31 de julho de 2011

Funcionários do Meios precisam requerer FGTS

O pedido coletivo para pagamento dos direitos trabalhistas dos ex-funcionários do Meios por parte do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social do RN (SENALBA) não foi acatado pela Justiça do Trabalho. A juíza da 6ª Vara do Trabalho, Maria Auxiliadora Rodrigues, não entrou no mérito da questão – se os trabalhadores têm ou não direito às indenizações – mas disse que o pedido deveria ser feito de forma individual. Com isso, Maria Auxiliadora Rodrigues extinguiu o processo.
 
A recusa do pedido do Senalba (Sindicato que entrou com o pedido) por parte da Justiça do Trabalho não impede que os trabalhadores entrem com pedidos individuais ou em bloco. Contudo, a ação coletiva, que pedia valores de R$ 9,639 milhões não prosperou. Segundo a sentença, o direito às indenizações trabalhistas não é coletivo. Isso porque cada ex-funcionário teria direito a uma quantia específica, por motivos diferentes, como tempo de trabalho, cargo exercido, etc. “Em não existindo a mesma obrigação para todos os trabalhadores, tais direitos não se originam de modo homogêneo e, portanto, não se enquadra na categoria de direito coletivo”, diz a sentença.

Além disso, nos autos do processo, não havia comprovação do vínculo dos trabalhadores, segundo a juíza. A lista anexada ao processo “só menciona o nome dos alegados empregados, com a a alegada data do início do contrato de trabalho”. Não há comprovação com a carteira profissional assinada, por exemplo. “No presente caso, poderia ocorrer do judiciário assinar uma carta de direito em branco, uma sentença genérica, sem sequer saber dos limites quantitativos e subjetivos, com dificuldades gigantescas na execução da sentença”, anota o texto da juíza.

Sem reconhecer o aspecto coletivo da ação, a Justiça do Trabalho indeferiu o pedido do Sindicato e determinou também o pagamento das custas do processo. Calculadas de acordo com o valor da ação, as custas foram fixadas em R$ 192 mil. O Senalba terá de pagar esse valor, segundo Maria Auxiliadora. Mas os dirigentes do Sindicato pretendem recorrer da decisão. O vice-presidente do Senalba, José Roberto da Silva, disse que entre os 1.842 não há pessoas com cargos públicos, que haviam sido cedidas por outras secretarias. O Sindicato é entrar com o mesmo pedido de indenizações trabalhistas de forma individual ou em bloco. “Devemos agrupar as ações em blocos de 10 ou 15 pessoas. Todas as 1842 listadas irão pedir os seus direitos em novas ações”.

Segundo interventor, situação atual do Meios é de falência

A situação do Meios, em processo de intervenção judicial, desde o último dia 26 de março, é de falência, afirmou o administrador provisório da instituição, Marcos Lael, à reportagem da TRIBUNA DO NORTE. Bancada pelo governo do estado há 32 anos, com média de R$ 22 milhões/ano, o Meios “não tem um centavo desde janeiro”. No início do ano, a governadora Rosalba Ciarline decidiu não renovar os convênios.
“Estou conduzindo a situação do jeito que trata a lei de falência. A prioridade é resolver a situação dos funcionários demitidos e as obrigações sociais.  Resolvido isso, vamos ver do passivo com fornecedores o que pode se negociar e o que de patrimônio do Meios pode ser vendido e revertido para esses pagamentos”, afirmou Marcos Lael. Ele disse, inclusive, que as empresas podem pressionar na justiça o governo.

“Existe um viés jurídico, que é o fato de as empresas terem sido contratadas através de licitação. Isso dá respaldo a uma cobrança via Justiça”, afirmou. Marcos Lael disse que está realizando auditoria para levantar todo o passivo; para verificar como era feita a utilização dos recursos pela gestão anterior; e todo patrimônio do Meios – mobiliário e imobiliário. “No caso dos imóveis, estamos tendo dificuldade porque muitas creches foram doados por pessoas da sociedade, há 30 anos, e informalmente, sem documento. Estou fazendo levantamentos junto ao IPTU e cartórios”.

“É um trabalho penoso, até porque estamos com equipe muito reduzida”, disse. Muitos prédios usados pelo Meios era de propriedade do governo e da Datanorte. Marcos Lael informou que está finalizando o levantamento para identificar todas as sócias da instituição – ao todo, 30, entre elas a ex-governador Wilma de Faria; a ex-prefeita de Ceará-Mirim, Ednólia Melo (mulher do ex-governador Geraldo Melo) e a mulher do senador e ex-governador José Agripino Maia, Anita Maia.

“Estou concluindo essa relação. Falta identificar apenas dois nomes. Com lista pronto, vou  encaminhar ao Ministério Público e à Justiça para que faça a convocação da assembleia para decidir os destinos do Meios”, informou. Ele disse que espera concluir esse trabalho em uma semana. Na assembleia, as sócias podem dar continuidade à instituição ou extingui-la. Marcos também disse que estuda uma forma de retomar as atividades do Meios, mas em outro formato, reduzindo o leque de ações.

Ele disse que espera que a Justiça determine ao governo a responsabilidade quanto ao pagamento dos débitos trabalhistas. O Meios está sob intervenção judicial desde o dia 26 de março. O administrador provisório foi nomeado pela  juíza da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rossana Alzir Diógenes, a pedido do Ministério Público, para atuar na entidade pelo período de seis meses.

Cabe ao interventor fazer relatórios mensais e auditoria de toda situação do Meios, inclusive quanto a execução dos programas subvencionados pelo Poder Público, identificando quais continuam a serem prestados a comunidade e quem, efetivamente, encontra-se trabalhando nos projetos.

Fonte: http://www.rnnamidia.com/noticias/funcionarios-do-meios-precisam-requerer-fgts/

Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga

A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e garantiu a nomeação de uma candidata ao cargo efetivo de médica oftalmologista na Universidade Federal Fluminense (UFF).

A candidata entrou na Justiça do Rio de Janeiro alegando que, apesar de ter ficado em terceiro lugar no concurso público, foi preterida pela administração, que contratou, em caráter temporário e excepcional, profissionais médicos para a prestação de serviço no Hospital Universitário Antônio Pedro – entre eles um oftalmologista.

Segundo a defesa da candidata, a contratação precária de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso transforma a mera expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo, pois comprova a existência de vagas e o interesse público no seu preenchimento.

O Tribunal Regional Federal da 2a. Região (TRF2) não reconheceu o direito, afirmando que a candidata não foi preterida. “A contratação temporária de médico oftalmologista, levada a efeito pela administração por meio de processo seletivo simplificado (Lei 8.745/93), realizado dentro do prazo de validade do certame anterior, não gera preterição, a qual só ocorreria se tal medida tivesse sido adotada em uma circunstância distinta, em que se constatasse a existência de cargo público de provimento efetivo vago”, afirmou o TRF2.

Ao examinar recurso especial da candidata, o relator, ministro Napoleão Maia Filho, reconheceu que ela tem razão em sua pretensão de ser nomeada. Segundo o ministro, a habilitação em concurso não cria, para o aprovado, o imediato direito à nomeação, mas somente uma expectativa de direito. “Por outro lado, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e se ficar comprovada nos autos a necessidade da administração em preencher vagas existentes, este passa a ter direito subjetivo a ser nomeado”, ressaltou.

O relator deu provimento ao recurso em decisão monocrática. A universidade entrou com agravo regimental contra a decisão, mas, como já existe entendimento pacífico sobre o assunto no STJ, a Quinta Turma manteve a posição do ministro. “A manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por médicos oftalmologistas demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo – circunstância que, a teor da jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação”, concluiu o ministro. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Acumulação ilícita de cargos públicos e ressarcimento


Quando o servidor público acumula duas situações funcionais incompatíveis entre si, por não ter guarida legal nas exceções previstas no art.37, XVI, da CF, e faz a opção por uma delas, antes do encerramento do seu prazo de defesa em processo administrativo disciplinar [art. 133, § 5º, Lei nº 8.112/60], não há que se falar no cometimento de ato de improbidade administrativa.

