29 de setembro de 2010

Plano de saúde não pode rescindir contrato de idoso, diz STJ



DIMMI AMORA
DE BRASÍLIA

Os planos de saúde de pessoas idosas não podem ser rescindidos em razão da alto risco do contrato, caracterizado pela idade avançada dos segurados. Esta foi a decisão da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), tomada de forma unânime.

De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o caso envolve um grupo da APM (Associação Paulista de Medicina) e a Sulamérica Seguro Saúde S/A.

A APM comunicou aos detentores do plano que a seguradora não renovaria as suas apólices coletivas "por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas". Eles deveriam procurar outro plano sob risco de terem aumentos de 100% na mensalidade.

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça deu razão à APM e à Sulamérica afirmando que a informação constava do contrato. A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o consumidor está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente no alto risco da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados. Segundo ela, os planos podem ser reajustados de forma não abusiva, mas os clientes não podem ser retirados.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/806663-plano-de-saude-nao-pode-rescindir-contrato-de-idoso-diz-stj.shtml

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica


Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal.

Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar.

No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência.

Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-a de furto de joias, toalhas e jogos de cama e ainda abandono de emprego.

De acordo com a versão apresentada pela empregadora, ao retornar de uma viagem com a família, ela deu pela falta de jóias e de alguns pertences. Quando questionou a doméstica sobre o desaparecimento dos objetos, esta manifestou descontentamento, considerou-se suspeita e não mais retornou ao serviço.

Em seu depoimento como testemunha, a passadeira declarou ter ouvido da patroa que a reclamante havia furtado um lençol e uma toalha. Mas, os objetos supostamente furtados apareceram na roupa suja e, quando a passadeira foi mostrá-los à patroa, ela, ao invés de reconhecer o engano, dispensou-a, sob a acusação de estar protegendo a doméstica.

No entender do juiz, o depoimento da testemunha foi esclarecedor e convincente, comprovando, de forma satisfatória, que realmente houve a acusação de furto, sem provas, na presença da passadeira.

Reprovando a conduta patronal, o magistrado enfatizou que a acusação de furto de materiais com base em meras suposições é motivo grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, “e”, da CLT (ato lesivo da honra e boa fama, praticado pelo empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família).

Com esse entendimento, o juiz sentenciante declarou a rescisão indireta do contrato, condenando a patroa e seu marido ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, além de uma indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00. (RO 00268-2010-080-03-00-3)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 28.09.201

28 de setembro de 2010

Banco terá que indenizar gerente conduzido à delegacia ao testar alarme de assalto

Analisando o caso de um gerente de banco que foi conduzido à delegacia e indiciado por suposta prática de comunicação falsa de crime, em decorrência do acionamento do alarme da agência bancária, a 5a Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

O trabalhador participava de um teste com a Polícia Federal quando o alarme foi acionado e o empregador nada fez para impedir que ele fosse levado pelos policiais.

Conforme explicou o desembargador José Murilo de Morais, tudo não passava de um procedimento de praxe, realizado pelo Polícia Federal, em cumprimento à Lei 7.102/83 e à Portaria 7.387/06.

Nesse contexto, o policial solicitou a uma empregada que acionasse o alarme do banco, para verificação do tempo gasto pela Polícia Militar, para atender ao chamado da agência. Só que a polícia não foi avisada de que se tratava de um teste. Embora não tenha sido o trabalhador quem acionou o alarme, ele foi conduzido à delegacia por ser o gerente da agência.

“Portanto, o reclamante acabou sendo envolvido nessa constrangedora situação por uma aparente falha da Polícia Federal, que se omitiu em esclarecer o ocorrido à Polícia Militar” - destacou.

Então, a princípio, ressaltou o magistrado, o banco não poderia ser responsabilizado por todo o episódio, e, sim, o Estado, já que o acionamento do alarme partiu de uma ordem do agente policial.

No entanto, mesmo tendo o reclamante sido conduzido na frente dos outros empregados e, também, clientes, o banco não tomou qualquer atitude para tentar solucionar a questão ou para atenuar a repercussão negativa desse fato sobre a honra do trabalhador. Nem mesmo uma nota de esclarecimento após o episódio, que, inclusive, ficou conhecido nas demais agências, foi publicada.

“Nesse contexto, verifica-se a concorrência culposa do reclamado para a lesão da honra do reclamante (art. 5º, X, da CR c/c o art. 186 do CCB), impondo-se a reparação civil da humilhação ínsita ao fato, vale dizer, presumidamente sentida pelo homem médio em tal situação” - finalizou o relator, que apenas reduziu o valor da indenização para R$30.000,00.

(RO 01350-2009-136-03-00-1)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 24.09.2010

24 de setembro de 2010

Funcionária assediada sexualmente pelo chefe é indenizada por danos morais

“Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

A redação citada é dada pela Lei nº 10.224/2001, constituindo o art. 216-A do Código Civil e define assédio sexual. Por meio desse referencial jurídico a Juíza do Trabalho Substituta da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, Raquel Hochmann de Freitas, condenou a empresa Drebes & Cia. a indenizar em R$ 10 mil reais uma funcionária por danos morais, consequentes do que ficou caracterizado como assédio sexual.

A empregada trabalhou apenas 6 meses na empresa e consta nos autos provas testemunhais de que seu superior hierárquico a assediava com propostas diretas, em frente aos demais colegas, utilizando-se de palavras de baixo calão.

A reclamante declarou que tais humilhações lhe geraram abalo moral, levando-a à depressão, fato que a fez buscar auxílio psicológico, causando, inclusive, problemas conjugais que resultaram também na separação do companheiro.

No acórdão, os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul foram unânimes em negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Em sua relatoria, o Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda declarou que “há prova nos autos que comporta a robustez necessária para embasar um juízo condenatório”. Da decisão, cabe recurso.

(Processo 0006800-79.2009.5.04.0232)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, 23.09.2010

23 de setembro de 2010

Justiça condena Pânico na TV! por imagem não autorizada

Danos morais

O IV Juizado Especial Cível do Rio condenou a Rede TV a indenizar em R$ 18 mil, a título de danos morais, a dentista A.P.P.O.C. por ter exibido imagens suas não autorizadas no programa Pânico na TV!.

A moça, que estava na praia no momento da gravação, foi exposta na telinha em close e de corpo inteiro. Na cena em close, com recursos técnicos, o programa acrescentou um bigode à imagem do rosto de A..

Segundo o juiz Brenno Mascarenhas, a conduta da emissora expôs a dentista ao ridículo, causando-lhe gravíssimo constrangimento que deve ser indenizado, uma vez que ela não é pessoa pública ou dada à exposição da sua imagem.

"A impertinente conduta do réu é abusiva e ilegal. Com efeito, o réu violou a privacidade e a intimidade da autora, que são direitos protegidos pela CF/88", afirmou o juiz. Para o magistrado, o valor da condenação, que alcançou o limite máximo da alçada dos juizados, deve-se ao princípio da proporcionalidade.

