29 de novembro de 2013

Construtora deve arcar com juros de obra por atraso no “Habite-se”


Liminar concedida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande determinou que imobiliária e construtora paguem mensalmente à autora a taxa de juros da obra no valor de R$ 483,01 até a expedição e entrega do “Habite-se”.

Narra a autora que, para obter o imóvel, realizou um financiamento bancário com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 113.488,90, sendo pago como entrada o valor de R$ 8.112,99, ficando um saldo final de R$ 102.033,11. Afirmou ainda que as amortizações do saldo devedor estão vinculadas a expedição do “Habite-se”, a qual estava prevista para o dia 30 de abril de 2012.
Alega a dona do imóvel que a previsão de entrega do bem estava prevista para 30 de junho de 2012. No entanto, a autora informou que, além de ter sido prorrogado o prazo da entrega do imóvel, foi entregue de maneira irregular, pois a fase de acabamento não estava concluída e também sem o “Habite-se”.

Afirma assim que teve que pagar os custos de acabamento do imóvel no valor de R$ 4.021,25, em razão da demora na expedição do “Habite-se”. Além disso, a autora teve que arcar com o pagamento da taxa de juros de obra. Por isso, a autora pediu na justiça o ressarcimento dos valores pagos mensalmente indevidamente referente à taxa de juros e demais regularizações do imóvel.

O juiz titular da vara, Marcelo Câmara Rasslan, analisou que o atraso injustificado na entrega do “Habite-se” causou prejuízos para a proprietária do imóvel e que posteriormente não conseguiu a regularização com o banco, pois “ não há dúvida de que a cobrança da taxa de evolução da obra aliada a impossibilidade de amortização do saldo devedor, por atraso na entrega do Habite-se, resulta em ônus excessivo para a requerente”. Processo nº 0833024-22.2013.8.12.0001

Fonte: TJMS

Justiça condena Hapvida a pagar R$ 6 mil por negar autorização de parto à gestante


A Hapvida Assistência Médica Ltda. deve pagar R$ 6 mil por negar autorização de parto à comerciária M.E.T.S. A decisão, da 6ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira, teve como relator o juiz Francisco Marcello Alves Nobre.

Segundo os autos, M.E.T.S. é beneficiária do plano de saúde desde 2003. Em 5 de outubro de 2010, sentindo dores de parto, buscou atendimento no Hospital Antônio Prudente, credenciado da Hapvida. A médica que fez o atendimento disse que estava tudo normal e liberou a paciente.

Ao chegar em casa, por volta das 5h da manhã do dia seguinte, percebendo que não estava bem, procurou outro hospital particular, também credenciado ao plano. No local, foi encaminhada para a sala de parto, já que estava prestes a ter o bebê.

No entanto, a autorização para o procedimento foi negada pela Hapvida. Retirada da sala, a comerciária teve de ficar no corredor da unidade de saúde. O parto e a internação só foram liberados após o pagamento de R$ 700,00 pelos familiares.

Por esse motivo, em janeiro de 2012, ela ajuizou ação contra o plano de saúde, requerendo indenização por danos morais de 40 salários mínimos. O Juízo do 20º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza considerou que a negativa foi ilegal e concedeu o pedido, acrescentando em R$ 6 mil a reparação moral.

Inconformada, a Hapvida interpôs apelação (nº 032.2012.904.475-9) nas Turmas Recursais. Alegou que o procedimento foi autorizado, mas demorou porque teve de ser encaminhado para o setor de auditoria. Defendeu que houve ansiedade injustificada da gestante.

Ao julgar o caso nessa quarta-feira (30/10), a 6ª Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso para fixar o valor da indenização em R$ 6 mil. Considerou que o valor arbitrado anteriormente foi excessivo, ultrapassando os limites do pedido autoral e dos juizados especiais.

O relator afirmou também que “não houve uma ansiedade injustificada da autora [M.E.T.S.], como descreve a recorrente [Hapvida], mas sim uma demora injustificada do plano de saúde para autorizar o procedimento de parto”. Ressaltou ainda que “não se pode demorar para conceder esse tipo de autorização, tendo em vista o caráter emergencial de um parto, sendo a demora potencialmente prejudicial à mãe e ao bebê”.

Fonte: TJCE

Comerciante inscrita indevidamente no SPC deve ser indenizada em R$ 10,2 mil


A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a AJ Consultoria Imobiliária e Turismo Ltda. a pagar R$ 10.200,00 de indenização à comerciante F.N.A. A decisão teve como relator o desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes.

Segundo os autos, ao tentar fazer compra, a comerciante descobriu que o nome dela estava inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Afirmando não ter realizado contrato com a empresa e que foi vítima de estelionato, ela ajuizou ação na Justiça, em setembro de 2007. Requereu reparação moral e que o nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes. Também solicitou declaração de inexistência de relação contratual com a imobiliária.

Na contestação, a AJ Consultoria afirma que tomou todas as medidas necessárias para evitar inscrições indevidas. Sustentou ainda que F.N.A. já tinha o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito a pedido de outras empresas.
Em agosto de 2010, o Juízo da Vara Única de Farias Brito determinou a exclusão do nome dela do SPC, declarou a inexistência de relação contratual e estabeleceu o valor de R$ 10.200,00 a título de danos morais.

Objetivando a reforma da decisão, a imobiliária interpôs apelação (nº 0000218-11.2007.8.06.0076) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos apresentados na contestação.

Ao julgar o caso, nessa quarta-feira (30/10), a 2ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. O relator afirmou que a empresa não comprovou ter tomado os cuidados necessários ao negativar o nome da comerciante. O magistrados destacou ainda que o fato de haver outra inscrição “não merece prosperar, pois esta teve origem ilegítima, tanto que foi desconstituída judicialmente.”

Fonte: TJCE

Telemar deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 43 mil


A Telemar Norte Leste S/A deve pagar indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 43 mil, ao autônomo F.E.R.Q., vítima de acidente provocado por fio telefônico. A decisão, proferida nesta terça-feira (12/11), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, no dia 8 de novembro de 2008, por volta das 11h, F.E.R.Q. trafegava de moto quando foi atingido por cabo da rede telefônica. O acidente ocorreu na rua São Francisco, bairro Bom Jardim, em Fortaleza. A vítima sofreu lesões e queimaduras no pescoço. Também feriu a região cervical, o rosto e um dedo da mão esquerda durante a queda.

Por esse motivo, F.E.R.Q. recorreu à Justiça, solicitando indenização por danos. Afirmou que teve despesas com o conserto da moto e tratamento médico, além de ficar 30dias sem poder trabalhar. Disse também que, uma semana antes do acidente, moradores haviam entrado em contato com a Telemar pedindo o reparo da fiação, mas a empresa não tomou qualquer providência.

Na contestação, a companhia telefônica sustentou que todo fio de responsabilidade da empresa passa pela devida manutenção. Defendeu que, se havia fiação solta, isso ocorreu por curto período de tempo. Alegou ainda que a vítima agiu com negligência porque não utilizava protetor de fios na motocicleta.
Em maio de 2012, o Juízo da 16ª Vara Cível da Capital condenou a Telemar a pagar R$ 40 mil por danos morais e R$ 3 mil a título de reparação material. Inconformada, a empresa interpôs apelação (nº 117309-85.2009.8.06.0001) no TJCE. Argumentou ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima.

Ao analisar o caso, a 8ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. Segundo o relator do processo, desembargador Francisco Darival Bezerra Primo, as provas constantes nos autos não deixam dúvidas quanto aos prejuízos sofridos pelo autônomo. “Observa-se que, mesmo antes da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de telefonia, em virtude do risco da atividade”.