Já para o servidor público, que mesmo cientificado em processo administrativo disciplinar que acumula irregularmente dois cargos/empregos ilicitamente e não opta por uma das situações, não existe a possibilidade jurídica de ação de improbidade administrativa para que ocorra a devolução do que foi pago pelo erário, pelo fato de ser vedado o trabalho gratuito ou escravo no Brasil.

Constitui direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não servidores públicos, o direito de não serem explorados pelos seus tomadores de serviço, consoante o artigo 4º,1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, que aboliu o trabalho gratuito ou forçado.

Seria considerada a devolução de valores recebidos, mesmo que de forma irregular pelo servidor público, como uma verdadeira ilegalidade e arbitrariedade, por ter sido recebida como uma contraprestação pecuniária pelo trabalho/função exercida em prol do serviço público. Ou seja, o recebimento de remuneração como uma contraprestação pecuniária é inalienável e pertence ao patrimônio jurídico de quem foi destinatário do mesmo.

Somente haveria a possibilidade jurídica de dano ao erário, e conseqüentemente a pseudo devolução do que efetivamente foi recebido, quando fosse constatado que o servidor que acumulava irregularmente dois vínculos públicos não trabalhou em um deles, apesar de ter recebido habitualmente seus vencimentos. Nesta hipótese, onde o servidor público era “fantasma”, recebendo seus estipêndios sem o devido trabalho (contraprestação pecuniária), deverá haver a devolução das parcelas recebidas e não trabalhadas.

Somente nesta situação jurídica é que se admite este tipo de devolução, pois é uma situação vergonhosa o erário ser lesado de forma tão violenta e com tamanho ardil. Do contrário não, pois as vantagens recebidas como uma contraprestação da função pública exercida pelo agente público não podem sofrer penhora e nem turbações.

Pensar de modo diverso é defender a locupletação do erário.

A devolução de valores correspondentes à prestação de um serviço público, mesmo que praticado de forma irregular, pelo fato de ser objeto de uma acumulação de cargos ilícita, corresponde ao enriquecimento indevido do poder público. Exatamente nesse sentido, interessante é a situação jurídica de servidores públicos que foram admitidos sem a submissão ao concurso público de provas e de títulos, a que alude o art. 37, II, CF, onde o Ministério Público postulava a devolução dos valores recebidos pelo desempenho das aludidas funções públicas, de forma inconstitucional.

Acertadamente, o STJ afastou a devolução dos valores correspondentes ao trabalho desempenhado pelos aludidos servidores públicos contratados sem o devido e necessário certame, como se verifica na seguinte ementa: “Processo Civil – Ação Civil Pública – Ato de Improbidade. 1. Ilegalidade do ato de contratação de servidores públicos sem concurso por presidente da Câmara de Vereadores. 2. Ilegalidade que não se pode imputar ao sucessor pelo só fato de manter os servidores irregularmente contratados. 3. Apesar de não ter sido o contrato precedido de concurso, houve trabalho dos servidores contratados o que impede a devolução dos valores correspondentes ao trabalho devido. 4. Recurso especial improvido.”3

Como visto, indevida é a postulação de devolução de vencimentos de servidores públicos que efetivamente trabalharam para o ente de Direito Público, por constituir-se verdadeiro enriquecimento ilícito tal pleito.4 Em assim sendo resta indevida a devolução das quantias percebidas pelo servidor público, desde que correspondam a uma contraprestação pelo exercício de uma função pública mesmo que ela tenha sido exercida de forma irregular.

Fonte: http://www.gomesdemattos.com.br/artigos/impossibilidade%20de%20ressarcimento.pdf

29 de julho de 2011

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali.

O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença.

Consta do acórdão estadual que o estacionamento é oferecido apenas para a comodidade dos estudantes e funcionários, sem exploração comercial e sem controle de ingresso no local. Além disso, a mensalidade não engloba a vigilância dos veículos. Nesses termos, segundo o TJSC, a Univali não seria responsável pela segurança dos veículos, não havendo culpa nem o dever de ressarcir danos.

Entretanto, a decisão difere da jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa.

Em relação às universidades públicas, o STJ entende que a responsabilidade por indenizar vítimas de furtos só se estabelece quando o estacionamento é dotado de vigilância especializada na guarda de veículos.

Fonte: STJ

Certidão negativa não é condição para pagamento de serviço

O juiz Cícero Macedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública, decidiu que a Prefeitura de Natal não pode exigir a apresentação da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS como condição para efetuar o pagamento de um serviço já prestado.

A interpretação do magistrado foi dada com base no que determina a Constituição ao estabelecer que “A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

No entanto, o juiz afirma que “não se está discutindo a exigência de certidão negativa para a contratação do serviço, mas sim para o pagamento de faturas referentes aos serviços já prestados” e no entendimento dele, o Poder Público não pode, após a formalização do contrato e prestação do serviço, condicionar o pagamento à apresentação de certidão negativa. A exigência deve ser feita quando da contratação.

A sentença foi proferida no processo número 0234059-54.2007.8.20.0001em que o Natal Hospital Center questiona a Prefeitura do Natal por reter o pagamento a serviços prestados ao SUS pela não apresentação da Certidão Negativa de Débitos.

“É irrazoável que o poder público formalize o contrato, o contratado preste o serviço, despendendo tempo pessoal e dinheiro e, na hora de receber a contraprestação em razão da obrigação assumida, o poder público exija certidão de quitação de débito com a seguridade social como condição de pagamento.

O poder público poderá exigir certidão negativa quando da renovação do contrato, sendo inconcebível reter recursos que não mais lhe pertencem”, sentencia o magistrado, antes de determinar que a Prefeitura se abstenha de exigir certidão negativa de débito com o Fisco Federal para realizar o pagamento dos serviços médicos prestados pelo hospital ao SUS.

Fonte: TJRN

28 de julho de 2011

Depósito Recursal: TST define novos valores a partir de 1º de agosto

A partir do dia 1º de agosto de 2011 estarão vigorando os novos valores de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com o reajuste, o limite de depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais), no lugar dos atuais R$ 5.889,50.

Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e de recurso em ação rescisória, o novo valor será de R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), em substituição aos R$ 11.779,02 fixados em agosto do ano passado.

Os novos valores constam do Ato Segjud.GP.Nº 449/2011 (*), 25 de julho de 2011, assinado pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (*) http://www.tst.jus.br/DGCJ/Atos/2011_ato0449.pdf

O reajuste dos valores foi definido levando-se em conta a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, no período entre julho de 2010 a junho de 2011. Os advogados devem ficar atentos, uma vez que esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2011.

Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n.779, Caderno do TST, p. 2, 26.07.2011

Trabalhar com segurança: um direito do brasileiro

Os acidentes de trabalho são uma realidade. O MPT alerta a sociedade da necessidade de prevenção nas atividades laborais para a saúde e integridade física e mental dos trabalhadores.

Brasileiros e brasileiras arriscam suas vidas todos os dias em construções, em atividades rurais, em frigoríficos, entre outros setores. Muitas vezes, as empresas nãos estão atentas às normas de segurança trabalho e acabam não disponibilizando equipamentos como: luvas, capacetes, cintos de segurança, cordas, entre outros. Esses descuidos podem gerar graves conseqüências, como um acidente de trabalho fatal.

No Distrito Federal, a construção civil é a líder no ranking de acidentes de trabalho. O Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest) da Secretaria de Saúde calcula que 53 operários sofreram ferimentos no trabalho em 2011. Neste ano, 11 trabalhadores morreram, a média é de sete a cada mês.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula que, em todo o mundo, cerca de 2,3 milhões de pessoas morrem, por ano, por causa de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, ou seja, seis mil óbitos a cada 24 horas. Em 27 de julho, Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, o Ministério Público do Trabalho alerta a sociedade para esse problema recorrente na sociedade.

Alguns números chamam a atenção para a gravidade do problema. Dados preliminares da Superintendência Regional do Trabalho no primeiro trimestre de 2011, mostram que foram registrados 8.272 casos de acidentes de trabalho dó em Mato Grosso do Sul. No ano de 2010, durante o mesmo período, foram contabilizados 6.937, o que representa aumento de 19,24%.