Fonte: www.migalhas.com.br - Processo : 0158387-96.2009.8.19.0001

22 de setembro de 2010

Quem oferece estacionamento como vantagem responderá por guarda de veículo

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por decisão unânime, confirmou a sentença da Comarca de Criciúma que condenou o supermercado Angeloni e Cia. Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3,2 mil, a Giovani Bonazza Rodrigues.

Segundo os autos, no dia 11 de julho de 2006, o rapaz estacionou sua moto no estabelecimento comercial, para realizar suas compras. Ao retornar ao parqueamento, percebeu que o veículo havia sido furtado, apesar de o local possuir cercas e vigilantes.

Giovani alegou que, ao buscar solução para o acontecido, o gerente do supermercado informou-lhe que o estabelecimento não possuía qualquer responsabilidade pela ocorrência, pois não havia prova de que a motocicleta encontrava-se no estacionamento.

Condenado em 1º Grau, o supermercado apelou para o TJ. Sustentou que não há provas nos autos de que houve o furto da motocicleta dentro de seu estacionamento. Para o relator da matéria, desembargador Eládio Torret Rocha, o boletim de ocorrência e a nota fiscal das compras realizadas pelo rapaz, juntados aos autos, comprovam que a moto estava estacionada no parqueamento do estabelecimento comercial.

"A jurisprudência, adotando a teoria do risco-lucro empresarial, pacificou o entendimento de que cumpre à empresa ressarcir os prejuízos advindos de dano e furto de veículos ocorridos em seu estacionamento, ainda que gratuito. Mesmo que inexista contrato formal de depósito de veículos, permanece a obrigação de guardar os automóveis que se encontram sob sua custódia (...)", finalizou o magistrado. (Apelação Cível n. 2009.012222- 4).

Fonte: www.conjur.com.br

Celular: mais usuários, mais queixas

Ellen Dias
Especial para o Jornal de Fato

O número de telefones celulares em operação no Rio grande do Norte ultrapassou a marca dos 3 milhões no mês passado, a informação foi divulgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). No comparativo com agosto de 2009, houve um acréscimo de 18,57%. Com o aumento nas vendas, cresce também o número de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Os aparelhos de serviços pré-pagos lideram o ranking, representando 88,37% do total, contra 11,63% dos aparelhos pós-pagos. José Eduardo Filgueira é gerente de uma loja especializada em vendas de serviços e aparelhos de telefonia móvel em Mossoró, ele declarou que somente na empresa em que trabalha os números cresceram 20% entre agosto de 2009 e o mesmo mês de 2010. Em relação à venda de serviços, os dados sobem para 30% no último ano. De acordo com Eduardo, o motivo desse aumento em sua empresa "é porque a operadora está sempre investindo em novas promoções, lançando novos planos, barateando custo de ligações, oferecendo mais bônus". No que diz respeito à venda de aparelhos, o gerente explica que o consumidor possui um perfil intermediário: "a procura nem é pelos mais simples (a partir de R$ 100), nem pelos mais sofisticados (que podem chegar a R$ 2.000,00). A população prefere os que fiquem numa média de R$ 500,00", completou. A procura por aparelhos dual chip também é crescente.

O maior número de usuários fomenta o acréscimo na quantidade de reclamações contra as empresas e prestadoras de serviços. Segundo a diretoria local do Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (PROCON), os índices aumentam a cada ano. Segundo Rafaela Ferreira, diretora do órgão em Mossoró, as principais queixas são em relação aos serviços: "Recebemos muitas reclamações de planos, contratação de planos, atendimento de SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) das operadoras. Falta informação, as empresas não passam para o consumidor todas as atribuições dos serviços e contratos. E o consumidor quando identifica o problema procura logo o Procon", declarou.

Troca ou restituição é garantida pelo Ministério da Justiça
Em relação a problemas com parelhos, a troca do produto ou a restituição do valor devem ser imediatas. Em julho deste ano, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, publicou a Nota Técnica 62, para defender o consumidor em casos de vício em aparelho celular, que seriam os casos em que os problemas impossibilitem os clientes de utilizarem o produto. A partir de então, o celular passou a ser considerado um produto essencial, ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Antes da publicação dessa nota, o consumidor tinha que esperar até 30 dias para que o defeito fosse solucionado na assistência autorizada.
No ano passado, o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas apontou que as demandas relativas a aparelhos celulares superaram em muito a todos os demais produtos e serviços. Dos problemas computados, a garantia dos produtos era o mais frequente.

Para tentar reverter esse quadro, a medida foi adotada estabelecendo uma providência imediata perante os fornecedores, inclusive os varejistas e fabricantes. A escolha pela troca ou restituição do valor é do cliente, cabendo à empresa respeitar e acatar sua decisão. Caso não se cumpra essa norma, o consumidor deve procurar seus direitos junto a um dos órgãos de defesa.

Fonte: http://defato.com/mossoro.php#mat5

21 de setembro de 2010

Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel‏

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, o qual considera nulas as cláusulas de contrato tidas por abusivas.

Em 2001, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva qualquer cláusula "que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves". Em 1997, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios firmou com 27 construtoras um termo de ajuste que proibia esses juros.

No caso julgado pela Quarta Turma, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada “poupança”. Ela entrou na Justiça com pedido de revisão do contrato e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tendo ganhado em primeira e segunda instâncias. A construtora recorreu ao STJ.

“Não impressiona a alegação de que a construtora capta recursos no mercado financeiro para a construção do empreendimento, pagando juros que devem ser repassados ao comprador do imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltando que “todos os custos da obra – inclusive os decorrentes de financiamento realizado pela construtora – estão embutidos no preço do imóvel oferecido ao público”.

Para o relator, a cobrança de juros durante a obra, antes da entrega das chaves, é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do promitente comprador e este nem sequer tem o gozo do imóvel. “O que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo”, disse o ministro.

Ao proclamar seu voto contra o recurso da construtora, no que foi acompanhado por toda a Turma, o relator concluiu que, “se há aporte de capital, tal se verifica por parte do comprador para com o vendedor, de sorte a beirar situação aberrante a cobrança reversa de juros compensatórios de quem entrega o capital por aquele que o toma de empréstimo”. REsp 670.117 PB

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Superior do Trabalho multa empresa por recurso abusivo e conduta temerária

A prática de interpor recurso infundado e abusivo levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a condenar a empresa Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa (R$ 80 mil em 2001), que reverterão em benefício do empregado.

O colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo, causando prejuízo ao trabalhador, que ficou paraplégico em decorrência de acidente de caminhão quando atuava como motorista da Coldemar.

O relator dos embargos declaratórios em recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, constatou a litigância de má-fé por parte da empregadora e ressaltou que “atitudes como essa devem ser pronta e eficazmente repelidas pela Justiça do Trabalho, mediante aplicação de multa e indenização à parte que, interpondo recurso manifestamente protelatório, persiste em adotar conduta violadora do conteúdo ético do processo e da dignidade da Justiça”. O ministro acrescentou que a empresa já havia sido advertida por conduta temerária.

Histórico da culpa - A conclusão pela culpa do empregador teve por base o depoimento de uma testemunha, telefonista da empresa, que na véspera do acidente ouviu o mecânico advertir o patrão de que o caminhão não tinha condições de tráfego, pois estava com “partes amarradas com arame e com pneus desgastados”. O veículo apresentava, segundo a testemunha, “defeitos no terminal de direção e eixo” e ficou provado que a manutenção era precária. No entanto, o empresário insistiu na viagem.

Condenada a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais e mais indenização por danos materiais, porque foi considerada culpada pelo acidente ocorrido em junho de 1997, a empresa vem recorrendo sucessivamente para mudar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

No julgamento do recurso de revista da empresa, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento do Regional e não conheceu do apelo por entender que o TRT utilizou-se de critérios objetivos para arbitrar o valor da indenização, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador - a paraplegia -, o grau de culpa e as condições econômicas da empregadora, tudo em observância aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade e à extensão do dano.

Ainda assim, a Coldemar interpôs embargos declaratórios, rejeitados pela Primeira Turma por unanimidade. “Ocioso registrar que se trata de embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não padece de nenhum dos vícios elencados no art, 535 do CPC” (omissão, obscuridade ou contradição). A empresa foi condenada a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa, como forma de punição por litigância de má-fé.

(ED-RR - 22200-28.2006.5.15.0105)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 20.09.2010

Empresas são condenadas por assédio de grávidas em call center

A Justiça do Trabalho de Campinas (SP) condenou solidariamente as empresas ActionLine, Natura e SIMM do Brasil (fabricante de celulares da marca Blackberry) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 663 mil, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em decorrência de assédio moral praticado contra gestantes e empregadas que cumpriam aviso prévio.

Os pedidos feitos nos autos da ação civil pública pela procuradora Márcia Kamei López Aliaga, do Ministério Público do Trabalho (MPT), resultam de uma diligência realizada nas dependências da empresa ActionLine, que presta serviços de call Center para Natura e SIMM, em 2009, quando houve o flagrante de assédio contra duas mulheres grávidas, extensivo a duas funcionárias que cumpriam aviso prévio.

Conforme registrado em vídeo, elas permaneciam completamente ociosas durante a jornada de trabalho. Como medida preventiva, não prevista em lei, a empresa as retirava dos postos de trabalho, com receio de que cometessem falha grave.

Segundo os empregadores, as grávidas foram impedidas de realizar o atendimento por infringirem o regulamento interno. Em comum acordo com a Natura e a SIMM, empresas para as quais as trabalhadoras faziam o atendimento, a ActionLine as retirou de suas funções e, por usufruírem de estabilidade decorrente de sua condição de gestante, as manteve “encostadas”.

A decisão do juiz Josué Cacato, da 10ª Vara do Trabalho de Campinas, também determina que as empresas não mantenham qualquer trabalhador no ambiente de trabalho sem o exercício das funções para as quais foram contratados, não utilizem qualquer meio de punição que não esteja previsto na legislação trabalhista e não permitam atos de discriminação contra gestantes e funcionários que estejam cumprindo aviso prévio.

Além disso, as rés terão que pagar multa de 1% e indenização de 20%, ambas sobre o valor da condenação (R$ 663 mil), por litigância de má-fé, uma vez que, no entendimento da Justiça, as empresas “apresentaram defesas despidas de veracidade, pois, a simples análise da documentação carreada pelo autor (MPT) com a sua petição inicial, principalmente, o teor da filmagem (...), conduz à conclusão no sentido de procedência dos pedidos formulados nesta ação”, diz a decisão.

Caso descumpram a decisão, as empresas pagam, solidariamente, multa diária no valor de R$ 50 mil por item infringido, reversível ao FAT. Cabe recurso às empresas junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

(Processo nº 1068-2009-129-15-00-0 - 10ª VT Campinas)
Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, 20.09.2010

16 de setembro de 2010

Assegurado a farmacêutica direito de se responsabilizar por duas drogarias

A 7ª turma negou pedido do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) formulado para impedir que farmacêutica fosse responsável técnica por duas drogarias.

A farmacêutica ajuizou ação contra o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, objetivando afastar a Deliberação/CRF/MG 014, que a impede de ser responsável técnica por duas drogarias, ambas de sua propriedade. A apelante alega ilegalidade dessa deliberação, pois ao impor limite à responsabilidade técnica por farmácia e drogaria, ofende a lei 5.991/73 (clique aqui), que, regulamentando a profissão de farmacêutico, não prevê tal limitação.

Em sentença de 1º grau o juiz Federal julgou procedente o pedido. O CRF/MG apelou ao TRF sustentando que a Deliberação/CRF/MG 014/2002 tem fundamento nos artigos 15 e 20 da lei 5.991/73, que impedem ao farmacêutico a responsabilidade técnica por duas drogarias.

O relator, desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, usou jurisprudência do STJ para negar provimento à apelação do CRF/MG, afirmando que o farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero "farmácia". O relator explica que a drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (art. 4.º, incisos X e XI, da lei 5.991/73), na qual há dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas.

Explicou o magistrado que o art. 20 da lei 5.991/73, ao dispor que "a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar", não veda a acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo certo que as normas restritivas não podem ser interpretadas ampliativamente.

Fonte: www.migalhas.com.br (Processo: 218571320054013800)

STJ - Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária. Esse é o entendimento da 2ª turma do STJ, que rejeitou os argumentos apresentados em um recurso especial da Fazenda Nacional.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que, a partir da EC 20/98, a CF/88 (clique aqui) deixou de restringir a incidência da contribuição à folha de salários. Segundo ele, para definir com exatidão as hipóteses de incidência do tributo, é preciso analisar a regra matriz, contida na lei 8.212/91 (clique aqui), que institui a contribuição social.

Conforme o artigo 23 da referida lei, o campo de incidência da contribuição social alcança o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho prestado, qualquer que seja sua forma. Ou seja, o tributo incide sobre verba de caráter salarial.

Mauro Campbell analisou a natureza do aviso prévio indenizado segundo a regra do artigo 487 da CLT (clique aqui). Ele constatou que o benefício visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT. Dessa forma, o ministro concluiu que não há como se conferir à referida verba o caráter salarial pretendido pela Fazenda Nacional porque ela não retribui um trabalho, mas sim repara um dano.

Uma vez caracterizada a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, aplica-se a jurisprudência consolidada no STJ segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. O relator destacou que o próprio TST tem diversos julgados afastando a natureza salarial do aviso prévio indenizado.

Outra tese apresentada pela Fazenda Nacional, no recurso, defende que a redação original do parágrafo 9º do artigo 28 da lei 8.212/91 excluía expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição. Argumenta que a redação atual, contida na lei 9.528/97 (clique aqui), não faz mais essa exclusão, permitindo assim a tributação. Para o ministro Mauro Campbell, a regra de incidência do tributo deve ser interpretada a partir do veículo normativo que o institui e não pela regra que o excepciona.