Fonte: TJCE

28 de novembro de 2013

Saiba como solicitar a correção do erro de cálculo do FGTS



Você sabia que pode constar um erro de cálculo do FGTS na sua conta? Quem possui ou já possuiu valores na conta do FGTS entre 1999 e 2013 tem direito de receber o que perdeu. Saiba um pouco mais a respeito:

O que é o FGTS?

Instituído em 1966, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é a garantia que o trabalhador possui de contar com um depósito mensal ( 8% sobre o salário) feito pelo empregador na Caixa Econômica Federal.

 

Erro de cálculo do FGTS

Anualmente, a Caixa aplica sobre o valor existente na conta de FGTS de cada trabalhador juros de 3% somados à correção pela TR (Taxa Referencial). Porém, essa taxa não acompanha a inflação e isso vem prejudicando os trabalhadores desde 1999.

 

Como proceder?

O trabalhador deve solicitar a correção do cálculo feito. O saldo será atualizado pela TR e pela inflação. Para tanto, o cidadão deve mover uma ação de correção do FGTS e rever os juros aplicados. Para se ter uma noção, suponhamos que um trabalhador possuía, em 1999, um valor de R$ 1.000 em sua conta de FGTS. Hoje, em média, esse valor aumentaria para apenas R$ 1.340,47, embora devesse chegar a R$ 2.586,44: uma diferença de, aproximadamente, 48%.

Para passar por todo esse processo, do início ao fim, sem correr o risco de perder – porque, embora o trabalhador tenha direito à correção, pode enfrentar grande oposição – é muito importante a contratação de um advogado especializado na área, pois possivelmente será necessário recorrer.

 

Pessoas que têm direito de receber a correção do erro de cálculo do FGTS

Todos os trabalhadores (aposentados ou não) que possuem ou possuíram saldo na conta do FGTS entre os anos de 1999 e 2013 têm direito à correção.

 

Quais os documentos necessários para entrar com uma ação?

São necessários os seguintes documentos: cópia da carteira de identidade; comprovante de endereço; carteira de Trabalho com o nº do PIS/PASEP, ou Cartão do PIS; extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica federal; e a carta de concessão do benefício (caso o solicitante seja aposentado).

 

Qual o valor a ser recebido?

A quantia a ser recebida pelo trabalhador varia conforme o período e valor de depósito na conta do FGTS. Alguns trabalhadores possuem saldo desde 1999. Nesses casos, a diferença da atualização pode chegar a 88,3% do valor do fundo.

 

O valor poderá ser sacado?

Nem sempre. Isso dependerá da decisão da Justiça. Geralmente quando o trabalhador já sacou o benefício, o valor da correção pode ser retirado. Em outros casos, o trabalhador que ainda não sacou (porque ainda está na empresa, ou por outros motivos) provavelmente receberá um aumento do valor do fundo, que poderá ser retirado quando o FGTS estiver liberado para saque.

Fonte: Consultor Jurídico

Black Friday e as relações de consumo no comércio eletrônico




Por Ismael Moisés de Paula Junior em 27/11/2013 às 21:51
 
Com a proximidade do Black Friday e das compras de finais de ano, volta à tona o novo regramento do comércio eletrônico estabelecido pelo Decreto nº. 7.962/2013, que regulamenta a Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) no que diz respeito às contratações efetivas por meios virtuais.

O Black Friday, evento varejista de origem norte-americana famoso pela concessão de descontos vultuosos, ocorrerá no Brasil no próximo dia 29 de novembro de 2013, tendo por principal cenário o comércio eletrônico. Neste ano, contando com a adesão de grandes empresas varejistas nacionais e internacionais, o Black Friday promete conquistar um elevado número de consumidores através de ofertas veiculadas na internet, que terão validade apenas para o dia do evento.

Todavia, apesar dos descontos prometidos, o consumidor deve ficar atento se os fornecedores participantes do evento estão cumprindo as exigências estabelecidas pelo Decreto nº. 7.962/2013, especialmente para evitar transtornos e ocorrências de fraudes. De acordo com esta nova normativa, os websites e demais meios eletrônicos utilizados para relações de consumo devem obrigatoriamente disponibilizar informações claras a respeito do produto, serviço e do próprio fornecedor. Exige-se, também, a facilitação do atendimento ao consumidor, bem como respeito ao direito de arrependimento.

De todo modo, recomenda-se que o consumidor, antes de finalizar qualquer compra na internet, busque referências confiáveis a respeito do fornecedor do produto ou do serviço ofertado, especialmente nos casos de promoções extremamente vantajosas, onde há um risco maior de ocorrências de fraudes. Vale frisar que o PROCON do Estado de São Paulo, através de seu sítio eletrônico (www.procon.sp.gov.br), disponibiliza uma lista com empresas não recomendadas para efetivação de transações via internet.

Recomenda-se, ainda, que o consumidor imprima todas as telas e documentos necessários à confirmação da efetividade da operação realizada na internet, visto que tais impressos futuramente poderão ser utilizados para embasar possíveis reclamações ou até mesmo demandas judiciais.

De outro lado, o fornecedor atuante no comércio eletrônico deve zelar pelo fiel cumprimento das disposições expressas no Decreto nº. 7.962/2013, visando, assim, evitar o aumento de suas contingências, que, além de prejuízos financeiros, acaba gerando uma imagem negativa para os seus negócios.

Fonte: http://www.gazetadooeste.com.br/opiniao-black-friday-e-as-relacoes-de-consumo-no-comercio-eletronico-17479

Atualizar saldo do FGTS pela Taxa Referencial é indevido


O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito garantido aos trabalhadores desde o ano de 1966, tendo sido acolhido pela CF/88, tornando-se um direito social à que faz jus todos os trabalhadores regidos pela CLT.

O saldo do FGTS tem importante papel na vida do trabalhador, é como se fosse uma poupança forçada, a qual terá acesso quando for demitido, se aposentar, além de poder ser utilizado na compra da casa própria.

A Lei 8.036/90, que passou a disciplinar o FGTS, substituindo a Lei 5.107/66, dispõe em seu artigo 2° que:

Artigo 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”.

Conforme se observa, a lei foi clara em definir que ao saldo das contas do FGTS seriam aplicados a atualização monetária, mas seria a Taxa Referencial um índice apto para recompor a inflação nos preços de bens e serviços?

A lei que trata da TR é a 8.177/91, que em seu artigo1° aduz que:

“Artigo 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.”

Como se observa, não há qualquer menção a fator econômico relacionado aos preços e conforme bem leciona Vinicíus Pacheco Fluminhan.

“(...), fica bem claro que a TR não tinha – como não tem até hoje – vocação alguma para recompor a inflação nos preços de bens e serviços de consumo. Tanto é verdade que a Lei 8.177/1991 prevê a sua utilização para os contratos em geral apenas como índice eventualmente substitutivo àqueles já adotados pelos contratantes, não interferindo, assim, no índice eleito como principal pelos contratos. Assim, repita-se, a TR não nasceu para refletir a inflação.”[2]

Como bem observou o ilustre professor Fluminhan, a referida lei não excluiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice próprio para refletir a inflação sobre os preços dos bens e serviços.

O FGTS foi instituído pela Lei 5.107/1966, com duplo objetivo, compensar financeiramente o trabalhador pela perda do emprego e angariar recursos para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Para os fins para o qual foi criado, não resta dúvidas de que a atualização do FGTS deve ser realizada por um índice que recomponha a perda inflacionária de preços e serviços aos consumidores, a uma porque possui caráter social, de garantia do trabalhador que perde seu emprego e necessita deste para recomeçar, a duas porque o saldo do fundo de garantia é utilizado em programas de habitação popular, fim este que se encontra intimamente ligado a compra de bens e serviços.

