31 de março de 2016

Motociclista receberá R$ 30 mil por ter caído em buraco em rodovia

A União terá que indenizar em R$ 30 mil um motociclista que se acidentou por causa de um buraco em rodovia federal. A decisão é da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou que o poder público teve responsabilidade no episódio.

Segundo informações do processo, o motociclista perdeu o equilíbrio ao atingir um buraco que estava sobre um quebra-molas. Com isso, ele acabou invadindo a pista contrária e colidiu com um carro. Ele sofreu ferimentos com danos permanentes. O acidente aconteceu na BR-393, que liga a cidade fluminense de Barra Mansa à capixaba Cachoeiro do Itapemirim.

O motociclista entrou com a ação, e a primeira instância condenou a União a pagar R$ 20 mil por danos morais e outros R$ 4.693 por danos emergentes. O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) recorreu com a alegação de que o acidente teria se dado por culpa do piloto, que teria passado pelo quebra-molas em alta velocidade.

A 5ª Turma negou o recurso e aumentou o valor da reparação por danos morais. O desembargador Aluisio Mendes, que relatou o caso, destacou que uma testemunha negou essa versão e contou que outros acidentes ocorreram no mesmo local, em razão da falha sobre o quebra-molas.

Para o relator, a vítima faz jus à indenização, por terem sido “violados os direitos relacionados à sua integridade moral, eis que, em razão do acidente sofreu lesões físicas graves, que culminaram com a sua submissão a procedimentos cirúrgicos, afastamento do trabalho e sequelas definitivas”.

O desembargador justificou ainda o aumento da indenização por danos morais. “Tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados”, explicou. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0001925-24.2007.4.02.5002

Estado é responsável por morte de detento em presídio, decide Supremo

O estado é responsável pela morte de detentos dentro de presídios se for comprovado que seu dever de proteger as pessoas ali encarceradas não foi cumprido. Assim entendeu, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao condenar o Rio Grande do Sul a pagar indenização à família de uma preso que morreu enforcado.

Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes não participaram do julgamento. A decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (30/3), teve sua repercussão geral reconhecida e será aplicada em pelo menos outros 108 processos. O Rio Grande do Sul já tinha sido condenado, em primeiro e segundo graus, a indenizar a família do detento morto.

O enforcamento ocorreu na Penitenciária Estadual de Jacuí. A necropsia confirmou a causa da morte (asfixia mecânica), mas não conseguiu concluir se houve homicídio ou suicídio. Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a responsabilidade civil do estado existe mesmo em casos de suicídio.

O ministro explicou que, mesmo havendo omissão, não é possível eximir o estado de sua responsabilidade, pois há casos em que a falta de cuidado resulta em delitos. Luiz Fux citou precedentes do STF e destacou que o inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal é claro em assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral.

Ainda sobre a hipótese de suicídio, o ministro salientou que não há prova de que essa tenha sido a causa da morte e que esse ponto foi confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul. “Se o estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do estado”, concluiu o relator.

Argumentos 
Em pronunciamento na tribuna, o procurador de Justiça gaúcho Victor Herzer da Silva argumentou que a ausência de prova conclusiva sobre a causa da morte (homicídio ou suicídio) impede que o estado seja responsabilizado. Para o governo gaúcho, não é possível atribuir ao estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos, especialmente quando não há qualquer histórico anterior de distúrbios comportamentais.

A Defensoria Pública da União, que atuou como amicus curiae, representada por João Alberto Simões Pires Franco, afirmou que, mesmo sem prova conclusiva sobre a causa da morte, o estado falhou ao não fazer a devida apuração dos fatos, pois não foi instaurado inquérito policial ou procedimento administrativo na penitenciária.

Segundo a AGU, o fato de um cidadão estar sob a custódia estatal em um presídio é suficiente para caracterizar a responsabilidade objetiva em casos de morte.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
 
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638.467

Construtura terá de indenizar casal por propaganda enganosa, decide STJ

Uma construtora terá de indenizar por danos morais um casal que recebeu um apartamento 16 m² menor que o anunciado no momento da compra. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte, no entanto, negou o pedido dos autores para autorizar o abatimento do valor do imóvel, pois eles não reclamaram no prazo legal.

A propaganda dizia que o imóvel teria 134 m², mas, na realidade, a metragem é de 118 m². O casal adquiriu o apartamento em janeiro de 2009, mas ingressou com a ação apenas em dezembro de 2010. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, que relatou o processo, nesse caso aplica-se a prescrição de 90 dias para reclamar sobre um defeito de fácil constatação, como a diferença da metragem do apartamento.

Por isso, o ministro deferiu apenas o dano moral. “Nota-se que mesmo já tendo identificado o vício, não ficou comprovado nos autos que os autores teriam tomado qualquer providência junto à empresa contratada para retificá-lo, tendo somente realizado a notificação extrajudicial mais de um ano e meio após a assinatura do compromisso de compra e venda, vindo a protocolizar a presente ação quase dois anos depois de verificado o vício”, explicou Cueva.

Com a decisão, foi mantido o acórdão recorrido para indenizar o casal a título de danos morais e afastada a condenação por danos materiais devido a prescrição do direito.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.488.239

Capitalização anual de juros só pode ser cobrada se estiver em contrato

Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que usa o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente.

A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso apresentado por um banco do Paraná. O entendimento dos ministros do STJ confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Na decisão, uma instituição financeira foi proibida de cobrar juros porque não apresentou o contrato assinado pelo cliente que previa a cobrança. A instituição financeira foi também condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 1 mil em 15 de dezembro de 2003).

O ministro Marco Buzzi, relator do recurso especial na 2ª Seção, salientou que o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários somente é possível mediante “expressa pactuação".

“No presente caso, o tribunal de origem assentou que os contratos não foram apresentados, impossibilitando a análise de previsão expressa de pactuação da capitalização de juros”, afirmou o ministro no voto, aprovado por maioria na 2ª Seção.

Segundo Marco Buzzi, “considerando a ausência de pactuação expressa da capitalização anual, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento do STJ”.

Na decisão, o Tribunal de Justiça do Paraná salientou ainda que a cobrança de tarifas bancárias não precisa estar pactuada em contrato porque “representam a remuneração pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, sendo devidamente regulamentadas pelo Banco Central”.

Na votação na 2ª Seção, a ministra Isabel Gallotti divergiu do relator e apresentou um voto, embasado na decisão do REsp 1.095.852/PR, defendendo a “capitalização dos juros em periodicidade anual, independentemente de pactuação expressa”.

