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Recursos não são o motivo da morosidade da Justiça

setembro 21, 2011

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Mercado Livre vai arcar com calote de usuário

setembro 21, 2011

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Casal deve ser indenizado por atraso em entrega de obra

setembro 21, 2011

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Processo eletrônico é verdadeira revolução do Direito

setembro 21, 2011

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Pela livre negociação trabalhista

setembro 20, 2011

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Lei de locação: as vantagens para o locador e o locatário

setembro 18, 2011

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Contratos: quais cuidados é preciso tomar?

setembro 18, 2011

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Site de compras coletivas deve indenizar cliente que teve cupom recusado

setembro 16, 2011

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STJ eleva honorários de sucumbência considerados aviltantes

setembro 16, 2011

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Cliente que teve seguro negado deve receber indenização de R$ 10 mil

setembro 16, 2011

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Atraso em entrega de imóvel gera indenização

setembro 16, 2011

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Pastor evangélico não consegue vínculo de emprego

setembro 16, 2011

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Regime da CLT não se aplica em contrato temporário

setembro 16, 2011

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Riscos nas novas regras de TV a cabo

setembro 15, 2011

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Greve do correio: e se a conta não chegar?

setembro 15, 2011

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Empregado tem direito de faltar ao trabalho para prestar vestibular

setembro 15, 2011

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Atestado de acompanhamento médico - há obrigação em aceitar?

setembro 14, 2011

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TV Globo indenizará por número de celular divulgado em novela

setembro 14, 2011

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IR não pode incidir sobre verbas indenizatórias

setembro 14, 2011

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Consumidora é vítima de fraude bancária e será indenizada

setembro 13, 2011

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Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?

setembro 13, 2011

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Saiba quais bens não podem ser penhorados para pagar dívidas

setembro 13, 2011

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Fiquem por dentro dos horários de funcionamento dos fotosensores e redutores de velocidade

setembro 09, 2011

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Coelce deve indenizar comerciante por cortar indevidamente energia elétrica

setembro 09, 2011

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Cliente entra com ação para ter cópia de contrato com banco

setembro 09, 2011

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Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

setembro 08, 2011

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Conheça os direitos e deveres de inquilinos e proprietários

setembro 08, 2011

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RAMIREZ FERNANDES

| Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

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Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác...

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-...

Saiba como garantir seus direitos ao receber as chaves de um imóvel

SÃO PAULO – A cada dez prédios estregues em São Paulo, pelo menos três apresentam problemas de vícios de construção ou defeito na obra, de acordo com estimativas da AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências). Pensando nisso a entidade lançou uma cartilha para orientar aqueles que vão receber as chaves de um novo imóvel. De acordo com o presidente da associação, Marcos Aurélio Luz, é importante que o morador faça uma revista minuciosa do interior do imóvel. “Percebemos que na ânsia de receber as chaves ou até mesmo por desconhecimento técnico, o proprietário não toma as devidas precauções na verificação do empreendimento”, explica. Primeiros passos Ao receber as chaves do novo imóvel, verifique os sistemas elétricos e hidráulicos, canalização de esgoto, nível de escoamento da água, vazamentos e grelhas. Aproveite para medir cada cômodo para ter certeza de que são as mesmas medidas que constam na planta e teste o funcionamento das fechaduras. ...

Indenização de gestante é contada a partir da dispensa imotivada

Trabalhadora receberá indenização correspondente à garantia de emprego da gestante a partir do dia da demissão, e não da data de ajuizamento da ação, como havia sido decidido na primeira instância. A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho resolveu que a sentença que determinou o início do pagamento da indenização somente a partir do dia do ajuizamento da reclamação trabalhista afrontou literalmente a lei que veda a dispensa imotivada de empregada gestante - artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão. A 90ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reconheceu à empregada gestante o direito à indenização compensatória, correspondente aos salários e demais efeitos legais, mas determinou que o pagamento fosse feito desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o término da estabilidade provisória em...

Número de beneficiários de planos de saúde diminui em 1,37 mi em 2016, diz IESS

Em meio à crise econômica e ao aumento do desemprego, 1,37 milhão de brasileiros abriram mão de planos de saúde em 2016, aponta a Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). Isso significa uma queda de 2,8% no número de beneficiários ao longo do ano passado. Do total de vínculos rompidos, 1,1 milhão – ou 79,9% – se concentram no Sudeste. Apenas no Estado de São Paulo, 630,3 mil beneficiários deixaram de contar com o plano de saúde médico-hospitalar. O número é maior do que a soma de vínculos rompidos em todas as outras regiões do Brasil e equivale a 46,1% do total de pessoas que deixaram os planos de saúde no País. O superintendente executivo do IESS, Luiz Augusto Carneiro, explica que a variação se deve, em grande parte, ao cenário econômico negativo e à queda do nível de emprego do País. “Segundo dados do Caged, o saldo de empregos de 2016 ficou negativo em 1,32 milhão ...

Justiça determina fornecimento de serviço Home Care para idosa que sofreu AVC

A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Grossos a incluir na regulação do serviço Home Care, no prazo de dez dias, uma idosa de 88 anos que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), sob pena de bloqueio judicial de quantia correspondente a três meses em caso de descumprimento de ordem. A decisão é da juíza Andressa Luara Fernandes, da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca. De acordo com os autos, a parte autora possui sequelas de AVC sofrido há um ano, associado com restrição ao leito e desnutrição, usa alimentação enteral por sonda nasogástrica, lesão por pressão em região sacral, dificuldade de deglutição, sem autonomia nas atividades diárias. Apresenta, ainda, quadro clínico irreversível e incurável, necessitando de cuidados permanentes, e em razão da sua condição necessita de internações hospitalares recorrentes. A família argumentou, além disso, que a idosa necessita de acompanhamento multiprofissional para seguimento ...

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| Ramirez Augusto Pessoa Fernandes | ADVOGADO | OAB/RN nº 4.234 | Mossoró/RN Brasil | @ramirezfdes