga os profissionais de direito a interpretarem qualquer limite de multa por inadimplemento sob a luz da nova sistemática trazida pelo CCB. Por esse motivo, em que pese a súmula mencionada, pergunta-se, pode a multa ser superior a 10%? Acredita-se que sim, pelas razões expostas a seguir.

O limite da multa contratual em 10% está previsto no art. do Decreto Federal nº 22.626 de 1933 (a Lei de usura), que havia sido especialmente elaborado para regulamentar situações do Código Civil de 1916 e não do atual. Tanto é que o CCB de 2002 não faz nenhuma menção ao decreto, diferente da Lei do Inquilinato, a qual o CCB teve o cuidado de mantê-la em vigor de acordo com a remissão expressa do art. 2.036.

Em uma interpretação sistemática do Código Civil, parece claro que o legislador, quando há necessidade, protege a vigência de leis que considera compatíveis com o Código. Outro exemplo seria a Lei Federal nº 6.404, que trata das Sociedades Anônimas, cuja vigência foi mantida pelo art. 1.089: “a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.”

Caso análogo é o do Decreto Federal nº 2.681 de 1912, que regulava a responsabilidade civil nas estradas de ferro, e que foi revogado tacitamente pelo Código Civil, uma vez que o Código disciplina tanto o Transporte de bens e pessoas quanto a Responsabilidade Civil. Da mesma forma que o Decreto Federal (decreto do Poder Legislativo) nº 3.708 de 1919, que regulava a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, e que também foi revogado tacitamente pelo Livro II da Parte Especial do Código Civil (Direito da Empresa). Tudo isso nos leva a conclusão lógica da revogação tácita do art. 9º da “Lei de usura” que determinava: “não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida”.

Alternativamente, mesmo que se entenda que o Código Civil não derrogou qualquer dispositivo da Lei de Usura, assim como o Código de Defesa do Consumidor, a norma não seria aplicável aos contratos de locação, uma vez que o art. do Decreto 22.626 é aplicável somente para os contratos de mútuo (art. 1.262 do Código Civil de 1916) e os contratos de locação são regidos por lei específica. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide Recurso Especial 324.015/SP) e de vários Tribunais estaduais têm admitido a fixação de multa moratória em patamar superior a 10% do valor do aluguel (vide Apelações Cíveis nº 2008.001.09749, nº 2006.001.10270, nº 2003.001.29498, nº 2003.001.36084 e nº 2002.001.22529 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelações nº 1054993-0/2, nº 1061978-0/0, nº 1101732-0/3 e nº 851997-0/4 do Tribunal de Justiça de São Paulo).

Por fim, desde que a multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (art. 412 do CCB), índices superiores a 10% do débito são válidos, pois nenhum percentual específico é ilegal, mas poderá ser reduzido pelo juiz “se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio” (art. 413 do CCB). A atitude do legislador em evitar impor limites para multas é a mais correta, pois, por um lado permite que as partes tenham a liberdade de convencionar as penalidades e, por outro, permite que qualquer multa possa vir a ser questionada judicialmente sob a luz da proporcionalidade das obrigações, o que serve perfeitamente ao princípio judicialista que o atual Código Civil adotou.

Fonte: Direito Net

Garantias da locação

Encontrar o imóvel ideal muitas vezes não é a maior dificuldade das pessoas que desejam alugar um imóvel, na verdade pós escolherem o imóvel, alguns locatários têm problemas para oferecer a garantia, na maior parte das vezes, por não conseguirem um fiador. Felizmente, há outras possibilidades de garantia.

De acordo com a Lei do Inquilinato, 8245/91 em seu art. 37, elenca outra modalidades de garantia que podem ser dadas pelo locatário ou por terceiro ao locador, ao firmarem o contrato de locação, a saber, caução (em dinheiro, bens ou em títulos), fiança ou seguro-fiança. O parágrafo único do citado artigo, veda claramente, sob pena de nulidade a contratação com mais de uma forma de garantia.

As garantias no contrato de locação existem para reduzir o risco de um eventual inadimplemento das obrigações assumidas pelo locatário.