A divergência aberta pela ministra e seguida pelos ministros Villas Bôas Cueva, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, foi, no entanto, vencida pela tese do relator, Marco Buzzi.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Aresp 429.029 e REsp 1.095.852

Torcedores serão indenizados por não conseguirem entrar no estádio



Os clubes de futebol são os responsáveis por resolver as reclamações relacionadas ao serviço de atendimento do estádio. O entendimento é da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que condenou a administradora de um estádio de futebol e o clube mandante da partida a indenizarem por danos morais dois torcedores que compraram ingressos na internet, mas não conseguiram retirar as entradas na bilheteria.

Os torcedores afirmaram na ação que houve desorganização no evento e desrespeito com o consumidor. Em sua defesa, a administradora do estádio e o clube de futebol negaram que a falha ocorreu e alegaram que o fato gerou mero aborrecimento, não dano moral.

Para o juiz Geraldo Carlos Campos, é dever dos clubes de futebol mandantes da partida solucionar, imediatamente, as reclamações dirigidas ao seu serviço de atendimento, de acordo com o Estatuto do Torcedor. Em relação aos danos morais, o magistrado considerou que os torcedores sofreram mais que um simples aborrecimento, pois vivenciaram uma frustração.

Sendo assim, o juiz condenou os réus a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a cada um dos torcedores. As empresas também deverão restituir o valor das entradas, ao preço unitário de R$ 130.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Processo 024.13.172.964-2

Cancelar compra de carro com defeito suspende contrato de financiamento

O cancelamento da compra e venda de um automóvel com defeito implica no rompimento do contrato de financiamento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular o financiamento firmado por um consumidor com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo.

O banco alegou que não é parte legítima para figurar na ação, já que não forneceu o produto adquirido, e que o consumidor, ao adquirir um veículo, é livre para financiar com qualquer instituição financeira. Nesse sentido, argumentou que oferece financiamento para automóveis de qualquer outra marca, inclusive usados ou importados.

No entanto, para o ministro Moura Ribeiro, que relatou o caso, há uma responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora), porque integram a mesma cadeia de consumo. Por isso, ele afastou o argumento do banco e manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou o contrato de financiamento.

Para Moura Ribeiro, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma, os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo estão interligados, possuindo uma finalidade comum, “a de propiciar ao autor a aquisição de automotor”.

AREsp 712.368

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

28 de março de 2016

Reajustes de planos de saúde por faixa etária: saiba seus direitos

O reajuste da mensalidade de planos de saúde por mudança de faixa etária fere, acima de tudo, o Estatuto do Idoso (lei 10741/03). Em seu artigo 15, parágrafo 3º, está vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.


O reajuste da mensalidade de planos de saúde por mudança de faixa etária fere, acima de tudo, o Estatuto do Idoso (lei 10741/03). Em seu artigo 15, parágrafo 3º, está vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 
 
Além dele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também possui artigos que vão contra o reajuste, o que torna a prática abusiva, e, portanto, nula. De acordo com o artigo 6º, III e IV, o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes serviços, com especificação correta de características como qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, bem como à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, e também contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O artigo 46 prevê que os contratos que regulam as relações de consumo não podem obrigar os consumidores se não lhes é dada a chance de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de maneira a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 
 
Por último, ainda no CDC, o artigo 51 prevê que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que permitam ao fornecedor – direta ou indiretamente – variação do preço de maneira unilateral, bem como aquelas que estabeleçam obrigações consideradas injustas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 
 
O assunto também é regulamentado pela resolução 63 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define os limites a serem respeitados para a adoção de preço por faixa etária nos planos privados de saúde contratados a partir de 2004. Para eles, não pode haver aumento a partir dos 60 (sessenta) anos. Antes de atingir essa idade, o consumidor pode sofrer aumento por mudança de faixa etária. A legislação em vigor fixou 10 (dez) faixas etárias:
 
0 (zero) a 18 (dezoito) anos;
19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos;
24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos;
29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos;
34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos;
39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos;
44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos;
49 (quarenta e nove) a 53 (cinquenta e três) anos;
54 (cinquenta e quatro) a 58 (cinquenta e oito) anos;
59 (cinquenta e nove) anos ou mais. 
 
Tal norma definiu ainda que o reajuste máximo por mudança de faixa etária que o consumidor pode sofrer, no total, é de 500%, sendo que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não poderá ser superior à variação entre a primeira e sétima faixas. 

Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/reajustes-de-planos-de-saude-por-faixa-etaria-saiba-seus-direitos

Reajuste de plano de saúde aos 59 anos é abusivo


Uma surpresa desagradável. O consumidor as vésperas de completar os 59 anos de idade são surpreendidos com uma carta do seu plano de saúde comunicando um reajuste por alcançar nova faixa etária e a necessidade de adequação dos valores anteriores.

Os consumidores de planos de saúde que atingiam 60 anos de idade já estavam protegidos de qualquer aumento no valor da sua mensalidade por força imperativa do Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em 2004, fazendo com que os reajustes por faixa etária entre os 60 e 70 anos de idade, algo permitido pela lei 9.656/98, fosse revogado pelo referido Estatuto. Inclusive, naquela ocasião o Judiciário entendeu que essa vedação deveria ser aplicada retroativamente, ou seja, aos contratos firmados mesmo antes da vigência do Estatuto do Idoso, tendo em vista o seu caráter de ordem pública, possuindo força de regulatória das obrigações futuras e pretéritas.

Diante disso, os planos de saúde, cientes de que os reajustes por mudança de faixa etária após os 60 anos de idade estavam proibidos passaram a adotar uma prática nada solidária, impondo aos usuários dos planos um reajuste pesado por ocasião do aniversário de 59 anos de seus beneficiários.

Ao agir desse modo as operadoras, apesar de alegarem que não estão infringindo a legislação, estão, sobretudo, fraudando o resultado prático do Estatuto do Idoso, a sua finalidade, isto é, evitar a onerosidade excessiva aos consumidores com idade avançada, comprometendo a sua subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores ou, em certos casos, forçando a sua expulsão do plano. Muito embora, tecnicamente, não estejam infringindo a legislação os efeitos maléficos dessa conduta são exatamente os mesmos.

Em razão disso, os nossos tribunais e órgãos jurisdicionais de 1ª instância já estão se posicionando a favor do consumidor e contrário a essa prática, hodiernamente corriqueira nas operadoras dos planos, quando verificada a onerosidade excessiva a que se impõe ao consumidor justamente por não ser possível o aumento de faixa num momento posterior. Muitas vezes esses aumentos são superiores a 70%, com a clara finalidade de compensar os aumentos, ora vedados, mas que eram aplicados antes da vigência do Estatuto do Idoso até os 70 anos de idade. Esses aumentos violam os princípios bases do nosso direito privado, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, fraudando, sobretudo, a finalidade do Estatuto.

