29 de fevereiro de 2012

Aviso prévio: trabalhado ou indenizado

O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.


Considerações gerais
No Direito do Trabalho, em regra, o aviso prévio é utilizado nos contratos por prazo indeterminado, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, devendo, antecipadamente, notificar à outra parte, através do chamado aviso prévio.


O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes (empregado ou empregador), a fim de extinguir o contrato antes do término estipulado. A finalidade do aviso prévio é dar ciência a outra parte, com certa antecedência mínima, de modo que o avisado disponha de lapso temporal para se ajustar ao término do vínculo.


O mesmo não acontece nos contratos por prazo determinado, haja vista que, no contrato a termo, as partes já ajustam, desde o início, o termo final, ou mesmo têm uma previsão aproximada do seu término.


Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão.


Aviso prévio trabalhado
Quando for determinado que o cumprimento do aviso prévio seja trabalhado, o empregado deverá continuar exercendo suas funções normalmente, até que o prazo se extinga e ele saia da empresa.


O empregado que cumprir aviso prévio trabalhado terá direito à redução no horário de trabalho em duas horas diárias (art. 488, CLT), sem prejuízo do salário. O objetivo da redução de horário é que o empregado tenha tempo de buscar no mercado de trabalho novo emprego, sendo facultado ao empregado, optar por faltar 7 dias corridos, em vez de reduzir diariamente sua jornada em 2 horas (parágrafo único do artigo 488).


Para tanto, no ato do recebimento do aviso prévio, o empregado deve indicar se prefere que sua jornada seja reduzida em 2 horas diárias ou optar pela não-prestação de serviços por 7 dias corridos.


Aviso prévio indenizado
O aviso prévio indenizado dá ao empregado direito a uma indenização referente a um salário do empregado, não sendo necessário cumprir o período de trabalho estipulado em lei.


Prazo do aviso prévio
A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 7º, inciso XXI, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da Lei.


De acordo com entendimento de Renato Saraiva: “O aviso prévio "proporcional ao tempo de serviço" é um meio eficaz de proteger o obreiro, estendendo o período do aviso para os empregados mais antigos, e, por conseqüência, tornando mais onerosa sua despedida”.


Falta do aviso prévio
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço conforme prescreve o artigo 487, §1º da CLT.


O critério para contagem do aviso prévio faz-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia de seu término, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 122.


Justa causa no curso do aviso prévio
Tendo em vista que o aviso prévio não extingue o vínculo empregatício imediatamente, nada impede que, durante o cumprimento do aviso prévio pelo empregado, o empregador ou o próprio trabalhador cometa uma falta grave, ensejando a ruptura do contrato. Esta falta grave ocorrida no curso do aviso prévio rompe imediatamente o contrato, transformando a simples resilição (dispensa imotivada) em resolução contratual (dispensa motivada).


Fonte bibliográfica:
SARAIVA, Renato, DIREITO DO TRABALHO para Concursos Públicos, pg. 242, Ed. Método, 11ª Edição - 2010


Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/aviso-previo-trabalhado-indenizado.html

Foi demitido? Saiba o que fazer

Perdeu o emprego? Não se desespere. Nesta adversidade podem estar outras oportunidades. Veja abaixo como lidar melhor com essa situação.


Ultimamente, a taxa de desemprego no Brasil tem sido cada vez menor. No entanto, ninguém está livre de se ver sem trabalho de uma hora para outra. Muitos entram em desespero, principalmente quando são pegos de surpresa.


Pensando nisso, fizemos um guia sugerindo algumas alternativas para quem está passando por esta situação ou gostaria de uma orientação no caso de ela acontecer.


Lembrando que, muitas vezes, é em épocas difíceis que surgem grandes idéias e oportunidades inesperadas. Aproveite!


1 Procure e se beneficie de seus direitos


2 Recalcule as finanças
Agora, os gastos precisam ser outros. Faça uma lista separando as necessidades das futilidades e priorize o pagamento de contas para não deixar nada atrasar. Assim, as contas pesarão menos e será mais fácil evitar dívidas.


3 Não dispense o apoio de familiares e amigos
Nessas horas é essencial contar com pessoas que ajudarão em momentos difíceis como este. Não desconte sua frustração nelas e aceite a ajuda que vier. Caso ela seja financeira e você esteja realmente precisando, anote o que receber e pague o mais rápido possível. Assim, você mostrará ser uma pessoa confiável e terá credibilidade para outras emergências.


4 Tire um tempo para si mesmo
Esta é uma oportunidade de repensar seus valores, objetivos e rever suas prioridades profissionais. Aproveite o tempo (curto) livre e pense em novas oportunidades que poderão surgir, se realmente estava contente com sua última função e o que pode ser melhorado no próximo emprego.Caso a necessidade de um novo trabalho não seja urgente, procure com calma e selecione as funções que te farão mais realizado e feliz.


5 Aproveite o momento
Há quanto tempo você não dá uma volta no parque? Não brinca com os filhos? Vai ao cinema?Com a correria do dia a dia as diversões e entretenimentos são deixados de lado (o que muitas vezes pode colaborar com o stress causado pela rotina).
Aproveite o tempo livre para botar a cabeça e o corpo em ordem e dê prioridade a exposições, shows e programas gratuitos.


6 Mantenha suas redes de amizade e contatos profissionais
Não se isole só porque está em dificuldades. Isso o fará se sentir pior. Mantenha contato com os amigos e colegas de trabalho. Às vezes, algum deles pode ter oportunidade ideal ou indicar contatos para futuros trabalhos. No entanto... Não procure alguém que você ignorou por algum tempo para pedir ajuda. Dê prioridade a amigos e conhecidos; Não aja de forma falsa e interesseira. Isto pode ser facilmente percebido e pode queimar sua imagem pessoal e profissional.


7 Atualize-se
Enquanto o novo emprego não chega aproveite para rever seus conhecimentos, fazer cursos, participar de palestras (existem diversas que são gratuitas e que valem a pena) e conhecer novas pessoas. Atualizar o currículo também é importante. Coloque, inclusive, as realizações positivas do último emprego.Melhorar nossas habilidades e qualidades é essencial para que o novo emprego apareça rapidamente.


8 Inove
Analise as chances de mudar o foco profissional. Quem sabe não é a oportunidade de abrir um próprio negócio, dar consultoria ou mudar de ramo?


Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/demissao.html

Acidente de trabalho e a responsabilidade dos empregadores

Direito do trabalho


Não é todo o acidente de trabalho que gera direito à indenização. Há a necessidade de demonstração da culpa por parte do empregador.

Dois recentes acontecimentos noticiados na mídia chamaram a atenção quanto a possível responsabilidade dos respectivos empregadores. Referimo-nos ao caso dos trabalhadores intoxicados nas instalações do Frigorífico Marfrig e dos que foram mortos no desabamento dos edifícios comerciais no Rio de Janeiro.

Ao contrário do que muitos pensam, nem todo acidente de trabalho gera direito à indenização. Apesar de parte dos doutrinadores e dos julgadores entenderem que a responsabilidade do patrão deve ser “objetiva”, quer dizer, independente de qualquer culpa de sua parte, pelo que se verifica da jurisprudência (isto é, das decisões reiteradas num mesmo sentido) dos tribunais pode-se afirmar que a responsabilidade do empregador, como regra geral, continua sendo “subjetiva”, ou seja, exige-se a demonstração da culpa do mesmo.

Evidente que existem exceções, como a das atividades que apresentam risco inerente, nas quais a ocorrência de acidentes é previsível, esperada. Nessas, haverá o dever de indenizar independente de culpa do empregador, pois esse se beneficiou expondo seu funcionário ao risco.
Para melhor ilustrar, nos acidentes de trânsito a regra geral também é a da responsabilidade com culpa (subjetiva), de maneira que nem toda vítima de atropelamento, por exemplo, tem direito de ser indenizada. Por outro lado, nas relações de consumo a regra é oposta, respondendo o fornecedor de produtos ou serviços independentemente de culpa.

Entende-se por acidente de trabalho tanto aquele sofrido enquanto no desempenho das atribuições (durante a jornada de trabalho), como também no percurso residência ó trabalho.
No caso do Frigorífico Marfrig a responsabilidade provavelmente será configurada a partir do reconhecimento de que não foi proporcionado um ambiente de trabalho seguro, seja por falta de manutenção adequada das instalações/maquinários ou mesmo por falta dos EPIs – equipamentos de proteção individual.

Quanto ao desabamento dos edifícios comerciais no centro do Rio de Janeiro-RJ, o mais provável é que se exclua a responsabilidade dos empregadores daqueles que faleceram enquanto trabalhavam ou se submetiam a treinamento (como é o caso de alguns dos ainda desaparecidos), pois o desabamento do prédio não era um risco inerente às atividades desempenhadas, em que pese ser caracterizado como acidente de trabalho. Por outro lado, assim que apontadas as causas da tragédia, os responsáveis poderão ser acionados judicialmente, independente de qualquer vínculo contratual ou jurídico com as vítimas.

Nota-se, portanto, que as discussões judiciais relacionadas aos acidentes de trabalho demandam, necessariamente, de prévia e minuciosa análise da dinâmica dos fatos a fim de se apurar a eventual responsabilidade dos empregadores, hipótese em que deverão arcar com indenizações que envolvem compensação pecuniária por danos morais, estéticos, pensão, despesas com tratamento entre outras.

Portanto, importante que a vítima, ou sua família, procure advogado de sua confiança para que o mesmo possa avaliar as circunstâncias que envolveram determinado acidente e apontar se é possível sustentar judicialmente a responsabilidade do empregador.

Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/direito-do-trabalho-o-acidente-de-trabalho-e-a-responsabilidade-dos-empregadores.html

Cuidados na aquisição de consórcios

Procon-SP orienta consumidores na aquisição de consórcios


O consumidor deve ter cuidado na hora de contratar uma cota de consórcio, segundo alerta da Fundação Procon-SP.


De acordo com a entidade, se o vendedor prometer algo além do que consta no contrato, por exemplo, o consumidor deve desconfiar. “A contemplação só acontece por sorteio ou lance vencedor. Não existe outra forma para que isso ocorra”, ressalta a especialista em defesa do consumidor do Procon-SP, Renata Reis.


Alguns cuidadosPara ajudar o futuro consorciado a não ter dores de cabeça, antes de entrar para um grupo de consórcio, a pessoa deve tomar os seguintes cuidados:


Verifique no Banco Central se a administradora está autorizada a realizar contratos de consórcio;
Consulte o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon-SP, para saber qual o volume de queixas que a empresa possui e a quantidade de resolução das demandas apresentadas;
Analise o contrato de adesão e, caso tenha dúvidas, entre em contato com um órgão de defesa do consumidor.


Fique de olho!Ainda no sentido de ajudar o consumidor, o Procon-SP esclarece que, na assinatura do contrato, a administradora poderá cobrar a primeira mensalidade e a antecipação de recursos relativos à taxa de administração.


No que diz respeito às prestações, eventuais diferenças em relação ao preço do bem vigente na data da realização da assembleia geral deverão ser compensadas na próxima parcela, sendo que o consorciado poderá abater o saldo devedor na ordem inversa, a contar da última parcela, observando os seguintes itens: contemplação com lance vencedor, aquisição do bem de valor inferior, utilizando diferença do crédito, quitação integral do saldo devedor, desde que tenha sido contemplado e utilizado o respectivo crédito.


Em caso de atrasos nas parcelas, o consumidor deve estar ciente de que a multa não pode ser superior a 2% e os juros de mora não devem ultrapassar a 1% ao mês.


Outros casos


O Procon-SP alerta ainda que, caso o bem do contrato seja retirado de fabricação, a administradora deve convocar assembleia extraordinária para deliberar sobre a substituição, no prazo máximo de cinco dias.


Nesta hipótese, as prestações dos contemplados a vencer ou em atraso permanecem no valor anterior e serão atualizadas, quando houver alteração de preço do novo bem, na mesma proporção. Já as prestações dos não contemplados, tanto as pagas quanto as que irão vencer, serão calculadas com base no novo preço.


Por fim, alerta a entidade, o encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação e desde que decorridos, no mínimo, 30 dias da comunicação aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos.


Vale lembrar que, dentro de 60 dias, contados da data de realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcios, a administradora deve comunicar aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos que estes estão à disposição para recebimento em espécie.


Fonte: http://br.finance.yahoo.com/noticias/Procon-SP-orienta-inmoney-2330389899.html?x=0

28 de fevereiro de 2012

Companhia aérea condenada por cancelamento de voo

A companhia Webjet Linhas Aéreas S/A foi condenada ao pagamento de R$ 2 mil à passageira, em razão de cancelamento de voo na véspera da viagem e divergências sobre datas de retorno.


A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, que negou apelação da empresa.CasoCom três meses de antecedência, a autora adquiriu, via internet e com pagamento por cartão de crédito, dois bilhetes de transporte aéreo de ida e volta, pelo período de quatro dias, de Porto Alegre ao Rio de Janeiro. Asseverou que recebeu a confirmação da compra via e-mail. Em razão do aniversário, que se daria no período escolhido, destacou que planejou bem a compra das passagens. Além disso, salientou que mais três amigos compram bilhetes para os mesmos voos.


Às vésperas da ida, recebeu um telefonema da parte requerida, que informava o cancelamento do voo de retorno. Declarou que, a partir disso, iniciaram-se os incômodos. Quando chegaram ao Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro, imediatamente dirigiram-se ao posto da WebJet, a fim de buscar informações acerca do regresso. O grupo de amigos foi recolocado em voos diferentes, antecipados para a madrugada de domingo, antes do retorno inicialmente previsto. Descontes, foram realocados para o voo de segunda-feira de madrugada. Narrou que ao chegarem de madrugada no aeroporto para o retorno, foram informados que o voo reservado era o do dia anterior.


Após o ocorrido, tiveram que aguardar a abertura do posto da Webjet por 5 horas, sem nenhuma assistência da ré e perdeu o dia de trabalho, chegando em Porto Alegre somente à tarde. Pediu a reparação dos danos decorrentes: horas de trabalho não cumpridas, a diferença da diária do hotel no valor total de R$ 137,57 e indenização por danos morais.


Recurso de apelação

O Juiz de Direito Eduardo Kraemer manifestou-se pela manutenção da sentença, para pagamento da quantia de $ 137,57, a título de reparação dos prejuízos materiais e o montante de R$ 2 mil como indenização pelos danos morais, acrescidos de juros e correção monetária.Acompanharam o voto os Juízes de Direito Eduardo Kraemer e Adriana da Silva Ribeiro. Apelação nº 71003206620

Fonte: TJRS

Saiba o que fazer se a entrega do seu imóvel atrasar

Pedir indenização judicialmente é caminho para demora no fim da obra.Secovi-SP alerta sobre cuidados antes de comprar na planta.


Quem sofre com os atrasos na entrega de imóveis comprados na planta tem direito a pedir indenização, de acordo com Renata Reis, supervisora de assuntos financeiros e de habitação do Procon-SP. Além disso, se o atraso implicar em pagamento de aluguel no período do atraso ou comprovar despesas extras causadas pela demora nas obras, o comprador pode e deve pedir ressarcimento.

Segundo o advogado Marcelo Tapai, o consumidor tem 2 opções jurídicas em caso de atraso na entrega do imóvel comprado: desfazer o negócio, recebendo 100% do que pagou, ou esperar a conclusão da obra e pedir indenização pelo atraso.

“Algumas sentenças chegam a indenizar o comprador em 20% do valor do imóvel”, contou. Em um caso específico mostrado por ele, o comprador de um imóvel que demorou quase 1 ano além do prazo previsto para ser entregue conseguiu na Justiça o direito de desfazer o contrato, receber o que havia pago com correção e ainda ganhar R$ 50 mil em indenização por danos morais.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2011/06/saiba-o-que-fazer-se-entrega-do-seu-imovel-atrasar.html

Construtora indenizará casal por atraso em entrega de imóvel

Com data prevista para entrega em julho de 2008, os noivos marcaram o casamento para setembro do mesmo ano, mas a empresa não cumpriu a data prevista para conclusão da obra. A MRV Engenharia S/A foi condenada a indenizar um casal, por dano moral, pelo atraso na entrega de um imóvel. O valor foi fixado em R$ 5 mil, além de R$ 12.681 gastos com aluguel pelo casal e ainda pagamento de multa contratual.


O casal adquiriu o imóvel em meados de 2006 com a entrega prevista para julho de 2008. Contando que a empresa entregaria o imóvel na data estipulada, marcaram o casamento para setembro de 2008.No mês de julho de 2008 a MRV resolveu prorrogar a entrega para o mês de dezembro, utilizando a possibilidade de dilação de prazo para 120 dias, prevista no contrato de adesão. Em janeiro de 2009 a MRV não cumpriu com o seu compromisso e foi questionada pelos compradores sobre o direito ao recebimento da multa de 1% sobre o valor do contrato, para cada mês de atraso.


Segundo o casal, a construtora alegou que a indenização caberia somente para quem pagou o imóvel à vista e, como eles financiaram o imóvel, não teriam direito ao benefício.Segundo o processo, o casal tentou várias vezes contato com a construtora buscando um acordo, sem obter sucesso. Sendo assim, em maio de 2010, ajuizaram uma ação contra a MRV solicitando antecipação de tutela, com o objetivo de receberem o imóvel e indenização por danos materiais e morais.


O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, entendeu que "é incontestável o descumprimento contratual por parte da construtora" e condenou-a ao pagamento da despesa que o casal teve com aluguéis, no valor de R$ 12.681, além da multa contratual de 1% do valor do imóvel, devida desde julho de 2008 até julho de 2010. Determinou também o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.A MRV recorreu ao TJMG, mas o desembargador João Câncio entendeu que "houve descumprimento por parte da construtora de obrigação contratual por ela assumida, devendo indenizar aqueles a que tenha causado prejuízo por meio de sua conduta negligente".


O relator manteve o valor estabelecido em 1ª instância com relação às despesas com aluguel e à indenização por danos morais, reformando a decisão somente quanto aos termos referentes à multa contratual, que determinou ser devida de 15 de janeiro de 2009 – considerando a prorrogação de 120 dias úteis prevista no contrato para a entrega do imóvel – até o dia 31 de agosto de 2009, quando ocorreu a entrega do "habite-se". Processo: 1501526-67.2010.8.13.0024


Fonte: TJMG

27 de fevereiro de 2012

Universitária ganha o direito de efetuar matrícula

A juíza da 7ª Vara Cível de Natal, Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, deferiu pedido de tutela antecipada determinando que a Universidade Potiguar (UNP) efetue a matrícula de uma aluna no curso de Enfermagem e que o SERASA providencia, no prazo de cinco dias, a retirada do nome dela do cadastro de proteção ao crédito até que seja conhecida a decisão final do processo.