O STF inúmeras vezes já decidiu que a TR não se presta à correção monetária, sendo a decisão na ADI 493/DF o marco principal deste posicionamento e que tem servido de base para as demais:

“Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. – O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF – Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. – Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, ‘caput’ e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493/DF, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator Min. Moreira Alves, J.25/06/1992, Pub.DJ 04/09/1992).”

Como se observa, o STF já decidiu que a TR não recompõe o poder da moeda, não servindo, portanto, como índice para fins de correção monetária.

Desta forma, mesmo que a Lei 8.177/91 preveja a TR como índice para correção do FGTS[3], há uma clara ofensa a Lei 8.036/90, que estabelece que ao saldo do FGTS seja aplicada a atualização monetária.

Não recompondo o valor da moeda não há que se entender a TR como índice de correção monetária, conforme entendeu o STF, além do mais, a Lei 8.036/90 é especial em relação ao FGTS.

Analisando os índices da TR nos últimos anos podemos perceber claramente que a partir de 1999 este índice não refletiu a inflação do período. Se o considerarmos apto a indicar a inflação teremos a absurda conclusão que em 2012 a inflação foi de apenas 0,2897%, algo surreal, assim como entender que ainda não tivemos inflação em 2013.

Já o INPC reflete melhor a inflação, tendo no acumulado de 2012 chegado a 6,19%, o que deixa claro sua vocação para recomposição do valor da moeda.
Desde sua instituição a TR vem diminuindo a cada dia, tendo chegado ao absurdo de não mais recuperar o valor do saldo do FGTS, como se a moeda não tivesse perdido valor neste período.

O que se pode concluir com relação à indevida atualização do FGTS pela TR é que o Governo, através da Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS, tem realizado um verdadeiro confisco do dinheiro do trabalhador.

Segundo estudos apresentados por especialistas, a perda pode chegar a 88,3%, o que representa para aquele trabalhador que se viu inesperadamente demitido uma perda considerável, assim como para o trabalhador que quis utilizar seu saldo de FGTS para adquirir sua casa própria e se viu impossibilitado, pois o valor não era suficiente ou para aquele que teve assumir um financiamento maior em razão disto.

Por se tratar de um verdadeiro abuso, o direito do trabalhador de ter esta diferença de volta é latente, sob pena de enriquecimento ilícito do Governo e da caracterização do confisco, prática proibida em nosso ordenamento.

Resta a todos prejudicados buscar via ação judicial a diferença na atualização do FGTS a que têm direito, mesmo aqueles que já se aposentaram, pois se trata de um direito social, garantido constitucionalmente e com amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que a TR não é índice de correção monetária.

Espera-se, no entanto, que o Judiciário não se acovarde e condene a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças na atualização monetária dos saldos do FGTS e leve em consideração o fato de que não se trata de um enriquecimento por partes destes litigantes, mas da simples devolução do que lhes é de direito e que este dinheiro foi utilizado para financiamentos, nos quais a Caixa foi e é devidamente remunerada.

Fonte: Consultor Jurídico

27 de novembro de 2013

Trabalhadores foram lesados no FGTS de 1999 a 2013


Os trabalhadores no Brasil perderam muito dinheiro, entre os anos de 1999 e 2012, com a manipulação da Taxa de Referência (TR) que foi aplicada na correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Com base nessa constatação milhares de trabalhadores estão ingressando com ação na Justiça Federal pedindo a revisão do FGTS. A ação reivindica perdas que chegam a 88,3%, devido à correção errada da TR.

Na ação, com pedido de liminar, os trabalhadores argumentam que perderam bilhões, naquele período, com a manipulação do cálculo dos juros do FGTS.

Desde 1999 o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de maneira errada. O confisco na correção chega a 88,3%. Só nos últimos dois anos, somam aproximadamente 11% de perda, na correção.

“Em 2000, a inflação foi de 5,27% e o governo aplicou 2,09% nas contas; em 2005, a inflação foi de 5,05% e aplicaram 2,83% nas contas; em 2009, a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%. Desde setembro de 2012, a correção das contas tem sido de 0%”, alerta o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.

Vale lembrar que processo semelhante aconteceu em 2001, quando os trabalhadores ganharam ações na Justiça sobre as correções erradas dos planos Collor e Verão, e o governo teve que abrir negociação e pagar as correções.

Por RAMIREZ FERNANDES - OAB/RN Nº 4.234

Ação de Revisão do FGTS vale a pena?



Começam a chover no Judiciário ações revisionais pedindo a correção do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que sofreram reajuste pela Taxa Referencial (TR) no período de 1999 em diante e não alcançaram a variação da inflação anual, ficando defasadas.

Segundo a advogada Sinara Cristina da Costa da Consultoria dos Direitos ao Consumidor (CDC), a partir de 1999, a TR começou a ser reduzida gradativamente pelo governo federal, até que em setembro de 2012 chegou a zero. “O dinheiro do trabalhador que estava no FGTS ficou sem correção”, alerta.

A defasagem do saldo do FGTS levou a Central Força Sindical e várias entidades filiadas a ela a ingressarem na Justiça com ações de cobrança da correção das contas. “A garfada na correção do Fundo, dependendo dos anos da conta, pode chegar a uma diferença de 88,3%”, aponta a advogada.

De acordo com Sinara, a medida judicial que pleiteia a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS tornou-se pública no final de maio deste ano. Segundo ela, ficou ainda mais concreta a tese a partir do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao mencionar em sua decisão que a Taxa Referencial (TR) não serve como índice de correção monetária, dando ainda mais força ao trabalhador para ir até a Justiça pleitear seus direitos.

“Somente por meio de uma medida judicial é que o trabalhador receberá a diferença e terá o saldo atualizado daqui pra frente pelo índice que realmente reflete a inflação do País”, explica a advogada.

Até o momento, a profissional do Direito e sua sócia já ingressaram com mais de 300 ações, com os mais diversos índices de reajuste — 8%, 10%, 12%, 20%, 15% e 35% — que variam conforme o histórico do trabalhador nas empresas onde trabalhou ou ainda trabalha.

Se um trabalhador que tinha R$ 5 mil na conta vinculada do FGTS em 1999, tem atualmente R$ 6.702,35. Os cálculos elaborados da maneira correta apontam que este trabalhador deveria ter na sua conta vinculada um saldo de R$ 12.932,20, uma diferença de R$ 6.229,85 que não foi repassada para a sua conta.

Por serem ações recentes, até o momento nenhuma delas foi concluída. “Com base em um posicionamento do STF, acredito que o índice de êxito será de 100%”, aposta a advogada. Embora seja difícil precisar o tempo de tramitação das ações, Sinara acredita que leve em torno de um a dois anos.

Sinara ressalta que a TR não é um indicador econômico e, sendo assim, não acompanha a inflação e não representa uma taxa de rentabilidade do mercado financeiro. A advogada também informa que somente com a atualização monetária do FGTS pela TR a partir de 2003 até julho de 2009, período em que rendeu menos que o IPCA, todos os trabalhadores tiveram uma perda acumulada de R$ 52 bilhões.

Segundo ela, o critério de atualização monetária adotado fere a própria lei do FGTS (Lei 8.036/90), uma vez que não vem preservando o poder aquisitivo dos depósitos, em comparação com outros índices, em especial o IPCA, índice oficial do governo que mede a inflação.