Cabe mencionar que, em alguns estados, como no caso do Rio de Janeiro, o Judiciário, além de reconhecer a abusividade do reajuste e determinar a devolução em dobro das quantias pagas face o reajuste arbitrário, vem concedendo liminar para os casos em que já houve notificação do plano sobre o aumento, mas esse ainda não foi aplicado, obrigando as operadoras de saúde a se abster da cobrança com reajuste até o julgamento da ação. Como se vê do recente julgado prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“Direito do consumidor. Seguro saúde. Contrato contendo cláusula prevendo o reajuste em função de alteração de faixa etária. Abusividade. REAJUSTE EXCESSIVO POR TER A AUTORA COMPLETADO CINQUENTA E NOVE ANOS DE IDADE. Violação aos princípios da boa-fé e função social do contrato, que devem ser mantidos nas relações contratuais. Conduta abusiva da seguradora, ao expor a segurada a um reajuste de mais de cem por cento no plano contratado, causando uma onerosidade excessiva capaz de inviabilizar o pagamento. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS REAJUSTES POR IMPLEMENTO DA FAIXA ETÁRIA. Devolução do valor cobrado indevidamente que se impõe. Recurso desprovido.” (0318995-63.2012.8.19.0001 - APELACAO - DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 02/05/2013 - SEGUNDA CAMARA CIVEL).

Desse modo, resta ao consumidor lesado por reajuste excessivamente oneroso, recorrer ao Judiciário para afastar tais reajustes, até que seja editada alguma norma, seja pela Agência Nacional de Saúde (ANS) ou pelo Legislativo, vedando tal prática.

Recentemente, o Poder Judiciário vem relutando em aplicar a tese de onerosidade excessiva nos reajustes dos planos de saúde pelo acréscimo e mudança de faixa do segurado após seu 59º aniversário. A explicação é no sentido de que não há vedação legal para tal reajuste, ainda que alto, uma vez que o estatuto do idoso vedou apenas os reajustes após os 60 anos.

O descumprimento à Resolução Normativa 63/03 da ANS
Todavia, os reajustes das ultimas faixas etárias dos planos podem, sobretudo, ser ilegais, ao descumprirem a Resolução Normativa 63/03 da ANS, um parâmetro objetivo para limitação do reajuste global (entre todas as faixas) do plano.


Todos os contratos assinados após 1º de janeiro de 2004 ou adaptados a esse termo deverão seguir essa regulamentação. O objetivo principal da alteração de faixa é o de equilibrar economicamente a relação contratual, ao passo que tenta correlacionar o valor da mensalidade com o risco que se busca garantir, entretanto, por outro lado, referida resolução serve como parâmetro de correta distribuição do risco entre a seguradora e o consumidor, visando diluir os reajustes em escalas com a finalidade de evitar um aumento abusivo nas últimas faixas etárias, o que de fato vem ocorrendo.

Segundo a norma devem ser adotadas dez faixas etárias: 0 a 18 anos, 19 a 23 anos, 24 a 28 anos, 29 a 33 anos, 34 a 38 anos, 39 a 43 anos, 44 a 48 anos, 49 a 53 anos, 54 a 58 anos e 59 anos ou mais. A variação acumulada entre a sétima e a décima faixas etárias não poderá ser superior à acumulada entre a primeira e a sétima faixa (inc. 11, do art. 3º da Resolução Normativa 63/03 da ANS). Ademais, determina ainda a Resolução, acumulativamente, que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18).

É importante esclarecer que, os contratos ainda regidos pela lei 9.656/98, assinados entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2003, também possuem limitações pela ANS, entre os quais, o do reajuste estipulado em contrato não ter o valor referente a última faixa etária (70 anos ou mais) superior a seis vezes o valor cobrado na faixa inicial (0 a 17 anos), compreendendo nesses contratos um total de sete faixas etárias obrigatórias.
Muitas das vezes esse descumprimento só pode ser observado nos últimos reajustes, àqueles que se dão aos 59 anos do consumidor ou na última faixa etária obrigatória do contrato, onde se percebe que as seguradoras não somam a primeira faixa (0 a 18 ou 0 a 17 anos) nas regras de limitação e induzem a erro no cálculo. Senão vejamos:

Contratos anteriores a 1º de janeiro de 2004:
Quadro 1


Contratos posteriores ou adaptados a 1º de janeiro de 2004:
Quadro 2

Não raro, observamos que os contratos ou as cartas de reajustes das faixas etárias enviadas aos consumidores não computam a primeira faixa, tendo em vista o índice de reajuste naquela faixa ser igual a zero. Todavia, a resolução da ANS determina que a primeira faixa, por mais que zerada, servirá de parâmetro de limitação entre a sétima ou a última faixa, dependendo do contrato, o que quase nunca ocorre, pois só incluem como primeira faixa justamente a segunda faixa de reajuste (19 a 23 ou 18 a 29 anos), como se observa da recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
APELAÇÃO CÍVEL Plano de saúde Reajuste por faixa etária ao completar 59 anos de idade Admitida, a princípio, a possibilidade de se estabelecer cláusula de reajuste por faixa etária, que deve obedecer as disposições contidas no art. 15 da Lei nº 9656/98 e a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS Percentual de reajuste estabelecido por contrato em 89,07%. Cálculo da variação acumulada entre a sétima e a décima faixas etárias se mostra superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas em 46,07% Inobservância da regra contida art. 3º, inciso II, da Resolução Normativa nº 63/2003 Abusividade reconhecida Readequação do contrato visando restabelecer seu equilíbrio, aplicando-se, para a faixa etária a partir de 59 anos, o percentual de reajuste a de 43%, em substituição ao de 89,07% Precedentes desta Câmara Recurso parcialmente provido" (TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 0001692-84.2012.8.26.0011, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Viviani Nicolau, j. em 5.2.2013, v.u.)

Assim sendo, constatado o descumprimento às regras da ANS não existe razão para que a revisão judicial das mensalidades pagas pelo segurado não seja efetuada. Existiria aí uma confirmação de abusividade, não podendo o Judiciário tratá-la como uma abusividade presumida, diante da própria desatenção às normas da ANS, cujo interesse precípuo é regulação do equilíbrio econômico do contrato de adesão.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-fev-27/pedro-alves-reajuste-plano-saude-aos-59-anos-abusiva

18 de março de 2016

Novo Código entra em vigor com a promessa de agilizar ações na Justiça

Da Agência Brasil


Entra em vigor nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC),  Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos.


Com o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais. O texto determina ainda a criação de centros judiciários para que se promova a solução consensual de conflitos.


Para o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que integrou a comissão de juristas reponsáveis pelo anteprojeto que resultou no novo CPC, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o grande problema do Judiciário brasileiro é a morosidade que precisa ser enfrentada.


