O pedido coletivo para pagamento dos direitos trabalhistas dos ex-funcionários do Meios por parte do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social do RN (SENALBA) não foi acatado pela Justiça do Trabalho. A juíza da 6ª Vara do Trabalho, Maria Auxiliadora Rodrigues, não entrou no mérito da questão – se os trabalhadores têm ou não direito às indenizações – mas disse que o pedido deveria ser feito de forma individual. Com isso, Maria Auxiliadora Rodrigues extinguiu o processo.
A recusa do pedido do Senalba (Sindicato que entrou com o pedido) por parte da Justiça do Trabalho não impede que os trabalhadores entrem com pedidos individuais ou em bloco. Contudo, a ação coletiva, que pedia valores de R$ 9,639 milhões não prosperou. Segundo a sentença, o direito às indenizações trabalhistas não é coletivo. Isso porque cada ex-funcionário teria direito a uma quantia específica, por motivos diferentes, como tempo de trabalho, cargo exercido, etc. “Em não existindo a mesma obrigação para todos os trabalhadores, tais direitos não se originam de modo homogêneo e, portanto, não se enquadra na categoria de direito coletivo”, diz a sentença.
Além disso, nos autos do processo, não havia comprovação do vínculo dos trabalhadores, segundo a juíza. A lista anexada ao processo “só menciona o nome dos alegados empregados, com a a alegada data do início do contrato de trabalho”. Não há comprovação com a carteira profissional assinada, por exemplo. “No presente caso, poderia ocorrer do judiciário assinar uma carta de direito em branco, uma sentença genérica, sem sequer saber dos limites quantitativos e subjetivos, com dificuldades gigantescas na execução da sentença”, anota o texto da juíza.
Sem reconhecer o aspecto coletivo da ação, a Justiça do Trabalho indeferiu o pedido do Sindicato e determinou também o pagamento das custas do processo. Calculadas de acordo com o valor da ação, as custas foram fixadas em R$ 192 mil. O Senalba terá de pagar esse valor, segundo Maria Auxiliadora. Mas os dirigentes do Sindicato pretendem recorrer da decisão. O vice-presidente do Senalba, José Roberto da Silva, disse que entre os 1.842 não há pessoas com cargos públicos, que haviam sido cedidas por outras secretarias. O Sindicato é entrar com o mesmo pedido de indenizações trabalhistas de forma individual ou em bloco. “Devemos agrupar as ações em blocos de 10 ou 15 pessoas. Todas as 1842 listadas irão pedir os seus direitos em novas ações”.
Segundo interventor, situação atual do Meios é de falência
A situação do Meios, em processo de intervenção judicial, desde o último dia 26 de março, é de falência, afirmou o administrador provisório da instituição, Marcos Lael, à reportagem da TRIBUNA DO NORTE. Bancada pelo governo do estado há 32 anos, com média de R$ 22 milhões/ano, o Meios “não tem um centavo desde janeiro”. No início do ano, a governadora Rosalba Ciarline decidiu não renovar os convênios.
“Estou conduzindo a situação do jeito que trata a lei de falência. A prioridade é resolver a situação dos funcionários demitidos e as obrigações sociais. Resolvido isso, vamos ver do passivo com fornecedores o que pode se negociar e o que de patrimônio do Meios pode ser vendido e revertido para esses pagamentos”, afirmou Marcos Lael. Ele disse, inclusive, que as empresas podem pressionar na justiça o governo.
“Existe um viés jurídico, que é o fato de as empresas terem sido contratadas através de licitação. Isso dá respaldo a uma cobrança via Justiça”, afirmou. Marcos Lael disse que está realizando auditoria para levantar todo o passivo; para verificar como era feita a utilização dos recursos pela gestão anterior; e todo patrimônio do Meios – mobiliário e imobiliário. “No caso dos imóveis, estamos tendo dificuldade porque muitas creches foram doados por pessoas da sociedade, há 30 anos, e informalmente, sem documento. Estou fazendo levantamentos junto ao IPTU e cartórios”.
“É um trabalho penoso, até porque estamos com equipe muito reduzida”, disse. Muitos prédios usados pelo Meios era de propriedade do governo e da Datanorte. Marcos Lael informou que está finalizando o levantamento para identificar todas as sócias da instituição – ao todo, 30, entre elas a ex-governador Wilma de Faria; a ex-prefeita de Ceará-Mirim, Ednólia Melo (mulher do ex-governador Geraldo Melo) e a mulher do senador e ex-governador José Agripino Maia, Anita Maia.
“Estou concluindo essa relação. Falta identificar apenas dois nomes. Com lista pronto, vou encaminhar ao Ministério Público e à Justiça para que faça a convocação da assembleia para decidir os destinos do Meios”, informou. Ele disse que espera concluir esse trabalho em uma semana. Na assembleia, as sócias podem dar continuidade à instituição ou extingui-la. Marcos também disse que estuda uma forma de retomar as atividades do Meios, mas em outro formato, reduzindo o leque de ações.
Ele disse que espera que a Justiça determine ao governo a responsabilidade quanto ao pagamento dos débitos trabalhistas. O Meios está sob intervenção judicial desde o dia 26 de março. O administrador provisório foi nomeado pela juíza da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rossana Alzir Diógenes, a pedido do Ministério Público, para atuar na entidade pelo período de seis meses.
Cabe ao interventor fazer relatórios mensais e auditoria de toda situação do Meios, inclusive quanto a execução dos programas subvencionados pelo Poder Público, identificando quais continuam a serem prestados a comunidade e quem, efetivamente, encontra-se trabalhando nos projetos.
Fonte: http://www.rnnamidia.com/noticias/funcionarios-do-meios-precisam-requerer-fgts/
Comentários
Postar um comentário