31 de agosto de 2011

Demora em apreciar pedido de aposentadoria gera indenização

O Estado do RN, após decisão da 1ª câmara Cível do TJ, foi condenado a pagar indenização por danos materiais no valor correspondente a 18 meses de salário de uma servidora, cujo pedido de aposentadoria foi apreciado com demora pelo ente público. O pagamento é relativo ao período trabalhado de outubro de 2003 a abril de 2005.

A decisão tem fundamento, segundo a Câmara, no ato ilícito omissivo cometido pelo Poder Público, ao demorar injustificadamente para apreciar o pedido de aposentadoria por tempo de serviço formulado pela servidora.

A Câmara Cível também ressaltou que a autora não pretendia o pagamento de salário ou mesmo benefício previdenciário referente ao lapso temporal pelo qual, sem razão, seu processo administrativo foi atrasado, mas sim indenização pela própria omissão estatal.

Os desembargadores também destacaram que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o servidor que pretende ser aposentado passa a gozar dos efeitos da aposentadoria tão logo seu requerimento administrativo seja acatado pela autoridade à qual está subordinado.

"Em assim sendo, a verificação da ocorrência do ato ilícito se dá entre a data na qual o pleito administrativo foi formulado e aquela na qual o servidor passa à inatividade. Considerando esses fatos, creio que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data na qual há a publicação do ato de aposentadoria proferido pela autoridade competente", enfatiza o relator do processo, desembargador Dilermando Mota.

O relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo ente público, tal termo se deu em 27/8/05, no qual o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, autoridade competente, resolve conceder a aposentadoria pretendida, tendo tal ato sido publicado na referida data.

Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 13 de junho de 2008, fica comprovada a não ocorrência de prescrição (perda do direito) da pretensão autoral. "Vencida tal questão, frise-se que o STJ tem entendimento consolidado de que obrigar servidor público a trabalhar quando já poderia estar aposentado configura ato ilícito e danoso, indenizável", acrescenta o desembargador. (Processo: 2010.015238-6)

Fonte: Migalhas

Consumidor que teve sinal de internet cortado será indenizado

Em Juiz de Fora/MG, um autônomo na área de informática que teve o seu sinal de internet cortado pela Telemar Norte Leste S/A ganhou o direito de ter o fornecimento do serviço e será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. T.H.Z. ainda vai receber R$ 250, quantia que seria paga por um cliente dele e que ele comprovou ter perdido por não ter tido acesso à rede mundial de computadores.

T.H.Z., que trabalha com desenvolvimento, criação e manutenção de sites, intranet e sistemas de web interativos, afirma que instalou o pacote Oi Velox em sua residência em setembro de 2008. Em janeiro de 2009, porém, o sinal foi cortado sem aviso e justificativa, embora o pagamento pelo serviço estivesse em dia. Após buscar o Procon sem obter uma solução, ele ajuizou duas ações em maio de 2009.

Segundo o consumidor, a empresa não atendeu às suas solicitações e prejudicou o exercício de sua profissão. "Corro o risco de ficar desacreditado no mercado, pois ninguém vai pensar que a culpa é da Telemar. Se o fornecimento do sinal foi interrompido depois de inspeções técnicas, isso deveria ter sido feito antes da negociação", declarou.

A Telemar Norte Leste alegou que o contrato prevê a prestação de serviços apenas mediante a avaliação de viabilidade técnica. "Inicialmente fizemos a instalação, mas a distância entre a caixa de rede do Velox e o local de instalação ultrapassa 3km, o que resulta num sinal fraco, semelhante ao da internet discada", justificou. Acrescentando que não é obrigada a oferecer acesso à internet, a empresa sustentou, ainda, que os fatos não caracterizaram ofensa à honra ou dano material.

Em outubro de 2010, a empresa foi condenada a restabelecer o sinal para o consumidor e a pagar-lhe R$ 5 mil pelos danos morais. Para o juiz de Direito Luiz Guilherme Marques, da 2ª vara Cível de Juiz de Fora, o consumidor comprovou suas alegações juntando aos autos do processo mensagens em que clientes desistiam de contratar com ele por não terem resposta a contatos por e-mail.

A sentença não agradou a nenhuma das partes. T. e a Telemar apelaram em dezembro do ano passado, solicitando, respectivamente, o aumento do valor da indenização e a improcedência da ação.

O TJ/MG deu provimento à apelação do desenvolvedor de sites. Para o desembargador Tibúrcio Marques, relator, nada nos autos explica a alegada inviabilidade técnica da internet. "O que se verifica é que o autor contratou o serviço para exercer sua profissão e a empresa, levando em conta a própria conveniência, cancelou-o. Isso fere a boa-fé objetiva, já que o consumidor tinha a expectativa de que o sinal não seria interrompido".

O magistrado, que foi seguido pelos desembargadores Tiago Pinto e Antônio Bispo, aumentou a indenização de R$ 5 para R$ 10 mil, concedeu a T. os lucros cessantes que ele comprovou, de R$ 250, e ainda determinou que a empresa fornecesse o serviço ao consumidor. Processos : 5371889-54.2009.8.13.0145 / 5112622-38.2009.8.13.0145

Fonte: Migalhas

Professora forçada a reduzir salário receberá indenização

Uma professora do Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha, forçada a concordar com a redução de seu salário sob ameaça de dispensa, será indenizada em R$ 15 mil.

O entendimento é da 7ª Turma do TRT/RJ que manteve a decisão de 1º grau para condenar o colégio ao pagamento de indenização por dano moral.

Em depoimento, a testemunha - que trabalhou no colégio como professor de matemática de 2003 a 2009 - afirmou que o diretor da escola era uma pessoa "com comportamento bem autoritário". Quando não atendido, dizia que a pessoa seria "carta fora do baralho", além de utilizar o jargão "câncer do colégio" para se referir aos professores.

A testemunha contou que conheceu a professora e que, no dia da demissão, ela estava "arrasada", passando mal e sendo inclusive sedada. O professor acrescentou ainda que, ao final do Conselho de Classe, os professores foram encaminhados ao departamento pessoal para assinar a carta de demissão, sem explicações.

Finalizando o seu depoimento, a testemunha revelou que o mais chocante foi a posição do diretor, que se vangloriou da situação, dizendo: "não quiseram aceitar a redução, agora quero ver eles conseguirem outro emprego".

Para o relator do acórdão, desembargador José Geraldo da Fonseca, ficou comprovado que o diretor da escola assediou moralmente os empregados, não só humilhando-os, como também forçando os professores a anuírem com redução salarial sob ameaça de dispensa, conforme prova testemunhal.

Em sua defesa, o Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha sustentou que não devia a indenização, já que a única testemunha ouvida estava na condição de informante por mover ação idêntica contra a escola. O estabelecimento negou ainda a existência do dano e insurgiu-se quanto ao valor arbitrado como indenização.

Segundo o relator, o assédio moral traduz-se em um tipo de comportamento predatório, doentio e perverso, no ambiente de trabalho, a que chamamos psicoterror, psicoterrorismo, terrorismo psicológico, mobbing ou simplesmente assédio moral. (RO 0000316-07.2010.5.01.0035)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro,31.08.2011

30 de agosto de 2011

E-Comerce traz desafios para o Judiciário

O segundo painel do seminário “Desafios do Direito Comercial” teve como tema o “Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais” e foi aberto pelo ministro Raul Araújo Filho. O ministro destacou que a nova realidade trazida pela internet trouxe novas questões para o Judiciário, como o foro para tratar de questões legais, rescisão de contratos on-line e outros.

O professor Fabiano Menke, professor da PUC/RS, iniciou a apresentação apontando a necessidade de criar um marco regulador para a internet no Brasil. “Com a massificação da rede no fim dos anos 1990 e 2000, muitos afirmaram que ela deveria ser uma ‘terra sem lei’, mas hoje vemos um aumento na demanda por segurança em transações virtuais”, afirmou. Os problemas vão desde saber quem está do outro lado da transação até mesmo comprovar que a transação existiu.

Ele apontou como um marco dessa questão a Medida Provisória 2.200/01, que criou a estrutura de chaves públicas. Ele lembrou que essa legislação e a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) permitiram o processo eletrônico como o usado hoje no STJ. Para o professor, as questões do e-comerce devem ser profundamente estudadas, como o ônus da prova na relação de consumo e o que fazer em caso de divergência entre processos físicos e virtuais.

A questão da falta de legislação na área foi o ponto chave da palestra do desembargador federal e professor da Universidade de São Paulo Newton Lucca. A exemplo de Menke, o professor Lucca apontou a necessidade de aumento da segurança nos negócios virtuais. Para ele, o chamado “cibercrime” estaria ganhando de “goleada” da legislação no Brasil. “Há grupos transnacionais que não investem no país justamente pela falta dessa legislação”, alertou.