O advogado acrescentou que a questão é agravada por mais de 100 milhões de processos que tramitam na Justiça brasileira, especialmente na primeira instância, e pela falta de recursos humanos para julgar essa demanda. “A sociedade brasileira não está disposta a gastar mais recursos com o judiciário, por isso o novo CPC se apresenta com alternativas criativas, para diminuir a burocracia da tramitação e os obstáculos que impedem o andamento rápido do processo", explicou Marcus Vinícius.


Nesse sentido especialistas ouvidos pela Agência Brasil foram unânimes em dizer que um dos pontos altos do novo código é o estimulo à mediação e à conciliação. O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis. O entendimento é de que a decisão quando é alcançada por meio de uma conciliação põe fim definitivo à questão.


“O que estava acontecendo com o código antigo, que era de 1973, é que ele foi se desmontando. O novo código, não é uma maravilha, mas vem tentar resolver pelo menos uma nova sistemática à prestação da atividade jurisdicional, que é consagrada em uma sentença e no cumprimento dela.  Nesse particular, indubitavelmente o novo código é um avanço muito grande", disse o professor de processo civil da Universidade de Brasília, Jorge Amaury Maia Nunes.


Ações coletivas

Entre as novidades do novo código está ainda a possibilidade de ações individuais serem transformadas em coletivas. Antes, as partes serão consultadas para verificar se aceitam a conversão do processo.


Vinculação de decisões

Até ontem, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal deveriam ser seguidas pelos outros tribunais. A partir de hoje, os tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância (tribunais de Justiça estaduais ou tribunais regionais federais).


Recursos
O novo CPC retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias sobre provas e perícias, por exemplo. Acabam os chamados embargos infringentes - recurso apresentado em decisões colegiadas com apenas um voto contrário -, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição de juízes. Além disso, a cada nova instância que recorrer e perder, a parte passa a pagar as custas do processo e os honorários, e não somente no fim do processo em caso de derrota.
 
Ações repetitivas

Uma mesma decisão poderá ser aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão, por exemplo, processos contra planos de saúde, empresas de telefonia e concessionárias de automóveis. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão sobre uma amostra de casos.


Ordem cronológica

Também no novo CPC está a regra que estabelece que os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. A medida evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Situações excepcionais e causas relevantes continuam tendo prioridade.


Testemunhas

Para dar mais agilidade às ações, caberá aos advogados das partes notificar as testemunhas do processo e levá-las a juízo. Caso elas não compareçam, o processo vai correr sob o entendimento de que a testemunha foi dispensada. Até então, audiências de instrução para ouvir testemunhas são remarcadas sucessivamente pelo fato de essas pessoas não terem sido localizadas pelos oficiais de Justiça, por apresentarem atestado médico, ou ainda por simplesmente não atenderem à intimação.


Condômino inadimplente

O condômino inadimplente é obrigado pagar a dívida com o condomínio em até três dias, sob pena de penhora do imóvel. O devedor terá três dias para pagar o débito, ou terá seu imóvel penhorado. A lei só dá uma alternativa para o devedor: fazer pagamento parcelado em seis vezes


Divórcio

A separação judicial de casais é permitida antes de eles decidirem entrar com pedido de divórcio. Assim, eles terão a possibilidade de reverter a decisão da separação com mais facilidade, caso desejem. O texto mantém a possibilidade de o casal partir diretamente para o divórcio, o que é previsto pela Constituição desde 2010. Antes, o divórcio só era permitido um ano depois da separação formal ou dois anos após a separação de fato.


Pensão alimentícia

Após a decisão judicial, depósito de pensão alimentícia deverá ser feito em três dias. No caso de não pagamento, o devedor será preso em regime fechado, mas em cela separada, pelo prazo de 1 a 3 meses.


Reintegração de posse

Audiências públicas terão que ser realizadas para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração, quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.


Regulamentação

Alguns dispositivos do novo Código de Processo Civil ainda dependem de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma consulta pública sobre algumas temas foi aberta até 4 de abril no site do órgão. Todas as propostas de resolução passarão pelo plenário do CNJ, para discussão e posterior aprovação pelo colegiado. Um dos temas diz respeito aos mediadores.


Na lista de temas abertos para sugestões estão comunicações processuais e Diário da Justiça eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.
Após o prazo da consulta, as sugestões serão analisadas pelo grupo de trabalho para regulamentação do novo CPC. Todas as propostas de resolução passarão pelo plenário do CNJ, para discussão e aprovação pelo colegiado.


Insatisfações

Uma das maiores críticas feitas por juízes à norma diz respeito aos julgamentos virtuais. Para Thiago Brandão, da Comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que analisou e colaborou com críticas e sugestões ao novo CPC, o código avançou quando foi aprovado, mas recentemente foi aprovada uma lei (13.256) que revogou o Artigo 945, justamente o que regulamentava o plenário virtual. A AMB e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) chegaram a pedir o veto dessa lei, mas não foram atendidos. "O plenário virtual é uma alternativa mais célere ao presencial e não oferece nenhum prejuízo ao processo, uma vez que ele só é possível quando as partes concordam. O trabalho já é feito pelos tribunais, mas o Artigo 945 uniformizaria essa ferramenta de julgamento. Agora, continuaremos na mesma situação atual, com cada tribunal regulamentando o tema de forma individual, desde que preservando os interesses das partes" explicou o juiz.


A AMB também avalia que o CPC não vai cumprir uma de suas promessas: reverter o chamado efeito da apelação. A ideia inicial, segundo a entidade, era de que a sentença proferida produzisse efeitos imediatos, o que fortaleceria o trabalho dos juízes de primeiro grau. Na prática, o juiz Thiago Brandão explicou que tudo vai continuar como já é, ou seja, os recursos precisam ser julgados antes de um resultado efetivo.
Outra questão é a boa-fé. "Embora o CPC traga punições para quem romper com esse princípio, elas são muito tímidas. Existe um limite máximo. Acreditamos que mais eficiente seria o juiz definir a punição caso a caso, porque, em algumas situações, as partes podem avaliar que a multa vale a pena. Alertamos para esse ponto, inclusive. Os artigos 77 e 81 estipulam o máximo de 20% sobre o valor da causa ou, quando a causa tiver um valor irrisório, dez vezes o salário mínimo", ressaltou.


