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Mostrando postagens de maio, 2011

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Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial

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Porteiro vítima de racismo no trabalho receberá indenização por dano moral

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Relacionamento em site de rede social não configura amizade íntima

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Assédio Moral Virtual

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Anteprojeto que altera CLT pretende dar mais efetividade ao processo do trabalho

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Paciente vitima de erro médico tem direito a indenização

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Teletrabalho: alternativa ou problema?

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Justiça do Rio condena motel a indenizar cliente por constrangimento

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Igreja é condenada a devolver recursos

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Contrato de locação de imóvel não pode ser majorado unilateralmente

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Empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração

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Operadores de telemarketing não podem trabalhar mais de 6 horas

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Trabalhadores e Justiça do Trabalho

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Professor não precisa trabalhar diariamente para ter vínculo de emprego reconhecido

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Tribunal edita quatro súmulas e altera outros nove entendimentos

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Prorrogação irregular de contrato por prazo determinado leva a reconhecimento de estabilidade acidentária

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Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho

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Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos

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Pesquisa ajuda a identificar preços mais baratos de combustíveis

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Paciente com crise de vesícula aguda será cirurgiado por plano

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Vícios em construção geram multa de R$ 646 mil

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Vítima de acidente de trabalho ganha auxílio-doença

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Liberdade de crença religiosa e o trabalho aos sábados

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Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

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Gravidez não garante estabilidade durante contrato de experiência

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Banco do Brasil é condenado a pagar aposentada por descontos indevidos em benefício previdenciário

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Preços dos combustíveis devem baixar na próxima semana

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Exposição indevida em redes sociais na internet pode levar à demissão?

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Quem sou eu

| RAMIREZ FERNANDES | Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

Escritório

http://ramirezfernandesadvocacia.blogspot.com/

Postagens mais visitadas

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác...

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-...

Mossoró: Concessionária de abastecimento de água realiza cobrança indevida e deve indenizar consumidora

A juíza Carla Virgínia Portela, da 2ª Vara Cível de Mossoró, determinou, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal (CF), à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) o pagamento de R$ 4 mil por danos morais, por causa de uma cobrança indevida no valor de R$ 1.556,31, o qual se referiria ao suposto consumo 160m³ de água. Em sua sentença, a magistrada destacou o art. 14 do CDC, o qual afirma que quem fornece os serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. A magistrada ainda trouxe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público só pode ser retirada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, disse que fica clara a obrigação da empresa em prestar um serviço de forma adequada, eficient...

Empresa não pode descontar do empregado prejuízo causado por terceiros

O descumprimento, pelo empregado, de norma interna da empresa acerca dos valores que devem ser mantidos em poder do cobrador, não pode ensejar a realização de descontos salariais referentes aos prejuízos causados por atos de terceiros. Com este fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público do Trabalho, reformando em parte a decisão de 1º Grau e determinando que a Cia. Carris Porto-Alegrense se abstenha de descontar valores dos seus empregados, relativamente a roubos, furtos ou outros crimes praticados por terceiros em seus veículos. Uma norma interna da Carris estabelece o desconto em decorrência dos assaltos quando o cobrador descumpre os termos guardando valores excedentes a 50 passagens. A determinação é que o dinheiro seja depositado nos cofres dos veículos,que são inacessíveis a terceiros. Sustenta a empresa que a prática desestimula assaltos e roubos, contribuindo para a segurança dos empr...

O que é e para que serve a Revisional de Contrato de Veículos?

O que é ? Ação revisional de contrato de veículos ou equipamentos é a ação de revisão de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos - carro , moto, caminhão, trator, equipamentos (industriais, agrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo face a alguma abusividade no contrato. Como funciona? O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entende devidos. O juiz analisando a causa pode deferir uma liminar a qual garantirá ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira, a fim de que possa depositar o valor que entende devido em juízo, além disto o juiz poderá proibir a ré de realizar a busca e apreensão do bem, e de colocar o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Quando vale a pena ajuizar u...