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da 2ª turma negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Fonte: www.migalhas.com.br - Processo Relacionado: Resp 1198964

14 de setembro de 2010

Compra na Internet tem indenização para atraso

Valor pode chegar a R$ 20.400. Ao fechar negócio consumidores devem ter cuidado
POR ALESSANDRA HORTO

Rio - Atraídos pela facilidade de comprar sem sair de casa,usando a Internet, os consumidores devem ficar atentos aos seus direitos se algo sair errado. A falha na entrega de um produto pode, por exemplo, render até R$ 20.400 em indenização por danos morais para o cliente. O alerta é da Associação Nacional de Apoio ao Consumidor e Trabalhador (Anacont). O presidente da entidade, José Roberto de Oliveira, explica que as empresas que vendem pela Internet devem seguir os mesmos critérios das lojas 'físicas'.

Dentre as queixas mais comuns estão defeitos nos produtos ou demora na entrega. "O consumidor deve entrar na Justiça se o produto não for entregue no prazo estipulado. A pessoa se programou e acabou ficando sem a mercadoria. Dependendo da situação em que a falha ocorreu, como datas comemorativas, a indenização pode chegar a 40 salários mínimos (R$ 20.400)", diz o advogado.

Frequentadora assídua das lojas virtuais, a recepcionista Rejane dos Santos, 32 anos, teve problema uma vez, quando um notebook demorou 22 dias para chegar. O prazo para entrega era de sete dias: "Apesar desse problema, não deixarei de comprar pela Internet. Mas desde aquele dia tenho mais cuidado ao escolher o site antes de comprar".

Alguns cuidados simples antes de dar o clique final fazem toda a diferença para evitar futuros transtornos. Confira no quadro ao lado as orientações do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Um dos mercados mais importantes do País, o comércio eletrônico deve faturar R$ 14,3 bilhões até o final de ano. O valor representa crescimento de 35% em relação ao ano passado, que registrou R$ 6,7 bilhões.

DICAS PARA UMA COMPRA VIRTUAL SEGURA

O Idec orienta ao consumidor para que conheça o site antes da compra. Há pessoas de má-fé que criam páginas com nomes parecidos com os de marcas famosas apenas para enganar os menos atentos. O cliente faz a compra, não recebe o produto e, quando vai reclamar, descobre que a loja não existe. O ideal é preferir as conhecidas.

Além do e-mail, o consumidor deve verificar se a loja oferece outros meios para que se possa encontrá-la, caso aconteça algum problema. É bom confirmar dados como o endereço, o telefone, a razão social e o CNPJ.

O cliente não deve se iludir com a aparência do site nem com a facilidade de acesso. É válido se preocupar em verificar se a empresa possui certificado de segurança, para que dados sigilosos não fiquem expostos na rede virtual.

Verifique se todas as informações necessárias para a compra estão disponíveis no site: características do produto, preço, forma de pagamento, valor do frete, prazo de entrega etc. Também deve constar o nome e o endereço do fabricante. No caso de sites internacionais, o conteúdo deve estar em português.

Imprima toda a publicidade que encontrar no site e guarde o comprovante de pedido e de pagamento, pois poderão servir de prova caso haja algum problema no futuro. Tudo o que estiver estipulado na propaganda deverá ser cumprido.

Ao comprar em site estrangeiro, informe-se sobre o valor das taxas de importação e do frete. Também procure saber se a empresa tem representantes no Brasil, pois ficará mais fácil para reclamar possíveis defeitos.

Combine com a empresa, por escrito, uma data para a entrega do produto. Se a loja não cumprir o prazo, o cliente poderá cancelar a compra e pedir o dinheiro de volta.

Ao receber o produto, verifique se está em perfeitas condições de uso. Se houver irregularidades (como embalagem aberta ou avariada), devolva o produto e peça para a empresa providenciar a troca ou a devolução do dinheiro.

Se o produto não for exatamente igual ao anunciado na propaganda, o cliente pode exigir que se cumpra a oferta ou pedir o dinheiro de volta.

O Código de Defesa do Consumidor estipula prazo de sete dias para devolução de produto comprado fora do estabelecimento comercial (Internet, Correios, etc.). Mas há empresas que não devolvem o valor do frete.

Fonte: www.conjur.com.br

13 de setembro de 2010

Negado vínculo de emprego a trabalhadora que fazia limpeza de chácara

Ela trabalhava numa chácara de recreio, usada pelos proprietários apenas para festas de fim de semana, e achava que era empregada doméstica. Seu trabalho se resumia à limpeza. Segundo ela, no início do contrato, em 2004, trabalhava quatro vezes por semana.

A partir de janeiro de 2009, passou a trabalhar apenas às sextas e aos sábados. Quando pediu demissão, em maio de 2009, percebeu que o reclamado não a via como empregada, mas sim como faxineira, negando-lhe, portanto, alguns direitos.

Inconformada, pleiteou na 3ª Vara do Trabalho de Araraquara os seus direitos, requerendo “o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento de 13º e férias com 1/3 de todo o período, bem como das verbas rescisórias”.

O reclamado se defendeu, dizendo que a trabalhadora “prestou serviços na chácara de lazer da família, como diarista, fazendo limpeza uma vez por semana, a partir de meados de setembro de 2005”. A chácara é utilizada apenas para almoços e churrascos nos finais de semana. Ninguém reside no local.

Por essa característica do imóvel, acredita o reclamado que a reclamante não poderia desenvolver “suas atividades quatro vezes por semana”. Ele conseguiu convencer o juízo de primeira instância, e a sentença foi favorável ao réu, “sob o fundamento de não ser possível que a reclamante comparecesse em quatro dias na semana para o trabalho doméstico em uma pequena residência utilizada de modo eventual”.

Era a prova, para o juízo, da ausência do elemento continuidade, “que impede que o trabalhador diarista seja considerado como empregado doméstico”. Indeferiu o pedido inicial.

A trabalhadora, em recurso, juntou fotos que, para ela, demonstram que o imóvel não é tão pequeno como alegado na defesa. Além disso, ela disse que detinha “as chaves da casa”, o que foi confirmado pelo reclamado. No entendimento da autora, não “seria crível que isso fosse necessário se ela não comparecesse ao local quatro vezes por semana”.

O relator do acórdão, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, entendeu que “não há justificativa para a limpeza do imóvel ser feita quatro vezes por semana, já que a chácara somente era usada nos finais de semana, sendo que, no máximo dois dias de faxina eram suficientes para deixar o local devidamente limpo, considerando que a casa é pequena, conforme demonstram as fotos”.

Assim, concluiu que “a reclamante prestou serviços ao reclamado por no máximo duas vezes por semana, o que não autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego como doméstica”.

A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve, assim, a sentença de 3ª VT de Araraquara, negando o vínculo de trabalho doméstico alegado pela faxineira. No entendimento do relator, a questão “deve ser resolvida consoante diretriz contida no artigo 1º da Lei nº 5.859 de 1972, que definiu o empregado doméstico como: ‘aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, ....’.”