O palestrante destacou o aumento do e-comerce no Brasil, que tem crescido em média de 35% ao ano. Em 2010, essa modalidade de comércio moveu cerca de R$ 14,8 bilhões de reais. Mas também têm crescido, até em ritmo maior, as queixas. “É necessário proteger o consumidor virtual, inclusive com a criminalização de certas práticas na internet”, observou. Ele deu como exemplo o spam, mensagem eletrônica indesejável. O Brasil hoje ocupa o terceiro lugar mundial na circulação dessas mensagens, somando mais de 300 milhões por ano.

Na conclusão de sua fala, ele apontou três pontos essenciais para o país avançar no setor. O primeiro é a aprovação de um marco civil na internet, para regulamentar as atividades de negócios virtuais. O segundo seria uma lei para a proteção de dados pessoais dos usuários. Por último, seria essencial aumentar o combate aos “cibercrimes”.

Fonte: STJ

Avanços na formalização do trabalho

Os grupos mais afetados pela informalidade são o dos que trabalham por conta própria e o dos empregados das pequenas e microempresas e do setor agrícola. Por não estarem vinculados à Previdência Social, esses trabalhadores não contam com licenças para tratamento de saúde, aposentadoria, pensões e outros benefícios importantes.

No grupo dos que trabalham por conta própria a informalidade é gritante. Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009 (últimos disponíveis) mostram que a informalidade nesse nicho chegou a 83%. Ou seja, apenas 17% contavam com as proteções mínimas da Previdência Social.

De lá para cá, porém, foram aprovadas medidas que certamente mudarão este quadro. Uma delas é a Lei Complementar n.º 128 do Microempreendedor Individual (MEI), que entrou em vigor em 1.º de julho de 2009 e que estimula os trabalhadores por conta própria de várias profissões a se vincularem à Previdência Social, pagando valores mínimos. Só isso levou mais de 1,3 milhão de trabalhadores a se inscreverem no programa.

Esse número deve aumentar muito em razão de outra providência recente - a Medida Provisória n.º 529 - que reduziu a contribuição do MEI de R$ 62,00 para R$ 33,00 mensais. É uma verdadeira pechincha para poder desfrutar de direitos previdenciários e ter a sua vida regularizada, possuindo um CNPJ e acesso a crédito.

Mais um expediente importante foi aprovado na semana passada: a Medida Provisória n.º 543, que reduziu a taxa de juros anual do Programa de Microcrédito de 60% para 8%, e a de abertura de crédito de 3% para 1% sobre o valor do empréstimo. Isso deve ampliar consideravelmente a formalização dos trabalhadores e a viabilização dos pequenos negócios.

Na esteira desses estímulos, tem destaque também a aprovação da Lei n.º 12.441, em julho deste ano, que criou a empresa individual de responsabilidade limitada. Foi um grande passo na flexibilização das relações de trabalho. Por essa lei, um profissional sozinho pode abrir a sua empresa, filiar-se à Previdência Social, recolher os impostos e atuar de maneira legal na prestação de serviços.

Tais mudanças simplificaram a burocracia e afastaram a necessidade do "sócio laranja" que era exigido para abrir uma empresa, assim como desvincularam o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio da pessoa física.Na mesma linha de estimular a formalização foi a recente Medida Provisória n.º 540, que iniciou o processo de desoneração da folha de salários.

Embora persistam dúvidas sobre a adequação das alíquotas compensatórias que incidem sobre o faturamento das indústrias beneficiadas (calçados, têxtil e mobiliário), esse foi um importante passo no reconhecimento de que o trabalho entre nós é exageradamente gravado, chegando a 102,43% do salário.

Quando se considera o "conjunto da obra", vê-se que esse pacote de medidas tem tudo para estimular a formalização dos que trabalham por conta própria e que hoje não têm nenhuma proteção.

Falta, agora, a instituição de estímulos para a formalização dos empregados das pequenas e microempresas, que na sua grande maioria estão na informalidade. Neste campo há uma boa promessa. Trata-se do Projeto de Lei (PL) do deputado Júlio Delgado (n.º 951/2011) que cria o Simples Trabalhista.

O foco desse instituto é exatamente o da formalização dos que estão na informalidade nas pequenas e microempresas, por meio de uma simplificação na contratação desses empregados.

É a peça que faltava, pois os Programas do Simples e do Supersimples simplificaram a vida daquelas empresas nas áreas previdenciária e tributária. Restava a simplificação trabalhista. Oxalá esse PL se transforme rapidamente em lei.

Fonte: O Estado de São Paulo, por José Pastore, 30.08.2011

Os bens dos sócios no processo de falência

Em recente decisão, entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios (e inclusive de ex-sócios) de empresa falida, não estaria sujeita a qualquer prazo extintivo, quer decadencial, quer prescricional.

O referido julgado, com todas as vênias, a pretexto de realizar a justiça do caso concreto, criou uma situação de enorme insegurança jurídica, em desrespeito ao disposto no art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição de 1988.

O princípio da segurança jurídica é, como sabido, da própria essência do Estado Democrático de Direito e pode ser encarado por duas perspectivas distintas, mas complementares. Sob o prisma objetivo, o princípio da segurança jurídica remete à necessidade de estabilidade da própria ordem jurídica.

Já sob a ótica subjetiva, a segurança jurídica desdobra-se na ideia de proteção da confiança e na impossibilidade de se desconstituir, em desfavor do titular de uma determinada posição jurídica, situações há muito consolidadas pela passagem do tempo.

A prescrição e a decadência nada mais são do que emanações lógicas do princípio da segurança jurídica. Estabilizam situações jurídicas há muito consolidadas e impedem, em função do decurso do tempo, a revisão ou modificação de atos ou posições jurídicas de que desfrutam certos indivíduos.

A prolongada passagem em aberto do tempo, como bem enfatizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode operar como fator de instabilidade nas relações intersubjetivas. Assim é que, como regra, os atos e fatos realizados no mundo do direito se consolidam com o decurso de certo lapso temporal, ainda que ilegais.

Isso se dá, inclusive, nas relações que envolvem o Estado, as quais se sujeitam a prazo decadencial ou prescricional, geralmente de cinco anos. Com muito mais razão, a prescrição e a decadência incidem com toda a força nas relações privadas de índole exclusivamente patrimonial.

O julgado do STJ criou uma situação de enorme insegurança jurídica

Existem, é verdade, algumas exceções a essa regra. Um exemplo é o registro da paternidade na certidão de nascimento. É sempre possível a retificação da certidão de nascimento, por via judicial, sem que se possa falar na extinção do direito pelo transcurso do tempo. A segurança jurídica não pode servir de argumento para impedir um filho de saber quem é o seu verdadeiro pai e de ter a certidão de nascimento devidamente corrigida, por maior que tenha sido o decurso do tempo.

Mas isso - restringir o princípio da segurança jurídica - só há de ser admitido quando há algum outro princípio constitucional de igual relevância em jogo, como é o caso do princípio do melhor interesse da criança, nas relações de paternidade.

A 4ª Turma do STJ, ao orientar-se no sentido de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, indefinidamente, não se sujeitando tal ato a qualquer prazo, quer decadencial, quer prescricional, restringiu excessivamente o alcance do princípio da segurança jurídica, criando uma situação de enorme instabilidade jurídica, sem uma justificativa plausível e razoável para isso.

Não há, na desconsideração da personalidade jurídica, qualquer princípio constitucional contraposto. Muito ao contrário, a aplicação da teoria da "disregard of legal entity" diz respeito, sempre e em qualquer hipótese, a interesses privados de natureza exclusivamente patrimonial, sem envergadura constitucional.

Cuida-se de mecanismo criado para permitir que se alcance o patrimônio dos sócios, em caso de fraude à lei ou abuso de direito, para satisfação de direitos patrimoniais existentes contra a sociedade.

Nada justifica, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica possa ser promovida a qualquer tempo, indefinidamente, sem se sujeitar a qualquer prazo extintivo de direito.

O prazo prescricional ou decadencial há de ser aquele previsto em lei para que se possa exigir algo da própria sociedade ou para que se possa desconstituir, em virtude da prática de ato fraudulento, alguma relação jurídica de que tenha ela participado.

A superação da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios, só pode ser admitida se e enquanto for possível exigir da própria sociedade o cumprimento da obrigação principal ou se e enquanto for possível a anulação do ato por ela praticado.

Se não mais for possível a cobrança dos valores devidos, em virtude do decurso do prazo prescricional, ou se houver expirado o prazo decadencial para se postular a ineficácia de ato fraudulento, então prescrito/caduco estará o direito de se pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de, via de consequência, se redirecionar a execução, individual ou coletiva, em face dos sócios.