A advogada Paula Sá Carnaúba Reis da Consultoria dos Direitos ao Consumidor (CDC) também informa que somente com a atualização monetária do FGTS pela TR a partir de 2003 até julho de 2009, período em que rendeu menos que o IPCA, todos os trabalhadores tiveram uma perda acumulada de R$ 52 bilhões em seus saldos do Fundo

Prejuízo

Outro prejuízo ao trabalhador é que as perdas refletem diretamente no cálculo da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, caso seja dispensado sem justa causa, o que significa que os trabalhadores demitidos nos últimos seis anos, de dezembro de 2002 até junho de 2009 deixaram de receber R$ 13 bilhões

. A assessoria de imprensa da Caixa Regional Campinas, em nota, informou que sobre a utilização do índice TR na atualização das contas FGTS, a Caixa Econômica Federal tem cumprido integralmente o que determina a legislação.

Portanto, aplica o parâmetro de atualização legalmente definido para todas as contas, estabelecido no Art. 13 da Lei 8.036/90 no Art. 13: “ Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano...”.

A Caixa ressalta que a eventual substituição do índice legalmente praticado na atualização das contas vinculadas do Fundo tem caráter vinculativo.

Ou seja, também será alterado para os mutuários que tenham financiamento com recursos do FGTS.

De acordo com o art. 9, inciso II, da lei 8.036/90, a substituição da TR por outro índice levará automaticamente à atribuição destes mesmos índices aos contratos firmados pelo FGTS, gerando impacto diretamente para as condições contratuais do financiado final da moradia, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A Caixa reforça que o uso da Taxa de Referência (TR) se vale de dado divulgado pela autoridade monetária, ou seja, pelo Banco Central do Brasil. Desta forma, o banco vem conseguindo, na Justiça, ganho de mérito em todas as ações já julgadas que versam sobre o tema em questão.

Legitimidade
“É uma ação legítima, mas não é uma ação fácil”, afirma André Luiz Paes de Almeida (foto), professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da rede LFG. E o argumento de defesa da Caixa Econômica Federal pode ser minimamente legalista, atendendo o que especifica a lei 8.036/90, que determina a TR como taxa de reajuste e que só poderia ser mudada com a criação de uma nova lei para esse propósito. Na opinião do docente da LFG, o Legislativo, ao perceber a absurda animosidade dos trabalhadores, deve se pronunciar a respeito.

Inúmeras ações são ajuizados pedindo correções mais viáveis para o FGTS e, na opinião de Almeida, não é de “bom tom”esperar para propor uma ação revisional. “Quanto mais ações, maior é a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal. E logo o Tribunal terá de verificar se há uma pretensão legítima nas ações”, acredita o docente.

Quando há várias ações no mesmo sentido, uma julgada já cria jurisprudência. Sobre outro assunto relacionado à TR o STF já destacou que a taxa não acompanha o poder de compra. Contudo, a atualização do saldo do FGTS não ocorrerá automaticamente e mesmo que as ações sejam julgadas improcedentes, o Tribunal será pressionado a cobrar do Legislativo uma proposta para outra taxa de correção.

“A possibilidade é grande para que o Tribunal se movimente sobre o tema”, acredita o docente. Por enquanto, nenhuma ação chegou ao STF, que não deverá se pronunciar sobre o assunto em um prazo inferior a um ano.

Fonte: http://correio.rac.com.br/_conteudo/2013/11/capa/nacional/119549-acao-de-revisao-do-fgts-vale-a-pena.html

26 de novembro de 2013

Magazine Luiza deve indenizar cliente que comprou aparelho de TV pelo site e não recebeu o produto

 
O Magazine Luiza S/A deverá pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais para Fabiano Ferreira de Oliveira, que comprou um aparelho de televisão pelo site da empresa mas nunca recebeu o produto. A decisão é do juiz substituto Wildemberg Ferreira de Souza, da Comarca de Jaguaribara, distante 285 km de Fortaleza.

Segundo os autos, com o objetivo de presentear a esposa, o consumidor comprou, em 12 de dezembro de 2012, um aparelho de televisão pelo site da empresa (www.magazineluiza.com.br) no valor de R$ 1.143.12 em parcela única. A loja informou que o prazo de entrega seria de 22 dias úteis. No dia 25 de janeiro de 2013, ele recebeu informação do representante da empresa dizendo que o produto havia sido expedido e se encontrava na transportadora. Três dias depois, foi informado que o aparelho seria entregue no dia 1º de fevereiro, mas o prazo não foi cumprido e ele nunca recebeu o produto. Tentou entrar em contato com a empresa por meio do atendimento ao cliente, mas não conseguiu resolver. Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo reparação pelos danos sofridos.

Em contestação, o Magazine Luiza disse que a culpa pela não entrega do aparelho de televisão é da transportadora. Defendeu a não existência de danos morais e requereu a improcedência da ação.

Ao analisar o caso (nº 4103/2013), o juiz condenou o Magazine Luiza a pagar indenização de R$ 6 mil ao consumidor. "Se verdadeiramente houve falha no sistema operacional da transportadora, cabia ao demandado [Magazine Luiza], após as inúmeras reclamações efetuadas pelo reclamante [consumidor], tomar as providências cabíveis para efetuar a entrega do produto adquirido", disse. Ainda segundo o juiz, "compete àquele que recebeu os valores, o dever de comprovar o cumprimento de sua parte, no caso, o envio do produto adquirido, o que não ocorreu na situação".

Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

Procon-SP amplia lista de lojas virtuais não recomendadas nesta Black Friday


A poucos dias da versão brasileira da Black Friday -  evento que promete descontos atraentes para os consumidores do varejo físico e eletrônico -, que acontece nesta sexta-feira, dia 29 de novembro, o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor) incluiu novas lojas virtuais na lista de não recomendados. A relação de sites saltou de 275 lojas virtuais registradas em abril para 375* neste fim de ano.Veja a lista completa aqui.

Segundo a entidade, as empresas listadas foram notificados e não responderam ou não foram encontradas, impossibilitando as tentativas de intermediação entre as partes.

A maioria das queixas contra os sites é por irregularidades na prática do comércio eletrônico, principalmente por falta de entrega do produto adquirido. De acordo com o órgão de defesa, esses fornecedores não são localizados - inclusive pelo rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Receita Federal.

Confira dicas do Procon-SP para não ter problemas no comércio virtual:
- Procure no site a identificação da loja (razão social, CNPJ, telefone e outras formas de contato além do e-mail);
- Prefira fornecedores recomendados por amigos ou familiares;
- Desconfie de ofertas vantajosas demais;
- Não compre em sites em que as únicas formas de pagamento aceitas são o o boleto bancário e/ou depósito em conta.
- Leia a política de privacidade da loja virtual para saber quais compromissos ela assume quanto ao armazenamento e manipulação de seus dados;
- Imprima ou salve todos os documentos que demonstrem a compra e a confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios, etc.);
- Instale programas de antivírus e o firewall (sistema que impede a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados) e os mantenha atualizados em seu computador;
- Nunca realize transações online em lan houses, cybercafés ou computadores públicos, pois podem não estar adequadamente protegidos.

(*) Parte dos sites listados está fora do ar 

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/blogs/guia-do-bolso/procon-sp-amplia-lista-de-lojas-virtuais-n%C3%A3o-recomendadas-nesta-black-friday-190458633.html

25 de novembro de 2013

Saiba como entender um contrato


Houve um tempo onde a palavra era tudo. Não precisava de contratos para que as coisas fossem executadas conforme o combinado. Entretanto, as pessoas foram deixando de cumprir os acordos e surgiu a necessidade de abandonar o estado de natureza, dando lugar a um estado de regras e punições. Nesse momento, surgiram os contratos, que garantem ao contratante a execução ou entrega de um produto ou serviço e "obrigam" o contratado a cumprir com o que foi anteriormente acordado.