De acordo com o vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT) e procurador do Trabalho, Everson Carlos Rossi, os acidentes de trabalho são problemas sérios, por isso o MPT tem cinco programas que visam a prevenção de acidentes de trabalho.

Eles são: Programa Nacional de Acompanhamento de Obras na Construção Civil Pesada, Promoção do trabalho decente no setor sucroalcooleiro, Banimento do amianto no Brasil, Adequação das condições de trabalho nos frigoríficos, Programa Nacional de Combate as Irregularidades na Indústria da Construção Civil.

Em Pernambuco, o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho da Previdência Social, de 2007 a 2009, registrou mais de 51 mil acidentes do trabalho, com 241 mortes e quase 900 casos de incapacidade permanente.

Dados como esse são calculados com base em informações coletadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por meio das Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs). Entretanto, esses números não refletem totalmente a realidade, pois somente levam em conta trabalhadores com carteira assinada.

Dessa forma, não são contabilizadas as ocorrências que envolvem alguns trabalhadores rurais, trabalhadores domésticos, trabalhadores informais, entre outros.

Muitos dos acidentes do trabalho são ocasionados pelo descumprimento de normas básicas de proteção aos trabalhadores e más condições no ambiente de trabalho. Para Rossi, uma solução é mexer no bolso do empregador.

"Eu creio que se não há uma conscientização natural do empregador, fazer com que ele pague por não cumprir as normas de segurança é uma solução que terá como consequência uma readequação de conduta",afirma.

O MPT age de forma preventiva e repressiva. Primeiramente, o órgão promove palestras e campanhas para tentar conscientizar a população. Se uma empresa está em situação irregular, o MPT tenta firmar um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) para que os erros sejam corrigidos. Entretanto, persistindo no erro é ajuizada uma ação civil pública.

De acordo com a Organização não governamental (ONG) Repórter Brasil, o Brasil vem passando por um aumento econômico, entretanto o mesmo não está acontecendo com a qualidade das condições de trabalho. "Temos que pensar em melhorias gerais, para que de fato o trabalhador tenha uma vida melhor. O custo do crescimento não dever ser as pessoas acidentadas", afirma um porta-voz da ONG.

Operações – O MPT fez, no mês passado, a maior força-tarefa já realizada pelo órgão e beneficiou mais de 20 mil trabalhadores em Rondônia. Essa operação aconteceu na Usina Hidrelétrica de Jirau, que quando estiver pronta fornecerá energia para mais de 10 milhões de casas brasileiras. O objetivo é fiscalizar se os equipamentos de proteção individual estão sendo utilizados de maneira correta e se o ambiente e as condições de trabalhão estão adequados.

Fonte: Portal do Ministério Público do Trabalho, 28.07.2011

Detran deve entregar documento de licenciamento detido

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) entregue, imediatamente, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) ao autor da ação e proprietário do veículo.

De acordo com o TJRN, o Detran recorreu ao Tribunal para pedir a reforma da sentença sob o argumento de que é obrigatório o pagamento das multas para que seja emitido o CRLV, bem como que houve notificação da multa, tendo em vista a assinatura do condutor no auto de infração. "O que é suficiente para comprovar a sua notificação, nos termos da legislação prevista no Código de Trânsito Brasileiro", diz o TJRN.

O proprietário do veículo disse que pagou pontualmente todas as taxas de licenciamento de seu veículo, todavia, passados os 15 dias, não tendo chegado o CRLV, dirigiu-se até o posto do Detran de Mossoró e foi informado que o documento do carro não poderia ser entregue, pois havia duas multas pendentes no sistema, nos valores de R$ 191,54 e R$ 574,62, ambas lavradas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na ocasião, ele afirmou ao funcionário do Detran que não tinha conhecimento das multas e que sendo o responsável pelas multas, ainda teria o prazo para se defender delas.

O autor do mandado de segurança argumentou que estava sendo privado do direito de usar o que lhe pertence e que a retenção do CRLV só se justificaria se tivesse lhe sido dado o direito de defesa em processo administrativo. Diante disso, pediu a concessão liminar da segurança, para determinar que o Detran providenciasse a entrega imediata do seu CRLV.

Para o relator, desembargador Amaury Moura Sobrinho, o ato de retenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão do não-pagamento das multas, não se harmoniza com os princípios do contraditório e ampla defesa. "Isso porque, para que a multa tenha consequência de restringir o direito de dirigir, deve ter havido a efetiva notificação do proprietário do veículo, já que a multa interferirá, diretamente, na liberação do CRLV, que é relativo ao trânsito do próprio veículo e não somente na Carteira Nacional de Habilitação do condutor infrator", destaca.

De acordo com o relator, o Código de Trânsito Brasileiro diz que a assinatura do condutor infrator serve como notificação deste, mas não prevê, em nenhum momento, que esta serve, ao mesmo tempo, de notificação do proprietário, pois pode ocorrer que o condutor não informe o proprietário do veículo - verdadeiro responsável pelo pagamento da multa - da ocorrência da infração de trânsito. Diante disso, o Tribunal entendeu, face ao princípio do contraditório e da ampla defesa, que não pode haver imposição de penalidade sem que a parte exerça a sua defesa prévia e por isso manteve a sentença de primeiro grau em todos os termos.
 
Fonte: TJRN

Fim da prisão do depositário infiel não o deixa impune

Por Priscila Arone Coutinho

Grande parte das negociações ligadas à cadeia do agronegócio tem o penhor agrícola como garantia ao adimplemento da dívida, nomeando-se um depositário fiel do bem oferecido em garantia. Daí a importância de um estudo mais apurado sobre o tema.

Até a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Pacto de São José da Costa Rica fora incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal, de forma a restringir a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, muito se discutia a respeito da legalidade da prisão civil do depositário infiel.

Alguns anos atrás, após a citação do devedor que simultaneamente figurasse como depositário de bens dados em penhor, se este não pagasse o débito ou depositasse a coisa empenhada, o juiz estava autorizado a determinar a prisão do devedor como depositário infiel - entendimento muitas vezes confirmado pelos tribunais.

Após a edição da Súmula Vinculante 25 do STF, restou pacificada a impossibilidade de decretação de prisão civil ao depositário infiel. No entanto, no âmbito civil, as demais consequências para o depositário infiel continuam valendo, como o dever de indenizar o credor caso haja a perda ou má guarda do bem objeto do depósito. Para tanto, deve ser comprovado que o depositário não foi diligente com o bem guardado ou não o restituiu quando solicitado pelo credor.

Contudo, pode o depositário escusar-se da obrigação de entrega do bem, desde que configurada a ocorrência de caso fortuito e força maior, cabendo ao depositário o ônus da prova.

Nos contratos garantidos pelo penhor agrícola, que têm por objeto safras pendentes, em formação ou futuras, muitas são as possibilidades de caso fortuito ou força maior, tais como intempéries e ataque de pragas na lavoura.

Todavia, o entendimento jurisprudencial majoritário deflagra que nas negociações ligadas à cadeia do agronegócio, as hipóteses de caso fortuito e força maior não configuram escusas para o inadimplemento da obrigação, tendo em vista que o risco é inerente ao negócio.

O depositário de commodity agrícola que a tenha desviado ou alienado sem o consentimento do credor, incorre na defraudação do penhor, devendo, além de indenizar o credor, responder pelo crime de estelionato. Dependendo da conduta do depositário ainda existe o risco de prisão no caso de prática de crimes tipificados no ordenamento penal.

Logo, restando comprovado que a pessoa nomeada como fiel depositária vendeu, onerou ou deu em pagamento bens sob sua guarda, poderá além de lhe ser exigida indenização pela perda do bem, responder pelo crime de estelionato.

Este entendimento é compartilhado em diversos julgados, a exemplo de um caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 - Apelação Criminal: ACR 8509 RS 2001.04.01.008509-2. Penal. Apelação Criminal. Estelionato do depositário infiel. Sacas de arroz desviadas. Sentença absolutória reformada. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade. Recurso provido).

Contudo, nas hipóteses em que tenha sido indicada uma pessoa jurídica como fiel depositária, sobre quem recai a responsabilização criminal? E no âmbito civil, poder-se-ia atingir o patrimônio dos sócios para o pagamento de eventual indenização?