Fonte: Valor Econômico, por Juliana Bumachar e Gustavo Schmidt, 30.08.2011

CNJ aponta o TST como o tribunal que teve melhor desempenho em metas

Relatório do Conselho Nacional de Justiça - CNJ aponta o Tribunal Superior do Trabalho, como o tribunal que teve melhor desempenho em metas.

Com o índice 144,55%, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) teve o melhor desempenho nas metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no primeiro semestre de 2011. O TST julgou 81.349 processos, 25.074 a mais do que os 56.275 que ingressaram no Tribunal nesse período. Já os Tribunais Regionais do Trabalho julgaram 97,59% das ações recebidas, ou seja, 1.278.069 de 1.247.264.

Como um todo, o Poder Judiciário conseguiu julgar 90,45%, quase 7,5 milhões, dos oito milhões de processos novos. O relatório completo das metas do CNJ no primeiro semestre de 2011 pode ser acessado em: http://www.granadeiro.adv.br/arquivos_pdf/rel_metas_cnj_2011.pdf

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Augusto Fontenele, 29.08.2011

Casas Bahia indenizará trabalhadora que sofreu assédio

A empresa Casas Bahia Comercial Ltda., condenada a indenizar uma empregada vítima de assédio sexual ocorrido numa das filiais, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), via agravo de instrumento, com a pretensão de modificar a decisão regional.

A Terceira Turma, contudo, não atendeu ao pedido da empresa observando, no caso, a incidência da Súmula 126/TST que não permite o reexame de fatos em instância extraordinária.

Por cerca de dois meses, a empregada sofreu assédio sexual por parte do gerente da filial em que trabalhava e, ao denunciar os fatos, foi dispensada logo em seguida. Somente com o surgimento de outras denúncias, no mesmo sentido, a empresa demitiu o funcionário, mas sem justa causa.

Em face do constrangimento a que foi submetida, a trabalhadora buscou a devida indenização por dano moral. Todavia, a sentença inicial não lhe foi favorável: julgou improcedente o pedido por entender que não houve culpa da empregadora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª região (Espírito Santo), por sua vez, adotou entendimento diverso ao analisar a situação da trabalhadora. Ciente dos fatos ocorridos, o Regional afirmou estar caracterizada a lesão à honra e boa fama da empregada, cuja proteção é assegurada constitucionalmente.

A responsabilidade do empregador, no caso de assédio de um empregado sobre outro a ele subordinado, decorre de omissão do dever de fiscalizar com eficiência o ambiente de trabalho, prevenindo a ocorrência de fatos ou atos que possam causar danos materiais ou morais àqueles que lhe prestam serviços, enfatizou o TRT.

Dos depoimentos registrados nos autos, consta que sendo o gerente detentor de mando inerente ao próprio cargo, utilizava-o de forma a subjugar e coagir suas funcionárias à prática de favores sexuais, com recompensas pelas tolerâncias e punições às resistências.

Ele importunava costumeiramente suas subordinadas, chamando-as para sair, elogiando-as com adjetivos como "bonitas", "gostosas", declarando que não se importava com o fato de serem casadas, e lhes fazia promessas de melhoria dentro da empresa.

Por fim, o TRT17 reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização em face dos danos morais sofridos pela trabalhadora. E, observando a gravidade da lesão e o caráter pedagógico que deve ter a condenação, fixou o valor da indenização em R$ 35 mil.

Na Terceira Turma o relator, ministro Horácio de Senna Pires, destacou em seu voto o aspecto elucidativo do acórdão regional, cujas informações, a seu ver, dirimiram toda a controvérsia referente ao assédio sexual e ao dano moral.

Desse modo, o reexame pretendido pela empresa é inadmissível em sede extraordinária, em face do óbice da Súmula 126/TST, concluiu. Em conformidade com a análise do Relator, a Terceira Turma, unanimemente, negou provimento ao pedido da empregadora. (AIRR-51300-48.2009.5.17.0014)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Raimunda Mendes, 26.08.2011

Juiz identifica caso de assédio processual

O assédio processual se caracteriza em situações nas quais uma das partes tenta prejudicar a outra, agindo de forma a dificultar o andamento normal do processo, fazendo uso excessivo dos recursos processuais existentes ou utilizando-se de artifícios e manobras jurídicas com o intuito de convencer o juiz a acolher teses infundadas.

Em síntese, é o exercício abusivo dos direitos de ação e de defesa. Muitos magistrados e juristas têm considerado o instituto do assédio processual como ramo do assédio moral. Os julgadores que atuam em Minas têm entendido que a JT é competente para analisar essa matéria, tendo em vista que ela possui competência para julgar ações que têm como objeto o dano moral e considerando que o assédio processual é classificado como uma modalidade do assédio moral.

Na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz titular José Eduardo de Resende Chaves Júnior identificou um caso de assédio processual. Ficou comprovado que a Caixa Econômica Federal contratou a empregada de uma empresa de conservação, a Albina Conservação e Serviços Técnicos Ltda., para a prestação de serviços tipicamente bancários.

Apesar das evidentes irregularidades, a Caixa tentou várias formas de paralisar o processo, insistindo na tese de que a empregada realizava atividades secundárias como recepcionista. Portanto, de acordo com as alegações da defesa, se o juiz acolhesse o pedido de isonomia salarial da trabalhadora com os bancários estaria declarando o vínculo direto dela com a Caixa, sem concurso público, o que é proibido pela Constituição.

Entretanto, esses argumentos foram rejeitados de imediato pelo juiz sentenciante, que condenou a Caixa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, além de indenização à parte contrária de 20% sobre o valor da condenação, pelo prejuízo decorrente do retardamento injustificado do processo.

No caso, a empresa prestadora de serviços, real empregadora da reclamante, não compareceu à audiência na qual deveria se defender. Em consequência, o magistrado aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto é, ele considerou verdadeiros os fatos narrados pela trabalhadora, já que não havia provas em sentido contrário.

A empregada alegou que, apesar de ter sido contratada pela empresa de conservação, prestou serviços, com exclusividade, para a Caixa, exercendo tarefas típicas de bancário, em atividade fim da instituição.

Por essa razão, ela reivindicou a declaração de que a terceirização foi ilícita e a isonomia de tratamento em relação aos empregados diretamente contratados pela Caixa. Negando a acusação de terceirização ilícita, a Caixa afirmou que a contratação referiu-se a atividade meio, pois a reclamante realizava serviços especializados de recepcionista.

Entretanto, ao examinar o contrato de prestação de serviços, o magistrado constatou que essa contratação nem de longe caracteriza serviço especializado. "A especialização é tanta que a CEF não se vexou de contratar para o apoio administrativo bancário uma empresa de conservação", enfatizou o julgador.

Os depoimentos das testemunhas demonstraram que a reclamante fazia atendimento a clientes, cadastramento do cartão cidadão, bolsa família e Projovem, além de abertura de contas e triagem da documentação de clientes.

Na avaliação do magistrado, não têm fundamento as alegações de que essas atividades são secundárias ou periféricas. Ao contrário, são tarefas indispensáveis ao pleno desenvolvimento da atividade da instituição bancária, porque, se ausentes, não haveria a concretização dos demais serviços operacionais e, sem estes, a Caixa de modo algum atingiria suas metas.

Dessa forma, ficou claro para o juiz que a Caixa praticou dois ilícitos: a terceirização ilegal e a tentativa de burlar a Constituição ao pretender que tarefas típicas de bancários concursados fossem realizadas por trabalhadores terceirizados.

Para agravar a situação, como frisou o magistrado, a Caixa praticou o assédio processual ao insistir em discussões repetitivas e infundadas mesmo sabendo que são argumentos superados, e, ainda, ignorando a difícil situação da trabalhadora, que ficou sem receber seus créditos trabalhistas. Conforme acentuou o juiz, o Judiciário não pode endossar condutas dessa natureza.

Ao finalizar a sentença, o julgador deixou registrada a sua indignação: "A secretaria deverá oficiar ao Ministério Público Federal e do Trabalho, em face da improbidade administrativa praticada pelos administradores da CEF, que além de contratarem empresa de conservação, para atuar em serviços administrativos bancários, em desavergonhada fraude, contrataram com empresa economicamente inidônea, onerando duplamente o erário público".

O TRT mineiro confirmou a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento dos direitos trabalhistas da reclamante, ressaltando apenas que a responsabilidade da Caixa, no caso, é subsidiária. Inconformada com a condenação, a CEF recorreu ao TST. (AIRR 0000969-94.2010.5.03.0021)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 29.08.2011

29 de agosto de 2011

BAR: A POLÊMICA DOS 10%

A maioria dos bares e restaurantes de Mossoró adiciona 10% ao valor total da conta a título de gorjeta. A prática é comum em todo o Brasil, no entanto, ela não encontra respaldo em nossa legislação. Nenhuma lei trata claramente do assunto, ensejando assim opiniões divergentes acerca da cobrança. Os órgãos de defesa do consumidor alegam que a prática é abusiva, já os donos de bares e restaurantes dizem que agem com respaldo na legislação trabalhista, que permite a remuneração por comissão.