O desembargador afirmou que “o contrato de trabalho doméstico se diferencia do vínculo empregatício comum, pois neste se exige a não eventualidade enquanto naquele é essencial a continuidade na prestação dos serviços”.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior, 13.09.2010 (RO 70800-34.2009.5.15.0151)

11 de setembro de 2010

Justiça de Brasília condena BB por abrir conta com documento falso

O BB foi condenado a indenizar por danos morais um consumidor que teve o nome incluído indevidamente na lista de maus pagadores. O banco afirma que seguiu os procedimentos de segurança, mas não conseguiu evitar a fraude. A decisão é da juíza da 6ª vara Cível de Brasília e cabe recurso.

O autor da ação relata que apesar de não ter firmado nenhum tipo de contrato de crédito com a instituição bancária, ficou surpreso ao ser informado que estava com o nome registrado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. A cobrança estava relacionada a contratos de empréstimos e devolução de cheque sem fundo.

Na contestação, o Banco alega que o autor não havia reclamado dos débitos administrativamente e que foi informado da fraude após ser citado na ação. Relata que durante a abertura da conta solicitou toda a documentação necessária, mesmo assim não conseguiu evitar a fraude. O réu afirma estar tomando todas as providências cabíveis para regularizar a situação.

Na decisão, a juíza destaca que o autor foi vítima de estelionato, considerando que a documentação apresentada à instituição bancária era falsa. Quanto à alegação do banco de que não havia condições de saber que os documentos apresentados não eram verdadeiros, a magistrada buscou o artigo 14 do CDC (clique aqui) : "o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo defeito na prestação dos serviços".

A juíza julgou procedente o pedido para declarar a antecipação de tutela e a inexistência de todos os débitos relativos ao contrato de abertura de conta corrente registrada pela instituição financeira em nome do autor. O BB foi condenado a pagar R$ 5 mil a título de danos morais.

Fonte: www.migalhas.com.br Processo : 2008.01.1.122175-7

10 de setembro de 2010

Vigilante é despedido por justa causa por dormir em serviço

O trabalhador foi pego dormindo em serviço. Era vigilante de uma empresa terceirizada, que tinha como principal atribuição a guarda do patrimônio do Município de Ribeirão Preto. O inspetor do serviço fotografou o funcionário acusado de desídia, no momento em que dormia, em sono profundo. Não foi percebido.

O vigilante negou que estivesse dormindo, afirmando que apenas tirava um cochilo. Por isso, pleiteou, em recurso, danos materiais, “por ter sido arrancado o seu meio de sobrevivência”, e morais (“as acusações feriram sua honra e levaram-no a total desmoralização, fechando as portas do mercado de trabalho”).

Inconformado com a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que acolheu o pedido da reclamada, empresa de segurança, de despedida por justa causa, o trabalhador recorreu da sentença pedindo também, além da reversão da justa causa e do deferimento de verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT (uma vez não caracterizada a desídia), a ampliação da condenação em horas extras.

O trabalhador alegou que os horários registrados nos cartões de ponto são válidos. Ele sustentou também que houve violação ao intervalo interjornada e pleiteou o pagamento dos domingos e feriados em dobro. Afirmou ainda que as diferenças de adicional noturno não podem se limitar aos dias de dobra de jornada e requereu por fim a reforma da sentença no tocante ao vale/ticket refeição.

O segundo reclamado (Município) também recorreu, pedindo o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Sustentou que “não subscreveu as convenções coletivas acostadas aos autos, de sorte que não lhe pode ser imputado o pagamento de multas convencionais”.

A primeira reclamada (empresa de segurança) alegou, preliminarmente, “o cerceamento de defesa, requerendo seja declarada a nulidade do julgado”. Alegou que é indevida a condenação ao pagamento das férias do período aquisitivo de 2006/2007. Rebelou-se contra o deferimento de adicional noturno sobre as horas em prorrogação ao horário noturno. Sustentou que não pode prosperar a condenação em horas extras. Asseverou que deve ser excluído da condenação o deferimento de intervalo intrajornada.

O acórdão da 5ª Câmara do TRT da 15ª reconheceu que o vigilante dormiu em serviço e por isso manteve a sentença do juízo de primeiro grau. Porém, julgou parcialmente procedentes alguns pedidos do trabalhador, especialmente no que se refere às horas extras, reconhecendo como extras as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.

Também condenou as reclamadas “ao pagamento do período suprimido de intervalo de 11 horas entre jornadas entre turnos com o acréscimo do adicional de horas extras, com reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias e FGTS, bem como ao pagamento dobrado do labor nestes dias, diferenças de adicional noturno e do vale refeição nos meses de novembro e dezembro de 2006 e março e abril de 2007”.

Mas reduziu a condenação da empresa de segurança quanto às férias do período aquisitivo às diferenças que não foram pagas. Quanto ao recurso do Município de Ribeirão Preto, a Câmara manteve a decisão do juízo de primeira instância, permanecendo a municipalidade como devedor subsidiário. O relator foi o desembargador Lorival Ferreira dos Santos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior, 09.09.2010 (RO 143100-89.2008.5.15.0066)

9 de setembro de 2010

CDC já se consagrou como uma legislação inovadora

Por Zelmo Denari

O Código de Defesa do Consumidor celebra 20 anos de sua promulgação. Vários conclaves foram programados para comemorar o evento e homenagear os seus autores, ou seja, aqueles que o redigiram e lhe deram corpo.

Recentemente, o Procon de São Paulo se ocupou deste mister em memorável encontro realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo. Na semana que passou, foi a vez do Ministério da Justiça, por seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. O atual Diretor, Roberto Morishita — por sinal um ilustre prudentino, que se encontra à frente do referido departamento há mais de seis anos — promoveu o VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em cuja abertura também foram homenageados os autores que fizeram uma retrospectiva, acompanhada de avaliação dos 20 anos de sua vigência.

Na ocasião, após a brilhante manifestação da professora Ada Pellegrini Grinover, seguida das intervenções do ministro do STJ, Antonio Herman Benjamin, de José de Brito Filomeno e do subscritor deste artigo, os participantes do conclave ouviram dos conferencistas duas notícias.

A boa notícia é que o CDC, para surpresa de tantos, já se consagrou como uma legislação inovadora, moderna e eficaz, assim reconhecida na Europa e América Latina, sem contar ter revolucionado os padrões normativos vigentes até então em nosso país. Disso nos dá mostras a copiosa jurisprudência que se formou a partir da sua promulgação, abordando os aspectos mais diversificados das relações de consumo, até então adormecidos, no que se convencionou chamar de “litigiosidade contida”.

A má notícia fica por conta do alcance e da eficácia procedimental das ações civis públicas nas relações de consumo. Tendo presente que os direitos básicos do consumidor, derivados do fornecimento de produtos ou serviços, no mais das vezes, são coletivos ou difusos, ocorre, com relativa freqüência, cumulação e repetição de demandas abordando o mesmo objeto, propostas em várias Capitais de Estado, que se somam, não raro, às postulações individuais dos consumidores. Em virtude dessa multiplicidade de postulações, as decisões podem ser díspares, o que não interessa a ninguém, nem aos fornecedores, que ocupam o pólo passivo dessas demandas, nem aos consumidores.

