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Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

Santander é condenado a enquadrar como bancário prestador de serviço exclusivo

Construtora é condenada a indenizar por atraso de 4 anos em entrega de imóvel

CONTA SALÁRIO NÃO PODE SER ALVO DE PENHORA ON LINE

Imóveis: consumidor tem até três anos para recorrer sobre taxas abusivas

Imóveis: correção de parcelas intermediárias é ilegal

Imóveis: conheça seus direitos nos casos de rescisão do contrato de compra

Gafisa sofre condenação inédita por atrasar entrega de imóvel

Acordo extrajudicial para extinguir pensão alimentícia é nulo

Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador

Concessionária é condenada a indenizar

Nova regra da Anac prevê indenizar, na hora, perda de mala

TJRN condena empresa de telefonia a indenizar cliente

Cliente de banco será indenizado

Extravio de bagagem motiva indenização

Loja virtual deve indenizar cliente

Unimed Fortaleza deve pagar R$ 10 mil por negar material cirúrgico

Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro

Instituições financeiras são condenadas por dano moral

Transportadora é condenada por não entregar veículo no prazo estipulado

CONSTRUTORA É CONDENADA A RESSARCIR POR DEFEITOS EM PRÉDIO NOVO

Aposentadoria: "Um Exercício de Cidadania"