O que é interessante é que, na maioria das vezes, quem redige o contrato acaba colocando neste cláusulas dúbias, que podem induzir o contratante ao erro, principalmente quando estas especificações estão em letras, em muitos casos, ilegíveis de tão pequenas - conhecido como letras minúsculas ou miúdas. Deste modo, para evitar complicações na contratação de serviços ou compra e venda de produtos, é preciso ter total compreensão do que se está contratando ou comprando, e, muitas vezes, é necessário consultar um especialista que possa "traduzir" o contrato. Para esclarecer alguns pontos sobre o assunto, o Yahoo ouviu o advogado especialista em direito do consumidor, Hugo Fanaia.

Para o especialista, atualmente é primordial que quem contrata tenha uma assessoria especializada para a leitura de contratos: "Hoje em dia os contratos, em sua maioria, são de adesão. Isso significa que o consumidor não discute as cláusulas do contrato antes de assiná-lo, ou seja, ele simplesmente adere a um documento previamente formatado e isso é perigoso. Somente um advogado especialista pode constatar, no meio de cláusulas obscuras, contraditórias e contrárias ao Direito e à boa-fé, onde está o direito da pessoa que está contratando. Infelizmente, os contratos normalmente já são redigidos para que a parte que contrata não entenda muita das coisas que estão ali escritas", orienta Fanaia.
Segundo o advogado, um exemplo clássico dos dias atuais são os contratos de compra e venda de bem imóvel numa relação entre consumidor e construtoras. "O cliente que adere a este contrato, sem saber, acaba aceitando diversas cláusulas consideradas abusivas e que o colocam em desvantagem exagerada em relação à vendedora, como no caso da cláusula que diz que em caso de rescisão contratual o comprador não poderá reaver o que já pagou ou mesmo que poderá reaver o que pagou somente de forma parcelada". Outro exemplo é o de locação de imóvel. Fanaia afirma que, mesmo sendo um contrato relativamente simples e de fácil leitura, em alguns casos induz o cliente a aceitar uma multa rescisória totalmente abusiva ou reajustes indexados por índices extraoficiais.

Fanaia esclarece que, para toda e qualquer situação de abusividade em contratos, principalmente em casos que envolvem relação de consumo, a Justiça entende que as cláusulas podem ser revisadas, ou seja, alteradas. Desta maneira, quando a parte contratante entra com ação na Justiça, consegue equilibrar a relação contratual que antes - o colocava em desvantagem exagerada, fazendo com que a outra parte esclareça o que aquela determinada cláusula efetivamente queria dizer e, ainda, é possível reverter cláusulas que só eram utilizadas em favor do contratado para serem utilizadas em favor do contratante.

Para o especialista, o intuito das empresas ao se utilizarem das famosas "letras miúdas" é o de ludibriar o consumidor, ou seja, a empresa, além de se utilizar, em muitos casos, de termos jurídicos extremamente técnicos, ainda reduz a fonte para um tamanho quase ilegível, já agindo de má intenção, pois geralmente, nestes espaços estão informações importantes para o cliente. Fanaia afirma ainda que "uma empresa que se preze segue rigorosamente a lei, pois não precisa "esconder" nada do consumidor por meio de cláusulas confusas e com letras em tamanhos quase ilegíveis. Foi pensando nisso, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor sofreu uma alteração em 2008, determinando que a partir de 22 de setembro daquele ano, as letras dos contratos sejam todas acima ou igual ao tamanho 12".

Além do tamanho da fonte nos contratos, um fator que dificulta o entendimento são os termos jurídicos, geralmente desconhecidos do consumidor comum. Para tanto é necessário que este tenha uma assessoria especializada, reitera Fanaia. O preço para essa assessoria pode variar entre estados e profissionais, mas de acordo com o advogado, em todos os estados a OAB estabelece um mínimo que pode ser cobrado por hora técnica de trabalho do advogado. Este pode ser um "valor-base" para calcular uma análise de contrato, afinal, não é demais lembrar que para uma análise contratual com excelência, o profissional pode levar horas, a depender da complexidade do contrato em análise. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a hora técnica de um advogado custa, no mínimo, R$ 200,00.
Vale lembrar que, como a justiça acaba sendo lenta em muitos casos, dependendo do tipo de transação, pagar por uma assessoria pode evitar longos processos. Nesse caso, é melhor, literalmente, "pagar para ver" seu contrato compreensível, do que não pagar e ter surpresas.

Para consultar a hora técnica em sua região, entre no site da OAB regional, pois cada estado possui valores diferentes. 

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/saiba-como-entender-um-contrato-174500872.html

22 de novembro de 2013

Loja e fabricante de televisores são condenados por não prestarem assistência técnica


Magistrados da 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul condenaram a Lojas Colombo ao pagamento de indenização por danos morais. A autora da ação adquiriu um televisor com garantia estendida e não recebeu assistência técnica.

Caso
A consumidora adquiriu um televisor modelo LCD, 42 polegadas, da Philips, nas Lojas Colombo. Além da compra, também pagou pela garantia estendida. Dois anos depois, o produto passou a apresentar alguns defeitos de funcionamento em relação à imagem. Solicitou assistência técnica sem ter sucesso no conserto.

Ela ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais. Já a Lojas Colombo sustentou a decadência do direito da autora pois o defeito surgiu após dois anos da compra e alegou a culpa da fabricante do aparelho.

No Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria, o pedido foi considerado procedente. A Lojas Colombo e a Philips do Brasil Ltda foram condenadas, de forma solidária, a restituir o valor do produto adquirido pela autora e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.

A Lojas Colombo recorreu da decisão do JEC de Santa Maria.

Recurso
O relator do processo na 2ª Turma Recursal Cível do RS, Juiz de Direito José Antônio Coitinho, manteve a sentença do JEC.

Entendo que o descaso e a negligência das rés configuram dano moral que deve ser indenizado de forma razoável e proporcional ao abalo sofrido. O valor fixado na sentença mostra-se adequado ao caso concreto, não havendo razão para reparo, decidiu o magistrado

Participaram do julgamento as Juízas, Vivian Cristina Angonese Spengler e Kétlin Carla Pasa Casagrande, que acompanharam o voto do relator. Proc. nº 71004219275

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Jornal que divulgou resultado incorreto da Mega-sena deve pagar indenização



Uma apostadora da Mega-sena receberá indenização no valor de R$ 15 mil de uma empresa jornalística. O motivo: um erro cometido na publicação do resultado da loteria a fez acreditar que acertara os seis números e se tornara milionária. Apenas ao se dirigir a uma casa lotérica para retirar o prêmio, foi informada do engano.

A autora alegava que o erro lhe causou dano moral e pedia que o jornal a indenizasse no valor equivalente a 10% do prêmio (que era de aproximadamente R$ 61 milhões). No entanto, o relator do recurso, desembargador Alexandre Marcondes, afirmou que quantia pretendida era absurda, uma vez que o arbitramento do dano moral não tem qualquer relação com o valor do prêmio da loteria.

O desembargador ressaltou em seu voto que a apostadora é consumidora do produto e confiou na veracidade da informação publicada no jornal, sendo cabível a indenização. "O erro provocou significativa perturbação emocional e alteração do estado psíquico da apelante. Em poucas horas a recorrente passou de um estado de grande euforia a intensa frustração, não se tratando, como quer fazer crer o apelado, de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano", afirmou.