Vantagens

Em defesa do texto, o ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo, que à época da elaboração do código era relator da proposta no Senado, disse que dada a complexidade do tema e o número de sugestões recebidas o resultado final foi impressionante. “Algumas coisas que poderiam estar mais completas foram vetadas pela presidenta Dilma Rousseff, mas isso aconteceu até obedecendo uma necessária reflexão que o Supremo fez, que o STJ fez, de algumas matérias. Acredito que 95% do projeto foram concebidos, talvez esse restante que ainda possa estar faltando, e eu não posso me antecipar ao que possa ser, venha com o dia a dia do direito, das práticas que vão ocorrer”, observou.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/56772/novo-ca-digo-entra-em-vigor-com-a-promessa-de-agilizar-aa-a-es-na-justia-a

16 de março de 2016

Planos de saúde e os reajustes abusivos

É fato notório que muitos contratos de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 previam reajustes por mudança de faixa etária de forma indefinida, incidindo livremente até os 70, 80 anos dos beneficiários, de acordo com o interesse das operadoras.
Após a edição da Lei nº 9.656/98, que regulamentou os planos de saúde no país, o Conselho Superior de Saúde (CONSU) havia estabelecido originalmente, por meio da Resolução nº 06/98, que as operadoras de planos e de seguro saúde poderiam aplicar reajustes dentro de faixas etárias previamente definidas e limitadas até os 70 anos:

A partir de janeiro de 2004, no entanto, entrou em vigor o Estatuto do Idoso, “(…) destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos” e que expressamente vedou a discriminação do idoso nos planos de saúde em razão da idade.

Diante disso, e no intuito de adaptar os contratos ao Estatuto do Idoso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) redefiniu as faixas etárias obrigatórias às operadoras, limitando os reajustes até os 59 anos.

A partir daí, por força da inovação imposta pelo Estatuto do Idoso, todos os contratos firmados anteriormente à sua edição, deveriam ter suas cláusulas de reajustes por mudança de faixa etária readequadas à legislação, sendo que o último reajuste por idade legalmente permitido seria por ocasião do aniversário de 59 anos dos beneficiários dos planos.

Inúmeros consumidores que tiveram reajustes por mudança de faixa etária impostos após os 60 anos ingressaram em juízo buscando afastar tais reajustes em virtude da flagrante inobservância às regras determinadas pela legislação e pela ANS (leia mais sobre os reajustes para idosos aqui).

O Judiciário posicionou-se de forma favorável aos consumidores, reconhecendo que as disposições da Lei nº 9.656/98 bem como do Estatuto do Idoso consistem em normas cogentes de ordem pública e aplicáveis, inclusive, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência

Diante das reiteradas e sistemáticas derrotas perante os tribunais, as operadoras de planos de saúde desenvolveram nova tática visando burlar as disposições do Estatuto do Idoso.

Com efeito, cientes de que os reajustes por mudança de faixa etária estão legalmente vedados após o aniversário de 60 anos de seus beneficiários, as operadoras passaram a impor pesados reajustes por ocasião do último reajuste permitido em lei, ou seja, por ocasião do aniversário de 59 anos de seus beneficiários.

Em outras palavras, se não podem impor os pesados reajustes posteriormente aos 60 anos, passaram a fazê-lo de forma imediatamente anterior.

Assim, embora tecnicamente não estejam infringindo a legislação referente ao Estatuto do Idoso, os efeitos maléficos de tais reajustes unilaterais e abusivos são exatamente os mesmos, quais sejam, onerar excessivamente os consumidores cuja idade esteja mais avançada comprometendo suas condições de arcar com os pagamentos e, eventualmente, forçando verdadeiramente a sua expulsão das carteiras dos planos.

Diante dessa situação, resta ao consumidor lesado por reajuste excessivamente oneroso, recorrer ao Judiciário para, com base no Código de Defesa do Consumidor, afastar tais reajustes.

Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo já consideraram que:

“Não obstante a legalidade formal do contrato entabulado entre as partes, verifica-se que no presente caso, a abusividade do aumento praticado, consiste na verdade, na proporção do último aumento por idade aplicado ao contrato. Evidente que o Estatuto do Idoso e a vedação de discriminação de indivíduos a partir de 60 anos em planos de saúde tem por função precípua assegurar a dignidade dos indivíduos em idade avançada, bem como seu acesso à saúde. Nesse sentido, óbvia a necessidade de fixação de um parâmetro, qual seja, a idade de 60 anos. Não obstante, estipular reajustes abusivos para a idade de 59 anos, embora não ofenda formalmente o Estatuto do Idoso, acaba por obstar, da mesma maneira, o acesso aos planos de saúde para aqueles em idade avançada. Admitir tão elevado aumento em idade crítica significaria, em última análise, inviabilizar a continuidade do contrato por parte do consumidor, após longos anos de contribuição, o que, à luz da Constituição Federal, não se admite. Razoável, assim, seja feita intervenção no contrato” (destacamos) (Apelação Cível nº 0070305-70.2010.8.26.0224).

Dessa forma, ainda que legalmente o reajuste aos 59 anos encontre previsão no ordenamento legal, será ele nulo quando verificada a sua manifesta abusividade e excessiva onerosidade, podendo o consumidor socorrer-se do Judiciário para coibir abusos e afastar ilegalidades.

Fonte: http://cfo.org.br/sem-categoria/planos-de-saude-e-os-reajustes-abusivos-aos-59-anos/

Facebook deve apagar páginas falsas de clube de futebol capixaba

A Justiça do Espírito Santo determinou que o Facebook exclua quatro páginas falsas do Esporte Clube Aracruz. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, com o entendimento de que "tais perfis estão utilizando indevidamente o nome e símbolos do clube, fato este que pode ensejar danos irreparáveis ou de difícil reparação".

Em primeiro grau, a sentença chegou a determinar ainda que o Facebook informasse o endereço de IP dos responsáveis pelas páginas e proibisse que fossem criados novos perfis com o nome e o escudo do clube. No entanto, esse trecho da decisão foi reformado pelo colegiado.

A empresa ré alegou que a decisão de primeiro grau era genérica e que não lhe cabia o dever legal de monitorar ou moderar conteúdos veiculados na página, o que impossibilitava o cumprimento da decisão e tornava desnecessária a exclusão das páginas.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio, deu provimento parcial ao recurso. Por entender que as páginas criadas poderiam causar dano ao clube, ele manteve o trecho que determinou a exclusão dos perfis indicados na ação.

Sobre a ordem para que o Facebook informasse o endereço de IP do responsável pela criação da página, o desembargador entendeu que as páginas do clube não foram criadas por usuários, mas foram frutos de captação automática de conteúdo advindo do site Wikipédia, não tendo sua origem vinculada a endereço de IP.

Quanto à determinação para que o Facebook impedisse a criação de novas páginas, o relator sustentou que a imposição de controle prévio sobre as páginas não é autorizada pelo sistema jurídico. O voto do relator foi seguido pelos demais desembargadores da 1ª Câmara Cível.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.

0003832-05.2015.8.08.0006

Empresa pública devolverá em dobro valores de serviço não prestado

É impossível considerar erro justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, motivo pelo qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) pague em dobro valores recebidos por serviços não prestados.