A universitária alega que foi inserida indevidademente no SERASA. Ela cursava o 6º período do Curso de Enfermagem da instituição de ensino superior e efetuava mensalmente o pagamento de 50% da mensalidade vez que o restante estava garantido pelo FIES- Contrato de Financiamento Estudantil, assinado em 22 de janeiro de 2009.

Em julho de 2010, a estudante procurou o setor responsável pelas bolsas do PROUNI- Programa Universidade para Todos, na universidade, no intuito de obter informações sobre as bolsas remanescentes. No mês seguinte, foi informada que havia três bolsas disponíveis para o curso de Enfermagem e que por preencher alguns requisitos exigidos a parte autora havia sido contemplada com a bolsa de 50% do PROUNI. Diante disso, dirigiu-se ao setor responsável e entregou a documentação necessária.

Entretanto, ela, passou a receber correspondência do SERASA informando que havia débitos a serem quitados relativos as mensalidades de setembro a dezembro de 2010 e que teria o prazo de dez dias para regularizar tal situação perante sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes. Isto porque não havia sido incluída no programa de bolsas do PROUNI. E universitária afirmou que tentou por várias vezes esclarecer a situação, enviando e-mails, comparecendo a universidade no setor responsável, no entanto não obteve resposta.

De acordo com a magistrada, a universitária comprova nos autos diversos contatos com a instituição demandada acerca da confirmação pela demandada da contemplação de 50% do PROUNI. “(...) é de se considerar que, diante da complexidade das relações econômicas firmadas nos dias atuais, a inscrição de uma pessoa, seja ela pessoa física ou jurídica, em órgão de restrição cadastral dificulta o desenvolvimento de suas atividades comerciais, como de fato a impediu de cursar regularmente o ano de 2011, o que acarretou-lhe prejuízos, não se mostrando, portanto, adequada a inserção de seu nome no rol dos inadimplentes perante o SERASA com relação a possível débito discutido judicialmente”, destacou a magistrada.

Processo n.º 0102236-78.2012.8.20.0001


Fonte: TJRN

24 de fevereiro de 2012

Aprovação da Lei da Ficha Limpa é elogiada

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Ficha Limpa. Para ele, esse é um passo importante para a ética na política brasileira. A lei entrará em vigor nas eleições municipais deste ano. “Não vamos acabar com todos os males da política brasileira, entretanto, a lei será um passo e aqueles carreiristas que querem fazer de seus mandatos uma extensão de seus interesses privados, vão pensar duas vezes, pois a punição será muito grande”, disse Cavalcante.

No entendimento do presidente da OAB, a decisão da Suprema Corte inicia o processo de reforma política no país. "O próximo passo agora será o Supremo Tribunal Federal acabar com o financiamento privado das campanhas eleitorais". Por 7 votos a 4, o STF decidiu, na quinta-feira, que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, ao instituir novas causas de inelegibilidade destinadas a “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”.



A diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa, também considera a decisão do Supremo como uma vitória para a sociedade. “A nossa forma de proposição deu certo e isso significa que quando a sociedade se mobiliza, ela consegue modificar uma realidade”. Segundo ela, o movimento está escrevendo um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. “Já estamos recolhendo as assinaturas. Vemos que pessoas usam o voto do eleitor e quando chegam [ao poder], defendem quem financiou suas campanhas”.



Os procuradores da República também se manifestaram a favor da decisão do STF. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), disse em nota, que a vitória da Lei da Ficha Limpa é a comprovação de que o Brasil é, de fato, um Estado Democrático de Direito e que um país sem corrupção é possível. Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, o Supremo atendeu às demandas da sociedade e demonstrou que o Poder Judiciário está largamente em consonância com a proposta de um país honesto, que repudia governantes corruptos e políticos incapazes de gerir o patrimônio público.



O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani disse que a aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal poderá influenciar os partidos políticos a fazer uma seleção mais “criteriosa” de seus candidatos. Para o advogado e ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin, as legendas deveriam ter mais “cautela” na escolha dos candidatos.



“Certamente aqueles que estiverem sob a influência da lei, com registros ameaçados, certamente os partidos em relação a eles terão mais cuidado. A tendência com essa decisão seria ter mais cautela na escolha dos candidatos", disse.



Dom Orani: Igreja está junto com a sociedade na Lei da Ficha Limpa
Imediatamente depois de o ministro Ayres Britto proferir o sexto voto favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, formando-se assim a maioria necessária para que todos os novos casos de inelegibilidade previstos na lei complementar aprovada pelo Congresso e sancionada em 2010 passem a ser aplicados já nas eleições municipais de outubro, houve uma grande comemoração feita não apenas por parlamentares do Congresso Nacional, mas também pelo arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta.



Para o religioso, a aprovação da Ficha Limpa é uma conquista da população. Não apenas pelo fato da iniciativa ter partido da própria sociedade civil que enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PL), mas também pelos benefícios que deve trazer a todos: “A Lei da Ficha Limpa é uma decisão coletiva, e a Igreja está junto com a sociedade. Essa aprovação é uma perspectiva que se abre não só para a sociedade olhar para um futuro melhor na política, como também e é uma forma de a política caminhar cada vez melhor dentro da ética”.



Para Dom Orani, a aprovação da Ficha Limpa é uma conquista da populaçãoA Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, na Assembléia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e desde então foi abraçada pelo brasileiros, conseguindo alcançar a marca de mais de um milhão de assinaturas. Ainda no plenário do Senado Federal, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), fez festa e classificou a decisão como "uma grande vitória contra a corrupção". "Foi uma medida sensacional. É o início de uma nova era, que põe um ponto final na impunidade. É muito bom ter tudo isto já nas eleições deste ano", destacou.



A medida parece ter se transformado num efeito dominó contra ilicitudes, já que o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, está elaborando um projeto de decreto para exigir Ficha Limpa também para funcionários do Poder Executivo."Se a presidente Dilma Rousseff adotar a proposta da CGU, teremos então uma das decisões mais importantes da história do país. Na minha opinião, Dilma vai abraçar a medida, afinal, desde que assumiu a presidência não esconde nada para debaixo do tapete", sentenciou Simon.
OAB



No Rio, Ordem dos Advogados do Brasil também se manifestou sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de outubro próximo, que "vai ajudar na depuração dos costumes políticos no Brasil". A afirmação é do presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, ao comentar a decisão tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Damous lembrou, no entanto, que a Lei não pode servir de perseguição a adversários políticos: "Queremos", disse, "de fato, moralizar a política brasileira, mas não a custa de perseguição a adversários. Por isso, a Lei da Ficha Limpa põe sobre os ombros do Poder Judiciário uma grande responsabilidade nesse sentido".






Fonte: JB online

"Tutelas de Urgência no Novo CPC" - José Herval Sampaio Jr


Por: José Herval Sampaio Júnior - Juiz de Direito do TJ/RN. Mestre e Doutorando em Direito. Professor de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Autor da Editora Atlas.


Qual sua visão sobre o Novo CPC no que tange às tutelas de urgência?O projeto do novo CPC ainda em tramitação no Congresso Nacional, mais precisamente na Câmara dos Deputados de modo clarividente tem como espírito a simplicidade procedimental e ratifica as últimas reformas no sentido de que o processo seja o mais célere possível justamente para fazer valer o seu objetivo de tutelar os direitos materiais e nessa linha de raciocínio o tema tutelas de urgência que não estava disciplinado de modo ordenado no CPC atual e nas legislações esparsas recebeu tratamento uniforme, estando topograficamente em um mesmo capítulo, abarcando o que a doutrina majoritária sedimentou ao longo desses anos, ou seja, diz-se tutelas de urgência todas aquelas medidas que buscam antes da sentença providências práticas que conservem a situação fática com o intuito de assegurar a tutela dos direitos ou até mesmo se antecipe efeitos práticos com o mesmo escopo, quando a questão do tempo colocar em risco a prestação jurisdicional. Essas espécies de atuação jurisdicional já são conhecidas por todos como medidas cautelares ou satisfativas que agora são agrupadas num mesmo gênero e receberam esse tratamento conjunto, extinguindo-se inclusive todo o processo cautelar, contudo a medida cautelar poderá ser normalmente concedida tanto em pleito antecedente como incidental, já que as reformas em busca da efetividade do direito material acabaram adotando a idéia do sincretismo processual, a qual as atividades de cognição, execução e cautelar podem ser concedidas em uma mesma relação processual. Portanto a novidade nesse tocante reside justamente na agrupação como espécies do mesmo gênero, intitulado tutelas de urgência e formalmente ainda podemos destacar o surgimento das cognominadas tutelas de evidência que apesar de também terem sido tratadas nesse capítulo não necessariamente são concedidas quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

O que mudou em relação ao processo cautelar?
Não teremos mais o processo cautelar como relação processual autônoma o livro será extinto, todavia isso não significa que as medidas cautelares deixarão de existir primeiro porque o projeto traz expressamente essa previsão como espécie da tutela de urgência e segundo porque essa medida é ínsita a própria garantia de acesso à justiça numa ótica material consoante explicita o nosso artigo 5º inciso XXXV da CF/88.