Assim sendo, à falta de um Cadastro Nacional de ações coletivas, que denunciem os pleitos idênticos e diante de um Poder Judiciário que se mostra incapaz de se organizar e atender aos reclamos sociais da população, vivemos um momento de rara infelicidade – misto de caos e trevas – em que está sendo negado, sistematicamente, um dos direitos fundamentais, menos respeitados pelos estudiosos do Direito: o direito dos consumidores e fornecedores à prestação jurisdicional.

A professora Ada relatou, em sua exposição, que chegou a elaborar um anteprojeto de sistematização das ações civis públicas, mas a iniciativa foi barrada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Tudo leva a crer que não interessa aos parlamentares que a matéria seja votada nesta legislatura, muito menos nas subseqüentes.

Análise dialética desta reação adversa por parte dos parlamentares demonstra que ao nos entregarmos à árdua tarefa de redigir o texto do CDC trilhamos o bom caminho, pois fomos ao encontro das mais legítimas aspirações do povo brasileiro.

No final do conclave, a ministra Nancy Andrighi, após realçar o impacto causado pelo CDC em nossa sociedade, sinalizou que “os magistrados são serenadores de almas” e com este espírito é que devem dirimir os litígios suscitados pelas relações de consumo.

Fonte: www.conjur.com.br

8 de setembro de 2010

Gerente de banco sequestrado por assaltantes é indenizado em R$ 500 mil

Um gerente do Banco do Brasil, sequestrado durante um assalto na agência de Itabuna (BA), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A condenação do banco por danos morais foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) seu recurso, quanto a esse aspecto.

O sequestro aconteceu em 17 de janeiro de 2000, por volta das 20h, quando o gerente se dirigia para casa. Ele foi rendido e mantido em cárcere privado, junto com a irmã e a sobrinha de cinco anos, até a abertura da agência na manhã do dia seguinte. Durante esse período, as vítimas foram alvos de todo tipo de intimidação e de terrorismo psicológico, como a ameaça contra os pais do gerente, que, segundo os bandidos, estariam sendo monitorados por outros integrantes em outra cidade.

No dia seguinte, ele foi obrigado a se dirigir à agência do banco e retirar o dinheiro do cofre, cerca de R$ 134 mil, e entregar aos bandidos, que ainda mantinham a irmã e sobrinha presas em lugar desconhecido.

Ao condenar o banco por danos morais, o TRT argumentou que “o sofrimento, o desespero, a dor que atingiu o reclamante, assim como os seus familiares, dentre eles, sua sobrinha de apenas cinco anos de idade, poderiam ter sido evitados se o banco tivesse implementado normas eficazes de segurança, o que não ocorreu”.

Para o TRT, cumpriria ao Banco do Brasil implantar essas normas de segurança, “principalmente em relação aos empregados que possuem as chaves e que têm conhecimento do segredo dos cofres, alvos preferenciais dos criminosos”. A omissão do banco teria causado “graves problemas psicológicos” ao trabalhador, que passou “a sofrer de transtorno de estresse pós-traumático com sintomas de depressão, descontrole, instabilidade, insegurança e perda de identidade pessoal, conforme demonstram os relatórios e o laudo pericial.”

O Tribunal Regional da Bahia ressaltou ainda que, mesmo após sofrer na mão dos bandidos, o gerente teve que se submeter ao interrogatório no banco, pois foi instaurado inquérito administrativo pelo fato de ele não ter alertado a polícia quando esteve na agência para pegar o dinheiro no cofre, mesmo com a irmã e a sobrinha ainda em poder dos bandidos. Elas só foram liberadas no final da manhã. Além disso, após o assalto, o gerente foi designado para trabalhar como caixa, “sem possuir, contudo, condições físicas e psicológicas para tanto.”

Além da condenação em danos morais, o TRT condenou o Banco do Brasil no pagamento de indenização por danos materiais para cobrir as despesas médicas e hospitalares do trabalhador. Além disso, o Banco terá que pagar ao gerente, até que este complete 65 anos de idade, a diferença entre o valor da aposentadoria por invalidez aos 47 anos, decorrente dos traumas físicos e psíquicos adquiridos após o sequestro, e do salário que ele receberia se estivesse na ativa.

Inconformado com o julgamento, o Banco do Brasil interpôs recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho. Em sua defesa, o banco questionou a obrigação de conceder segurança individual aos empregados, pois a segurança pública seria obrigatoriedade do Estado, e solicitou que, caso fosse mantida a indenização por danos morais, que houvesse uma redução no valor, considerado alto pela instituição.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo na Quarta Turma, ao rejeitar o recurso do banco, não vislumbrou nenhuma violação dos dispositivos legais apontados pela defesa na decisão do TRT. Ela salientou que, quanto ao valor da indenização por danos morais, a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, combatível tão somente por meio de divergência de teses jurídicas. (RR—119800-89.2004.5.05.0463)
(Augusto Fontenele)

Fonte: www.tst.jus.br

6 de setembro de 2010

Hospital que pressionou médico a fraudar direitos trabalhistas pagará por assédio moral

Um médico, chefe do setor de ortopedia do Hospital São Rafael, na Bahia, vai receber indenização de R$ 20 mil por ter sofrido assédio moral em seu ambiente de trabalho. Segundo relato nos autos, ele foi humilhado diante dos colegas pela diretoria do Hospital, porque se recusou a acatar a ordem de convencer colegas médicos de seu setor a extinguirem os respectivos contratos de trabalho e retornarem como prestadores de serviço. O objetivo da instituição seria fraudar direitos trabalhistas por meio de lides simuladas.

A 3ª turma do TST, em votação unânime, acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Maria Weber, que considerou razoável a condenação imposta pelo Tribunal Regional da 5ª região.

Segundo consta na peça inicial, após 20 anos e seis meses de uma renomada carreira no setor de Ortopedia do hospital em Salvador, o médico passou a sofrer discriminação por não concordar em participar da fraude orquestrada pela instituição que pretendia forjar acordos com os empregados com o intuito de diminuir o passivo trabalhista do hospital.

O assédio moral, segundo o médico, começou logo após a recusa em participar da fraude. Os membros da diretoria não lhe dirigiam a palavra e tomavam decisões sobre o setor de sua responsabilidade sem ao menos consultá-lo. Um de seus subordinados (ele era chefe da Ortopedia) foi demitido sem motivo e sem que ele fosse consultado. Após essa dispensa, a diretora médica teria promovido uma reunião no setor para intimidá-lo. "Vocês aprenderam a lição ?" teria perguntado a chefe aos médicos da ortopedia.

Após uma série de humilhações, o médico propôs ação trabalhista contra o hospital requerendo, entre outros direitos, indenização por danos morais em quantia equivalente a 30 vezes a sua remuneração mensal (em torno de R$ 10 mil).
O médico não obteve êxito em sua pretensão no primeiro grau. A vara do Trabalho indeferiu o pedido de indenização e ele recorreu ao TRT da 5ª região, que reformou a sentença e condenou a empresa a pagar R$ 20 mil reais pelo assédio moral. Segundo o TRT, a instituição praticou atos que comprometeram a imagem do médico no hospital, causando-lhe sofrimento.

