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Empresas de telefonia têm 120 dias para deixar de cobrar taxa

fevereiro 04, 2011

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Lei proíbe cobrança por estacionamento

fevereiro 04, 2011

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O DEPARTAMENTO JURÍDICO, A GESTÃO EMPRESARIAL E A ALTA PERFORMANCE

fevereiro 02, 2011

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Dívida trabalhista leva nome de empresa ao Serasa

fevereiro 02, 2011

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Gestão de Marketing e a Lei de Direitos Autorais

fevereiro 02, 2011

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Combatendo o assédio moral com Inteligência Espiritual

fevereiro 02, 2011

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Doença sem ligação com o trabalho não dá direito à estabilidade

fevereiro 01, 2011

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Água com alto teor de cloro estraga produção de picolé e gera indenização

fevereiro 01, 2011

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Postagem no Twitter pode acabar na Justiça ou em dor de cabeça

janeiro 31, 2011

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Foto pejorativa no Orkut gera indenização por danos morais

janeiro 31, 2011

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Tribunal confirma danos morais contra empresa que trancava trabalhadores num galpão durante a noite

janeiro 28, 2011

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Empregada consegue integrar ao salário auxílio-alimentação pago por terceiro

janeiro 28, 2011

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Hospital deve indenizar empregada pela compra do uniforme obrigatório

janeiro 26, 2011

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Dano moral de 80 mil por causa dos troféus "tartaruga" e "lanterna"

janeiro 26, 2011

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Obrigado a vender férias por 5 anos, vigilante receberá pagamento em dobro

janeiro 26, 2011

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Tempo destinado a troca de uniforme é considerado horário de trabalho

janeiro 26, 2011

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Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

janeiro 18, 2011

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Jornada que ultrapassa as seis horas contratadas deve ter intervalo mínimo de uma hora

janeiro 18, 2011

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Correntista que esperou mais de duas horas na fila vai ser indenizado por dano moral

janeiro 18, 2011

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Retrospectiva 2010: Assuntos mais acessados do Blog

janeiro 06, 2011

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Após ameaça de prisão, Unimed cumpre decisão

dezembro 21, 2010

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O preposto que prejudica a empresa

dezembro 17, 2010

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Passageira cai de ônibus e recebe indenização

dezembro 17, 2010

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Estudante potiguar é indenizado por Universidade do AM

dezembro 17, 2010

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Ex-funcionário do Banco do Brasil, vítima de LER, tem indenização de R$ 420 mil

dezembro 16, 2010

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Permissão permanente para trabalho em feriados só vale para empresa que ofereça produtos perecíveis ou de primeira necessidade

dezembro 14, 2010

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Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade

dezembro 14, 2010

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Acordo ou convenção coletiva: vale a norma mais favorável ao trabalhador

dezembro 10, 2010

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Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista

dezembro 09, 2010

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O Conselho Monetário Nacional baixa normas limitando a cinco os tipos de tarifas de cartões de crédito

dezembro 09, 2010

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Tribunal Trabalhista julga que não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

dezembro 08, 2010

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Banco é condenado a pagar r$ 100 mil a bancário que era obrigado a transportar valores

dezembro 07, 2010

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Comentários sobre a ampliação da licença maternidade

dezembro 06, 2010

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RAMIREZ FERNANDES

| Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

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Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác...

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-...

Financiamento fraudulento resulta em indenização e restituição de valores para dona de casa

O juiz Marco Antônio Mendes, da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, condenou um banco a indenizar no valor de R$ 7 mil, em danos morais, e restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta de uma dona de casa, que descobriu um financiamento não autorizado junto à instituição financeira, resultando na negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora do processo relatou ter descoberto, em novembro de 2018, que constava em seu nome um financiamento de veículo que alegou não ter realizado, além de não ter conhecimento da existência e paradeiro do veículo. O não pagamento do financiamento, até então desconhecido, causou o bloqueio de valores em sua conta e negativação do seu nome. Foi pedido, por meio de advogado, a retirada do nome da dona de casa da lista de negativados de órgãos de proteção ao crédito, além de ressarcimento dos valores bloqueados e a indenização por danos morais. O juiz Marco...

Idoso consegue reembolso de valor após plano de saúde reajustar em 92%

O juiz de Direito João José Custodio Da Silveira, da 1ª vara Cível de São José dos Campos/SP considerou abusivo reajuste de mais de 92% em plano de saúde de idoso e determinou o recálculo com aplicação do percentual indicado pela ANS. O valor pago a mais deverá ser devolvido ao cliente. O autor alegou que teve seu plano de saúde reajustado em desobediência ao CDC e ao estatuto do idoso. Diz que, sem qualquer justificativa, realizou reajuste na mensalidade de 92,82%, passando de R$ 665,27 para R$ 1.282,76 em abril de 2018. Na ação, pretende que seja aplicado reajuste de acordo com o previsto pela ANS (10% de maio de 2018 a abril de 2019, e de 7,35% de maio/19 a abril20), com restituição em dobro do valor cobrado a mais. O juiz asseverou que, de fato, o reajuste por faixa etária dos planos é justificado pelos princípios do mutualismo e da solidariedade intergeracional. "Entretanto, é necessário que referidos reajustes sejam pautados em dados técnicos objetivos, não se bastan...

Operadora de telefonia móvel faz cobrança irregular e é condenada a pagar danos morais

A juíza da 11ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, condenou uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação. A parte autora do processo alegou que, mesmo não tendo acontecido nenhuma contratação, deparou-se com o nome negativado e com a recusa de fornecimento de crédito. A ré, por sua vez, alegou que houve celebração de contrato de prestação de serviços, pois houve gravação de ligação telefônica proveniente da autora, fazendo com que ela possuísse um débito no valor de R$ 160,01. No entanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a magistrada pontuou que não foi provada a veracidade da suposta gravação, e que, dessa forma, não comprovou-se também a relação jurídica entre as partes e a consequente dívida. Diante do caso, em sua sentença, ...

Empresa é condenada a indenizar cliente por falhas na prestação de serviço de assistência técnica

A empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas) foi condenada a pagar R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, a um cliente (W.C.O.) que passou por diversos aborrecimentos em razão de falhas na prestação de serviço de assistência técnica. W.C.O. adquiriu um aparelho telefônico (celular), marca Nokia, modelo N73, com garantia estendida por mais 12 meses, além da garantia estipulada pelo fabricante (1 ano). No início do segundo ano de utilização (dentro do período da garantia estendida), o aparelho começou a apresentar problema (falha no carregamento da bateria). O telefone foi encaminhado à empresa responsável pela assistência técnica, mas voltou com o mesmo defeito. Por indicação da loja, ele encaminhou o aparelho, por Sedex, a outra empresa de assistência técnica. Após 6 meses, como o telefone ainda não havia sido restituído, ele ingressou em Juízo para pedir indenização por danos materiais e moral. Essa decisão da Primeira Turma Recursa...

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