Como será disciplinada a cautelar satisfativa?É imperioso que se destaque a inexistência no aspecto técnico desse instituto se é cautelar não deve ser satisfativa. Uma coisa é acautelar e outra é satisfazer. Antes da reforma de 1994, que trouxe a antecipação prática dos efeitos da tutela até se admitia o uso dessas famigeradas cautelares satisfativas porque não havia previsão de satisfação antecipada com relação aos efeitos fáticos em todo procedimento, hoje isso não mais se justifica e o próprio projeto sedimenta essa divisão, logo o que pode haver principalmente nas liminares é que algumas tem ao mesmo tempo o feitio cautelar e satisfativo, mas sempre com preponderância de um sobre o outro e tanto é verdade que o projeto trouxe como base o poder geral de cautela do atual CPC, contudo fez a devida distinção entre uma e outra medida.

As confusões entre os institutos da tutela cautelar e antecipação de tutela se resolverão com o novo diploma?De certo modo sim, pois não só a fungibilidade será ratificada pelo novo sistema, bem como dificilmente o juiz deixará de examinar o seu pleito, principalmente o liminar porque se fez uso da medida errada. O que deverá acontecer sempre é que os requisitos de cada um sejam examinados caso a caso, contudo aqui fica uma crítica como acautelar é menos rigoroso do que satisfazer apesar de ser interessante o tratamento conjunto é inadmissível que se iguale os requisitos como o projeto está fazendo e isso na prática pode vir a gerar muitos problemas, pois o juiz terá que ter maiores elementos fáticos comprovados para satisfazer do que para acautelar e isso não está discriminado no projeto, a qual inclusive traz a mesma expressão normativa para abarcar os dois institutos, qual seja, plausibilidade do direito.

O que o senhor acha da confusão doutrinária acerca fungibilidade na conversão da antecipação da tutela em cautelar incidental?Acredito que isso deve ser tido como um problema resolvido, pois há muito tempo, pelo menos legalmente, já houve tratamento da matéria, eis que o atual § 7º do art. 273 do CPC prevê expressamente que o juiz pode receber um pleito de antecipação de tutela (satisfativo) como cautelar e a doutrina/jurisprudência tratou de ampliar para permitir também o contrário e como o projeto prevê claramente que as medidas poderão ser requeridas independentemente de processo, ou seja, de forma antecedente, o problema que há quando se faz um pleito satisfativo sem o pedido final restará resolvido pelo novo procedimento. É justamente entender o processo como efetivo tutelador de direitos materiais.

O que muda em relação à extinção do processo cautelar?Como enunciado acima o que verdadeiramente vai mudar é que não teremos mais as medidas cautelares específicas como processos próprios e nem mais a parte precisará entrar com uma ação cautelar o que terá reflexos na atuação do advogado, pois hoje ele pode optar em adentrar com um processo e aí se vencedor terá honorários e no futuro esse tipo de pedido nunca será autônomo.

Como funcionará o mecanismo em que o magistrado que definirá a medida a ser utilizada no caso concreto?Estamos retornando por incrível que pareça a ideia de que o processo não pode de forma alguma ser analisado em separado com o direito material. Se houve separação no passado temos que promover o casamento imediato do direito processual com o material. Os problemas do processo existem em grande parte hoje pelo cientificismo processual exagerado em que o processo mesmo sendo acessório é mais importante do que o principal. Parece brincadeira, mas infelizmente não é, daí porque o projeto tenta na medida do possível tornar o processo o mais informal e simples possível, respeitando por obvio, as garantias constitucionais processuais, logo essa visão bem compreendida e aplicada fará com que o juiz não deixe de examinar os pleitos urgentes por questões meramente formais e se preocupe com a tutela dos direitos materiais a partir das peculiaridades de cada caso e aí segundo a necessidade em específico adotará a técnica processual mais adequada para proteger os direitos da pessoas, inclusive os ainda não violados, já que a Constituição nos assegura a proteção contra o ilícito de um modo geral e não só quando ocorre algum dano e isso precisa ser entendido pela comunidade jurídica.

O que muda em relação à responsabilidade processual do requerente?Em termos gerais não se vê mudanças significativas no projeto até mesmo porque como este optou em ratificar as mudanças anteriores que estão dando certo, sabe-se que a responsabilidade em ocorrendo danos a parte adversa pela efetivação da medida de urgência é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa e dolo, logo basta que se prove a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Agora isso pode ser comprovado de maneira mais simples segundo o projeto, contudo as partes retornarão ao estado anterior e não mais as coisas.

Pode nos explicar em que casos o projeto abre a possibilidade de concessão de tutela de urgência de ofício?No anteprojeto feito pela comissão de juristas havia previsão expressa dessa possibilidade inovando no ordenamento jurídico, pois hoje somente é possível para as medidas cautelares e nos casos expressamente previstos em lei justamente pela questão da responsabilidade, contudo por enquanto o Senado retirou expressamente essa possibilidade e atualmente o projeto de lei 1046 tem emenda querendo retornar a essa possibilidade que particularmente acho interessante desde que sempre seja compreendida como uma grande exceção ao regime geral, sob pena de gerar problemas ao Poder Público no que tange a responsabilidade.

O que foi criado em relação às tutelas de evidência?As tutelas de evidência que formalmente são tidas não só pelo nome, mas pela formatação como novas são aquelas tutelas que devam ser prestadas imediatamente porque as situações fáticas e o próprio direito se apresentam comprovado de plano, daí porque não há razão para que se aguarde o tramite de todo o processo, contudo muita polêmica vai existir com relação a natureza jurídica dessa medida e somente o caso concreto irá definir, pelo menos na linha material que pensamos o processo. Os dois primeiros casos, abuso do direito de defesa e pontos incontroversos não são novidades já que o artigo 273 do CPC atual já prevê, o que realmente se caracterizará como novos é a questão da existência de um prova cabal a qual não se oponha pelo demandado prova inequívoca e quando for questão unicamente de direito em que a parte requerente traga entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas, súmulas dos Tribunais superiores, enfim traga precedente consolidado, evitando que se discuta o que já está decidido e isso é muito interessante e é por nós compreendido como o futuro de todo o nosso sistema processual.

O que significa a estabilização das tutelas de urgência antecedente?Essa previsão de estabilização das medidas de urgência acaso não haja impugnação pela parte adversa é realmente uma novidade do projeto do novo CPC em que a lei no futuro incumbirá a quem tem contra si um provimento de urgência a responsabilidade de em outra ação revogar a tutela de urgência e isso na prática fará com que as pessoas que ganhem esse tipo de medida sequer adentre com o pleito principal, já que o efeito prático é o que realmente interessa, contudo o grande problema será definir caso a caso quando a questão restará definitivamente resolvida, daí porque sempre é interessante que se busque a solução do problema em termos de satisfação jurídica. Resumindo se tenho uma liminar deferida, por exemplo, e a parte desfavorecida com essa medida não reclama, no tempo devido a mesma valerá até que em outra ação haja mudança dessa decisão com novas circunstâncias.

Fonte: Jornal Carta Forense, domingo, 12 de fevereiro de 2012

23 de fevereiro de 2012

Telefônicas poderão ser obrigadas a instalar postos de atendimento ao cliente

A Câmara analisa proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a manter postos de atendimento aos usuários em cidades com pelo menos 40 mil habitantes. A medida está prevista no Projeto de Lei 3136/12, que estabelece o número mínimo de um posto a cada 40 mil moradores.Pela proposta, os postos deverão ser distribuídos de forma uniforme pelos bairros da cidade, a fim de evitar grandes deslocamentos dos usuários.


O tempo máximo de espera para atendimento deverá ser de 15 minutos. Além disso, os usuários atendidos deverão receber um número de protocolo que permita o acompanhamento de sua demanda por meio da internet.


Reclamações

O autor do projeto, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), argumenta que os serviços telefônicos são campeões de queixas nos Procons e que faltam informações para os usuários desses serviços. “O consumidor só pode exercer de maneira plena os seus direitos se lhe forem dadas as facilidades necessárias para conhecer as características dos produtos disponíveis no mercado. Para tanto, é necessário que existam canais suficientes para se estabelecer essa comunicação”, diz.


A inauguração dos postos, ressalta Rogério, também vai facilitar o registro de reclamações nos casos de atendimento insatisfatório. “Essas ferramentas [de feedback] são ainda mais necessárias quando se tratam de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia, o saneamento básico e, é claro, os serviços de telecomunicações”, comenta.A proposta permite que operadoras diferentes compartilhem a mesma estrutura de postos de atendimento, caso seja necessário.


Tramitação

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara, Marco Maia, para ser distribuídas às comissões temáticas.Íntegra da proposta: PL-3136/2012

Fonte: Ag. Câmara

Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos.


Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação. Contudo, a Quarta Turma entendeu que a cláusula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares.


“Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo. O ministro ressaltou que o bem segurado é a saúde humana, sendo inviável a fixação de um valor monetário determinado, como acontece com o seguro de bens materiais. “Não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente até, com o conserto de um carro”, explicou Araújo.


O relator lembrou que a própria Lei 9.656/98, que estabelece as regras dos planos privados de assistência à saúde, vigente à época dos fatos, vedava a limitação de prazo, valor máximo e quantidade na cobertura de internações simples e em centro de terapia intensiva. Por essas razões, e “em observância à função social dos contratos, à boa-fé objetiva e à proteção à dignidade humana”, a Turma reconheceu a nulidade da cláusula contratual. LiminarA ação inicial foi ajuizada pela família de uma mulher que faleceu em decorrência de câncer no útero. Ela ficou dois meses internada em UTI de hospital conveniado da Medic S/A Medicina Especializada à Indústria e ao Comércio. No 15º dia de internação, o plano recusou-se a custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite máximo de custeio, no valor de R$ 6.500. Por força de decisão liminar, o plano de saúde pagou as despesas médicas até o falecimento da paciente.