FIANÇA - A mais utilizada e conhecida das três modalidades é a fiança, na qual o locatário apresenta uma ou mais pessoas que, em caso de o locatário não cumprir com suas obrigações contratuais, assuma as despesas em seu lugar. O fiador deve comprovar que possui situação financeira para arcar com o débito assumido, ou seja, o mesmo deve possuir imóveis que devem estar quitados, livres de ônus, registrados em nome do pretendente a fiador junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não podendo haver usufruto ou imóvel em condomínio ou em processo de inventário. O fiador que for casado, viúvo ou divorciado deverá comprovar sua situação e a partilha dos imóveis. Fiador casado tem de ter a assinatura da esposa no contrato de locação. Não existe idade para fiador, mas cada imobiliária pode criar as suas regras, sem com isso ferir o estatuto do idoso.

O patrimônio do fiador/garantidor poderá ser apenas levantado, pesquisado, a fim de saber se o mesmo tem condições financeiras de arcar com eventual obrigação inadimplida pelo locatário/afiançado, mas nunca, em momento algum, ficam seus bens adstritos, vinculados ao cumprimento da obrigação como muitas vezes pensam e pretendem os locadores/administradores de imóveis. Não há que se falar, portanto, que o fiador dá em garantia este ou aquele bem móvel ou imóvel de sua propriedade, como muitos pensam e trata-se de grave erro.

CAUÇÃO – A primeira modalidade prevista em lei, pode ser dada pelo locatário por bens próprios, móveis ou imóveis.

BEM MÓVEL – Quando se referir a bens móveis, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos. O bem é descrito no instrumento de caução e avaliado (importante estabelecer valor).

BEM IMÓVEL - Quando se referir a bens imóveis deverá ser averbada à margem da matrícula do respectivo imóvel, objeto da locação, no Cartório de Registro de Imóveis a que pertence. Além disso, e mais comumente, exige-se a caução em dinheiro, no valor correspondente a 3 meses o valor do aluguel pactuado. Neste caso, cumprida integralmente a obrigação do locatário, poderá este último levantar, ao final do contrato, referido valor, importante frisar, devidamente atualizado. Tal modalidade hoje é pouco utilizada, uma vez que o valor dado em garantia quase nunca suporta todas as obrigações devidas pelo locatário, em razão da demora na efetiva obtenção de sua desocupação do imóvel.

As despesas com escritura e registro da caução correm por conta do locatário. Por fim, é certo que seria muito mais trabalhoso, mas o mais correto, caso fosse adotada a garantia fidejussória num contrato de locação, que fosse neste incluída uma cláusula em que o fiador devesse, a cada ano do contrato, renovar a sua ficha cadastral, comprovando sua solvabilidade. Outra opção, já num contrato em que a garantia prestada fosse a caução em dinheiro, de que a cada ano e caso a atualização do valor depositado não fosse suficiente, complementasse o locatário a diferença entre o valor do aluguel corrigido e o valor depositado como garantia atualizado, garantindo assim uma menor desproporção entre ambos e evitando um futuro prejuízo ao locador.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - Consiste na compra de um título de capitalização equivalente a 12 vezes o valor do aluguel mais as taxas do imóvel a ser locado, valor este que deve ser pago a vista e é válido pelo tempo que durar a locação. O locatário concorre mensalmente pela loteria federal ao valor pago pelo título. O título será resgatado pelo locatário ao final da locação, devidamente corrigido, após a entrega das chaves do imóvel e quando não houver débitos.

SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA – Temos em terceiro e último lugar, o seguro fiança, modalidade esta mais segura e moderna e que a meu ver deveria ser adotada na maioria das situações. Infelizmente pelo seu custo, considerado alto por alguns e por exigir do locatário uma ficha cadastral sem máculas, acaba por impedir e afastar a sua efetiva utilização.

O seguro tem a finalidade de garantir o locador do prejuízo que venha a sofrer, em decorrência do inadimplemento do contrato pelo locatário. O valor do seguro gira de um a três valores de aluguel e encargos por ano, de acordo com o fator de risco de inadimplência do locatário. O contrato de seguro é celebrado por um ano, mediante pagamento de um prêmio que fica sobre a responsabilidade do locatário, podendo ser sucessivamente renovado, enquanto durar a locação. O locador segurado não pode alterar o contrato sem a autorização da seguradora. O pretendente à locação passa por uma análise cadastral da Seguradora. O seguro é parcelado em até 4 vezes, a 1ª parcela é paga na entrega das chaves e o pagamento total do prêmio vale por 1 ano, após este período o cliente refaz o pagamento. É fundamental que haja a renovação da mesma, senão a locação ficará sem garantia.

Fonte: http://vcosta.jusbrasil.com.br/artigos/164516791/garantias-da-locacao?ref=topic_feed