Na esfera penal, encontramos grande divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência a respeito da possibilidade da prática de crime por pessoa jurídica. Nota-se, contudo, que mesmo para os que a admitem, restringem-na à prática de crimes contra a ordem econômica e financeira ou contra a economia popular e contra o meio ambiente, nos termos dos artigos 173, parágrafo 5º, e 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, respectivamente. Portanto, impossível a autoria do crime de estelionato por pessoa jurídica.

Além disso, caso fosse apurada a prática de crime imputando-se a autoria à pessoa jurídica, ser-lhe-ia aplicada pena compatível com a sua natureza jurídica, geralmente de cunho pecuniário, perdendo-se, assim, a força coercitiva de eventual pena privativa de liberdade.

No âmbito civil, em geral é o patrimônio em nome da pessoa jurídica que responde pelos atos por esta praticados. Existem, no entanto, hipóteses legais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, de forma a atingir-se o patrimônio pessoal dos sócios para o adimplemento de obrigações assumidas em nome da pessoa jurídica.

Assim, poder-se-ia ter decretada judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica caso reste configurado o abuso de direito, o excesso de poder, a violação ao contrato social ou ao estatuto, a infração à lei e os fatos ou atos ilícitos. Logo, o desvio de commodity pelo fiel depositário configura ato ilícito, autorizador da desconsideração da personalidade jurídica.

Trata-se, porém, de medida excepcional, vale dizer, a regra é que prevaleça a autonomia patrimonial, sendo uma exceção a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, em havendo a intenção de fraudar, muitas das vezes, a pessoa jurídica dilapida seu patrimônio, transferindo-o aos sócios ou terceiros, dificultando o recebimento por parte dos credores.

Desta feita, muito embora exista o permissivo legal de que a pessoa jurídica seja indicada como fiel depositária, convém que os credores optem por eleger pessoas físicas, de forma a ter a possibilidade de cominação de pena de prisão pela prática de estelionato, bem como diminuir o risco quanto ao eventual esvaziamento de patrimônio.

A abolição da prisão civil do ordenamento jurídico brasileiro enfraqueceu a figura do fiel depositário. Contudo, os credores ainda podem se valer de outros argumentos, na esfera penal, já que a Súmula 25 não implica impunidade para o depositário, além de permanecer o dever de indenização. Daí a necessidade de que o credor seja diligente ao eleger o fiel depositário.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2011

Pesquisa aponta principais reclamações dos consumidores

Defeitos em produtos como aparelhos celulares, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos da linha branca são as principais fontes de reclamação dos consumidores aos orgãos oficiais de proteção ao consumo. A revelação pas parte do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2010, publicado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. De acordo com a pesquisa 56% das reclamações recebidas pelos Prcons são de defeitos de produtos. Assuntos financeiros (bancos, financeiras, cartões de crédito, etc.) aparecem em segundo lugar com 21%, seguidos dos serviços essenciais (água, luz, gás, etc), que somam 15% do total de reclamações, como mostra a tabela abaixo.
 
 
As reclamações são consideradas fundamentadas depois de recebidas e analisadas pelo Procon em um processo administrativo. Desde 2006, o DPDC faz o Cadastro Nacional cumprindo o que determina o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor. Os dados apresentados agora são do período de setembro de 2009 a agosto de 2010.
 
Na categoria produtos, das 68 mil reclamações, 21 mil se referem a celulares. O que significa dizer que aparelho de telefone celular corresponde, sozinho, a 17,6% de todo o Cadastro Nacional 2010 (conforme tabela abaixo). Vale lembrar, que celular é o artigo durável mais vendido no país, com mais de 200 milhões de aparelhos em uso.


A diretora do DPDC, Juliana Pereira, atribui a expressiva participação dos problemas relacionados a produtos no Cadastro Nacional 2010 ao aumento do consumo, permitido pela melhoria de renda da população nos últimos anos. “Preocupa-nos o fato de o consumidor ter de procurar os Procons para solucionar problemas elementares como mau funcionamento, ausência de peça de reposição, além do descumprimento da garantia legal”, avalia Juliana. “Isso demonstra que é urgente e necessário que o mercado apresente soluções para o atendimento ao consumidor no pós-venda”, completa.
 
Em números absolutos, são 122 mil reclamações relacionadas a mais de 15 mil fornecedores de produtos e serviços. Desse total, 84 mil (68%) foram atendidas e 38 mil (31%) não foram atendidas. O ranking abaixo mostra as dez empresas que menos atenderam a essas reclamações.


O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas consolida dados dos Procons de 22 estados e do Distrito Federal integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

Indicadores Públicos 2011

Com base nos números do Cadastro Nacional, empresas dos setores de telefonia, bancos, cartões de crédito e varejo foram chamadas pelo DPDC a apresentar metas de melhoria de atendimento a serem alcançadas ao longo de 2011. Trata-se do Projeto Indicadores Públicos de Defesa do Consumidor, que chega agora à sua segunda edição.

Cada fornecedor se comprometeu a melhorar três indicadores. São eles: redução na quantidade de demandas, ou seja, redução do total de consumidores que necessitam dos Procons para resolver problemas com as empresas; aumento das soluções através das notificações prévias conhecidas como Cartas de Informações Preliminares (CIPs); e aumento de acordos em processos administrativos de reclamações, normalmente resolvidas em audiências.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2011

Mudança de plano de saúde não tem carência

A partir desta quinta-feira (28/7), mais de 13 milhões de usuários de planos de saúde terão direito de mudar de operadora sem precisar cumprir novos prazos de carência. As operadoras tiveram 90 dias para se adaptar à nova regra estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. O prazo terminou na quarta-feira (27/7). A informação é da Agência Brasil.

Quem se beneficia são os clientes de planos de saúde por adesão — aqueles contratados por conselhos profissionais, entidades de classe, sindicatos e federações. Esse último grupo representa mais de 5 milhões de usuários. A ANS espera aumentar a concorrência no mercado e melhorar o atendimento ao consumidor.

Para aproveitar a portabilidade, o cliente precisa estar com o pagamento das mensalidades em dia. A nova regra permite que ele mude de um plano de abrangência municipal, por exemplo, para outro com cobertura em todo o estado ou nacional. O usuário terá quatro meses, a partir do mês de aniversário do contrato, para fazer a mudança, e não mais dois meses, como era anteriormente.

A ANS criou também uma portabilidade especial para quem tem plano de saúde sob intervenção da agência ou em processo de falência, e para quem perdeu direito ao plano por causa da morte do titular. Nesses casos, a portabilidade não está limitada ao mês de aniversário do contrato, nem é exigida uma permanência mínima no plano para pedir a mudança.

A nova norma não vale para planos coletivos contratados por empresas para seus funcionários, os chamados planos empresariais.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2011

27 de julho de 2011

Azaléia pagará em dobro período de férias irregular de sete dias

Além de ser ilegal, a concessão de férias em período menor que dez dias anula os objetivos de proporcionar descanso ao trabalhador e de estimular sua participação familiar e social. Esse entendimento, expresso pelo ministro Lelio Bentes Corrêa em seu voto no recurso da Calçados Azaléia S.A., norteou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a manter decisão que condenou a empresa a pagar em dobro um período de sete dias de férias concedido a um supervisor.

No recurso de revista, a Azaléia argumentou que somente a não concessão das férias dentro do período concessivo é que induz o pagamento da sua dobra. Segundo a empresa, a fruição de férias em período inferior ao previsto na legislação caracteriza apenas infração administrativa.

Para o ministro Lelio, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de determinar o pagamento em dobro do período inferior a dez dias é irreparável, pois considerou que as férias em questão não alcançaram seu propósito, diante da irregularidade da concessão.

O relator frisou, citando o artigo 134 da CLT, que as férias são direito inerente ao contrato de trabalho, "ao qual corresponde a obrigação do empregador de concedê-las, num só período, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito".

E esclareceu que o ordenamento jurídico privilegiou a concessão em período único. O parcelamento é possível "apenas em casos excepcionais" somente em dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a dez dias corridos.