A decisão atende pedido da Advocacia Geral da União, que foi cobrada por ligação que nem sequer existia em repartição pública sediada em Florianópolis, no período de 2002 a 2009. A Casan reconheceu administrativamente o erro e parou as cobranças em 2009.

A AGU foi então à Justiça cobrar a restituição dos valores em dobro, com amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nas decisões de primeira e segunda instâncias, a União teve o seu direito reconhecido, mas limitado à devolução de valores simples, sem a penalidade de pagamento em dobro.

Já o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, apontou que há vários exemplos de julgados da corte confirmando o direito de ressarcimento em dobro em casos como esse.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.571.393

Quebra de sigilo bancário põe em risco segurança dos contribuintes

 

“Tá tranquilo, tá favorável” (MC Bin Laden)

“A vida gregária pressupõe segurança (...) pressupõe estabilidade, e não a surpresa” (ministro Marco Aurélio, RE 389.808/PR)

É paradoxal que Tá tranquilo, tá favorável seja o hit do momento neste final de verão de 2016, quando o ambiente no país está longe, mas muito longe da tranquilidade, e não há vivalma que acredite que alguma coisa esteja favorável, muito pelo contrário.

A crise de confiança é gravíssima. As forças econômicas que movem o país pararam à espera de uma solução que do atual governo não virá. Seguimos estagnados, em um ambiente recessivo, vendo crescer uma polarização entre “ricos e pobres” que só se justifica para esconder os malfeitos e a incompetência daqueles que (des)governaram o país nos últimos anos.

E cada dia que passa é uma montanha-russa de emoções no universo “político-empresarial-criminal”. Nas últimas semanas, então, nem se diga: operação acarajé, que culminou na prisão do publicitário do PT João Santana; reportagem da revista Isto É revelando o teor dos gravíssimos fatos narrados na delação do senador Delcídio do Amaral; o acolhimento unânime de denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; e a operação aletheia, cujo fato mais marcante foi a criticada condução coercitiva do ex-presidente Lula para depor sobre as vantagens recebidas de empreiteiras investigadas na operação “lava jato”.

Em meio a isso tudo, um breve momento de distração prazerosa foi assistir ao concerto dos Rolling Stones. Sua música conserva os princípios básicos, não muda em qualidade, não cai na fácil e tentadora armadilha da inovação e foi com invejável virtuosismo que a banda de rock cinquentenária conseguiu agradar — e muito — uma audiência de todas as idades. Cada canção foi um espetáculo inesquecível, desde a abertura com as primeiras notas do riff de Jumpin’ Jack Flash, passando pelas belíssimas Wild Horses e You Can’t Always Get What You Want, pelos clássicos Paint It Black e Sympathy For The Devil, e por outras tantas até o apoteótico grand finale com (I Can’t Get No) Satisfaction.

E foi no gramado de um estádio, assistindo ao concerto dos Rolling Stones, presenciando um exemplo vivo de como se pode fazer bem feito respeitando as tradições, que veio a ideia de propor uma reflexão sobre a importância de se manterem intocadas as garantias constitucionais, já que são elas que asseguram a estabilidade das relações, proporcionando segurança jurídica, pressupostos da vida gregária, na feliz frase do ministro Marco Aurélio.

A ideia é reforçada quando lemos a contundente crítica do decano do STF, ministro Celso de Mello, para quem em “(...) dois julgamentos realizados na semana passada (...) registrou-se — e digo isto com todo o respeito — preocupante inflexão hermenêutica, de índole regressista, em torno do pensamento jurisprudencial desta Suprema Corte no plano sensível dos direitos e garantias individuais, retardando, em minha percepção, o avanço de uma significativa agenda judiciária concretizadora das liberdades fundamentais em nosso país[1].

O ministro Celso de Mello referia-se ao julgamento do HC 126.292/SP, no qual a maioria dos ministros do STF autorizou a imediata execução de pena após o julgamento de segunda instância, dando uma interpretação inovadora e limitativa à garantia do artigo 5º, LVII da CF/88, bem como aos julgamentos do RE 601.314-SP com repercussão geral e da ADI 2.390-DF, ambos no sentido de reconhecer a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, por considerarem que o mesmo “(...) não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”[2].

Não temos competência técnica para discutir a decisão proferida no HC 126.292/SP, muito embora, prima facie, nos alinhemos com os críticos da solução adotada, pois frontalmente contrária à letra da carta constitucional. Se há excesso de recursos manejáveis perante o STJ e o STF, que isso seja corrigido pela legislação ordinária, e não por uma interpretação inovadora — ainda que com o nobre propósito de fazer justiça de forma célere — da Constituição.

Dedicaremos esse espaço à questão do direito de acesso às informações bancárias dos contribuintes pela administração pública, sem a prévia intervenção acauteladora do Judiciário. Trata-se de questão que vinha sendo amplamente discutida no âmbito do STF, tendo sido formada maioria, no julgamento do RE 389.808/PR, em 15 de dezembro de 2010, no sentido de que “conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal — parte na relação jurídico-tributária — o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”.

Referida orientação, até então majoritária do STF, como se viu, foi revertida. Os votos dos ministros relatores, respectivamente Edson Fachin (RE 601.314/SP) e Dias Toffoli (ADI 2.390/DF), são muito semelhantes e ambos foram haurir suas razões de decidir na doutrina do tributarista português Casalta Nabais, que preconiza uma concepção de Estado social, onde existiria para os contribuintes um dever fundamental de pagar impostos, alicerçado na ideia de solidariedade social. Segundo essa linha de pensamento, “(...) a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte pela Administração Tributária serve para efetivação do principio da capacidade contributiva”[3].

Acresce que para a orientação vencedora não se poderia falar propriamente em “quebra de sigilo”, mas apenas em uma “transferência de sigilo” dos bancos para o Fisco, autorizada quando presentes os pressupostos do artigo 6º da lei complementar 105/01, quais sejam: (i) houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e (ii) tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
A orientação dominante no STF parte de uma premissa — a nosso ver falha — de que Estado e contribuinte estariam em um mesmo plano na relação jurídico-obrigacional, donde confluiriam os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar).

Ora, a premissa não se nos afigura correta, pois de há muito se sabe que “o Estado não tem direitos subjetivos, mas apenas competências taxativamente atribuídas por lei, nos termos da Constituição (....)”[4] (grifo nosso). O dever de pagar tributos nada mais é que o dever de cumprir com uma obrigação legal advinda da ocorrência de um fato gerador, previsto em lei no legítimo exercício de uma competência outorgada pela constituição. Se o exame dos dados bancários dos contribuintes é um meio de prova necessário para a demonstração do fato gerador, deveria o Fisco requisitá-lo diretamente ao particular e, em caso de resistência, poderia obtê-lo por meio da intervenção judicial. Intervenção judicial essa que, nas palavras do ministro Celso de Mello, “desempenha importantíssimo papel da defesa e amparo dos direitos das pessoas, notadamente quando postas em situação de antagonismo em suas desiguais relações com a potestade do Estado[5] (grifo nosso). Ou seja, é o reconhecimento de que contribuinte e Estado não estão no mesmo plano de uma relação que justifica e fundamenta o controle judicial.