A questão foi mais ou menos pacificada em 2004, quando o Ministério da Justiça, através de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), respondeu a uma consulta feita pelo presidente do 1º Encontro de Procons em Mato-Grosso, que tratava justamente da cobrança dos 10% e do couvert artístico. Em resposta, o órgão concluiu que tal pagamento consiste numa liberalidade do consumidor.

Assim, nos casos em que seja bem atendido e queira pagar, poderá fazê-lo, mas a cobrança não poderá ser imposta. O DPDC alertou ainda que os estabelecimentos devem avisar da cobrança antecipadamente, seja no cardápio ou através de cartazes, e que a quantia arrecadada com as gorjetas deverá obrigatoriamente ser repassada para o garçom. Quanto ao couvert artístico a orientação é basicamente a mesma, mas o órgão acrescenta que sua cobrança somente é possível quando há apresentação ao vivo.

Em suma, os donos de restaurante podem cobrar os 10% e o couvert artístico, desde que sigam as duas regras citadas acima, mas mesmo assim o consumidor paga se quiser, por mera liberalidade. Particularmente costumo pagar os 10% quando sou bem atendido e, de forma contrária, não pago quando o atendimento é demorado, mal feito e discriminatório.

Fonte: Blog do Tio Colorau, 25/08/11

Em decisão inédita, TST decide contra nepotismo em estatal

Um ex-assessor da presidência da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro não conseguiu convencer a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que sua nomeação para cargo comissionado na presidência da empresa foi legal.

Contrariamente, em decisão inédita, a Primeira Turma negou provimento a seu recurso, com o entendimento que a nomeação ocorreu sob a prática de nepotismo, uma vez que ele era irmão do então presidente da TurisRio, quando foi contratado.

Por cinco anos, o empregado trabalhou no gabinete da presidência da empresa como assessor econômico e comercial. Demitido em abril de 2008, ele ajuizou reclamação trabalhista pretendendo receber, entre outras verbas, diferenças salariais.

A ação foi considerada improcedente pelo juízo do primeiro grau e o recurso que se seguiu foi arquivado pelo Tribunal Regional da Primeira Região (TRT-RJ), que considerou nula a contratação do assessor, com fundamento na Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe a respeito da contratação de parente.

Insatisfeito com a decisão regional, o assessor interpôs agravo de instrumento no TST, argumentado que ocupava cargo de confiança, para o qual não é necessário concurso público, como estabelece exceção à regra do art. 37 da Constituição, que trata da obrigatoriedade de concurso para admissão no serviço público.

No entanto, o relator do recurso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que a regra não se aplica àquele caso, que se trata de contratação maculada pela prática de nepotismo em empresa de economia mista.

O relator esclareceu que a referida súmula vinculante do STF estabelece que: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro-grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição federal".

Ao final o relator considerou correta a decisão do 1º Tribunal Regional em rejeitar a pretensão do empregado de que fosse "observada a ressalva contida na parte final do inciso II do artigo 37 da Constituição".

Isto porque "o ato jurídico foi maculado com o vício de nulidade absoluto que fere a moralidade pública – princípio norteador de todo ato administrativo, conforme a diretriz estabelecida no "caput" do mesmo dispositivo constitucional".

Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento e determinou o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, "para adoção das providências que entender cabíveis". (AIRR-64800-56.2009.5.01.0038)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Mário Correia, 25.08.2011

Empregado de processamentos de dados é enquadrado como bancário

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso do Banco Santander S.A. e manteve o enquadramento como bancário de empregado de prestadora de serviço de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico do banco.

A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias, o que poderia desconfigurar o vínculo empregatício (Súmula 239 do TST), essa prestação de serviço era apenas eventual, não configurando a sua atividade principal.

Com a decisão, a SDI-I manteve o julgamento da Sétima Turma do TST. A Turma, como o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), entendeu que, no caso, os serviços de processamento de dados tinham como atividade primordial atender o serviço do banco.

"Apenas eventual e não primordialmente, prestava-se serviços a outras empresas do mesmo grupo econômico e a terceiros, sem identificar se as primeiras eram ou não empresas bancárias, não há como se reconhecer contrariedade à Súmula nº 239 desta Corte".

De acordo com a Súmula 239, o enquadramento de bancário empregado de prestadora de serviço de processamento de dados do mesmo grupo econômico só não ocorre "quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros".

Ao analisar o recurso de revista do banco, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora na SDI-I do TST, ressaltou que a jurisprudência do TST "já definiu que a prestação ínfima ou inexpressiva de serviços a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros não descaracteriza a condição de bancário do empregado". (RR 8615200-37.2003.5.04.0900)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Augusto Fontenele, 26.08.2011

O TST regulamenta certidão negativa de débitos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamentou a criação do "Banco Nacional de Devedores Trabalhistas", que reunirá dados de empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça do Trabalho. A medida está prevista em uma resolução administrativa da Corte - ainda sem número - que trata da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Com a consolidação das informações sobre os inadimplentes em um único sistema, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) terão condições de emitir a CNDT às empresas que não possuem dívidas.

A Lei nº 12.440, publicada em 8 de julho, tornou obrigatória a apresentação do documento para a participação em licitações públicas, a partir de 4 de janeiro. A CNDT será expedida gratuitamente, via internet, pela Justiça do Trabalho e terá prazo de validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.

De acordo com a resolução, os TRTs deverão atualizar o banco de dados diariamente com o CPF ou CNJP e o nome ou razão social do devedor, além do número do processo e se foi feito depósito ou penhora que garanta o pagamento do débito.

Segundo o TST, serão incluídos na lista de devedores aqueles que não efetuarem o pagamento referente a ações judiciais com o trânsito em julgado, em acordos judiciais trabalhistas ou firmados com o Ministério Público do Trabalho ou com a Comissão de Conciliação Prévia.

Embora a resolução não fixe prazo para a inscrição no banco de inadimplentes, alguns advogados consideram que ficará estabelecido o período de 48 horas concedido para executar as dívidas. O prazo está previsto no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A advogada trabalhista Aline Paiva, do escritório Barbosa, Müsnich e Aragão, considera que o tempo previsto pode trazer problemas às empresas que, por questões burocráticas, não conseguirem comprovar a execução, garantir o depósito ou nomear bens à penhora em até dois dias. "Há a preocupação de que isso deságue em centenas de certidões", diz.

Para Domingos Antônio Fortunato, do Demarest & Almeida Advogados, há apreensão em relação à velocidade de atualização dos dados e ao intercâmbio de informações entre os tribunais.

"Informações erradas no sistema e a falta de comunicação entre as Cortes poderão prejudicar empresas em processo de licitação", diz Fortunato, acrescentando que o projeto é bem-visto pelos bons pagadores.

Para o TST, a exigência da Certidão Negativa de Débito Trabalhista poderá acelerar a execução de sentenças judiciais das quais não cabem mais recursos. Atualmente, cerca de 2,5 milhões de trabalhadores aguardam o pagamento de indenizações reconhecidas em decisões judiciais.

Fonte: Valor Econômico por Bárbara Pombo, 26.08.2011

26 de agosto de 2011

Procon diz que estudantes não devem arcar com ônus da universidade

Depois de anunciar para as duas turmas de Estética, a direção da Universidade Potiguar (UnP) voltou a negociar com os alunos e propôs aos estudantes que não tiverem interesse em se remanejar para um outro curso superior ou então concluir o curso na unidade em Natal a possibilidade de ressarcir o valor pago em mensalidades até então.

Porém, de acordo com Rafaela Bulamarqui, coordenadora do Programa de Orientação ao Consumidor (PROCON), o estudante não pode ser prejudicado pela empresa pelo serviço que contratou. "Se a instituição vendeu um serviço, ela deve encontrar uma forma de negociação com os que contrataram para cumprir o acordo", reforça.

Segundo ela, as possibilidades de serem remanejados para outro curso ou mesmo para a unidade da instituição em Natal não são suficientes, uma vez que "os estudantes contrataram um serviço aqui e não em outra cidade". Rafaela Bulamarqui diz que, caso os estudantes não cheguem a um consenso com a instituição, devem procurar o órgão do Consumidor, ou o Procon ou o Ministério Público (Promotoria do Consumidor).

"Se o argumento é mercadológico, os contratantes não têm por que arcar com o ônus da empresa, uma vez que essas questões deveriam ser analisadas antes de abrir o curso", complementa ela. Durante todo o dia de ontem, a reportagem do DE FATO tentou contactar a UnP, mas não obteve retorno.