Sete dias foram licença

Segundo informações do TRT4, a Azaléia adota o sistema de férias coletivas ao final de cada ano, em períodos inferiores a trinta dias. No caso do supervisor, a empresa não comprovou que, além das férias coletivas, ele tivesse usufruído de férias individuais. De 1998 a 2002, ele saiu de férias em períodos que variaram de sete a 16 dias.

A empregadora foi, então, condenada a pagar o saldo de férias não gozado durante esses anos. Quanto ao período de sete dias, a ausência foi considerada como licença remunerada, e a Azaléia terá que pagar os 14 dias restantes para completar as férias relativas a 1998.

Essa concessão fragmentada, salientou o relator da Primeira Turma, "além de ilegal, frustra a finalidade do instituto das férias". Ao enfatizar a irregularidade do procedimento da empresa, o ministro Lelio explicou que, de acordo com o artigo 137 da CLT e da jurisprudência do TST, "o parcelamento irregular do período de férias equipara-se à sua não concessão". Em decisão unânime, a Primeira Turma negou provimento ao recurso de revista da Azaléia. (RR - 148300-50.2004.5.04.0381)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 27.07.2011

Só parte paga multa por litigância de má-fé

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada para a parte e não ao seu advogado. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para a corte, o advogado não pode ser punido em um processo em que supostamente é litigante de má-fé, ainda que haja falta profissional. Essa falta deve ser apurada em ação própria e não em processo em que defende um cliente.

No caso, o advogado recorreu ao STJ depois de o Tribunal Regional Federal da 5ª Região o ter responsabilizado por litigância de má-fé e imposto compensação dos honorários e pagamento de multa.

No recurso, ele alegou que a responsabilidade não poderia ser dele, pois ele representava partes em um julgamento. Além disso, afirmou que os honorários não poderiam ser pagos, pois eles pertencem aos advogados, nunca às partes.

O relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, concordou com o advogado. Afirmou que a decisão do TRF-5 "não está de acordo com a legislação processual vigente", pois a multa por litigância de má-fé não pode ser descontada dos honorários, que são exclusivamente devidos aos advogados.

"Conforme expressa determinação legal, eventual condenação do advogado pela litigância de má-fé deve ser apurada em ação própria, e não nos mesmos autos em que defende seu cliente", definiu. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ. (REsp 1247820)

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 27.07.2011

Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.

A contribuinte, que vinha sendo investigada por suspeita de crime tributário, obteve parcelamento do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.684/03. Diante disso, o Ministério Público opinou pela suspensão da pretensão punitiva do Estado e também pela suspensão do prazo de prescrição do crime. Na primeira instância, o juízo da 12° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal foi além e decidiu tornar extinta a punibilidade no caso.

O Ministério Público interpôs recurso para anular a decisão de primeira instância, sustentando que, durante o período em que a pessoa física estiver incluída no regime de parcelamento, tanto a pretensão punitiva quanto a prescrição devem ficar suspensas, porém não há motivo para a extinção da punibilidade, que só ocorrerá com o pagamento da última parcela do débito tributário.

O Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), ao julgar o recurso, determinou o regular andamento do procedimento investigatório e condicionou a eventual suspensão da pretensão punitiva à posterior propositura da ação penal. A defesa da contribuinte interpôs recurso no STJ, sustentando que não havia justa causa para a investigação, nem para a ação penal à qual ficou sujeita após o julgamento da segunda instância. Para a defesa, a decisão do TRF1 extrapolou o pedido do recurso, caracterizando julgamento extra petita.

A defesa pretendia impedir o prosseguimento do processo investigatório e suspender a pretensão punitiva, assim como o prazo de prescrição, alegando que o parcelamento firmado administrativamente estava sendo regularmente pago. Em seu parecer, o Ministério Público afirmou que, em casos similares, o Estado somente deve punir quando houver inadimplemento do contribuinte no refinanciamento da dívida.

A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que houve julgamento extra petita e que a posição adotada pelo TRF1 divergiu do entendimento do STJ. Segundo ela, com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, “pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo”.

A ministra afirmou ainda que aguardar a decisão da administração tributária, à qual cabe fazer o lançamento definitivo, “não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária”. Com a decisão unânime, o procedimento investigatório foi suspenso até a quitação do parcelamento do débito concedido administrativamente.

Fonte: STJ

TJRN: Taxas por crédito e boleto bancários são ilegais

Um ex-vigia que trabalhava para o município de Canguaretama pediu sua reintegração, bem como a garantia da estabilidade, própria do serviço público, mas teve o pleito negado pela 2ª Câmara Cível do TJRN.

A 2ª Câmara Cível do TJ-RN manteve decisão da 3ª Vara Cível de Mossoró considerando ilegal a incidência de capitalização mensal de juros nos contratos bancários, bem como a cobrança de taxas por abertura de crédito (TAC) e por emissão de boletos bancários.

Nos termos do voto do relator do recurso movido pela Companhia de Crédito Renault do Brasil S.A., juiz convocado Guilherme Cortez, a Câmara entendeu que tanto a capitalização mensal de juros, quanto a cobrança das taxas citadas, contrariam jurisprudência dominante, não apenas, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quanto no próprio Supremo Tribunal Federal.

No que se refere à primeira das questões, o relator cita a Súmula 121 do STF que declara enfaticamente: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

No tocante à cobrança de taxas, o juiz Guilherme Cortez citou manifestação do desembargador Amilcar Maia, em sessão da 1ª Câmara Cível do TJRN, no dia 7 de junho deste ano:

“As cobranças da TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e da Taxa de Emissão de Boleto ferem claramente as normas do CDC – Código de Defesa do Consumidor".

Amílcar Maia assinalou, inclusive, que essas duas taxas também foram proibidas, recentemente, por resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Fonte: TJRN

Estudante é indenizado após sofrer agressões de PMs

O TJRN manteve uma sentença inicial, que condenou o Estado a pagar indenização para um estudante, que foi vítima de abuso de autoridade, praticado por policiais militares. No entanto, a 2ª Câmara Cível da Corte reduziu o montante do pagamento para o valor de 5 mil reais.

De acordo com os autos, o estudante alegou ter sofrido agressões físicas por parte de Policiais Militares que abordaram a ele e outros colegas que brincavam no pátio da Escola Estadual Zila Mamede.

A decisão destacou que o caso é um exemplo típico de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37 da Constituição, o qual reza que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros".

Desta forma, basta a comprovação de que o dano teve como causa o funcionamento do serviço público, não importando se foi regular ou não e agindo o servidor público com abuso de poder no exercício do cargo de policial, fica comprovado o dever de indenizar.

Apelação Cível nº 2010.014442-0

Fonte: TJRN

26 de julho de 2011

Lei trabalhista arcaica é algoz da pequena empresa

A premência de uma reforma trabalhista foi reiterada pelo recente julgamento, pelo STF, de mandado de injunção impetrado por quatro ex-funcionários da Vale, invocando o cumprimento de dispositivo da Constituição relativo à proporcionalidade do aviso prévio para trabalhadores demitidos sem justa causa.

A sentença da mais alta corte da Justiça poderá resultar em jurisprudência e edição de súmula potencialmente agravantes dos já elevadíssimos custos inerentes à folha de pagamentos

Depois de 23 anos desde a promulgação da Carta Magna de 1988, é inadmissível que ainda não se tenha votado lei ordinária para regulamentar princípios constitucionais, como a proporcionalidade do aviso prévio, e, mais do que isso, para modernizar a legislação trabalhista, alinhando-a à nova realidade do Brasil e do mundo.

O anacronismo de nosso marco legal transfere aos cofres públicos parcela expressiva de recursos, que poderia ser carreada para multiplicar os investimentos das empresas, criando mais empregos e aumentando o valor real dos salários.

Para dimensionar o problema de modo mais visível, é importante lembrar que o custos inerentes a um profissional com carteira assinada equivalem a 55% de seu salário nominal. Ou seja, cada real pago custa 1,55 ao empregador. O mais grave é que o dinheiro não vai para o funcionário, mas ao governo.

Em todo o mundo, os nossos trabalhadores incluem-se entre os que menos recebem do total despendido pelas empresas com a folha de pagamentos - Estados Unidos: 79%; México: 89%; Itália e Bélgica: 70%; Tailândia: 90%; Brasil: 59%.