Tenha-se ademais presente que a ordem constitucional não confere ao Fisco um livre poder de fiscalização para capturar todas as manifestações de capacidade contributiva em nome da igualdade. Como ensina a doutrina tradicional de Alberto Xavier, “(...) o princípio da capacidade contributiva é expressão do princípio da igualdade na criação da lei (igualdade ‘na lei’, ou ‘através da lei’) e não do princípio da igualdade perante a lei[6]. E, assim, prossegue o jurista luso-brasileiro:

Por outras palavras: o princípio da capacidade contributiva é um comando constitucional ao legislador infraconstitucional para que, “se possível”, dê tratamento igualitário a idênticas manifestações de capacidade econômica, através da lei. Leia-se de novo o § 1º do art. 145 da Constituição: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. O principio respeita ao caráter e à graduação dos impostos, isto é, aos tipos tributários desenhados pela lei, pelo que o comando nela contido só pode ser dado ao legislador, único órgão que pode imprimir caráter e graduar os tributos. O mesmo se diga do princípio da igualdade: “é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, II) é ordem dada a quem tem competência para instituir os impostos, que é necessariamente o legislador” (grifos nossos).
É importante frisar que o princípio da igualdade é uma garantia individual do cidadão, expressamente considerada como tal no art. 150 “caput” e inciso II, da Constituição, e não um direito do Estado, pelo que não pode ser invocado para servir de fundamento de uma tributação não prevista em lei.
A igualdade é um limite à imposição de deveres por via da lei, mas não o fundamento de um direito do Estado para além da lei (grifos nossos).

Está bem de ver que administração pública não é titular de um direito constitucional de aplicar os princípios da igualdade e da capacidade contributiva nos procedimentos de fiscalização. Tais princípios devem permear a produção normativa pelo parlamento, mas não a execução das leis pela administração.

No que concerne à alegação segundo a qual não haveria propriamente quebra de sigilo, mas mera transferência de dados sigilosos ou simples compartilhamento de informações reservadas, mais uma vez fazemos nossas as palavras do ministro Celso de Mello que vislumbra “(...) nessa alegação, um claro eufemismo que mal consegue disfarçar uma situação de evidente inconstitucionalidade que afeta a pretensão do Estado de manter por deliberação própria e sem controle judicial prévio, uma contínua fiscalização do Poder sobre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária”[7] (grifos do original).

Porém, sendo certo que o Fisco irá doravante valer-se desse direito legitimado pelo STF, há que perquirir como assegurar que o mesmo se exerça observando os pressupostos legais: (i) processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e (ii) exames considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

A instauração de um processo administrativo ou a abertura de um procedimento de fiscalização são providências triviais. O que falta é definir o que pode fundamentar a indispensabilidade do exame.

Citamos exemplo de experiência própria: um processo em que o contribuinte entregou pontualmente ao Fisco os dados bancários solicitados, sem qualquer exceção. No entanto, a fiscalização quedou-se inerte por mais de um ano. Para poder concluir seu trabalho, sem precisar requerer mais dados ao contribuinte (o que poderia demorar, já que dependeria de pedido e ulterior entrega pelos bancos), o agente fiscal arguiu a “indispensabilidade” do exame dos dados em razão da proximidade do decurso do prazo decadencial! Assim, a medida extrema da quebra de sigilo foi perpetrada em razão da inércia do agente fiscal, e não pela falta de colaboração do particular.
Exemplos com esse virão aos borbotões, dado o caráter potencialmente maleável do conceito de “indispensabilidade”.

Muito mais grave, porém, é a exposição dos contribuintes a crimes de sequestro, chantagem e extorsão quando se deixa que dados bancários passem a transitar livremente nas mãos de agentes fiscais de todas as unidades da federação. Sim, o livre direito de acesso franqueado pelo artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, e agora reconhecido como constitucional pelo STF, vale para “as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Fiscais da União, dos 26 estados, do Distrito Federal e dos 5.570 municípios, por meras deliberações administrativas, sem qualquer controle externo, poderão doravante acessar os dados bancários dos particulares e com eles fazerem o que quiserem e bem entender, inclusive vendê-los para criminosos.

Estamos todos, sem exceção, expostos ao escrutínio dos agentes fiscais federais, estaduais distritais e municipais. Serão eles confiáveis? Será a quebra de sigilo, sem a participação do Poder Judiciário, justamente motivada pela intenção de promover a igualdade dos cidadãos?

O STF talvez tenha decidido com idealismo, mas a realidade que se impõe é sombria, e os contribuintes precisam voltar a dispor de alguma proteção contra os abusos; não podem ter sua intimidade e privacidade expostas com tanta facilidade diante de tantas autoridades e suas vidas postas em perigo em nome de um discutível dever fundamental de pagar impostos.


[1] Cfr. Voto do ministro Celso de Mello no RE 601.314/SP, p. 1. [2] Cfr. item 6 da ementa do voto do ministro Edson Fachin no RE 601.314/SP. [3] Cfr. Voto do ministro Edson Fachin no RE 601.314/SP. [4] Cfr. Alberto Xavier, Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, Ed. Dialética, São Paulo, 1ª reimpressão, 2002, p. 133. [5] Cfr. Voto do ministro Celso de Mello RE 601.314/SP, p. 2. [6] Cfr. op. cit. p. 127. [7] Cfr. Voto do ministro Celso de Mello RE 601.314, p. 5.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-mar-09/consultor-tributario-quebra-sigilo-bancario-poe-risco-seguranca-contribuintes

Direito Médico cresce com evolução da demanda pela medicina


Não é segredo que a medicina vem se aprimorando em ritmo veloz, envolvendo no cotidiano da profissão a colaboração de diversas áreas do conhecimento e a aplicação de tecnologias avançadas. Aliando-se a essa constante evolução, a demanda por atendimento — curativo, paliativo, ou estético — cria um cenário que facilita a ocorrência de eventos indesejados, os quais, não raro, desembocam em demandas judiciais contra os profissionais envolvidos[1].

Pode-se dizer que esse avanço na capacidade de salvar vidas produziu também a criação de expectativas elevadíssimas entre a população em geral — aí incluídas as autoridades públicas — que chega a ver a cura como um direito, a etapa lógica de um atendimento médico correto, em uma noção na qual “correto” significa “bem sucedido”, correlação essa que não corresponde à realidade da profissão e à dinâmica dos eventos biológicos envolvidos na questão.