Fonte: Jornal De Fato, 26/08/2011

Não cabe ao contribuinte provar que não sonegou

Por Raul Haidar

Os contribuintes querem justiça tributária. Isso implica em muitas coisas, aqui já descritas: carga tributária que não nos transforme em escravos, burocracia em seu limite mínimo e uma razoável segurança jurídica, com regras estáveis.

Tudo isso não é muita coisa, pois que se trata apenas de dar cumprimento às normas constitucionais em vigor. Ao que parece as autoridades fazendárias preferem ler a portaria, a resolução, a instrução normativa, ou qualquer desses atos que diariamente o burocrata de plantão cria sem saber direito para quê, mas que sempre servem para viabilizar uma multa ou quem sabe algum tipo de solução onde a dificuldade que se criou possa ser vendida como uma facilidade de bom preço.

E quando alguém reclama de ter de ir à repartição para tentar corrigir asneira feita pelo fisco, anuncia-se que agora as repartições atendem com hora marcada, mediante senhas previamente agendadas e em ambientes confortáveis. Mas tudo isso é besteira.

Pouco adianta uma senha emitida eletronicamente, cadeiras onde se pode esperar sentado assistindo alguma coisa na televisão ou mesmo água e café à disposição. O contribuinte não procura a repartição para tomar água e café ou ver televisão. O que ele quer é solução para seu problema, principalmente quando o problema foi criado pela idiotice fazendária. Repartição fiscal não é parque de diversões mas não precisa ser o vestíbulo do inferno.

Recentemente, um assalariado, executivo de uma grande empresa, que viaja a trabalho com muita frequência, foi surpreendido com uma notificação onde praticamente todas as suas deduções foram desconsideradas, com o que a restituição que lhe deveria ter sido paga há dois anos foi cancelada e exigido o recolhimento de quase um terço de todos os seus rendimentos.

Surpreso, dirigiu-se à repartição , lá sendo informado que lhe fora enviado pelo correio um pedido de explicações sobre as deduções e como ele não compareceu para fornecer as provas das deduções, todas elas foram desconsideradas.

Dentre as tais deduções, havia a pensão alimentícia que o empregador há vários anos retem por ordem judicial e deposita na conta da ex-mulher do executivo. Saliente-se que o empregador é empresa conhecidíssima em todo o país, uma das maiores do seu ramo. Bastaria que o servidor consultasse pelo tal “sistema” os registros da empresa e constaria a legitimidade da retenção.

O contribuinte tentou explicar ao servidor que não recebera a intimação anterior, que se alega enviada pelo correio, pois estava viajando a trabalho. Ouviu incrédulo que sempre que viaja o contribuinte deve deixar alguém encarregado de receber a correspondência do fisco!

Eis aí, finalmente, a prisão domiciliar do contribuinte, que não pode viajar nem a trabalho, pois corre o risco de receber intimação! Isso é tão ridículo que não merece comentários. Ao rejeitar praticamente todas as deduções, o fisco está mentindo, pois bastaria consultar os exercícios anteriores do contribuinte e as informações prestadas pela fonte pagadora para constatar a veracidade do que foi declarado.

Há de prevalecer no caso o princípio da verdade material. O Decreto 1.171 de 22/06/1994 que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ordena que:

“VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.”

Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 37, ordena:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Outrossim, se toda pessoa tem direito à verdade e o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, é inadmissível que despesas dedutíveis sejam “glosadas” apenas ante a alegação de intimação não atendida. O contribuinte não tem a obrigação de permanecer à disposição do fisco no aguardo de eventual intimação. Deve atendê-la, sim, mas dentro dos limites do razoável. Acima dessas formalidades estão os princípios constitucionais já citados.

Não cabe ao contribuinte provar que não sonegou. Cabe ao Fisco provar a suposta sonegação ou dedução indevida. A prova não será a falta do contribuinte ao dia e hora marcados para sua presença na repartição. Deve o fisco diligenciar para apurar a verdade. E atualmente isso é facílimo, bastando o uso da informática. Cabe ao fisco provar, não ao contribuinte.

Nesse sentido é a doutrina. HUGO DE BRITO MACHADO, referência mundial em Direito Tributário, publicou inúmeros livros, dentre os quais “Mandado de Segurança em Matéria Tributária” (Ed. Dialética, S.Paulo, 2003) em cuja página 272 dá-nos preciosa lição:

“O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo administrativo fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador.” (Grifo da recorrente).

Não parece razoável um procedimento fiscal onde se possa afastar todas as deduções ou abatimentos, simplesmente porque em determinado dia o contribuinte não compareceu para dar explicações. O contribuinte não é empregado ou escravo do fiscal. Este deve, pelo menos, atender a explicação e aplicar o princípio da justiça tributária ao caso concreto. Lançar o tributo mesmo sabendo que a dedução é correta, é crime de excesso de exação. O fisco não precisa e nem pode cometer cometer crimes.

Fonte: Consultor Jurídico

Falta de pagamento salarial leva 5ª Turma a condenar empresa por dano moral

Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil reais. A decisão foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, ao conhecer e prover o recurso, condenou a empresa Recapadora de Pneus Zangrande Ltda. e Outros ao pagamento da indenização.

O empregado já havia trabalhado para a Zangrande e um grupo de empresas em períodos anteriores, tendo o último contrato iniciado em 1.º/6/2000, no qual exerceu a função de auxiliar de produção.

Porém, em 2/2/2009, estando sem receber os salários relativos aos meses de dezembro/2008, janeiro/2009 e saldo de fevereiro/2009 e havendo manifestação expressa da empresa em encerrar as atividades, ele propôs reclamação trabalhista com antecipação de tutela.

Na reclamação, o auxiliar pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento dos salários e saldos atrasados, aviso-prévio, liberação do FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 85 mil reais (cerca de cem vezes o último salário recebido).

Simultaneamente, para garantir o recebimento dos créditos trabalhistas, ele e um grupo de empregados ajuizaram medida cautelar de arresto de bens, buscando restringir a disponibilização de bens existentes no interior da empresa, para serem utilizados, posteriormente, no pagamento de direitos pendentes.

Embora alguns pedidos tenham sido julgados procedentes pela 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão (PR), o de indenização por danos morais foi indeferido. A Vara entendeu que, conferir ao fato a flexível interpretação pretendida pelo auxiliar "significaria banalizar, perigosamente, a reparação do dano moral".

O auxiliar tentou reformar a sentença junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao argumento de ser o dano presumido, porque, para quem depende do salário mensal para sua subsistência, como ele, sua falta por três meses significou uma situação de miséria, pois ficou devendo no comércio e teve sérias dificuldades para adquirir a própria alimentação.

A sentença foi mantida pelo Regional, para quem a inadimplência ou atraso dos salários e verbas rescisórias, por si só, não é ato que justifique o pagamento de indenização por danos morais, e, ainda, porque o auxiliar não demonstrou (ônus que lhe cabia), que, ausente o percebimento do salário, passou por situações constrangedoras, ante a impossibilidade de cumprir as obrigações financeiras. "Deixando de apresentar qualquer prova nesse sentido, incabível a pretensão recursal", concluiu o colegiado.

Ao relatar o recurso do auxiliar no TST, a ministra Kátia Magalhães Arruda disse que a jurisprudência dominante é a de que o atraso no pagamento pode ensejar o dano moral, se demonstrada a inconveniência, o transtorno ou outro prejuízo decorrente do atraso.

Para a ministra, no caso, o pedido de indenização por danos morais não decorreu do mero atraso, mas, sim, da falta de pagamento do salário. Situação que "por qualquer ângulo que se olhe, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídica", apontou a ministra.

"Não é difícil presumir o abalo psíquico, a angústia e o constrangimento pelos quais passa um cidadão honesto num contexto tão draconiano como esse", disse. Ela concluiu, por fim, que se configurou o dano moral e determinou o pagamento da indenização. O ministro Emmanoel Pereira divergiu no sentido de não conhecer do recurso. Os demais magistrados acompanharam a relatora  (RR 32400-90.2009.5.09.0094)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Côrtes, 24.08.2011

Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa

Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada do Banco Alvorada S.A. Ela pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava recebendo o benefício.

Ao analisar os fatos, o Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região (Santa Catarina) entendeu correta a justa causa aplicada na sentença de primeiro grau, ainda que a empregada, naquele período, estivesse recebendo o auxílio-doença.

Segundo consignou o acórdão regional, a empregada transferiu numerário de uma cliente sem que tivesse autorização para realizar essa operação bancária. Em decorrência, a cliente teve cheques devolvidos e inclusão do nome na Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos S/A) e, por isso, ingressou com ação de indenização por danos morais contra o banco.

Assim, o TRT 12 negou provimento ao recurso da empregada por considerar que o procedimento dela, que exercia cargo de confiança, afrontou norma interna do banco, que exigia autorização expressa do cliente para movimentação na conta-corrente.