Os custos trabalhistas são um dos fatores agravantes do "Custo Brasil", este algoz da competitividade. Trata-se de obstáculo para todas as empresas, nos distintos ramos de atividade.

Porém, as maiores vítimas são as 5,8 milhões de pequenas e micro existentes no País, incapazes de assimilar ônus tão elevados para se manter na formalidade e garantir, para seus colaboradores, os direitos inerentes à contratação com carteira assinada. A gravidade do problema é ainda maior se considerarmos que essas firmas respondem por 99,1% do universo corporativo, 20% do PIB e 53 milhões de empregos (cerca de 60% do total nacional).

Precisamos estimular o empreendedorismo, criando um ambiente favorável à iniciativa privada, a começar por custos operacionais exequíveis. Nossa arcaica legislação trabalhista, os impostos excessivos, burocracia exagerada, dificuldade de acesso ao crédito e a elevada taxa de juros conspiram contra o florescimento de novos negócios.

Precisamos corrigir essa distorção, pois as pequenas e microempresas são essenciais para que tenhamos taxa de desemprego próxima de zero, possamos continuar ampliando o número de famílias incluídas na sociedade de consumo e, sobretudo, consigamos resgatar da miséria os 17 milhões de brasileiros que, segundo números oficiais do governo, ainda vivem nessa inaceitável condição.

Fonte: Empresas e Negócios, por Juan Quirós (*), 26.07.2011 (*) - É presidente do Grupo Advento e vice da Fiesp e da ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).

Bancária receberá intervalo previsto para mulheres na CLT

Ex-empregada do Banco Itaú receberá como horas extras os quinze minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e a extraordinária, previsto no artigo 384 da CLT como forma de proteção especial às mulheres trabalhadoras.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu o entendimento de que essa norma não foi revogada com o princípio constitucional da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal).

No recurso de revista analisado pela ministra Maria de Assis Calsing, a bancária contou que, antes de iniciar o período extraordinário de serviço, o empregador não lhe concedia o intervalo de quinze minutos para descanso e alimentação nos termos da lei.

A trabalhadora sustentou que o artigo 384 da CLT não fora invalidado com a Constituição de 1988 ao tratar da isonomia, por isso tinha direito ao pagamento de horas extras pelo intervalo não concedido.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou o pedido de horas extras da bancária, por entender que o benefício do artigo 384 da CLT não foi recepcionado pelo artigo 5º, inciso I, da Constituição justamente por importar violação do princípio da igualdade entre homens e mulheres.

De acordo com o TRT, como jornada de trabalho e intervalos são questões relacionadas a ambos os sexos, a Constituição não estabeleceu diferenças entre os dois que justificasse a vigência do dispositivo celetista.

Diferentemente da interpretação do Regional, a ministra Maria Calsing destacou que o Tribunal Pleno do TST, em novembro de 2008, julgou caso semelhante em que ficara decidido que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT para as mulheres permanece em vigor mesmo depois da promulgação da Constituição de 1988. Na ocasião, verificou-se que o artigo está inserido no capítulo que cuida da proteção ao trabalho da mulher e possui natureza de norma pertinente à medicina e à segurança do trabalho.

Os ministros também observaram que a própria Constituição reconhecera que a mulher trabalhadora sofre maior desgaste do que os homens, tanto que garantiu ao sexo feminino menos idade e tempo de contribuição para a obtenção da aposentadoria, sem falar no maior tempo de licença maternidade em relação à paternidade.

Nessas condições, a relatora defendeu a manutenção do artigo 384 da CLT não somente pelo aspecto fisiológico que caracteriza a mulher, mas também em função da desigualdade constatada no âmbito familiar.

Ainda na opinião da ministra Calsing, o cancelamento da norma da CLT só se justificaria na hipótese de existência de legislação que determinasse, por exemplo, que homens e mulheres devem dividir igualmente as tarefas domésticas.

Em resumo, afirmou a ministra, no cenário nacional, em que a mulher continua exercendo dupla jornada de trabalho (dentro e fora de casa), não há motivos para eliminar a regra do intervalo intrajornada.

Desse modo, como houve descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT por parte do empregador, a relatora determinou o pagamento à trabalhadora das horas extras correspondentes. A decisão foi acompanhada, à unanimidade, pelos demais integrantes da Quarta Turma. (RR-2109000-98.2008.5.09.0015)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lilian Fonseca, 26.07.2011

Relação saudável: Incentivo a produção intelectual de empregados

A Lei 9.279/1996, que trata da Propriedade Industrial, vem sendo aplicada de forma tímida, porém, decisiva na Justiça do Trabalho. A princípio, é difícil imaginar a aplicabilidade desta lei no âmbito trabalhista.

Todavia, busco neste momento, esclarecer algumas questões de importância singular no bom desenvolvimento de uma empresa, primando pelo relacionamento de excelência com seus empregados e colaboradores.

Inicialmente, pondera-se que o desenvolvimento tecnológico na atualidade vem crescendo assustadoramente, e o homem é a verdadeira mola propulsora desse desenvolvimento. Tal situação deve ser observada com lentes de aumento pelos comandantes de grandes empresas, uma vez que a relação humana no ambiente do trabalho ainda é a principal ferramenta para se alcançar os objetivos finais traçados por estes comandantes.

Especificamente no que atine às empresas de grande porte, sabe-se que, independentemente do material tecnológico e industrial que oferecem e utilizam para a produção em massa, o homem ainda continua como o verdadeiro material de multiplicação dos produtos ofertados no mercado.

Em verdade, podemos dizer que o trabalho intelectual é o verdadeiro acelerador das novas produções, dos novos inventos, o que jamais poderá deixar de ser observado no ambiente de trabalho.

O fato é que, a Lei de Propriedade Industrial traz alguns requisitos para a criação efetivada por empregado ou prestador de serviços, os quais serão neste momento traçados e explicados de forma prática e objetiva:

Primeiro caso: se o empregado é contratado especificamente para realizar aquele invento no Brasil, a propriedade da invenção, ou seja, a patente, será tão somente do empregador, uma vez que realizou contrato específico, com finalidade específica.

Tal situação está resguardada por esta Lei, todavia, há entendimentos que, mesmo sendo contratado para tal finalidade, o empregado poderia ser ressarcido pela produção intelectual colocada em prática.

Nesse caso, ainda, temos a situação em que o empregador, a título de bonificação e até estímulo ao empregado/colaborador, poderá participá-lo nos lucros da empresa provenientes daquele invento, o que estimula o inventor a continuar criando novos inventos de forma prazerosa.

Segundo caso: situação diversa ocorre quando o empregado não é contratado para realizar aquele invento específico, e mesmo assim o faz. Neste caso a propriedade, a patente é do empregado, embora seja usufruído pela empresa.

Neste caso em específico, o empregado deverá ter criado o invento sozinho, no sentido literal da palavra, sem qualquer tipo de auxílio da empresa, ainda que com materiais.

Mais interessante é o terceiro caso. Ocorre quando o empregado, no ambiente da empresa, utilizando materiais e subsídios da empresa, cria um invento, ainda que não tenha sido contratado para tal finalidade.

Neste caso podemos evidenciar o estímulo das empresas, com a produção do empregado/colaborador, o que gera uma divisão da patente, ou seja, a propriedade, neste caso, seria dos dois, com utilização exclusiva pela empresa e a devida remuneração ao inventor.

Dois casos práticos podem ilustrar as situações acima relatadas: um proveniente de uma reclamação trabalhista ajuizada contra Caixa Econômica Federal, outro decorrente de reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa Souza Cruz S/A.

No caso da Caixa Econômica Federal (CEF), trata-se de um escriturário da Instituição Financeira que desenvolveu um sistema de "softwares" e programas de computador, os quais passaram a ser utilizados pela própria Caixa, sem, entretanto, ser ressarcido pela sua criação intelectual.

Diante de tal situação, o empregado ajuizou reclamação trabalhista na qual discutiu-se exatamente uma possível indenização pela criação efetivada na Instituição Financeira. O entendimento do Juiz de 1º Grau, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), e consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi no sentido de que o trabalhador não teria sido contratado para exercer a função de analista ou programador e sim de escriturário, pelo que totalmente devida a indenização.