Na ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, a empresa apresentou reconvenção, pedindo ressarcimento das despesas pagas além do limite estabelecido no contrato, o que foi deferido pela Justiça paulista. Dano moral Ao analisar o pedido de indenização por danos morais e materiais, o ministro Raul Araújo ressaltou que ele se refere à recusa pela seguradora à cobertura do tratamento médico-hospitalar. Ele destacou que a morte da segurada não foi decorrente dessa recusa, pois o tratamento teve continuidade por força de decisão liminar. Assim, o processo não aponta que a família da segurada tenha efetuado gastos com o tratamento.


Quanto ao dano moral, o relator destacou que a jurisprudência do STJ considera que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais, mas que ele dever ser reconhecido quanto houver injusta e abusiva recusa de cobertura pela operadora de saúde, extrapolando o mero aborrecimento. No caso analisado, os ministros entenderam que houve dano moral pela aflição causada à segurada. Em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação e improcedente a reconvenção. Foi decretada a nulidade da cláusula contratual limitativa, tido como abusiva.


O plano de saúde foi condenado a indenizar os danos materiais decorrentes do tratamento da segurada, deduzidas as despesas já pagas pelo plano, que também deve pagar indenização por danos morais. O valor foi fixado em R$ 20 mil, com incidência de correção monetária a partir do julgamento no STJ e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. REsp 735750
Fonte: STJ

15 de fevereiro de 2012

Tratamento ortodôntico incorreto gera indenização

O juiz Paulo Sérgio da Silva Lima, da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, julgou parcialmente procedente uma ação de indenização para condenar uma empresa que presta serviços na área de atendimento odontológico. A empresa deve indenizar a autora, a título de danos materiais no valor de R$ 9.425,00, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da data do evento e, a título de danos morais, a importância de R$ 20.000,00.

De acordo com a autora, o contrato de ortodontia foi firmado com a empresa em 04/03/2004 e, uma vez feito o procedimento de correção, a autora passou a sofrer com intensas dores bucofaciais e cefaléias constantes, fazendo com que a mesma desse diversas entradas de urgência em hospitais. Após idas a oculistas e neurologistas, sem um diagnóstico satisfatório, dirigiu-se a outros ortodontistas, oportunidade em que foi constatado que “o procedimento ministrado na dentição da paciente estava sendo feito incorretamente”. Segundo os profissionais, o tratamento errado não só estava causando as intensas dores suportadas pela paciente como não conseguiria realizar a almejada correção ortodôntica.

Em sua contestação, a empresa argumentou que não adotou qualquer tipo de procedimento inaplicável ao caso da paciente e que possa lhe ter acarretado algum dano. Para a empresa, a autora, além de não colaborar com o tratamento oferecido, faltando muitas vezes às consultas, abandonou-o sem ter sido concluído. Para a clínica, há várias causas para as dores e incômodos que a autora alega ter sofrido, e que o tratamento ortodôntico não causa os referidos sintomas.

Em sua sentença, o magistrado citou o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Para o magistrado, a clínica de ortodontia que não cumpre a contento o resultado esperado pelo paciente, conforme os padrões vigentes, há de responder pelo defeito do serviço. A responsabilidade só é excluída se a clínica comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro. Mas no caso em questão, a clínica não demonstrou nenhuma dessas excludentes, pois apenas apresentou um trabalho acadêmico e artigo que, em abstrato, supostamente dariam suporte aos seus argumentos. (Processo nº 0217974-90.2007.8.20.0001)

Fonte: TJRN

14 de fevereiro de 2012

Médico pagará mais de R$ 55 mil por erro

Um cirurgião plástico de Poços de Caldas, cidade da região Sudoeste de Minas, terá de pagar indenizações por danos morais, materiais e estéticos a uma paciente, em valores que somam R$ 55.550. O motivo é uma mal-sucedida intervenção cirúrgica que ele realizou em uma mulher que, com o procedimento, ao invés de resolver um problema estético no abdômen, ficou com deformações físicas. A decisão, por unanimidade, é da 11ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

R.S.E. contratou o médico L.R.C.A.P. para a realização de uma cirurgia estética de retirada de gordura abdominal e redução da flacidez (abdominoplastia), tendo se submetido a consultas e exames pré-cirúrgicos para isso. Foi internada em 21 de outubro de 2003 e, após a realização do procedimento, efetuado na clínica do cirurgião plástico, ela desenvolveu um processo infeccioso, ficando acamada por três meses, sem poder se movimentar ou se levantar, já que o abdômen dela ficou aberto, O resultado foi que R.S.E., que na data da cirurgia estava com 39 anos, sofreu deformações estéticas.

Diante disso, R.S.E. decidiu entrar na justiça pedindo reparação por danos materiais, morais e estéticos, além dos custos de uma nova cirurgia reparadora e lucros cessantes (valores referentes ao que teria deixado de ganhar no período, por ter ficado impossibilitada de trabalhar). Na 1ª. Instância, o pedido foi negado, pois o magistrado julgou que não restou comprovada a ocorrência de infecção hospitalar e, tampouco, a conduta negligente, imprudente ou imperita do médico. A paciente resolveu, então, recorrer, indicando que não havia alvará sanitário para funcionamento da clínica médica e que ela jamais omitiu que era tabagista, como o médico alegou, ao querer imputar ao fumo as complicações da cirurgia.

Durante o processo, a mulher relatou que logo no primeiro dia de repouso iniciou-se o processo infeccioso no local da intervenção, ocorrendo necrose de tecidos próximos ao corte, o que a levou a ter de passar por nova cirurgia, comparecendo à clínica do médico diariamente para que fossem feitos os curativos necessários. Apesar disso, o processo infeccioso foi se agravando dia após dia, com ocorrência de mau cheiro e secreção intensa, ocasião em que o médico abandonou o tratamento. R.S.E. declarou que, nesse momento, ela precisou recorrer a enfermeiros vizinhos que, por uma atitude humanitária, faziam os curativos diariamente.

Em suas contestações, o cirurgião plástico alegou que foi a paciente quem abandonou o tratamento, motivo pelo qual não foi possível realizar a terceira cirurgia reparadora, como tinha sido acordado. Ressaltou que sempre há risco cirúrgico, reiterando que a evolução nas complicações do quadro da paciente só teria ocorrido em razão de ela ser tabagista, fato que R.S.E. teria ocultado na consulta prévia. Alegou, assim, que não teria ocorrido erro médico.

Obrigação de resultado

Ao avaliar os autos, o desembargador relator Marcos Lincoln observou que no caso da atuação dos cirurgiões plásticos, pressupõe-se obrigação de resultado, pois se trata de uma situação em que o profissional se compromete a alcançar o resultado contratado, presumindo-se a culpa caso não atinja esse objetivo. “Na cirurgia estética, o paciente pretende melhorar algo que lhe desagrada encontrando-se, em tese, em perfeito estado de saúde, sendo inadmissível que após a intervenção cirúrgica encontre-se em condição pior”.

O relator entendeu que compete ao profissional médico avaliar todos os riscos antes de assumir a obrigação de resultado, a qual, pela própria natureza do contrato, impõe o dever de indenizar o resultado danoso, ainda que não haja imperícia, negligência ou imprudência. O desembargador entendeu, também, ser perfeitamente possível a cumulação de danos morais e estéticos, já que paciente foi profundamente atingida em sua esfera psicológica e física. Em relação ao fato de a mulher ser tabagista, o relator ressaltou que não ficou comprovado que o fumo tenha sido a causa das complicações na cicatrização.

Reformando a decisão de 1ª. Instância, o desembargador condenou o médico a pagar R$ 20 mil à paciente, por danos estéticos, e R$ 30 mil por danos morais, bem como o valor correspondente à cirurgia reparadora, mediante a apresentação de orçamento feito por profissional à escolha de R.S.E., pois a quebra da relação de confiança não permite que o próprio cirurgião plástico realize o procedimento. Condenou-o, ainda, a pagar, por danos materiais, R$ 5.550, valor correspondente ao preço que a mulher pagou pela cirurgia mal-sucedida.

Os desembargadores Wanderley Paiva e Selma Marques acompanharam o voto do relator.

Processo n° 1.0518.04.071229-2/002(1)

Fonte: TJMG

13 de fevereiro de 2012

Procon autua empresas por descumprir regras de atendimento

O Procon de São Paulo autuou 53 empresas por descumprimento às regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Entre as irregularidades, uma das mais comuns foi a divulgação de um número de telefone comum para críticas e sugestões com mais destaque do que o do SAC.


Desse modo, além do consumidor pagar pela ligação, (o SAC deve contar com número 0800 gratuito), a empresa não é autuada se houver negligência ou demora no atendimento. As atuações ocorreram ao longo da semana passada e foram divulgadas hoje.

Foram fiscalizadas 78 companhias dos setores bancário, financeiro, de energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, transporte rodoviário, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros. As empresas autuadas receberão uma multa que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões e estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços, dependendo do encaminhamento do processo administrativo instaurado.

Outros problemas encontrados pelo Procon foram falta de um telefone gratuito para o SAC, falta de informações claras sobre o atendimento a deficientes e demora no atendimento. As normas do SAC foram estabelecidas pelo Decreto Federal 6.523 de 2008.


Fonte: Agência Brasil

Longa espera em fila de banco deve ser indenizada

A espera em fila de atendimento bancário, por tempo exageradamente superior ao tempo máximo previsto na legislação municipal, por ferir o princípio da razoabilidade, é ato ilícito que faz nascer ao agente causador do dano o dever de reparar o ofendido.