Do julgamento também participaram os desembargadores Donegá Morandini e Beretta da Silveira. Apelação nº 0173248-18.2011.8.26.0100


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Cheque clonado gera indenização


Um homem teve seu talão de cheques clonado e, mesmo tendo alertado o banco sobre o ocorrido, foram debitados valores em sua conta. O banco Bradesco foi condenado a pagar R$ 15 mil em indenização ao cliente, por danos morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Em primeira instância, o banco já havia sido condenado a indenizar. Inconformado com a sentença, recorreu ao TJMG, alegando não ter culpa sobre o ocorrido. A instituição financeira argumentou que é do estelionatário a responsabilidade pelo desconto na conta de G.O.S., no valor de R$ 1.489, relativo à compensação de cheque clonado.

O Bradesco afirmou ainda ter tido cautela ao conferir o título de crédito antes de descontá-lo. Mas, apesar das declarações da instituição financeira, ficou comprovado que o cliente notificou o banco a respeito da clonagem do cheque e, portanto, houve negligência no ato da compensação.

Em seu voto, o desembargador Estevão Lucchesi, relator do caso, citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo determina que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

Além disso, o desembargador ponderou que a compensação indevida do cheque gerou uma série de inconvenientes a G.O.S., que ficou com saldo negativo em sua conta bancária, o que acarretou a devolução de dois cheques emitidos por ele e a negativação de seu nome.

Assim, foi decidido que o valor da indenização, fixado em R$ 15 mil na primeira instância, seria mantido. Os desembargadores Marco Aurélio Ferenzini e Valdez Leite Machado votaram de acordo com o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos


A Caixa Econômica Federal deve pagar R$ 4 mil de indenização, por danos morais, ao arrematante de um imóvel em Porto Alegre. Motivo: Atraso em nove meses da outorga de escritura pública de compra e venda. A condenação foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no dia 13 de junho. O documento deveria ter lhe sido entregue no prazo de até 30 dias após o resultado da licitação. O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado.

Embora a CEF não tenha a incumbência direta de fazer a ‘‘baixa’’ da penhora, papel administrativo que cabe à imobiliária, não pode alegar culpa exclusiva de terceiros, entenderam os magistrados de primeiro e segundo graus. É que as instituições financeiras são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência. Logo, se ficar provado que a ação ou omissão, com ou sem dolo, causou dano ao consumidor, há o dever de indenizar. No caso, o atraso na entrega do documento denota falha do serviço contratado, com lesão ao consumidor na esfera moral.

‘‘O fato é incontroverso, considerando que a própria apelante (Caixa) confessa na peça defensiva que outorgou a escritura com nove meses de atraso, apenas em novembro de 2009, não obstante alegue culpa exclusiva de terceiro’’, esclareceu o juiz federal convocado Sebastião Ogê Muniz, relator da Apelação no tribunal. O entendimento do relator foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Fernando Quadros da Silva.

O caso
O autor alegou na Justiça que, em novembro de 2008, participou de uma licitação para alienação de diversos imóveis de propriedade da CEF. Como apresentou a melhor proposta, acabou sendo o vencedor de um imóvel localizado na Av. Clóvis Paim Grivot, Bairro Humaitá, em Porto Alegre. Ato contínuo, ele depositou os R$ 49 mil, pelo qual o imóvel foi vendido. O montante foi parcelado em uma prestação de R$ 33,3 mil — paga em 14 de janeiro de 2009 — e outra de R$ 16,2 mil, quitada em 19 de fevereiro. Ele também pagou a alíquota de 3% do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para a Prefeitura da Capital.

Disse que a instituição financeira não cumpriu com as disposições previstas no Edital de Concorrência Pública nº 025/2008 pois, até a data do ajuizamento da Ação Ordinária, não havia entregue o documento para a escritura pública do imóvel — sobre o qual incidia uma penhora por dívidas de condomínio.

Em decorrência do persistente atraso do documento, o autor disse que viu-se obrigado a alugar um imóvel para residência, tendo de bancar despesas que seriam desnecessárias se tivesse ocupando seu próprio apartamento. Além disso, neste período, teve notícia de que a Caixa não estava pagando as despesas de condomínio, nem de IPTU, do imóvel licitado.

Para reparar seus prejuízos, o autor pediu a imediata concessão do documento; o pagamento das despesas do novo imóvel até a data da efetiva assinatura da escritura pública; e indenização por abalo moral no valor de R$ 5 mil.

A CEF apresentou contestação na 6ª Vara Federal de Porto Alegre. No mérito, disse que a dívida que pesava sobre o imóvel já havia sido quitada em novembro de 2008. Todavia, a imobiliária — representante do condomínio credor — causou a demora da ‘‘baixa’’ do gravame no Cartório de Registro de Imóveis, em função de equívoco na elaboração da petição direcionada ao juízo. Quanto às dívidas de IPTU e condomínio, disse que são da responsabilidade do novo proprietário.

A sentença
A juíza federal substituta Daniela Cristina de Oliveira Pertile ponderou, na sentença, que a participação em uma licitação origina uma relação jurídica consensual entre o promotor e os participantes, razão pela qual ambos assumem deveres e recebem direitos. Logo, se houver o descumprimento das obrigações por uma das partes, esta terá a responsabilidade de reparar os prejuízos causados à outra.

A juíza disse que o agente financeiro não observou algumas disposições do Edital. O item 10.3, destacou, diz que é obrigação da CEF a entrega da escritura em até 30 dias após a divulgação do resultado final do certame. Por sua vez, a cláusula 13.4 deixa claro que, quando o adquirente não for possuidor do imóvel, todas as despesas incidentes sobre o bem até a data da contratação serão de responsabilidade da instituição financeira.

‘‘Ora, ao não cumprir a obrigação que lhe tocava no prazo devido, a CEF deverá responder pelos prejuízos daí advindos ao licitante. Ressalto que é irrelevante o fato de a empresa pública ter comprovado a quitação do débito causador da constrição ainda em novembro de 2008, conforme documentos às fls. 74/75. Isso porque competia à instituição financeira, além do pagamento, a respectiva baixa da penhora no registro competente. Se a demandada atribuiu tal dever a terceiro (...), a desídia deste último poderá gerar direito a uma ação regressiva, mas jamais eximirá a CEF dos encargos que lhe são imputados pelo Edital’’, concluiu a julgadora.

Com isso, a juíza substituta julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a CEF a ressarcir o autor de todas as despesas comprovadas nos autos, até novembro de 2009 — data em que recebeu, finalmente, os documentos para registro. E considerou parcialmente procedente o pleito de indenização por danos morais. Condenou a CEF a pagar R$ 4 mil por danos morais. O autor da ação pediu R$ 5 mil na inicial.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jul-02/cef-indenizar-demora-entrega-documentos-escritura

Por não entregar imóvel, construtora deve pagar aluguel


Por não ter entregue um imóvel no prazo estipulado, a construtora PDG Incorporações foi condenada pela Justiça de Mato Grosso a pagar o aluguel do cliente que não teve a casa entregue a tempo. A decisão é do juiz Yale Sabo, da 14ª Vara Cível de Cuiabá, e determina o pagamento do aluguel de R$ 800 por mês. As informações são do portal Mato Grosso Notícias.

O contrato em questão previa a entrega do imóvel em março de 2012. Diante da demora da entrega e da falta de satisfações, o comprador, sempre em dia com suas obrigações, procurou a Justiça. Pediu a entrega imediata das chaves do imóvel e que a PDG pague o aluguel do apartamento onde está.

