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STJ aprova súmula sobre plano de saúde

Regras trabalhistas "Constituição sempre permitiu flexibilização coletiva"

Empresa tem que comprovar depósitos do FGTS na conta do trabalhador

Justiça Trabalhista aplica lei nacional em ação de brasileiro contratado irregularmente para trabalhar em Angola

Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional

Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF

Empregada de creche não tem direito a adicional de insalubridade

Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça

Quase 20 anos depois da demissão, trabalhador não perdeu direito de ação

Empresa é punida por manifestar descaso com a Justiça do Trabalho

Vedado aumento de mensalidade por faixa etária

Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida

Vítima de compras indevidas no cartão será indenizada

Empregado dispensado durante reunião por vídeo conferência receberá indenização por dano moral

Acordo coletivo não pode exigir renúncia de ações judiciais

Credor de débito trabalhista pode executar devedor falecido fora do inventário

As atividades de vigia são diferenciadas daquelas exercidas por vigilante

Indenização de gestante é contada a partir da dispensa imotivada

Empresa é condenada por castigar funcionários que não atingiam metas de vendas

Direitos e deveres durante o trabalho temporário

Direito Administrativo do Trabalho e as novas exigências do mercado

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

Jornalista da Época não identificado em expediente ganha indenização por dano moral