É neste cenário que atua o profissional do Direito Médico, que, para além das questões de erro médico e responsabilidade, também se envolve com demandas de tratamentos arbitrários, obrigações na cirurgia plástica, eutanásia, transplante de órgãos, reprodução assistida etc..

Deve-se ter em mente que os possíveis desdobramentos processuais de um evento indesejado são inúmeros, desde procedimentos administrativos (no âmbito de órgãos de classe ou da administração pública), a procedimentos judiciais que podem envolver tanto a justiça comum quanto os Juizados Especiais, e até mesmo o Tribunal do Júri.

Existem pontos de nossa legislação, tanto cível quanto criminal, que são merecedores de discussão quando se trata do Direito Médico, de forma que é de rigor que se apresentem os principais aspectos que cercam a atividade médica e que podem vir a se apresentar ao profissional.

De início, cabe estabelecer que a responsabilidade do médico no âmbito penal apresenta particularidades que foram incluídas pelo legislador devido à noção de que este profissional possui um dever maior de atuar em conformidade com as normas — legais, regulamentares, ou da ciência médica — e em estrita obediência aos deveres gerais de cuidado.

Ainda, a culpa do profissional, no sentido de ato que possa levar à sua responsabilização, pode surgir em qualquer uma das fases da atividade, seja no diagnóstico, prognóstico, escolha do tratamento terapêutico, e aplicação da terapia.

De forma específica, identifica-se que existem, no Código Penal brasileiro, alguns tipos penais que só podem ser praticados por profissionais de saúde, sendo eles: omissão de notificação de doença, exercício ilegal da medicina, falsidade de atestado médico, e a forma específica da infração de medida sanitária preventiva.

Outros delitos com os quais o profissional pode se deparar são: o homicídio culposo, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, a lesão corporal culposa, a provocação de aborto, a omissão de socorro, o condicionamento de atendimento médico-hospitalar, maus tratos, o constrangimento ilegal, e a violação do segredo profissional.

Ainda, além dos delitos tipificados no Código Penal, existem condutas definidas como crime em outras normas legais, e com as quais o profissional da medicina pode, eventualmente, se deparar ao longo de sua carreira, sendo tais condutas previstas na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96), Lei de Transplantes (Lei 9.434/97), e Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).

Dado que, de acordo com as normas penais brasileiras, o desconhecimento a uma proibição legal não isenta o agente da punição, é evidente a necessidade de o profissional estar familiarizado com referidos delitos e as condutas que os tipificam.

Percebe-se, assim, que o médico trabalha em verdadeiro campo minado, cenário que não é mais agradável sob o aspecto do Direito Civil.
Neste âmbito, existem diversos debates sobre questões referentes à natureza da responsabilidade médica como contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, obrigação de meio ou de resultado, todos esses sendo pontos que alteram sobremaneira não apenas a carga de responsabilidade que recai sobre o profissional, como também — e principalmente — qual seria o dever deste em indenizar um paciente.

Ainda, há a discussão a respeito da possibilidade enquadramento da atividade médica como fornecimento de serviços passível de ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, e as diversas consequências daí advindas, bem como a possibilidade de aplicação da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) a conflitos envolvendo atos médicos, e que pode vir a revolucionar a prática forense em âmbito civil no que toca à composição de danos e celebração de acordos. Todos os pontos bastante específicos à atividade médica, o que exige conhecimento e atualização constantes por parte do profissional responsável pela defesa civil.

Tudo isso nos leva a concluir que o profissional, para bem exercer seu mister e manter sua segurança pessoal e profissional, necessita do aconselhamento jurídico de advogado familiarizado com tais questões, não apenas sob o aspecto estritamente legal, mas também com algum conhecimento prático da profissão médica, como noções da dinâmica de tratamentos e prontuários — ferramenta fundamental em qualquer defesa —, e rudimentos relativos a condições médicas, por exemplo.

Esse preparo do advogado é ainda mais relevante na medida em que a análise de condutas médicas pelas autoridades policiais ou judiciárias é caracterizada por uma grande dificuldade de diálogo entre as partes, seja por uma disparidade de conhecimentos, seja por uma visão equivocada das reais possibilidades e limites da medicina e do profissional.

Assim, é essencial que o indivíduo esteja munido da melhor forma para poder contextualizar suas ações e motivações, explicar procedimentos e padrões, e atribuir a responsabilidade de cada passo do atendimento aos profissionais corretos, evitando-se lacunas ou confusões, tarefa na qual o advogado bem preparado é indispensável, podendo melhor organizar a defesa de seu cliente e, de certa forma, traduzir os conceitos médicos aos administradores da Justiça.

Por fim, além da atuação contenciosa, outro ponto relevante ao advogado que atue no Direito Médico é ser capaz de auxiliar seu cliente no alinhamento entre o cotidiano terapêutico e a gestão dos riscos legais, o que leva a reflexões de compliance e sua possível aplicação aos profissionais da medicina, podendo o advogado auxiliar na criação padrões de conduta — tanto para indivíduos como para instituições — que possibilitem a prevenção de procedimentos criminais ou que levem à condução de uma investigação da melhor maneira possível.

[1] Em 2012, foram registrados 1.635.061 novos casos criminais na justiça estadual de 1º grau no país. Cf.: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/jncompleto2012v2.7z. Acessado em: 18.2.2015.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-fev-27/direito-medico-cresce-evolucao-demanda-medicina

Liminar obriga banco a reduzir taxa de juros em empréstimo no RS


O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168% numa operação de empréstimo similar parece exagerada e não pode ser cobrada, na visão da desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Por isso, em decisão monocrática do último dia 19, ela concedeu liminar autorizando um consumidor de Porto Alegre a depositar mensalmente a prestação devida ao Itaú Unibanco corrigida à taxa média de 120,4%. Também proibiu o banco de inscrever o autor em cadastros restritivos de crédito.

‘‘Em que pese não estar bem delimitada a espécie de operação, ou melhor dizendo, a natureza do contrato, deve ser compreendido, ao menos em juízo de cognição sumária, como empréstimo pessoal não consignado’’, escreveu na decisão que acolheu parcialmente o Agravo de Instrumento manejado pelo autor.

O receio de dano grave ao consumidor, considerando que se trata de abusividade no período de normalidade contratual, segundo a desembargadora, torna cabível a antecipação de tutela. "De todo modo, em não transitando em julgado o presente julgamento em face da parte agravada [banco], poderá esta, com a contestação, provando o quanto baste, requerer ao juízo de origem a reversão da liminar ora deferida, em decisão passível de recurso", concluiu.

Fonte: Consultor Jurídico