Na decisão, o juiz Yale Sabo afirmou que é “patente” a inadimplência por parte da construtora que não cumpriu com sua parte do contrato, mesmo com o cliente tendo com cumprido com seus pagamentos. “O caso em apreço, consoante reiterada jurisprudência, é indene de dúvidas, de consumo, isso porque a requerida como prestadora de serviços e parte não vulnerável na relação de consumo, tem a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista”, diz o juiz.

A decisão foi proferida em caráter de antecipação de tutela. O juiz entendeu que a entrega das chaves deve ser analisada em outro momento, por entender que a citação da PDG é necessária, para que explique os motivos que levaram ao atraso na obra.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-mar-16/construtora-pagar-aluguel-cliente-enquanto-nao-entrega-imovel

Empresa é condenada por atraso em entrega de apartamento


Uma construtora foi condenada indenizar uma cliente por danos morais e materiais por não entregar um apartamento no prazo fixado. De acordo com o juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, a construtora tem o dever de entregar a unidade imobiliária na data convencionada e o descumprimento desta obrigação autoriza o cliente a pleitear indenização material. Ele também  considerou o dano moral indiscutível ante a frustrada expectativa da cliente em receber o imóvel.

No caso, em fevereiro de 2010, a cliente comprou junto à construtora um apartamento que deveria ser entregue no dia 30 de junho de 2012, sendo admitida tolerância de 180 dias. Entretanto, mesmo após este prazo, a obra não estava concluída. Por conta disso, a consumidora ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e materiais, devido aos gastos feitos com aluguel. 

Na contestação, a empresa alegou que o atraso se justifica por caso fortuito e motivos de força maior, como greves, estação chuvosa acima da média e falta de mão de obra e de matéria-prima. Porém, o juiz concluiu que a empresa não comprovou as alegações. “É importante anotar que as construtoras devem ter ciência de que apenas as situações que não possam ser evitadas ou impedidas são admitidas como casos fortuitos ou de força maior”, observou.

Onildo da Silva condenou a construtora a pagar R$ 8 mil de reparação moral, por considerar frustrada expectativa da cliente em receber o imóvel. E também determinou o ressarcimento no valor mensal de R$ 2 mil, desde 30 de dezembro de 2012 (prazo final previsto para a obra) até a efetiva entrega do imóvel, para compensar os gastos com o aluguel. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE. 0132588-72.2013.8.06.000

Fonte: TJCE

21 de novembro de 2013

Veja 12 cuidados para antes, durante e depois de adquirir um imóvel


Comprar um imóvel requer planejamento e cuidados para a tão sonhada casa própria não se tornar uma grande dor de cabeça.

Para ajudar neste processo, a Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) preparou um guia de orientações para a compra de um imóvel. Confira:

1. Juros elevados, mesmo nos imóveis
Os juros para compra de um imóvel no Brasil são dos mais baixos do mercado, mesmo porque o próprio bem é a garantia da compra, no entanto, ainda assim os juros são elevados. No financiamento imobiliário os juros variam entre 6,5% e 12%, sendo que os menores juros são para financiamentos subsidiados em programas do governo.

“Neste momento em que a inflação está pressionando preços de uma maneira geral e o governo tenta combatê-la aumentando a Selic, o financiamento imobiliários também está sendo pressionado para aumentar os juros”, disse o diretor de economia da entidade, Roberto Vertamatti.

2. Controle dos gastos implantado
É preciso aprender a controlar os gastos diariamente, mensalmente, anualmente. Quando se quer comprar um imóvel, este controle deve ser maior, pois estará assumindo uma dívida para muitos anos, talvez para toda a vida.

Portanto definir o quanto será gasto na aquisição de um imóvel é um bom primeiro passo, levando sempre em conta a relação entre o que de fato cabe no bolso e as necessidades da família. E aqui uma dica importante, nunca ultrapasse dos seus rendimentos familiares mensais, mais do que 30% em comprometimento com dívidas, incluindo aí a prestação da casa própria.

3. Atenção no mercado imobiliário em 2014 e próximos anos
“Este aspecto também é importante, pois se o mercado estiver super aquecido, você poderá pagar mais caro o imóvel a ser adquirido”, disse Vetamatti. Em 2014, a Anefac prevê que os investimentos em imóveis vão continuar, mesmo porque o déficit habitacional no Brasil ainda é muito grande.

Segundo o Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) estima-se para 2013 um investimento em habitação da ordem de R$ 130 bilhões, um número parecido com o ano passado; em 2011 os investimentos foram de R$ 117 bilhões. Parte importante deste “funding” está vinculado ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação), com origem significativa da Caderneta de Poupança.

Ainda assim os investimentos imobiliários, considerando as fontes bancárias e mais os investimentos dos próprios consumidores, estão na ordem de 7% do nosso PIB anual, o que ainda é bastante baixo. Para se ter uma ideia nos Estados Unidos o volume de crédito para os investimentos imobiliários é da ordem de 78% do PIB, na Alemanha é 39% e, no Chile 19%.

4. Defina que tipo de imóvel procurar
Você planeja comprar um imóvel usado, novo ou na planta? É importante responder algumas perguntas e anotar as especificações do tipo de imóvel que está procurando. É casa ou apartamento? Em qual bairro? Um apartamento de frente, de fundos ou de lado? Quantas garagens são necessárias? Varanda é necessária? Com ou sem área de lazer?

No caso de apartamento há gastos com condomínio e, muitas vezes esta obrigação é pesada, dependendo das facilidades e serviços oferecidos no imóvel. A questão da distância do trabalho pode ser um fator importante em função do custo do transporte, em especial em grandes cidades, o que torna a questão da localização do imóvel algo muito importante e também pode significar altos custos de transporte para o trabalho, além do tempo gasto.

5. Estabeleça como será feito o pagamento
Analise qual será a melhor opção de financiamento junto a um banco ou parcelamento realizado diretamente com a construtora durante a realização da obra. É bom estipular se o FGTS será usado na quitação de parte do valor. Quem tiver na conta uma boa reserva financeira ou bens que podem ser revertidos em dinheiro para a compra do imóvel, devem ser considerados e precificados colocando tudo na ponta do lápis e, assim definir qual a melhor maneira de financiar e ou quitar a compra do imóvel, afirmou o diretor.

6. Observe a região do imóvel
Quem já conta com uma lista de bairros ou imóveis interessantes, a próxima etapa é visitar a região, tanto de dia quanto de noite. “Verifique se a região onde está o imóvel é barulhenta, quais os empreendimentos e serviços disponíveis nos arredores e, se há infraestrutura e quais são”, considera a Anefac.

7. Compra de imóvel usado
Neste caso, a entidade sugere listar quais as características procuradas para o imóvel desejado. Na busca do imóvel, dê preferência a profissionais que de fato conheçam o local e procure sanar dúvidas acerca do imóvel e a região na qual ele está localizado. Uma sugestão interessante é não procurar um grande número de imobiliárias e profissionais, evite imóveis que sejam ofertados por um grande número de corretoras. Dê preferência para a exclusividade do serviço.

8. Pagamento de comissão para o corretor
Muitas vezes, a comissão de venda de um imóvel novo já faz parte do preço. No caso de imóvel usado, quase sempre a comissão é paga pelo vendedor do imóvel. Mas, em ambos os casos, o comprador deve deixar muito claro este aspecto para evitar aborrecimentos.