Além disso, corroborando com este entendimento, foi confessado nos autos que a própria Caixa Econômica possui em seu quadro de funcionários a função de analista e programador, o que agrava ainda mais a situação da empresa pública.

Nestes moldes, o ideal teria sido a CEF fazer um acordo ainda com o funcionário integrado à empresa, atribuindo-lhe direitos concorrentes na patente dos inventos, o que por certo, evitaria os transtornos de uma Reclamação Trabalhista.

O outro caso prático ora apresentado, qual seja, o da Empresa Souza Cruz S/A, diz respeito a um ex-empregado que teria aperfeiçoado uma máquina de desencarteirar e recuperar cigarros, do que sequer fora remunerado.

Para se defender, a empresa utiliza a tese de que o empregado fora contratado tão somente para acompanha o desenvolvimento da máquina, e não o seu aperfeiçoamento. Ocorre que, o fato de não ter sido contratado para realizar aquela atividade específica, somente corrobora com a tese do reclamante, uma vez que não foi contratado para realizar o aperfeiçoamento do maquinário, todavia, assim o fez.

Aplicando-se a Lei em destaque, o TRT-3 (Estado de Minas Gerais), determinou que a empresa deveria remunerar o reclamante em valor suficiente a suprir o aperfeiçoamento da máquina.

Tal processo encontra-se em face recursal, todavia, pela experiência jurídica, não se vislumbra qualquer possibilidade de reforma a favor da empresa.

Dos casos práticos ora apresentados extrai-se que o ideal para as grandes empresas é incentivar os seus empregados e colaboradores a produzirem intelectualmente, criarem inventos, aperfeiçoarem maquinários, remunerando-os pelas suas produções, o que somente irá estimulá-los a continuarem criando, bem como, evitará um futuro transtorno com Reclamações Trabalhistas.

Importante pensar, portanto, na qualidade da relação empregatícia, com estímulos e incentivos dos empregadores aos seus empregados e colaboradores, o que somente irá contribuir de forma efetiva, tanto para o ambiente de trabalho, quanto para a produtividade da empresa. Eis uma questão a ser pensada e colocada em prática!

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Ana Carolina de Cerqueira Guedes Chaves, 25.07.2011

Assalto em local de trabalho não garante indenização a empregado

Dois empregados da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) – responsável pela limpeza urbana e outros serviços de conservação na cidade serrana – não conseguiram o direito à indenização por danos moral e material.

Os trabalhadores foram vítimas de um assalto nas dependências da empregadora. A ação previa indenização de 200 salários mínimos, além do custeio de despesas médicas com tratamento por estresse pós-traumático até os 65 anos de idade.

O fato aconteceu na madrugada do dia 31 de outubro de 2008, quando o local foi invadido por assaltantes. Armados, os criminosos renderam um vigia e um motorista em serviço e roubaram dois caixas eletrônicos do Banco do Brasil, instalados na empresa.

O pedido foi julgado improcedente pela 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, com a fundamentação de que não houve nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a responsabilidade do empregador, não podendo ser imputada qualquer culpa à ré.

Esse entendimento foi mantido em 2ª instância, onde a desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, relatora do recurso ordinário interposto pelos trabalhadores, afirmou que a segurança pública é dever do Estado e não do empregador e o nexo causal não restou comprovado. A magistrada ressaltou que "a obrigação de indenizar está condicionada à existência de prejuízo decorrente de ato ou omissão de determinado agente e, justamente nesse aspecto, se conclui que não há elementos nos autos para que se estabeleça a responsabilidade da ré".

Ainda segundo a relatora, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva – segundo a qual a obrigação de reparar o dano existe independentemente da culpa que possa ser atribuída ao responsável pela reparação – somente é cabível quando a atividade normal da empresa caracterizar-se como perigosa.

"No caso dos autos, restou demonstrado que o assalto tinha por finalidade subtrair caixas eletrônicos que sequer pertenciam à empresa. Cabe ressaltar que além de assalto à mão armada consistir em caso fortuito, derivado de ato de terceiro, não se pode imputar culpa à ré sob a alegação de que esta não adotou medidas necessárias à prevenção do incidente, porquanto não se trata de fato que pudesse ser previsto ou evitado", concluiu a desembargadora. (RTOrd 0140900-36.2009.5.01.0302)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro,25.07.2011

Breves considerações sobre a bolsa-estágio

Pela Lei n. 11.788/2008, o estagiário tem direito a receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, quando se tratar de estágio não obrigatório.

Estagiário não é empregado e a bolsa-estágio não é salário.

Por não se tratar de salário, a bolsa-estágio tanto pode ser concedida em dinheiro, como sob a forma de utilidades (alimentação, plano de saúde, moradia, pagamento de mensalidades e livros escolares, etc).

Não sendo salário, não se aplica a bolsa-estágio a limitação prevista no art. 82 da CLT, isto é, não há obrigação de pagar, pelo menos, 30% da bolsa-estágio em dinheiro e o restante em utilidades.

Tampouco, se aplica a bolsa-estágio a vedação contida no art. 462 da CLT. Somente em relação ao salário o art. 462 da CLT veda ao empregador efetuar qualquer desconto, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivo legal ou de contrato coletivo (e também nas hipóteses previstas na Súmula 342 do TST).

Em relação a bolsa-estágio, podem ser efetuados os descontos que forem pactuados no Termo de Compromisso entre as três partes: estagiário, entidade de ensino e unidade concedente do estágio.

Logo, nada impede que as partes ajustem no Termo de Compromisso que a unidade concedente do estágio fornecerá assistência médica ao estagiário, subsidiada integralmente ou parcialmente. Veja-se, a propósito, a lição de Wladimir Novaes Martinez :

"Fornecimento de assistência à saúde do estagiário (médica e odontológica), subsidiada ou não, mediante autogestão ou terceirizada por intermédio de convênio com terceiros (cooperativa, seguro-saúde, etc)" (Wladimir Novaes Martinez. Estágio Profissional : 1.420 Perguntas e Respostas. São Paulo : LTr. 2009, p. 73).

Além disso, no parágrafo primeiro do art. 12 da Lei n. 11.788/08 não há qualquer vedação quanto a concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, mediante co-participação do estagiário no custeio de tais benefícios. Tampouco, há qualquer previsão no sentido de que os benefícios concedidos por liberalidade da unidade concedente ao estagiário devam ser gratuitos.

Em se tratando de estágio não obrigatório, o estagiário tem direito ao benefício auxílio-transporte, que não se confunde com vale-transporte. O vale-transporte foi instituído pela Lei n. 7.418/85 e beneficia apenas os empregados regidos pela CLT.

Referida lei obriga o empregador a conceder vale-transporte que cubra todas as despesas de locomoção em transporte público no trajeto residência-trabalho e vice-versa, com co-participação do trabalhador até o limite de 6% do salário básico.

Por se tratar de lei tributária, o empregador só poderá se beneficiar das isenções previstas na Lei 7.418/85 se cumpri-la rigorosamente, inclusive no tocante ao desconto da parte que cabe ao trabalhador.

Já o auxílio-transporte previsto na Lei n. 11.788/08 não tem valor definido e muito menos a pretensão de abranger todas as despesas de transporte do estagiário. O valor do auxílio-transporte deve ser acordado entre as partes, podendo ser substituído por transporte próprio oferecendo pela unidade concedente do estágio. Por não se tratar de vale-transporte, não há previsão de desconto de 6%.

Por fim, as ausências do estagiário poderão ser objeto de desconto do valor da bolsa-estágio, já que a remuneração do estágio está condicionada à realização das atividades previstas no Termo de Compromisso de Estágio. Contudo, nada impede que as partes estabeleçam as hipóteses em que o estagiário poderá se ausentar sem sofrer desconto do valor da bolsa-estágio.

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto, 25.07.2011

25 de julho de 2011

Prazos e documentos essenciais à homologação da rescisão do contrato de trabalho

A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho deve ser assistida gratuitamente, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.

Não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.

São competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho: o sindicato da categoria e autoridade local do MTE, na falta da entidade ou órgão referido, são competentes o representante do Ministério Público ou o defensor e, na falta ou impedimento destes, o Juiz de Paz.

Os documentos necessários são:

* Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias;
* Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
* Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;
* Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;
* Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;
* Guia de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF, nas hipóteses do art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar 110/2001;
* Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
* Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7;
* Ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;
* Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e
* Prova bancária de quitação, quando for o caso.

Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.

Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

Ressalvada a disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder:

* Ao 1º dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio tiver sido cumprido em serviço;
* Ao 10º dia subseqüente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.

Fonte: Guia Trabalhista, 20.07.2011

Supermercado terá de indenizar trabalhador obrigado a se despir para ser submetido a revista

O reclamante foi contratado em primeiro de setembro de 2004 pela empresa, um supermercado na cidade litorânea de Peruíbe, para prestar serviços de operador de computador, mas foi dispensado em 2 de outubro de 2007.

O supermercado argumentou que a extinção contratual decorreu de pedido de demissão pelo trabalhador por ter obtido "êxito em concurso e relegou o trabalho junto a reclamada", porém não conseguiu provar, "uma vez que a prova testemunhal não soube informar sobre o motivo da dispensa", o que embasou a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém a reconhecer o término do contrato de trabalho por iniciativa do próprio empregador, justificando o deferimento das verbas pedidas pelo reclamante.

O principal pedido do trabalhador na ação que moveu contra o supermercado, porém, foi o de danos morais. Ele conta que em, 7 de agosto de 2006, foi acusado, com mais três funcionários (um deles o filho do proprietário) de ter se apropriado indevidamente da quantia de R$ 3.230.

A direção do supermercado não teve dúvida, e levou todo mundo para um quarto, onde o reclamante foi submetido a revista pessoal, "sendo obrigado a se despir, ficando apenas com roupa íntima, em situação constrangedora e vexatória diante dos colegas de trabalho".

A primeira testemunha do reclamado confirmou que foi imputada ao reclamante a autoria do delito relativo à apropriação do dinheiro do caixa, e afirmou que "os 4 funcionários foram responsabilizados pelo sumiço do dinheiro", entre eles o reclamante, e "chegaram a ir para a delegacia".

Já a testemunha do trabalhador, uma mulher, uma das acusadas do delito, disse que, "saiu da sala no momento em os outros três foram revistados, chegando a ouvir o gerente dizer para eles tirarem a camisa e abaixarem as calças".

Uma segunda testemunha do reclamado confirmou que "os três inclusive o reclamante foi quem ‘agitou’ na hora entraram em consenso que teriam que ser revistados e o foram; que somente levantaram as roupas não ficando de roupas íntimas; que os próprios funcionários se revistaram".

O trabalhador comunicou o fato à autoridade policial, sendo registrado boletim de ocorrência sob o título de constrangimento ilegal.

Ele diz que, "além da humilhação sofrida, houve atraso no pagamento de seu salário por quinze dias, o que provocou a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito".Ressalta o trabalhador, ainda, que o valor em questão foi dividido entre os quatro acusados e descontado em dez parcelas.

A empresa se defendeu, dizendo que o montante desaparecido correspondia à "sangria" do caixa, "sendo solicitada a presença dos empregados do setor, os quais nada esclareceram sobre o ocorrido", porém, ela negou que tenha feito revista pessoal, nega que o reclamante tenha se despido e nega ter imputado a autoria do delito a ele.

Indignado, o reclamante pediu na Justiça do Trabalho indenização por dano moral no valor de 500 salários mínimos. A sentença reconheceu que o comportamento do empregador foi "abusivo", "seja em razão da revista pessoal efetivada de forma vexatória, seja em razão da acusação pela prática do delito, sem qualquer prova de autoria", e arbitrou em R$ 15 mil a indenização por dano moral, ressaltando que "o valor pretendido pelo obreiro (quinhentos salários mínimos) mostra-se excessivo e desproporcional ao dano sofrido".

Inconformado com a sentença, recorreu o reclamado, pretendendo a reforma da sentença que deferiu a indenização por dano moral, sustentando que "o reclamante não sofreu constrangimento".

Para a relatora do acórdão da 5ª Câmara do TRT, desembargadora Maria Madalena de Oliveira, "a discussão cinge-se à possibilidade ou não de o empregador, por possuir o direito de propriedade, realizar revista pessoal em seus empregados".

Ela destaca que em tais casos, há "um conflito entre dois direitos fundamentais, quais sejam: direito à intimidade versus direito à propriedade, ambos assegurados pelo artigo 5º, da Carta Política, incisos X e XXII, respectivamente".

O acórdão apresentou uma vasta relação de métodos de interpretação, bem como determinados princípios específicos de interpretação constitucional, porém, para dirimir a questão relativa à colisão de direitos fundamentais, valeu-se do princípio da unidade da Constituição, segundo o qual: "o texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos.

O princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar".

A decisão salientou que "para a dissolução do conflito, necessariamente, um direito irá prevalecer sobre o outro". E num "juízo de ponderação para que se verifique qual direito deve prevalecer", ressaltou que "o poder diretivo e fiscalizador do empregador assegurado pela CLT (art. 2º), não é ilimitado, há de ser moderado e exercido sem abusos para com a pessoa do empregado, pois ele não retira do trabalhador a sua condição de cidadão, possuidor de direitos, dentre eles o de ser respeitado na sua intimidade e vida privada".

O acórdão também reconheceu que "a revista pessoal no ambiente de trabalho encontra limites em nosso ordenamento jurídico, porque não se tolera a prática de atos que violem os direitos da personalidade dos empregados, apesar de não existir unanimidade acerca dessa matéria em nossos tribunais". Na hipótese dos autos, configurou-se "a prática de ato ilícito por parte da reclamada em total desrespeito à privacidade e à intimidade do trabalhador".

A decisão colegiada salientou ainda que "nos dias atuais, diante do avanço tecnológico, o empregador possui meios para proteger seu patrimônio de maneira mais apropriada, adequada, a custo relativamente baixo, sem constranger seus trabalhadores", e como exemplo, citou "o monitoramento visual, quer o realizado por câmeras de vídeo (filmagens por meio de circuito interno) ou através de vidros espelhados, desde que não posicionados em locais efetivamente reservados à intimidade dos empregados, com prévia ciência dos trabalhadores e observado o sigilo das imagens".

Em conclusão, o acórdão negou provimento ao recurso do supermercado e manteve o valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral, R$ 15 mil, "considerando a lesão, a intensidade do sofrimento e as demais circunstâncias pessoais e econômicas emergentes dos autos". (Processo 0105400-22.2007.5.15.0064)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior, 22.07.2011

Empregador é condenado por declarações homofóbicas.

O trabalhador de uma empresa aérea, submetido a declarações homofóbicas por parte de seu superior hierárquico e demitido por justa causa, será indenizado em R$ 3 mil por dano moral.

Esse foi o entendimento da 1ª turma do TRT/RJ que negou o recurso da empresa e manteve a indenização deferida pelo juiz de 1º grau.

Para o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, o tratamento ofensivo à moral do trabalhador atinge sua honra, sua integridade de sentimentos, sua reputação, seu amor-próprio, bem com sua tranquilidade. As declarações homofóbicas e, por isso, discriminatórias são vedadas pela lei, devendo, portanto, o trabalhador ser ressarcido.

Em depoimento, o reclamante afirmou que nunca deixou que sua opção sexual interferisse no seu desempenho profissional ou no seu relacionamento com os demais colegas. Segundo ele, durante todo o contrato de trabalho, teve que "aturar as ofensas à sua moral em virtude da sua opção sexual".

Em sua defesa, a empresa sustenta que o autor foi demitido pela conduta profissional e não em razão da orientação sexual.

Uma das testemunhas, em depoimento, informou que, ao ouvir o reclamante falando ao telefone, o supervisor fez o seguinte comentário: "esta viadagem, a esta hora".

O relator prossegue afirmando que tal declaração atinge a esfera psíquica do reclamante, ante o claro sentimento homofóbico apresentado por seu superior hierárquico. (RO 0097000-84.2009.5.01.0081)

Fonte: TRT/RJ