Diante desse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela cooperativa Sicredi de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá), que em Primeira Instância foi condenada ao pagamento de cinco salários mínimos a título de danos morais a um cliente que esperou mais de 25 minutos na fila (Autos nº 32159/2011) Consta dos autos que o cliente ingressou no Sicredi no dia 27 de abril de 2009 às 11h54 e foi atendido às 12h53, ou seja, decorridos 59 minutos desde a entrada no estabelecimento.


Segundo o artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.061/99, do Município de Rondonópolis, o atendimento bancário é limitado ao tempo máximo de 25 minutos. “Com efeito, aguardar quase uma hora para ser atendido pela instituição prestadora de serviço bancário, quando a normativa municipal limita tal serviço em 25 minutos fere, a mais não poder, o princípio da razoabilidade e, como tal, constitui ato ilícito passível de reparação moral pelo ofendido”, sustentou o relator, desembargador José Ferreira Leite. Em sua defesa, a apelante argumentou ter ocorrido um longo feriado antes da ocorrência do fato relatado.


No entanto, o magistrado firmou entendimento que, além de não comprovada tal alegação, a própria legislação faz ressalva expressa quanto à razoabilidade do tempo de espera em véspera ou após feriados prolongados e, nestas situações, limita o atendimento em 40 minutos.


“Tendo em conta que o apelado permaneceu esperando por uma hora, vê-se, claramente, uma flagrante extrapolação do lapso temporal máximo previsto na Lei Municipal em referência, ensejando, com isso, a reparação por dano moral pretendida”, afirmou. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Juracy Persiani (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal).

Fonte: TJMT

Sky terá que pagar indenização por má prestação de serviço

A Justiça do Rio de Janeiro condenou a Sky Brasil a indenizar uma cliente por má prestação de serviço. A 4ª Câmara Cível determinou em R$ 3 mil o valor a ser ressarcido pelos danos morais causados.

Embora a cliente tenha contratado os serviços da empresa, os técnicos disponibilizados, que compareceram à sua residência, não conseguiram captar o sinal do aparelho. Ela, então, quis cancelar o contrato, mas foi informada de que deveria, antes, enviar o equipamento pelos correios para que o estorno pudesse ser efetuado. Entretanto, não foi o que aconteceu, e as cobranças continuaram a ser feitas.

Em primeira instância, a 2ª Vara Cível de São João de Meriti determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais. A defesa da Sky recorreu da decisão, pedindo a reforma integral, ou alternativamente, da sentença.

O desembargador responsável pelo caso, Mario dos Santos Paulo, negou provimento à apelação, mantendo na íntegra a sentença proferida anteriormente.
Citando a decisão da 2ª Vara Cível, o desembargador entendeu que “o correto e legalmente recomendável, seria a empresa realizar os testes de viabilidade técnica antes da contratação dos serviços, e não após”.

Por fim, entendeu que o montante indenizatório determinado era justo. Atendendo “aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico”, argumentou o desembargador.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/54964/sky+tera+que+pagar+indenizacao+por+ma+prestacao+de+servico.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Cosern não deve interromper fornecimento de energia

O juiz em substituição legal da 12ª Vara Cível de Natal, Geomar Brito, determinou à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) que deixe de interromper o fornecimento de energia elétrica da residência de um morador de Natal em virtude de cobrança questionável. Em caso de descumprimento a empresa ficará sujeito à multa de R$ 500 por dia.

O autor alegou, ao ingressar com o processo judicial, a existência de uma cobrança abusiva fruto de uma fatura que está em totalmente fora da média de consumo a que está habituado a pagar. Ele admitiu que o valor da fatura cobrada pela Cosern encontra-se em aberto, mas observou que não está obrigado a pagar o valor por entender que o mesmo é abusivo.

“Não pode a Cosern suspender os serviços de fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o autor a adimplir a dívida questionada. A parte autora merece ter a sua pretensão de urgência acolhida pois, do contrário, poderá sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação”, destacou o magistrado. (Processo n.º: 0100181-57.2012.8.20.0001)


Fonte: TJRN

Vivo é condenada a indenizar consumidores que tiveram prejuízo ao terem a linha clonada

Empresa também fica obrigada a adotar procedimentos preventivos contra a clonagem e a apresentar soluções sobre essas reclamações em até 48 horas


Com base em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a empresa de telefonia Vivo S/A a indenizar por danos morais e materiais os consumidores que tiveram prejuízo ao terem suas linhas clonadas indevidamente. De acordo com a decisão, a empresa também fica obrigada a adotar procedimentos preventivos contra a clonagem e a apresentar soluções sobre essas reclamações em até 48 horas.

A ação foi proposta pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Carlos Andresano, a partir de informações encaminhadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ao MPRJ sobre as queixas dos consumidores afetados, submetidos ao pagamento de ligações não efetuadas e ao bloqueio das linhas.

"A decisão do TJ-RJ é mais um reconhecimento da responsabilidade que possuem indistintamente os fornecedores de serviços em indenizar os consumidores por danos decorrentes de um risco gerado pelas atividades que prestam ao incorrerem na falta do dever objetivo de cuidado, que é imposto pela legislação consumerista e civil, sendo que, especificamente, os serviços públicos devem ser eficientes, adequados e, acima de tudo, seguros", explicou o Promotor de Justiça.

Na decisão, o Desembargador Rogério de Oliveira Souza considerou os artigos 14 (parágrafo 3º) e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que apontam ser responsabilidade do fornecedor a prestação de serviço adequado, eficiente e seguro, mesmo que a clonagem seja causada por terceiros. Também foi considerado o laudo pericial que aponta não terem sido observados cuidados mínimos para se evitar a duplicação das linhas, como o procedimento de autenticação, no sistema da operadora.

"Se o sistema operacional mantido pela empresa de telecomunicação permite que terceiro obtenha os dados de identificação da estação móvel realizando a replicação indevida de chamadas em prejuízo do consumidor, deve responder pelos prejuízos causados", descreve o acórdão.
Inicialmente julgada improcedente, a ação foi vitoriosa em fase de recurso, com o apoio do Grupo Especial de Procuradores de Justiça da Tutela Coletiva, em segundo grau.

Fonte: http://www.linkedin.com/news?viewArticle=&articleID=5574287283135193094&gid=2066231&type=member&item=94592040&articleURL=http%3A%2F%2Fjornal%2Ejurid%2Ecom%2Ebr%2Fmaterias%2Fnoticias%2Fvivo-condenada-indenizar-consumidores-que-tiveram-prejuizo-ao-terem-linha-clonada%2Fidc%2F10912&urlhash=kHAC&goback=%2Egde_2066231_member_94592040

10 de fevereiro de 2012

Defeito oculto de produto dá direito à rescisão de contrato

Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de rescindir o contrato de compra de um celular Iphone realizado com a CM Comércio de Eletro Eletrônicos e a Apple Computer Brasil Ltda. As empresas deverão devolver, solidariamente, o valor pago pela cliente corrigido monetariamente. A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Santa Maria.


A autora narra nos autos que adquiriu o aparelho junto à operadora de telefonia celular no dia 19/7/2011 por R$ 999,00, pagos no cartão de crédito em 12 parcelas. Colocou o Iphone para carregar na tomada e, 24 h após a compra, percebeu que a bateria não carregava, o que impossibilitou o uso do aparelho. A consumidora tentou trocar o aparelho na loja onde adquiriu o produto e na própria fabricante Apple, mas não obteve êxito.


Decidiu registrar ocorrência no PROCON em 27/7 e mesmo assim continuou sem solução para o problema. Nesse ínterim, as parcelas do produto passaram a constar na fatura do cartão. Ajuizou ação na qual pediu a rescisão do contrato por ela assinado. Em contestação, ambas as rés sustentaram ilegitimidade passiva ao argumento de não possuírem relação jurídica material com a autora. Alegaram também incompetência do Juizado para julgar o caso pela complexidade do fato. A Apple defendeu a qualidade de seus produtos e afirmou que a responsabilidade pela reparação ou troca de aparelhos é das operadoras de telefonia celular, com as quais firmou contrato de exclusividade por não ter assistência técnica no Brasil.


Na sentença, o magistrado rejeitou os argumentos da fabricante e explicou que o contrato firmado entre a Apple e as operadoras não vincula o consumidor. Segundo ele, o fornecedor e o fabricante respondem solidariamente pelo dano causado, conforme dispõe o artigo 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O juiz ainda esclareceu: "O vício de qualidade (vício redibitório) é regido pelo artigo 18, parágrafo 1º, do CDC, o qual estabelece o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o problema".


O referido artigo determina que se o vício não for sanado nesse prazo, pode o consumidor exigir, alternativamente a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e dano. "Como a reclamação referente ao vício se deu em 27/7/2011 e, até a presente data, o problema não foi resolvido, impõe-se a rescisão contratual com a devolução do preço de aquisição, já que esta foi a medida pleiteada pelo consumidor/autor", concluiu o magistrado. Cabe recurso da decisão.Nº do processo: 2011.10.1.023757-5
Fonte: TJDFT

Juiz determina que construtora entregue apartamento sem cobrar valor adicional

O juiz Antônio Francisco Paiva, da 17ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. entregue apartamento comprado pelos irmãos M.A.S. e A.C.S..