Contudo, contra essa decisão, o médico interpôs embargos de declaração, questionando a falta de fundamentação jurídica no arbitramento do valor concedido ou a fixação da indenização em 30 vezes o seu salário. O TRT, por sua vez, aceitou os embargos e aumentou o valor para aproximadamente 42 salários mensais.
Com isso, o hospital interpôs recurso de revista, alegando que o TRT não poderia ter aumentado o valor da indenização, pois o pedido do médico teria se restringido à falta de fundamentação e não à quantia, o que evidenciou novo julgamento da causa. O hospital ainda alegou falta de razoabilidade na condenação de R$ 20 mil.

A relatora do recurso na 3ª turma, ministra Rosa Maria Weber, decidiu pela nulidade da decisão dos embargos quanto à majoração da condenação e restabeleceu o valor inicialmente fixado. Para a ministra, o valor de R$ 20 mil foi razoável, levando-se em conta a conduta do hospital e o objetivo da pena em desestimular a prática ilícita por parte da empresa.

Assim, com esse entendimento, a 3ª turma, por unanimidade, votou pela nulidade do acórdão dos embargos de declaração e manteve a indenização ao ortopedista em R$ 20 mil reais.

Fonte: www.migalhas.com.br Processo Relacionado: RR-67440-55.2007.5.05.0017

3 de setembro de 2010

GESTAÇÃO DURANTE AVISO PRÉVIO DÁ ESTABILIDADE

Gravidez durante o aviso prévio dá direito à estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso em que uma ex-funcionária gestante conseguiu direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória. No fim do contrato de trabalho, a ex-funcionária comprovou o início da concepção dentro do período do aviso prévio. O Tribunal Regional da 5ª Região (BA) negou o pedido de estabilidade. O fundamento foi o de que o aviso não integra o contrato de trabalho, de modo que as vantagens surgidas naquele momento estariam restritas a verbas relacionadas antes do requisito, conforme interpretação dada na primeira parte da Súmula 371 do TST.

Diante disso, a trabalhadora interpôs Recurso de Revista ao TST. O relator do processo na 6ª Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão à ex-funcionária. Segundo ele, o dispositivo constitucional que vedou a dispensa arbitrária de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, ―b‖), buscou garantir o emprego contra a dispensa injusta e discriminatória, além de assegurar o bem-estar do bebê. O relator destacou que o período de aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego. ―O aviso não extingue o contrato, mas apenas firma o prazo para o término‖. Delgado ressaltou, ainda, que entendimento semelhante foi confirmado por maioria da SDI-1, no julgamento do processo E-ED-RR — 249100-26.2007.5.12.0004, da relatoria do ministro Horácio de Senna Pires.

Na sessão decidiu-se que a concessão da estabilidade da gestante relaciona-se à dignidade da pessoa humana e do bem-estar do bebê, de modo que direitos fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227) não poderiam ser restringidos por interpretação da jurisprudência. Com esses fundamentos, a maioria da 6ª Turma — vencido o ministro Fernando Eizo Ono — acatou o Recurso de Revista da ex-funcionária e condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de gestante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-103140-30.2003.5.02.0013

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 17/08/10

2 de setembro de 2010

Justiça Trabalhista nega vínculo empregatício a faxineira


A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região não reconheceu o vínculo empregatício pleiteado por uma faxineira que prestava serviços apenas em dois dias não fixos por semana ao reclamado. O relator do acórdão, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, votou pela manutenção da sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’Oeste no que diz respeito ao danos morais e pela concessão de provimento apenas quanto aos benefícios da justiça gratuita.

O relator salientou que, apesar do inconformismo da reclamante com relação ao não reconhecimento do vínculo empregatício, “outra não pode ser a solução dos autos”. Ele ressaltou que “a verificação da existência ou não do vínculo empregatício decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade”.

E acrescentou que, para a caracterização do vínculo empregatício, “é necessário estarem presentes todos os requisitos previstos na lei, nomeadamente subordinação, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e alteridade”.

A recorrente alegou que trabalhou como faxineira para o recorrido no período de 1º/4/1994 a 28/7/2008, recebendo salário mensal de R$ 380. Afirmou ainda que laborava duas vezes por semana (segunda e quinta-feira) das 6h às 9h30.

O empregador, em sua defesa, alegou que “a autora prestou serviços de faxineira na condição de autônoma, realizando faxina em um ou dois dias na semana, e não era subordinada, tampouco cumpria horário”.

Ele negou que a trabalhadora recebesse salário mensal e afirmou que, como contraprestação pelos serviços prestados, ele lhe pagava o valor de R$ 40 por faxina realizada. Alegou, ainda, que a reclamante trabalhava como faxineira para outras pessoas. O relator afirmou que, mesmo tendo atraído a si o ônus da prova, ao admitir a prestação de serviços, embora sob forma autônoma, o reclamado se desincumbiu satisfatoriamente.

Segundo ele, no depoimento da reclamante, “verifica-se que ela própria confessou fatos da relação jurídica havida entre as partes que demonstram a inexistência de relação de emprego por falta da necessária subordinação”, como, por exemplo, de que “no período em que esteve afastada para ter sua filha, de dezembro de 2003 a aproximadamente março de 2004, sua filha Rafaela fez a faxina em seu lugar, esclarecendo ao juízo que a sugestão do trabalho de sua filha em substituição partiu da própria depoente e foi aceito pelo reclamado”.

A trabalhadora também afirmou, em depoimento, “que não havia fiscalização direta do seu trabalho” e que “não havia um horário fixamente estabelecido, sendo que o trabalho era feito de acordo com o trabalho que tinha de fazer, quando acabava ia embora”.

Por essas e outras afirmações da autora, o relator ressaltou a “inexistência dos requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego, não existindo no processo elementos que justifiquem o deferimento da pretensão, por nítida ausência de subordinação jurídica”.

Ele ainda salientou que “a subordinação é a principal característica para a configuração do liame de emprego”. No caso do trabalho autônomo, não se encontra evidenciada essa subordinação, “hipótese em que a prestadora de serviços não está subordinada a ninguém, executando com total autonomia suas atividades”, concluiu o relator. (RO 65300-85.2009.5.15.0086)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior, 02.09.2010

Indenização - Google indeniza por ofensa em Orkut

Depois de ter sido ofendida por mensagens em seu perfil no Orkut, a pedagoga juiz-forense L.P.O. deverá receber, pelos danos morais, R$5.100 da Google Brasil Internet Ltda. A indenização se deveu ao fato de que a conta da usuária no site de relacionamentos Orkut foi interceptada e passou a veicular material ofensivo a ela. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/MG.

A pedagoga acredita que o autor de todas as agressões virtuais é uma pessoa só, apesar de ter empregado uma série de endereços eletrônicos diferentes. Ela relatou que criou diversas contas para substituir as que foram invadidas, mas continuou a sofrer com a ação do interceptador, que modificou o perfil que ela possuía para "L.P. fazendo a fila andar" e criou outro chamado "L.P. 100% PCC".