E, com o descumprimento da norma interna, a instituição financeira teve afetada sua credibilidade perante a clientela, concluiu o Regional.

Registrou ainda o acórdão, que a funcionária do banco não produziu nenhuma prova no sentido de que estivesse autorizada, por escrito, a proceder à movimentação na conta-corrente de clientes.

No entanto, insistiu na alegação de que sua dispensa seria nula porque se deu no período em que estava percebendo o auxílio-doença, além de a falta ter sido cometida antes do início do benefício.

O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do acórdão na Terceira Turma, salientou que a concessão de auxílio-doença acidentário não funciona como obstáculo à justa rescisão contratual, na medida em que, a despeito da suspensão do contrato de trabalho, estão presentes todos os deveres de lealdade, probidade e boa-fé.

Sob esse entendimento, o relator negou provimento ao recurso da empregada considerando estar demonstrada a justa causa da rescisão contratual, no caso presente, quebra de confiança entre as partes. A Terceira Turma, unanimemente, acompanhou o voto da relatoria. (RR 180300-04.2003.5.12.0030)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Raimunda Mendes, 23.08.2011

Empregado com estabilidade foi demitido sem justa causa - o que fazer?

Embora pareça ser impossível de acontecer, esta é uma situação que pode ocorrer e acontece no dia-a-dia das empresas, seja por falta de atenção, por falta de controle dos empregados que possuem estabilidade ou até por intenção em função de desentendimentos internos.

A estabilidade provisória é um período de garantia do emprego ao trabalhador que se enquadra em uma das situações estabelecidas pela norma trabalhista.

A legislação trabalhista, com o intuito de possibilitar maior equilíbrio entre a parte contratante (empregador) e a parte contratada (empregado), estabeleceu estas garantias para situações distintas e períodos distintos, a saber:

a) Acidente de Trabalho - Garantia de estabilidade para o empregado segurado que sofreu acidente de trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, consubstanciada no art. 118 da Lei 8.213/91;

b) CIPA - Garantia de estabilidade para o empregado eleito para a CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após seu mandato, consubstanciada no art. 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal;

c) Dirigente de Cooperativa - Garantia de estabilidade para o empregado eleito diretor de sociedades cooperativas desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato, consubstanciada no art. 55 da Lei 5.764/71;

d) Dirigente Sindical - Garantia de estabilidade para o empregado eleito ao cargo de direção ou representação de entidade sindical a partir do momento de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, consubstanciada no art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal e art. 543 da CLT;

e) Empregado Reabilitado - Garantia de estabilidade para o empregado reabilitado ou deficiente habilitado até que seja contratado um substituto de condição semelhante, consubstanciada no art. 93, § 1º da Lei 8.213/91;

f) Gestante - Garantia de estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consubstanciada no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal;

g) Outras Garantias - Outras garantias previstas em acordos ou convenção coletiva de trabalho como empregados que estão em período de pré-aposentadoria, empregados que retornam do auxílio-doença, complemento de estabilidade para a gestante além da prevista em lei e etc.

O legislador, ao criar estas situações de estabilidade, estabeleceu que as empresas só pudessem demitir os empregados imbuídos desta garantia no caso de falta grave cometida dentre as previstas no art. 482 da CLT.

Não havendo justo motivo, a empresa não poderá demitir o empregado, sob pena de reintegrá-lo por força de determinação judicial.

O artigo 165 da CLT dispõe em seu parágrafo único, por exemplo, que o empregador que despedir o empregado titular representante da CIPA de forma arbitrária, ou seja, sem justo motivo, poderá ser condenado a reintegrá-lo por determinação judicial.

COMUNICAÇÃO DO DESLIGAMENTO - SEM EFETIVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

A empresa que por falta de atenção, descuido ou qualquer outro motivo comunicar o desligamento sem justa causa do empregado que tenha garantia de emprego, percebendo o equívoco antes da homologação, poderá anular o aviso, comunicando (formalmente) ao empregado que retorne às suas atividades normais.

Como a lei estabelece a garantia, caberá ao empregado, aceitar ou não a reintegração a partir do momento do comunicado da empresa. Se aceitar, a empresa o reintegra ao seu quadro de pessoal, pagando os salários devidos desde a data do aviso até a data de retorno, como se trabalhando estivesse. Do contrário, poderá ficar caracterizado o desinteresse de sua parte na continuidade do vínculo empregatício e assim sendo, terá a opção de pedir o desligamento.

É que como o legislador buscou manter a continuidade do vínculo empregatício, o empregado que expressa ou tacitamente se recusa a voltar ao trabalho, pode acabar perdendo esta garantia. Embora isto possa ser questionado futuramente na Justiça do Trabalho, a empresa poderá se eximir da obrigação de reintegrá-lo ou de indenizá-lo, se comprovar que a iniciativa da recusa à reintegração foi do empregado e não da empresa.

COMUNICAÇÃO DO DESLIGAMENTO - EFETIVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

Poderá ocorrer ainda o desligamento sem justa causa e a homologação da rescisão de contrato de trabalho do empregado com garantia de emprego, sem que sejam percebidos pela própria empresa, pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho no ato da homologação.

Mesmo que ninguém tenha percebido ou que logo após a homologação a empresa, sindicato ou Ministério do Trabalho tenha ciência do fato da estabilidade, a empresa poderá, por iniciativa própria, proceder a reintegração do empregado demitido pelos seguintes meios formais:

•Comunicação direta ao empregado;
•Comunicação ao empregado com anuência do sindicato da categoria representativa profissional;
•Comunicação ao empregado e sindicato, dando ciência ao Ministério do Trabalho da solicitação de reintegração do empregado.

Cabe ao empregador esgotar todos os meios para que a reintegração do empregado seja efetivada. Se, ainda assim, este não se manifestar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, entendemos que o empregador poderá, através da orientação do Departamento Jurídico, se utilizar dos procedimentos normais para a caracterização de abandono de emprego, ou seja, coletar provas de que houve desinteresse do empregado na manutenção do vínculo empregatício para, numa futura ação judicial, se eximir da obrigação de reintegrá-lo ou até mesmo de indenizá-lo.

Havendo o aceite do empregado, mesmo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o empregador se responsabilizará pelo pagamento de todos os salários devidos desde a data do desligamento indevido até a data de sua efetiva reintegração, tendo este, a garantia do emprego até o prazo final da estabilidade.

Fonte: Boletim Guia Trabalhista, por Sérgio Ferreira Pantaleão, 25.08.2011

Loja indenizará vendedora impedida de pagar em dia suas contas

Uma vendedora da loja Nusa Itacaré Comércio e Confecções de Roupas, impedida de pagar suas contas em dia devido aos atrasos constantes no pagamento de seu salário, será indenizada em R$ 5 mil.

Esse é o entendimento da 8ª Turma do TRT/RJ, que manteve a condenação deferida pelo Juízo de 1º grau, mas deu provimento parcial ao recurso da empresa para reduzir o valor arbitrado pelo dano moral.

Em depoimento, uma das testemunhas contou que a partir de janeiro de 2007 o salário e a comissão passaram a ser pagos sempre com atrasos. Segundo ela, neste período começou "um clima muito ruim na loja, já que as vendedoras e estoquistas queixavam-se de não poderem pagar suas contas pessoais, em razão do atraso dos salários".

Relatou ainda que alguns funcionários choravam em razão da situação, mas que nem ela, como gerente, era comunicada pelos sócios das razões dos atrasos. Para o relator do acórdão, desembargador Alberto Fortes Gil, houve clara violação da intimidade, da honra e da imagem da reclamante:

"Ninguém pode duvidar que situações como esta acarretam intranquilidade e apreensão psicológica e física. A condição relatada pela testemunha abrange tais aspectos, destacando-se a repercussão negativa que emerge dos fatos denunciados, causando-lhe não só prejuízos materiais consideráveis (juros, conta com saldo negativo) como situações de extremo constrangimento e humilhação perante seus credores, com repercussão certa no meio familiar", registrou o desembargador. (RO 0055900-82.2008.5.01.0050)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 25.08.2011

23 de agosto de 2011

É preciso que as autoridades protejam a liberdade de imprensa

Brasília - Liberdade de expressão não significa impunidade. A avaliação é do jornalista e professor da Universidade de São Paulo, Eugênio Bucci. Para ele, é preciso que as autoridades protejam a liberdade de imprensa e não interfiram na mediação do debate público. “A liberdade não é um conforto, mas um feitio do jornalista. Quem tem direito a uma imprensa livre é a sociedade”, disse ao participar da 6ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, na Câmara dos Deputados.