Eles aderiram a um contrato de adesão de compra e venda de imóvel em janeiro de 2004. A entrega estava acertada para dezembro de 2009, mas a construtora não cumpriu o prazo.Conforme os autos (nº 513306-51.2011.8.06.0001/0), depois de diversos contatos com a empresa, os irmãos receberam a informação de que o apartamento seria entregue no decorrer do ano de 2011.


A construtora, no entanto, propôs entregar outro apartamento aos clientes, com as mesmas características, mas em outro bloco. Eles aceitaram a proposta, mas foi exigido o pagamento da diferença de R$ 9.135,75. O valor cobrado, segundo a Porto Freire, seria pelo fato de o bloco estar concluído e em condições de uso.Inconformados, os irmãos resolveram procurar a Justiça requerendo a antecipação da tutela no sentido de determinar a entrega imediata do imóvel sem a cobrança adicional.


Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que ficou caracterizado o abuso de direito por parte da construtora, que condicionou a entrega do imóvel ao pagamento de um valor adicional, mesmo depois de mais de dois anos do prazo máximo para entrega do imóvel.


A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (07/02).
Fonte: TJCE

Valores descontados indevidamente por banco geram indenização

Dois clientes do Banco Banco Industrial do Brasil S/A da cidade de São José de Campestre será indenizado, à título de indenização por dano moral, com um valor de R$ 8 mil, além do reembolso, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente em seus benefícios, no valor R$ 106,00, por parte da instituição bancária. Motivo da condenação: os correntistas não efetuaram qualquer empréstimo com o banco.


Os autores da ação informaram nos autos processuais que foram surpreendidos com os descontos mensais por empréstimos no valor de R$ 106,00, sendo que não realizaram qualquer transação com aquele banco, motivo pelo qual requereram a concessão de liminar, a fim de que seja cancelado os valores descontados indevidamente e, no mérito, cancelamento do referido empréstimo, com devolução das quantias já descontadas em dobro, bem assim a condenação do banco em danos morais.


O banco, por sua vez, alegou que "os descontos realizados nos benefícios dos requerentes decorrem de suposta fraude perpetrada por terceiros desconhecidos do requerido", atribuindo, nessa hipótese, culpa exclusiva dos requerentes.De acordo com o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, nota-se, inicialmente, pelos documentos anexados aos autos, que não existe, a partir do extrato de histórico de crédito, dúvida quanto aos descontos do valor de R$ 106,00 no benefício dos autores. No caso, o banco não juntou nenhum documento que demonstrasse a licitude dos empréstimos, imputando aos autores culpa exclusiva pela ocorrência de suposta fraude.


Todavia, o banco não anexou ao processo nem o simples contrato realizado com os autores, aplicando-se, dessa forma, a regra geral de que cabe ao réu provar suas alegações, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, uma vez que é impeditiva, modificativa e extintiva do direito do autor.Nesse sentido, o magistrado entendeu que houve culpa do banco na cobrança indevida de valores que os autores jamais contraíram, gerando dano moral na medida em que não só não receberam a quantia referente ao empréstimo, mas teve em seus benefícios os descontos realizados indevidamente. (Processo nº 0000411-62.2008.8.20.0153)


Fonte: TJRN

TJRN declara ilegal contrato de leasing de carro com juros acima de 12% ao ano

A Justiça do RN declarou nula toda cláusula dos contratos bancários de leasing que estipulem juros acima de 12% ao ano.

Ele incluiu ainda a proibição de anatocismo (juro cobrado sobre juros vencidos não pagos).
O processo foi interposto por uma cliente que celebrou fez um contrato de leasing com um banco para aquisição de um Fiato Doblo, tomando empréstimo no valor de R$ 41.229,12, para pagamento em 48 prestações mensais de R$ 850,14.

Entre outras coisas, o autor da ação declarou que os encargos cobrados pela empresa vêm acarretando prejuízos para a sua manutenção própria e de sua família e pediu a revisão contratual das taxas e consequente deferimento quanto ao pedido de antecipação de tutela para que o automóvel seja mantido em sua posse, além de autorizar a consignação em pagamento. O banco também está proibido de incluir seus dados no SPC e SERASA.

O juiz deferiu o pedido e enfatizou que em caso de descumprimento a empresa está sujeita à multa de R$ 500 por cada dia.

Fonte: TJRN

8 de fevereiro de 2012

TJ mantém condenação da TAM por danos morais e materiais

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento à Apelação Cível nº 2011.037137-4 interposta por TAM Linhas Aéreas em face de B.C. de C. contra sentença proferida na Comarca de Campo Grande que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

Consta nos autos que, no dia 3 de junho de 2010, B.C. de C. adquiriu por meio do site da empresa uma passagem aérea com destino a Miami, com conexão em Manaus, para a data de 25 de agosto de 2010. Ao realizar o check-in foi informada que não havia confirmação da compra da passagem. A autora afirmou que foi compelida a adquirir outra passagem na loja que a empresa mantém no aeroporto com preço superior ao pago anteriormente. Embora tenha solicitado pagamento parcelado, a funcionária fez a compra em parcela única, comprometendo o valor destinado às suas despesas durante a viagem.

A TAM foi condenada a pagar a B.C. de C. indenização por danos materiais no valor de R$ 641,42 bem com danos morais fixados em R$ 10.000,00. Em seu apelo, a companhia aérea alega que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação porque a reserva da passagem não foi confirmada por falta do repasse do valor pela instituição financeira, quem, na opinião da TAM, deveria ser responsável pela reclamação da autora.

Além disso, a empresa área afirma que o valor dos danos morais não é cabível, argumentando que não houve abalo na reputação ou constrangimento à passageira, tratando-se de situação de mero aborrecimento.

Sobre o argumento da TAM de que a passagem aérea somente não foi emitida porque houve falta de repasse da instituição financeira, o relator do processo , Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, afirma que a apelada comprovou a relação jurídica com a empresa aérea por meio do boleto bancário que tem como cedente TAM Linhas Aéreas S/A Com. Eletrônico e como sacado B.C. de C., boleto que se refere à compra da primeira passagem aérea.

O relator destacou que “mesmo que houvesse prova quanto à falta de repasse da instituição financeira à TAM, a apelante continuaria no pólo passivo da ação, por ser a sua responsabilidade de natureza objetiva; conforme o bom saber do magistrado de 1º grau, que aplicou as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”.

Conforme o relator, não cabe à TAM discutir o dano moral, tampouco o dano material, pois ficou comprovado que a passageira só conseguiu embarcar mediante a compra de outra passagem aérea com valor muito superior ao primeiro bilhete, devendo assim ser ressarcida pelo dano material. Além disso, continuou o relator, “como qualquer homem médio nessa situação, a consumidora teve seu íntimo provocado, insurgindo-lhe sentimentos de insegurança, revolta, impotência, angústia e aflição”.

Para o desembargador, a sentença de 1º grau não merece reparos. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, o relator entendeu como justa a quantia estipulada pelo juízo de 1º grau. Com isso, a sentença foi mantida em sua íntegra.

Fonte: TJMS

Difamação em rádio provoca indenização

Uma rádio de Patos de Minas foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um homem, acusado de assédio sexual em notícia veiculada pela empresa. Posteriormente, a acusação foi retirada e a rádio notificada a interromper a veiculação, mas ela descumpriu a determinação. A decisão, por unanimidade, é da 14ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil. Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos”, observou em seu voto o desembargador relator Valdez Leite Machado.

E.R.R. era secretário municipal do Trabalho de Ação Social em Patos de Minas, localizada a 410 km de Belo Horizonte, quando uma notícia acusando-o de assédio sexual foi veiculada na Radiopatos, baseando-se apenas em entrevistas com a suposta vítima e o irmão dela, respectivamente M.M. e L.M. Apesar de depois as acusações terem sido retiradas e retratadas, e a rádio notificada a interromper a veiculação da denúncia, a notícia, com o nome do servidor público, continuou a ser reiteradamente transmitida pela Radiopatos.

Ao entrar na Justiça pedindo indenização por danos morais, E.R.R. teve seu pedido negado. Decidiu, então, entrar com recurso na 2ª. Instância, sustentando que o papel do jornalismo deve ser o de informar à sociedade fatos verídicos, e não o de difamar e caluniar irresponsavelmente. O servidor público indicou que a reportagem era sensacionalista e inverídica, e que causou imenso sofrimento a ele e aos seus familiares, além de ter provocado danos incalculáveis à sua honra e à sua imagem de homem público, bom pai e marido exemplar.

Negligência
A Radiopatos, por sua vez, alegou não ter praticado ato ilícito, declarando que apenas havia veiculado matéria jornalística de interesse público, não tendo emitido juízo de valor a respeito dos fatos. No entanto, o relator Valdez Leite Machado destacou que as notícias haviam exposto o nome de E.R.R., que era conhecido na cidade em razão do cargo público por ele exercido. “Ainda que não houvesse caracterização de culpa no agir do réu, isso não afastaria o dever de reparar os danos sofridos por aquele que se viu prejudicado pelo conteúdo na reportagem, tendo seu nome exposto em reportagem não autorizada. O agir da ré causou danos a outrem, e a reparação de tal dano é impositiva”.

O relator destacou, ainda, que a rádio não podia se eximir da responsabilidade imposta pela ação, atribuindo-a exclusivamente a terceiros, como pretendia, ao indicar que os réus deveriam ser os acusadores (a suposta vítima do assédio sexual e o irmão dela). Valdez Leite lembrou que embora a notícia do assédio tenha partido da família da vítima, que procurou a rádio e expôs os fatos, caberia à empresa procurar checar todas as informações, antes de divulgá-las. Por não ter feito isso, a Radiopatos agiu de maneira negligente.