9. Fazendo a proposta de compra
Para imóveis adquiridos de construtoras e ou incorporadoras, quase sempre a proposta é feita pela mesma. Neste caso, o comprador precisa mostrar todos os detalhes da oferta, negociando cada item. “Não faça propostas abusivas, com descontos elevados. Caso o corretor ceda e aceite um valor incoerente, desconfie”, alertou Vertamatti. “Verifique o que está incluso no montante proposto e o que não está.”

10. Saiba com quem se está fazendo o negócio
Pesquise e informe-se sobre o histórico e reputação da imobiliária, construtora ou incorporadora com a qual está negociando a aquisição de um imóvel. Se conseguir visitar um empreendimento já entregue por ela, melhor ainda. Peça cópia do registro da incorporação ao corretor antes de assinar qualquer contrato.

11. Cuidado com as parcelas
Valores das prestações pagas durante a construção de um imóvel podem diferir do valor das parcelas do financiamento do saldo devedor. Lembre-se: até a entrega das chaves, o saldo devedor é corrigido mensalmente pelo INCC (índice Nacional de Custo de Construção) ou pelo CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil). Depois da entrega, é possível quitar a dívida, usar o FGTS para a amortização de parte do valor, caso seja o primeiro imóvel, e financiar o que resta com a ajuda de um banco. Mas atenção: é fundamental que a parcela, independente de fixa ou reajustável, caiba no bolso de quem vai comprar o imóvel.

12. Precauções pós-compra
Depois que o financiamento estiver liberado e a chave chegar à mão do novo proprietário, é preciso pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) à Prefeitura local e todas as taxas de registro cartorário. Dependendo da cidade, há variações de taxas, mas em média estas taxas correspondem a 4% do valor de compra do imóvel.

Portanto, programe-se: faça uma reserva financeira para arcar com despesas burocráticas. E nunca deixe de registrar a escritura, mesmo que tenha comprado o imóvel sem financiamento. Atente para o que preza o Manual do Proprietário, leia com atenção e verifique todas as garantias e prazos legais para cada componente descrito.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/veja-12-cuidados-antes-durante-210600899.html

8 dicas para não errar nas compras na Black Friday


No dia 29 de novembro acontecerá a Black Friday – evento de descontos dos Estados Unidos – que foi trazido para o Brasil e incorporado no comércio eletrônico. No ano passado, o evento ficou com a imagem manchada após algumas lojas participantes desrespeitarem os direitos do consumidor e maquiarem os preços na tentativa de lucrar mais.

O CEO do site BuscaDescontos, realizador da Black Friday no Brasil, Pedro Eugenio, listou algumas dicas de como o consumidor pode se preparar para aproveitar os descontos sem problemas. Confira:

Lugar certo As ofertas das 120 lojas participantes da Black Friday Brasil estarão reunidas no site oficial da ação, sendo que todas as ofertas disponíveis passarão por um filtro rigoroso, para que sejam publicadas somente ofertas realmente atrativas para o comprador. O acesso ao site oficial do evento é uma maneira de fugir das possíveis ofertas maquiadas, além de comprar apenas em lojas que possuem boa reputação no e-commerce, diz ele.

Lista de presentes Faça uma lista de todos os produtos que você pretende comprar e prepare um Top 10 dos seus produtos mais desejados. Isso ajuda a se organizar e não se perder em meio a grande quantidade de ofertas do dia.

Siga o orçamento Saiba quanto você pretende gastar durante o BF, pois apesar de ser uma ótima oportunidade para comprar, é importante evitar excessos que podem exceder o limite do cartão de crédito e gerar dívidas.

Horário de pico Os picos de acesso ao site do evento e das lojas participantes acontece nas duas primeiras horas de promoção, entre 0h e 2h, e na hora do almoço, entre 12h e 14h. A grande quantidade de visitantes simultâneos pode causar lentidão no acesso. Caso isso aconteça, tente acessar o site em outro horário.

Compare Antes de comprar, compare os preços dos produtos em oferta com os de outras lojas participantes do evento. Procure não comprar nada sem antes ter certeza de que o preço está realmente em conta.

Promoções Vale lembrar que se uma loja participa da Black Friday, isso não significa que todos os seus produtos estão em promoção. A loja escolhe alguns produtos ou categorias que terão descontos para o evento. Outros produtos podem continuar com os preços originais. Para procurar somente por produtos que estejam com desconto, o consumidor deve ir direto para o site do evento, ou ainda acessar hotsites montados especialmente para a ação no site das lojas.

Selo Black Friday Legal A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, em trabalho conjunto com o Busca Descontos, criou um Código de Ética para a Black Friday. As lojas virtuais que aderirem ao texto se comprometem a anunciarem ofertas reais na ação. Caso a empresa não cumpra o acordo, a mesma poderá sofrer suspensões. As ofertas das lojas que aderiram ao Código de Ética serão identificadas com o ”Selo Black Friday Legal”, que indica a credibilidade das promoções.

Denuncie O consumidor que encontrar alguma promoção com qualquer tipo de irregularidade ou desconto irreal, pode fazer sua denúncia no link “Reclame Aqui”, do site oficial do evento. As reclamações serão direcionadas para o site ReclameAqui, especializado no recebimento de reclamações e termômetro para a reputação de empresas.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/8-dicas-errar-nas-compras-black-friday-105747116--finance.html

20 de novembro de 2013

Consumidor ganha indenização de R$ 20 mil por atraso de 36 meses na entrega de imóvel



A Rocca Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a W.R. Engenharia Ltda. foram condenadas a pagar R$ 20 mil devido ao atraso na entrega de imóvel para o cliente J.H.N. A decisão é do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza.

O consumidor garantiu nos autos (nº 70524-07.2005.8.06.0001/0) que, no dia 8 de fevereiro de 2000, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no Condomínio Edifício Costa do Sol Residence,localizado no bairro Meireles, na Capital. Ele alega que a entrega tinha previsão para ocorrer em julho de 2001, podendo ser prorrogada por até 180 dias.

No entanto, somente ocorreu em 27 de janeiro de 2005, ou seja, 36 meses depois do previsto. O cliente assegurou ter honrado todas as obrigações, ao contrário das empresas.

Por esse motivo, ingressou com ação judicial requerendo a escritura definitiva de compra e venda, bem como o termo de vistoria e o documento comprovando que a construção se deu conforme o padrão exigido pela legislação, conhecido por habite-se. Também pediu indenização por danos morais e materiais, argumentando que a unidade havia sido adquirida para locação e que o atraso da entrega causou prejuízos.

A Rocca Empreendimentos Imobiliários argumentou que a demora foi motivada por atraso dos pagamento das prestações de mais de 30% dos demais compradores. Defendeu, ainda, que o adiamento poderia ocorrer em caso de inadimplência, conforme o contrato.

A W.R. Engenharia alegou não ser responsável pela situação, pois cumpriu integralmente as obrigações, entregando o prédio nos termos contratados com a incorporadora.

Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que, em face da relação de consumo existente entre as partes, as empresas devem responder independentemente de culpa pelo defeito na prestação do serviço que venha causar dano ao consumidor.

De acordo com o juiz, não ficou comprovado nos autos se houve o atraso das prestações dos outros compradores. “Assim, constatado o descumprimento das rés pelo atraso na entrega da obra considerada, assim como a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível, em parte, o ressarcimento pretendido”, concluiu o juiz ao conceder os danos morais.

No entanto, ele julgou improcedente o pedido de reparação material, por não ter sido comprovado que o bem foi adquirido exclusivamente para locação. As empresas deverão também entregar a escritura definitiva de compra e venda, bem como apresentarem o termo de vistoria e o “habite-se”.

Fonte: http://consumidorprotegido.com.br/web/?p=5701