O professor disse ainda que não se pode punir jornalistas por terem divulgado informações ditas como “segredo de estado”. “A imprensa não pode ser condenada a se dobrar a sigilos que não são dela. São da Justiça, do governo. Afinal, o que é a notícia se não um segredo revelado?”, indagou. “A função de guardar os segredoso oficiais é das autoridades encarregadas, e não dos repórteres. Esses tem o dever público de tentar desvendá-los e, por meios lícitos, avaliar a pertinência de publicá-los”, acrescentou.

Para a deputada Manoela D'Ávila (PCdoB-RS), é necessário, ainda, que o Estado propicie essa liberdade. “Se esse Estado pode tornar seus dados transparentes, é garantidor da liberdade. Se passa a querer regular a nós todos na internet em nome de crimes como pedofilia, se o Estado diz que é atrapalhado pelo excesso de informação e tecnologia, [ele] também atrapalha.”

A presidente executiva do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, citou avanços recentes no país em busca da garantia da liberdade de expressão. Entre eles, o Programa Permanente de Autorregulamentação criado pela Associação Nacional de Jornais. A iniciativa indica boas práticas que podem ser seguidas pelos associados e implementação em suas empresas. “É preciso estar sempre vigilantes para que os princípios fundamentais essenciais para o exercício da democracia não sofram retrocesso”, disse.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que a liberdade é um valor fundamental que reafirma a democracia do país. “A liberdade de expressão é superior a qualquer benefício que o cidadão possa ter na sua história. É uma pérola, uma riqueza que conquistamos e não podemos entregar a ninguém.”

Para a secretária de Comunicação Integrada da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Yole Mendonça, o tema liberdade de expressão é mesmo um dos pilares da democracia. “A liberdade de expressão é um dos temas exercidos diariamente no cotidiano do nosso trabalho. A chegada de novas mídias e o poder da internet, que nos surpreende a cada dia e que vem mudando o mundo, trazem reflexões importantes que não vão ser respondidas de imediato”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil

CONHEÇA AS QUATRO UTILIDADES QUE ESTÃO ESCONDIDAS EM SEU CELULAR

Quatro coisas que você nunca soube sobre seu celular. Será útil manter essas informações com você. Existem algumas coisas que podem ser feitas em caso de emergência. Seu celular é uma ferramenta que pode salvar sua vida.

Veja o que ele pode fazer por você:

Emergência I

O número universal de emergência para celular é 112

Se você estiver fora da área de cobertura de sua operadora e tiver alguma emergência, disque 112e o celular irá procurar conexão com qualquer operadora possível para enviar o número de emergência para você, e o mais interessante é que o número 112pode ser digitado mesmo se o teclado estiver travado. Experimente!

Emergência II

Você já trancou seu carro com a chave dentro?

Seu carro abre com controle remoto? Bom motivo para ter um celular.

Se você trancar seu carro com a chave dentro e a chave reserva estiver em sua casa, ligue pelo seu celular, para o celular de alguém que esteja lá. Segure seu celular cerca de 30cmpróximo à porta do seu carro e peça que a pessoa acione o controle da chave reserva, segurando o controle perto do celular dela. Isso irá destrancar seu carro, evitando de alguém ter que ir até onde você esteja, ou tendo que chamar socorro. Distância não é impedimento. Você pode estar a milhares de quilômetros de casa, e ainda assim terá seu carro destrancado.

Emergência III *3370#

Vamos imaginar que a bateria do seu celular esteja fraca. Para ativar, pressione as teclas: *3370#

Seu celular irá acionar a reserva e você terá de volta 50% de sua bateria. Essa reserva será recarregada na próxima vez que você carregar a bateria.

Emergência IV *#06#

Para conhecer o número de série do seu celular, pressione os seguintes dígitos: *#06#

Um código de 15 dígitosaparecerá. Este número é único. Anote e guarde em algum lugar seguro. Se seu celular for roubado, ligue para sua operadora e dê esse código. Assim eles conseguirão bloquear seu celular e o ladrão não conseguirá usá-lo de forma alguma. Talvez você fique sem o seu celular, mas pelo menos saberá que ninguém mais poderá usá-lo. Se todos fizerem isso, não haverá mais roubos de celular.

PS: Essas informações não são conhecidas, por isso passe para seus amigos, companheiros e familiares.

22 de agosto de 2011

"Tecnologia é a resposta para a dificil equação da Justiça"

Por Pedro Canário

O agora desembargador aposentado Fernando Botelho é um entusiasta da tecnologia e do desenvolvimento das comunicações. É também, um grande incentivador da instauração do processo eletrônico na Justiça brasileira.

Com profundo conhecimento da esturutura e do funcionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde atuava até a quarta-feira (17/8), Botelho toma sua experiência como exemplo para mapear os desafios do processo eletrônico: gestão, tecnologia da informação, desenvolvimento de software e profissionalização da prestação de serviços.

Nesta segunda parte de sua entrevista à ConJur, Botelho explicou seus pontos de vista sobre a modernização tecnológica do Judiciário. Para ele, a tarefa da criar programas que suportem, organizem e distribuam processos entre as câmaras não devem ser desenvolvidos pelos analistas de sistemas dos tribunais, e sim por empresas terceirizadas. “O Brasil é um país em que a tecnologia da informação está nas esquinas. Então, se o mercado é competitivo e somos obrigados a fazer licitação, significa que nós temos acesso para adquirir no mercado. Para quê eu onerar a minha estrutura com isso?”

Para Botelho, o grande desafio na passagem do papel para o eletrônico, é o legado de quase 100 milhões de ações em tramitação no país. Outras questões de difícil solução é a publicidade do processo, que apesar de ter garantia constitucional, terá de se adaptar à nova plataforma tecnológica. Para ele, o acesso a dados sensíveis comporta dois riscos: normatizar e não normatizar.

Apesar das dificuldades, não ve outra alternativa: “A tecnologia é uma resposta para a população, na equação difícil da Justiça”, afirma. Ao mesmo tempo, não defende a implantação indiscriminada de ferramentas digitais: “Em primeiro lugar, eu acho que há uma questão de política gerencial de uma fatia do Estado, o Judiciário”.

Botelho defende a criação de objetivos institucionais para toda a Justiça brasileira, mas ao mesmo tempo sem perder a independência dos estados, como manda o federalismo. Na opinião do ex-juiz, parte dos problemas enfrentados até agora está ligada à verticalização de soluções, o que obriga os tribunais a adaptarem, às pressas, suas situações às exigências dos órgãos fiscalizadores.

Aos 50 anos, Fernando Botelho pediu exoneração do cargo de desembargador na quarta-feira (17/8), depois de 20 ano na magistratura. No mesmo dia, ele foi à seccional mineira da OAB, em Belo Horizonte, para pedir sua reinscrição e poder atuar na advocacia, com especialidade em direito digital

Fonte: Consultor Jurídico

Fornecimento de EPI não desobriga empregador de pagar adicional de insalubridade

A 10 ª Turma do TRT-MG julgou o recurso da A.R.G. Ltda. por meio do qual a empresa pretendia ser absolvida da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. A empregadora argumentou que fornecia corretamente os equipamentos de proteção individual e que estes eram adequados e suficientes para neutralizar a ação do agente insalubre.

Mas, a partir da análise da prova pericial, os julgadores constataram que a empresa descumpriu sua obrigação de orientar e fiscalizar o uso correto dos equipamentos pelos empregados. "Ainda que reste superada a controvérsia acerca do fornecimento de EPIs, isso não ocorreu com relação ao seu uso.

Assim, não há evidência de que o reclamante tenha exercido suas funções devidamente protegido - e isso é ponto fundamental", ressaltou a juíza convocada Sueli Teixeira, relatora do recurso.

De acordo com o laudo pericial, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo empregado. O perito apurou que a atividade exercida pelo trabalhador na solda elétrica acarretava exposição à sílica livre cristalizada acima dos limites de tolerância.

Ele informou ainda que o trabalho do soldador é exercido de forma contínua e que a concentração de fumos metálicos, resultante da queima do fio de solda durante o procedimento, também dá direito à insalubridade.

O laudo pericial deixou claro que até mesmo medição apresentada pela empresa indica a exposição acima dos limites de tolerância. Conforme ficou registrado no laudo, os operadores de solda sequer utilizavam máscara respiratória no momento da perícia.

Na avaliação da relatora, a empresa não produziu provas suficientes para contradizer as conclusões do laudo pericial. Embora tenha sido comprovado o fornecimento de EPI¿s, a empresa não demonstrou que tenha havido substituição, treinamento ou fiscalização do uso desses equipamentos. Ao contrário, o que a perícia demonstrou foi que não foram eliminadas ou neutralizadas as ações maléficas do agente insalubre.