Ao fixar a indenização por danos morais em R$ 10 mil, o relator destacou que considerava o valor suficiente para atender à dupla finalidade: compensar o feito nefasto contra a vítima e reprimir esse tipo de acontecimento. Os desembargadores Antônio de Pádua e Evangelina Castilho Duarte votaram de acordo com o relator. (Processo nº 1.0480.99.012169-5/001(1)

Fonte: TJMG

Cobrança de imposto prescreve em cinco anos

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu recurso interposto pelo Município de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá) e ratificou sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível daquela comarca, que declarou prescrito o crédito tributário referente à cobrança de IPTU dos períodos de 1996, 1998 a 2000, nos autos de ação de Execução Fiscal nº 3609-09.2001.811.0055. A sentença foi fundamentada na existência do lapso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação, que não se concretizou até a data da sentença (26/09/2007), o que culminou com a extinção do feito, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (Apelação nº 78461/2011).

Consta dos autos que a ação de execução foi protocolizada em 4 de dezembro de 2001. Em 22 de maio de 2002, o oficial de justiça certificou o não cumprimento do mandado de citação, pelo fato de insuficiência do endereço. Em 20 de dezembro de 2002 a magistrada constatou que a parte devedora ainda não tinha sido citada e determinou o desentranhamento do mandado de citação para ser cumprido pelo meirinho. Em 21 de dezembro de 2006 a citação foi devolvida pelos Correios por endereço insuficiente. Em 4 de janeiro de 2007 a Procuradoria do Município deu vista dos autos, que ficaram literalmente paralisados até a prolação da sentença, a qual reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executória, argumentando que entre a constituição do crédito até a sentença não houve a citação válida do executado.

No recurso, o apelante alegou inocorrência da prescrição, pois tentou de todas as formas garantir a citação do executado, o que descaracterizaria a inércia. Argumentou ainda a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no caso, uma vez que não houve a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se antes de decretada a prescrição, o que violaria o artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. E salientou que deveria ser observada a supremacia do interesse público sobre o privado e do princípio da efetividade do processo.

A relatora do recurso, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, afirmou ter ficado comprovado nos autos que entre a data de constituição dos créditos tributários (a partir de dezembro de 1996 até dezembro de 2000) e a citação pessoal do executado, que não ocorreu até a data da sentença, em 2007, passaram-se mais de cinco anos. “Nesse aspecto, ressalta-se que o despacho ordenatório da citação se deu em dezembro de 2001, portanto em data anterior a entrada em vigor da modificação legislativa produzida pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, que alterou o art. 174, do Código Tributário Nacional, sendo exigida, naquela oportunidade, a citação pessoal do executado para interromper o lapso prescricional, o que de fato não ocorreu”, sustentou a magistrada.

O voto da magistrada foi seguido pelo desembargador Juracy Persiani (segundo vogal convocado) e pelo juiz substituto de Segundo Grau Antonio Horácio da Silva Neto (primeiro vogal).

Fonte: TJMT

Paciente receberá medicação gratuita do Estado

A desembargadora em substituição, Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, manteve a sentença da Vara Única da Comarca de Cruzeta determinando que o Estado forneça a uma paciente, portadora de calangite esclerosante primária, o medicamento Ursacol 300 miligramas. A paciente, que necessita fazer uso dessa substância duas vezes ao dia, não possui condições financeiras de arcar com os custos da medicação.

De acordo com os autos do processo, até o início do mês de fevereiro deste ano, a paciente recebia a medicação gratuitamente da UNICAT, mas foi informada pela direção do órgão que necessitaria de ordem judicial para continuar recebendo o medicamento de forma gratuita.

Insatisfeito com a decisão de 1º grau, o Estado interpôs recurso fundado no argumento da responsabilidade solidária dos entes federativos, disse ser necessário o chamamento ao processo da União e do Município de Parelhas, em razão da existência da gestão plena, nos termos das Leis Federais nºs. 8.080/90 e 8.124/90. Alegou ainda que, consoante o princípio da legalidade orçamentária, a Constituição da República não obriga o Estado a fornecer medicamentos, nem a realizar tratamentos específicos para determinada pessoa, apenas rege a matéria de forma programática para a coletividade, não individualmente. Após as justificativas o Estado requereu a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido da paciente.

“Entendo que a r. Sentença não merece ser reformada. No tocante ao pedido de nulidade da sentença devido à necessidade do chamamento ao processo da União e do Município de Cruzeta, vale lembrar que é jurisprudência dominante que, em demandas dessa natureza, cabe ao autor escolher contra qual Ente Público vai ajuizar a ação, podendo o Poder Público demandado, se for o caso, buscar dos demais o seu respectivo ressarcimento”, destacou a magistrada. (Apelação Cível N° 2011.012836-4)

Fonte: TJRN

Justiça de Mossoró/RN determina que hospital realize cirurgia

Um paciente com lesões no crânio ganhou na Justiça o direito de ser submetido a uma cirurgia reparadora de crânio. O juiz da 2ª Vara Cível de Mossoró, José Herval Sampaio Júnior, determinou que o hospital Wilson Rosado (em Mossoró) providencie todos materiais necessários para o procedimento, independente de prévia autorização do plano de saúde. E que o Bradesco Saúde S/A realize o pagamento de todo o custo do procedimento cirúrgico e materiais necessários para a cirurgia do paciente.

De acordo com os autos do processo, o paciente se envolveu em um acidente de trânsito e sofreu sérias lesões no crânio e necessita ser submetido urgentemente a uma cirurgia reparadora no crânio, sob pena de irreversibilidade das lesões. Apesar da urgência do caso, o paciente afirmou que o plano de saúde está protelando a autorização da cirurgia e o hospital condicionando o internamento dele a essa autorização.

“Válido assinalar que não compete ao demandante, como consumidor, suportar a patente ineficiência da administradora de um plano de saúde que demora para autorizar o procedimento urgente. Além do mais os documentos evidenciam que o plano autorizou o internamento o que nos autoriza, pelo menos dentro dessa limitação cognição, a concluir que o plano se encontra regular”, destacou o magistrado José Herval Sampaio Júnior.

Ainda segundo ele, a necessidade de urgência nesse caso é facilmente percebida, uma vez que a ausência do procedimento cirúrgico pode ocasionar sequelas irreparáveis ao autor. Caso a decisão não seja cumprida, eles deverão pagar multa diária de R$5 mil por cada dia de descumprimento. (Processo nº 0001062-02.2012.8.20.0106).

Fonte: TJRN

Consumidor não deve pagar multa caso decida cancelar viagem para a Bahia

SÃO PAULO – Consumidores que decidirem cancelar voos para a Bahia e a estadia em hotéis, por conta dos problemas ocorridos devido a greve de policiais militares, têm direito à devolução das quantias pagas, sem qualquer tipo de multa.

A paralisação dos policiais, além de gerar um grande caos no estado, com mais de 90 homicídios desde a última terça-feira (31), vem causando transtornos aos consumidores que pretendiam passar o carnaval no local. Com receio de viajar, muitos estão cancelando suas passagens e estadias em hotéis. As companhias e os estabelecimentos, porém, não aceitam o cancelamento sem a cobrança de multas.

Direito do consumidor

No entanto, o consumidor pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil para solicitar a rescisão dos contratos, a devolução das quantias já pagas e a suspensão de qualquer tipo de débito ou compensação de cheques, conforme explica o presidente do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), José Geraldo Tardin.

Tardin afirma que a greve da polícia configura o que a lei define como motivo de Força Maior. Esse motivo permite que o consumidor não cumpra sua parte do contrato, sem que tenha que ser punido por isso, tendo que pagar algum tipo de multa, por exemplo.

Como exemplo, o Ibedec cita o caso da gripe suína, quando o Supremo Tribunal de Justiça julgou procedente os pedidos de cancelamento dos consumidores, sem que houvesse multas.

“A greve dos Policiais Militares na Bahia gera um justo temor nas pessoas em serem vítimas de assaltos ou violência, que existem em todos os lugares, mas que aumentam consideravelmente quando o policiamento é reduzido”, diz Tardin.

Como garantir seu direito

Para fazer o cancelamento do pacote de viagem ou do voo, o consumidor deve comunicar previamente a empresa via e-mail ou carta registrada. É importante guardar o comprovante de envio e recebimento.

No ato do pedido de rescisão do contrato, deve-se fazer o pedido de devolução dos eventuais valores pagos ou pedir a suspensão do débito dos valores ainda devidos, explica o Ibedec.

Se preferir adiar a viagem, peça para a empresa informações claras sobre o prazo máximo para realizar a viagem, bem como outros detalhes como impossibilidade de remarcar datas ou de cancelar o pacote.

Quem sofrer qualquer tipo de problema para o cancelamento tem os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Ações de até 40 salários mínimos têm solução rápida nos Juizados Especiais Cíveis ou do Consumidor.

Caos na Bahia

De acordo com a agência Reuters, a poucos dias do Carnaval, mais de 3 mil tropas federais foram mobilizadas para lidar com os protestos na Bahia e tentar garantir a segurança da população e dos turistas.

A sede da Assembleia Legislativa foi ocupada pelos grevistas e o local foi cercado por 1.000 homens do Exército. As forças entraram em confronto com manifestantes lutam para entrar no local.

O secretário de Comunicação do governo baiano disse que está negociando com os grevistas, que, liderados pela Aspra (Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia), pedem reajuste salarial, aumento das gratificações e anistia aos participantes da paralisação.