"Para mim, há a intenção clara e objetiva de manchar minha imagem junto aos meus contatos", declarou L. Conforme a pedagoga, em alguns casos, dizeres e imagens são pornográficos. Outras mensagens, obtidas pela interceptação da caixa de correio eletrônico, exibem fotografias de parentes próximos em situações que os expõem publicamente.

Além da vergonha e do sofrimento, L. afirma que vem sofrendo ameaças por parte de um hacker e que, apesar de suas queixas, não obteve resposta da Google nem quando solicitou a exclusão dos perfis invadidos no Orkut nem quando denunciou perfis falsos que a difamavam.

Ela acionou a Justiça em julho de 2008, solicitando a retirada imediata do conteúdo ofensivo do site, a identificação do ofensor por meio do fornecimento, pela Google, do IP e, ainda, indenização de R$ 100 mil pelos danos morais.
Em agosto de 2008, o juiz da 6ª vara Cível de Juiz de Fora concedeu tutela antecipada, determinando a remoção das páginas sob pena de multa diária de R$100; no entanto, considerando que a identidade do interceptador ainda estava em discussão, ele indeferiu o pedido para ter acesso ao protocolo do autor dos perfis falsos.

Contestação
A Google Brasil afirmou que a pedagoga não indicou as URLs (localizador-padrão de recursos) das páginas ofensivas, o que dificulta a localização do responsável, já que "a busca nominal pode deixar de lado algum resultado ou, pelo contrário, trazer inúmeras páginas que nada têm a ver com a demanda". Todavia a empresa sustentou que, na data em que L. ajuizou a ação, os perfis assinalados por ela já haviam sido removidos.

A companhia ressaltou, também, que a adesão dos usuários aos termos de uso dos seus serviços (Gmail, Google, Orkut) implica que eles "assumam a responsabilidade por suas próprias comunicações e por quaisquer consequências decorrentes das mesmas". Dessa forma, a culpa é de terceiros, "pois não foi a Google que praticou a conduta que causou constrangimento".

"A natureza das redes sociais permite a inserção e a alteração de dados a qualquer momento. Por isso, todo aquele que entra em uma rede de relacionamentos o faz por sua conta e risco", argumentou, lembrando que o Orkut disponibiliza "ferramentas efetivas para reportar abusos". A empresa também destacou que tem o compromisso de proteger a privacidade de todos os usuários, razão pela qual não poderia fornecer o IP de ninguém sem ordem judicial.

Decisões
Em sentença de março de 2009, o magistrado da 6ª vara Cível de Juiz de Fora afirmou que a criação de perfis falsos no Orkut é extremamente simples e somente é possível por causa da garantia de anonimato dada pela Google.

"A empresa deveria oferecer mecanismos de segurança mais eficazes. Além disso, mesmo que afirme não ter lucro com os serviços da rede social, ela obtém vantagens ao mantê-los e deve arcar com eventuais perdas advindas da atividade. Some-se a isso o fato de que a companhia não tomou providências para resolver o problema, pois admitiu que foi o próprio ofensor que retirou as páginas do ar", sentenciou.
Para o juiz, embora seja difícil fiscalizar os conteúdos de um site de relacionamento, há meios de controle, como o IP. "Sem identificar o terceiro responsável, a empresa permite que o culpado se esconda e, por isso, deve assumir a responsabilidade e o dever de reparar o dano causado", finalizou. Pela sentença, a Google ficou obrigada a indenizar a pedagoga pelo sofrimento moral em R$ 9.300 e a exibir o IP do hacker.

O recurso da Google veio em maio. A empresa alegou que a teoria do risco não era aplicável ao caso, porque não havia vício ou defeito no produto que ela oferecia. Acrescentou que o monitoramento prévio não é possível e configuraria censura e reiterou que é apenas o provedor de hospedagem, razão pela qual somente o usuário que criou os perfis ofensivos mereceria ser penalizado.

Segundo o desembargador Cabral da Silva, relator, o vínculo entre os provedores e usuários da internet é de consumo e deve ser regido pelo CDC (clique aqui), pois "não há legislação específica a respeito da responsabilidade civil por atos praticados pela internet". Para ele, a expressão "fazendo a fila andar" significa "uma sucessão de parceiros, o que denota promiscuidade e mancha a imagem da pessoa a quem se atribui tal comportamento". Da mesma forma, "associar a autora a uma organização criminosa causa-lhe dano à honra", considerou. O magistrado negou provimento ao recurso da companhia.

Entretanto, para os desembargadores Electra Benevides, revisora, e Gutemberg da Mota e Silva, vogal, o valor estipulado, conforme argumentou a Google, era excessivo e deveria ser reduzido. Sendo maioria, o entendimento dos dois prevaleceu, ficando a empresa obrigada a pagar à usuária do Orkut uma indenização de R$ 5.100.
Processo: 4714040-13.2008.8.13.0145

Fonte: www.migalhas.com.br

1 de setembro de 2010

Tribunal define que acidente ocorrido fora da rota trabalho-residência não é acidente de trabalho

A Segunda Turma do TRT10ª Região negou pedido de ex-empregado de empresa de comércio de cartões telefônicos para reconhecimento de acidente de trabalho. O ex-empregado, que sofreu acidente de carro quando retornava do trabalho, pediu que o incidente fosse reconhecido como “acidente de percurso”.

Os desembargadores que analisaram o caso negaram o pedido do trabalhador porque, apesar de o acidente ter ocorrido quando do retorno do trabalho para casa, o condutor do veículo havia se desviado do trajeto para realizar outras atividades.

Segundo o desembargador redator do acórdão, Alexandre Nery de Oliveira, “o efetivo desvio da rota trabalho-residência, ainda que para afazeres regulares, afasta a caracterização do acidente de trânsito como de trabalho”. A decisão da Turma confirma sentença da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, de autoria da juíza Elke Doris Just.
(Processo 1911/ 2009/ Vara 021)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região Brasília, 01.09.2010

Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7443/10, do Senado, que caracteriza como crime a apropriação de gorjeta pelo empregador, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, conforme o artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita).

Ainda segundo o texto, em caso de apropriação indevida, o empregador será obrigado a devolver a gorjeta a seu funcionário em até 48 horas, acrescida de 50% do valor devido. A cada período de 48 horas, se não houver devolução, a quantia a ser devolvida é acrescida de 50%.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Segundo a lei vigente, a gorjeta é parte integrante da remuneração do empregado, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador.

Considera-se gorjeta a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado e também a cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas e destinada aos empregados.

Reivindicação de garçons - O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), diz que os garçons "são compelidos a aceitar acordos desvantajosos para poder receber, ainda que infimamente, a contraprestação de seu trabalho". A outra alternativa, segundo ele, é "aguardar a dolorosa tramitação dos processos trabalhistas".

Marcelo Crivella destaca ainda que a apropriação da gorjeta pelo empregador importa em dupla infração. Além da apropriação indevida do que foi destinado ao empregado, o patrão incorpora o valor ao seu patrimônio sem recolher os tributos devidos, como ISS, PIS, IRPJ, CSLL e Cofins.

Tramitação - O projeto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.


Fonte: Agência Câmara, 31/08/2010