Conforme acentuou a julgadora, o fornecimento e o uso de EPIs são fatos diferentes e que necessitam de prova quando controversos. É o que diz a Súmula 289 do TST ao mencionar que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo a ele tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais o uso efetivo do equipamento. Com base nesse entendimento, a Turma confirmou a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. (RO 0103900-06.2009.5.03.0024)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 22.08.2011

Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo

O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti.

O recurso julgado diz respeito a um empresário, tomador de empréstimo, que contestou a execução promovida com base em três notas promissórias. Ele afirmou que os documentos seriam nulos porque contêm juros superiores àqueles legalmente permitidos, o que caracterizaria agiotagem.

Em primeira e segunda instâncias, a prática da agiotagem foi reconhecida, mas a execução foi mantida com a readequação dos juros aplicados à dívida. Para o Tribunal de Justiça do Paraná, ainda que a agiotagem esteja caracterizada, não há necessidade de decretação de nulidade da execução, pois é possível a anulação apenas da cobrança de juros usurários com a redução da execução ao nível permitido por lei.

O empresário recorreu, então, ao STJ. Insistiu na tese de que a execução seria nula e que, por isso, não poderia ter prosseguimento sequer pelo valor real da dívida, com a exclusão dos juros abusivos. Para o empresário, o ato jurídico deveria ser considerado “nulo de pleno direito”, uma vez que seu objeto seria ilícito.

Ao decidir a questão, o ministro Beneti concordou que tanto o Código Civil de 1916, vigente para o caso, quanto o CC atual, estabelecem que “é nulo o ato jurídico (lato sensu) quando ilícito for o seu objeto”. No entanto, o ministro ressalvou que a ordem jurídica “não fulmina completamente atos que lhe são desconformes em qualquer extensão”.

Beneti esclareceu que o CC tem vários dispositivos que celebram o princípio da conservação dos atos jurídicos. E essa orientação já existia no CC/16: o artigo 153 afirmava que “a nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável”. “Sempre que possível, deve-se evitar a anulação completa do ato praticado, reduzindo-o ou reconduzindo-o aos parâmetros da legalidade”, ressaltou o ministro.

Sendo assim, no julgamento do caso, o relator entendeu que deve ser aplicada a regra do CC que autoriza a redução dos juros pactuados em excesso, independentemente do que teriam as partes convencionado se soubessem da ilegalidade do contrato. “Essa é a razão por que se admite a revisão de contratos de mútuo bancário para redução de encargos abusivos”, explicou.

Além disso, o ministro citou artigo 11 da Lei da Usura (Decreto 22.626/33), segundo o qual, nos contrato nulos, fica assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a maior. “Se ao devedor é assegurada a repetição do que houver pago a mais é porque o que o foi corretamente, dentro do que autorizado na norma, não deve ser repetido. E se não deve ser repetido é porque deve ser mantido”, concluiu.

Fonte: STJ

Adoção isenta cobrança de IPTU

A 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal sentenciou e o Tribunal de Justiça manteve a condenação sobre o município, que deve reconhecer o direito de uma contribuinte à isenção de IPTU, que é aplicada para quem adota ou assume a guarda de uma criança carente. A sentença foi baseada na própria lei Municipal 117/1997, artigo 1º.

Desta forma, a sentença definiu que cobrança de IPTU deverá ser mantida enquanto a autora da ação for proprietária do imóvel e nele residir com a filha adotiva, desconstituindo-se, por consequencia, todos os créditos e certidões de dívida.

A decisão no TJRN também ressaltou que, ao contrário do que argumentou o município, não existe inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 117/94, já que o dispositivo não afronta norma constitucional.

“De fato, a nossa Carta Magna, ao dispor acerca das "Limitações ao Poder de Tributar", em seu art. 150, prevê a permissão de que os Municípios possam legislar sobre isenção tributária, por intermédio de lei específica, não havendo qualquer distinção entre os poderes, aos quais compete a sua iniciativa”, ressaltou o relator do processo no TJRN, o juiz convocado Dr. Guilherme Melo Cortez, em substituição ao desembargador Osvaldo Cruz.

De acordo ainda com o relator, a Constituição Federal ampliou a aplicação da extrafiscalidade, como forma de estímulo social à adoção de criança ou adolescente em situação carente e de abandono, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. Apelação Cível nº 2010.014180-2

Fonte: TJRN

Justiça incinera objetos recolhidos em processos em Mossoró

Centenas de objetos, como CD's piratas, armas brancas, drogas entre outros materiais sem valor econômico, foram incinerados a pedido da 3ª Vara Criminal de Mossoró, no último dia 17. Essa é uma ação pioneira que cumpre Resolução da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça.

“Essa é a primeira vez que acontece esse tipo de ação no RN. Os objetos foram oriundos de cerca de 200 processos que tramitavam na 3ª Varal Criminal de Mossoró. Eram bens que não possuem interesse processual e que também não foram reclamados por terceiros de boa fé durante o processo”, explica o juiz da 3ª Vara Criminal de Mossoró, Cláudio Mendes.

A incineração aconteceu nos fornos da empresa de beneficiamento de castanha AFICEL e foi acompanhada por servidores e pelo magistrado da 3ª Vara Criminal de Mossoró. Hoje a secretaria não possui mais nenhum bem passível de incineração, apenas os de valor econômico, que serão leiloados.

“Vamos realizar, também de forma pioneira, um leilão com esses bens de valores econômicos apreendidos em processos criminais finalizados. A previsão é que essa ação aconteça no mês de novembro”, diz o juiz Cláudio Mendes.

Fonte: TJRN

19 de agosto de 2011

Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo é inconstitucional

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor total dessa multa.

A determinação consta do parágrafo 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 229/67.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 156, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

No julgamento, o Plenário confirmou jurisprudência vigente na Suprema Corte desde 2007. Todos os demais ministros presentes à sessão endossaram o voto da relatora, que aplicou a Súmula Vinculante 21, aprovada pelo Plenário do STF em 29 de outubro de 2009. Dispõe ela que "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

Histórico
A ministra Cármen Lúcia lembrou que, até 2007, a Suprema Corte considerava recepcionado pela CF de 1988 o dispositivo da CLT agora declarado não recepcionado. O leading case (caso paradigma) que até então norteava essa orientação era o Recurso Extraordinário (RE) 210246, relatado pelo ministro Ilmar Galvão (aposentado).

Entretanto, a Corte mudou sua orientação em 2007, por ocasião do julgamento, entre outros, dos REs 389383 e 390513, relatados pelo ministro Marco Aurélio, em que passou a considerar que a exigência de depósito prévio do valor total da multa trabalhista imposta para dela recorrer administrativamente feria os direitos constitucionais da não privação dos bens sem o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF).

Tal entendimento foi confirmado, também, conforme a ministra relatora, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1976, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa. Naquele caso, o Plenário da Suprema Corte decidiu que a exigência de arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo é inconstitucional.

Veja mais informações no link:

Fonte: Supremo Tribunal Federal, 19.09.2011

Consumidor consegue abatimento em plano de saúde

A juíza Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa, da 15ª Vara Cível de Natal, deferiu um pedido liminar que determina à Unimed Natal que promova a cobrança da mensalidade de um idoso e de sua dependente, a partir do próximo vencimento, com o abatimento de 43,64%, tendo por base a quantia cobrada ao consumidor no correspondente a R$ 1.110,80.Na ação, o usuário do plano de saúde operado pela Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, questiona o aumento da mensalidade contratada para si e sua dependente, com sucessivas majorações, fora dos reajustes estabelecidos pela ANS.

Ouvida, a empresa afirmou quanto aos reajustes anuais, reconhecendo que foi aplicado um reajuste por mudança de faixa etária para o autor e para sua esposa, quando cada um completou 60 anos de idade, no percentual de 43,64%, o que entende como lícito e de acordo com as regras previstas pela ANS na Resolução CONSU n. 06/98.

Ao julgar a demanda, a juíza considerou que, dentre os novos sujeitos de direito que o mundo pós-moderno identifica, a Constituição Federal de 1988 concede uma proteção especial a dois deles, que interessa ao tema dos planos de saúde: o consumidor e o idoso. Assim, entende-se o idoso como um consumidor duplamente vulnerável, necessitando de uma tutela diferenciada e reforçada.

A magistrada observou que, no caso analisado, estão em jogo princípios constitucionais colidentes, mas que o que prevalece é o estatuído no Estatuto do Idoso. Assim, pelo contexto dos autos, entende que evidencia-se, inclusive por informação da Unimed Natal, que houve reajuste da prestação, por mudança de faixa etária, quando do autor e sua esposa atingiram 60 anos, no importe de 43,64%, o que revela um descompasso com o Estatuto do Idoso, comprometendo sobremaneira a remuneração mensal do autor, dificultando-lhe esta fase da vida, na qual mais necessita da assistência médico-hospitalar, via de regra. (Processo 0108774-12.2011.8.20.0001)

Fonte: TJRN