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Banco ou incorporadora não podem responsabilizar consumidor que cumpre obrigações

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Câmara do TJRN mantém fornecimento de medicações a paciente com melanoma

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Justiça mantém decisão que determinou tratamento domiciliar para paciente com AVC isquêmico

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Operadora de telefonia móvel faz cobrança irregular e é condenada a pagar danos morais

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Erro em manutenção preventiva: concessionária deve indenizar consumidor em Pau dos Ferros

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Atraso em entrega de imóvel gera restituição de prestações e sinal de compra

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Banco terá que ressarcir cliente por fraude em contrato e descontos indevidos

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Mantida sentença que entendeu pela responsabilidade de concessionária de energia em incêndio de imóvel

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Seguradora terá que pagar indenização à idosa e restituir danos materiais por descontos indevidos

fevereiro 08, 2024

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RAMIREZ FERNANDES

| Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

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Produto com defeito

Quem nunca comprou um produto com defeito? Situação mais do que comum – infelizmente – e que leva muitos clientes a procurar os órgãos de defesa do consumidor, já que a solução nem sempre acontece de maneira espontânea. O que precisamos saber é que, além dos defeitos de qualidade, – daquelas situações em que o produto não serve à finalidade a que se destina por apresentar um problema qualquer que afeta a sua funcionalidade,impossibilitando seu uso regular -, existem também os chamados defeitos de informação. E eles são mais comuns do que se imagina e acabam causando danos ao produto, já que o consumidor não tem informações claras e corretas sobre o seu manuseio ou conservação. E para ilustrar podemos citar o exemplo de um consumidor que comprou uma geladeira nova, mas não havia no manual de instruções informações adequadas sobre como proceder a limpeza de suas partes externas e quais produtos deveriam ser utilizados. O comprador, de boa fé, acabou por utilizar ...

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác...

Título de capitalização: empresa deve pagar R$ 70 mil a ganhador de raspadinha que não recebeu prêmio

O juiz Daniel Augusto Freire, da Vara Única de Tangará, condenou, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC), uma empresa a pagar R$ 70 mil a ganhador de um título de capitalização. Na ocasião, o consumidor conseguiu três figuras iguais e estaria apto a receber um veículo neste valor, mas não recebeu o prêmio. Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que se tratava de uma relação de consumo comparável a um jogo de loteria. Observando o CDC e o CPC, o juiz enfatizou que a empresa não apresentou evidências mínimas de ilegalidade ou fraude por parte do contemplado, justificando assim a concessão do título de capitalização. Esse título é adquirido quando um banco reserva uma quantia específica em uma conta para adquiri-lo. Durante sua vigência, o consumidor concorre a sorteios de prêmios, e ao término do prazo, tem o direito de resgatar todo o dinheiro investido. Em seu processo, o consumidor também pediu...

GESTAÇÃO DURANTE AVISO PRÉVIO DÁ ESTABILIDADE

Gravidez durante o aviso prévio dá direito à estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso em que uma ex-funcionária gestante conseguiu direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória. No fim do contrato de trabalho, a ex-funcionária comprovou o início da concepção dentro do período do aviso prévio. O Tribunal Regional da 5ª Região (BA) negou o pedido de estabilidade. O fundamento foi o de que o aviso não integra o contrato de trabalho, de modo que as vantagens surgidas naquele momento estariam restritas a verbas relacionadas antes do requisito, conforme interpretação dada na primeira parte da Súmula 371 do TST. Diante disso, a trabalhadora interpôs Recurso de Revista ao TST. O relator do processo na 6ª Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão à ex-funcionária. Segundo ele, o dispositivo constitucional que vedou a dispensa arbitrária de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...

Construtora Paiva Gomes e Caixa Econômica Federal são condenadas por atraso na entrega da obra “West Paradise” em Mossoró

O juiz da Oitava Vara Federal da Justiça Federal em Mossoró condenou a Construtora Paiva Gomes e a Caixa Econômica Federal a rescindirem o contrato de compra e venda de unidade imobiliária e ressarcirem um consumidor pelo atraso na entrega de um imóvel no Condomínio "West Paradise" na cidade Mossoró. Reconheceu o magistrado que , conforme estipulação expressa na cláusula B4 do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, o prazo de conclusão da obra era de 25 meses a partir da assinatura do contrato, tendo vencido em data de 27/07/2013. Ademais, reconheceu nos autos que tanto a CAIXA como a construtora PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA são partes integrantes do contrato ora impugnado, uma vez que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão, porquanto perderam autonomia e simetria completa com a tipologia usual. Elas se fundem de tal maneira que a relação entre elas é de total interdependência, ca...

Cartas de Beira-Mar revelam a fragilidade nas instituições de "segurança máxima"

Durante operações policiais no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, no final do ano passado, foram encontradas, em uma das casas várias cartas escritas à mão, que após examinadas tecnicamente ficou comprovado que o autor seria Luiz Fernando da Costa, o "Fernandinho Beira-Mar", cumprindo pena atualmente no Presídio Federal de Mossoró. As cartas estavam na casa de "Marcelinho Niterói", braço direito de Beira-Mar e que está foragido. Nos manuscritos, o traficante dá várias ordens aos seus subordinados com relação ao tráfico e crimes que ele comanda de dentro do presídio. Foi através dos bilhetes que a polícia conseguiu desvendar a sofisticada engenharia financeira usada para lavar o dinheiro do crime. A revelação do teor dos escritos foi feita pelo "Fantástico" da TV Globo, no último domingo. Segundo a revista eletrônica, investigação do núcleo de combate à lavagem de dinheiro da Polícia Civil do Rio de Janeiro detectou que os textos foram escritos de jan...

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| Ramirez Augusto Pessoa Fernandes | ADVOGADO | OAB/RN nº 4.234 | Mossoró/RN Brasil | @ramirezfdes