Agência de viagens cancela curso de intercâmbio e deve pagar indenização a estudante

Uma agência de viagens foi condenada a indenizar um estudante por danos morais e materiais após descumprir contrato para agenciamento de intercâmbio para Londres e não devolver os valores acordados. A decisão é da juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal. De acordo com os autos do processo, o cliente alega que firmou contrato com a empresa para agenciar uma viagem de intercâmbio para Londres, na qual teria a responsabilidade por intermediar a contratação da escola de idiomas e realizar os devidos trâmites da matrícula. No entanto, após realizar a compra das passagens e conseguir a licença para capacitação na universidade que estuda, foi informado sobre o cancelamento do curso de intercâmbio, haja visto que os valores pagos para a agência não foram repassados à escola de idiomas, e, por isso, não houve efetivação da matrícula. O autor do processo informou ainda que realizou o distrato e o combinado foi de ...

FRENTISTA TEM DIREITO A DESCANSO

A definição da quantidade mínima de assentos e suas localizações nos postos de abastecimento da rede Gasol serão objetos de análise ergonômica das atividades desenvolvidas pelos frentistas. A disposição física dos bancos deverá levar em consideração as condições de segurança e salubridade dos trabalhadores. Os frentistas devem ficar protegidos de acidentes na área de trabalho (pista) e de intempéries. É o que determina o juiz Jonathan Quintão Jacob, na ação civil pública ajuizada pela procuradora Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Distrito Federal, Carlos Alberto dos Santos, que denunciou as irregularidades praticadas pela Gasol ao MPT, "a empresa não permite o livre descanso durante a jornada de trabalho." Segundo a procuradora Mônica Ferreira, as atividades dos frentistas...

O banco se recusa a encerrar minha conta bancária, isto é correto?

Não. O banco não pode se recusar a fechar sua conta, mas você deve ficar atento quando fizer a solicitação. Ela deve ser feita por escrito, através de formulário fornecido pelo próprio banco ou por meio de uma carta escrita por você, assinada, datada e protocolada junto ao banco. Se ainda assim a instituição se recusar a cancelar, você pode exigir o cancelamento por meio de carta registrada. Feita a solicitação, o banco deve acatar o pedido, mesmo existindo cheques sustados, revogados ou cancelados. Também é obrigação da instituição lhe entregar um termo de encerramento, contendo informações sobre os procedimentos. A partir desse momento não poderá cobrar nenhuma tarifa de manutenção de conta. Mas lembre-se, ao pedir o cancelamento, você deve devolver ao banco as folhas de cheques não utilizadas e cartões. Verifique se todos os cheques emitidos foram descontados, retire todos os débitos autorizados e cancele as autorizações para futuros débitos automáticos. Esse procedimento evita que ...

Construtora é condenda por atraso na obra Villa Real Fazenda Resort, em Mossoró

A juíza Carla Virgínia Portela da Silva Araújo, da 5ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Villa Real Empreendimentos Imobiliários a restituir um consumidor a importância de R$ 19.825,33, acrescidas de juros e correção monetária, em razão do atraso na entrega da obra do empreendimento Villa Real Fazenda Resort, localizado no município de Tibau, o que ocasionou violação à obrigação prevista no contrato de compra e venda que vincula as partes. A magistrada também condenou a empresa a compensar o consumidor pelos danos morais por ele suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 6 mil, ao qual se agregam juros e correção monetária. Ela declarou, ainda, a resolução do "Contrato Particular de Compra e Venda a Prazo de Bem Imóvel Para Entrega Futura", que vincula as partes. Com isso, Carla Portela confirmou liminar que determinou a suspensão dos efeitos do "Contrato Particular de Compra e Venda a Prazo de um Bem Imóvel para Entrega ...

"Tutelas de Urgência no Novo CPC" - José Herval Sampaio Jr

Por: José Herval Sampaio Júnior - Juiz de Direito do TJ/RN. Mestre e Doutorando em Direito. Professor de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Autor da Editora Atlas. Qual sua visão sobre o Novo CPC no que tange às tutelas de urgência? O projeto do novo CPC ainda em tramitação no Congresso Nacional, mais precisamente na Câmara dos Deputados de modo clarividente tem como espírito a simplicidade procedimental e ratifica as últimas reformas no sentido de que o processo seja o mais célere possível justamente para fazer valer o seu objetivo de tutelar os direitos materiais e nessa linha de raciocínio o tema tutelas de urgência que não estava disciplinado de modo ordenado no CPC atual e nas legislações esparsas recebeu tratamento uniforme, estando topograficamente em um mesmo capítulo, abarcando o que a doutrina majoritária sedimentou ao longo desses anos, ou seja, diz-se tutelas de urgência todas aquelas medidas que buscam antes da sente...

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