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Eleitores faltosos têm até quinta para regularizar situação

Mobilização leva Procon a instaurar procedimento administrativo

CNJ revela que dívida de precatório nos estados é de R$ 85 bilhões

CNJ divulga lista dos tribunais com melhor desempenho nas metas de 2010

Procon fará fiscalização nos postos de combustível amanhã

Consumidor pede revisão de contrato com cláusulas abusivas

Mulher ganha liminar para tratar câncer de mama

Maria da Penha não se aplica a homem agredido por esposa

IR deve incidir sobre valores mensais e não globais

Telemar deve indenizar autor de obras de arte expostas em local público reproduzidas desautorizadamente

Sindicato é condenado ao pagamento de honorários periciais

1ª Turma Cível aumenta valor a ser pago por danos morais por universidade

Juíza declara rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que nunca tirou férias

74% dos tribunais do país terão de adaptar ao horário fixado pelo CNJ

Parte do terminal rodoviário passará por reforma este ano

Banco é condenado a indenizar cliente por descontar cheque antes do prazo

Falta de espaço para bagagens no ônibus gera indenização

Vítima de carro que transitava na contramão será indenizada

Tribunal aplica multa do artigo 475 - J do Código de Processo Civil

Procon autuará TAM pela venda de “assentos conforto”

Condenada empresa que descontou cheque antes do prazo pactuado com cliente

Empresa que não depositou FGTS na época certa é condenada a pagar indenização

Postos de combustiveis anunciam aumento no preço da gasolina

CACHORRO BARULHENTO DEVERÁ SER RETIRADO DE CONDOMÍNIO

CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO

LOCAÇÃO COMERCIAL. TRESPASSE

Direito à aplicação de juros progressivos sobre contas de FGTS não prescreve

Golden Cross terá que pagar mais de R$ 4 milhões em multas por negar assistência médica a consumidores

Avon indenizará mulher que nunca foi sua cliente após inscrevê-la no SPC

Coleprecor: Reclamado poderá pagar dívida trabalhista com cartão de crédito

Decidido que exigência de depósito prévio para pagar perícia é ilegal

Último dia para pagar cota única do IPTU com desconto de 50%

Código de barras errado leva consumidor ao Serasa

Direito alheio não pode ser pleiteado por terceiro

Conta poupança é bem impenhorável

Resolução do CNJ altera horário de funcionamento da Justiça

Tribunais interpretam STF e União paga por terceirizadas

BB é condenado a pagar R$ 30 mil a ex-funcionária por danos morais

Lista dos 100 maiores litigantes será divulgada nesta quinta-feira

Sancionada lei que garante direito de avós visitarem os netos

Compra coletiva não pode ofertar serviço odontológico

Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor