21 de dezembro de 2010

Após ameaça de prisão, Unimed cumpre decisão

A Unimed cumpriu a decisão que ordenava que uma idosa de 97 anos fosse transferida de um hospital para sua casa e tivesse o acompanhamento de uma enfermeira. A liminar só foi cumprida após a Justiça expedir mandados de prisão para os responsáveis pelo plano de saúde, que protelaram o cumprimento por quatro meses. A decisão partiu do juiz da 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Magno Alves. Na útima sexta-feira (17/12), ele deu prazo de 30 minutos para o presidente e diretores da Unimed cumprirem a liminar.

Segundo o juiz, a cooperativa vem desrespeitando, insistentemente, a Constituição com o intuito de aumentar o próprio lucro em detrimento da vida dos usuários. "Em princípio, retardam a autorização administrativa pela central de autorização e, posteriormente, o cumprimento das decisões judiciais na esperança de que o cliente morra e a Unimed-Rio não arque com o custeio das despesas com o tratamento", disse.

Em decisão de 28 de agosto deste ano, o juiz havia fixado o prazo de 24 horas para que a Unimed transferisse a paciente para casa, como forma de evitar uma infecção hospitalar, e arcasse com o home care, incluindo os serviços de enfermagem, acompanhamento médico e medicamentos. A multa diária inicial aplicada foi de R$ 1 mil, mas como não houve o atendimento outra foi estipulada no valor de R$ 5 mil e, por fim, pulou para R$ 50 mil.

O juiz, em outra decisão prolatada no último dia 15, afirmou que o tratamento que a Unimed dá aos seus clientes é desigual: "Ao ser recalcitrante, a cooperativa desafia o Judiciário e o Estado constituído, o que justifica também apenação em danos morais, porque não se trata de mero descumprimento contratual, mas de arrogância, prepotência da empresa que se preocupa apenas em atender aos usuários do Plano Ômega, prejudicando os do Plano Ambulatorial e do Delta". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Fonte: www.conjur.com.br

17 de dezembro de 2010

O preposto que prejudica a empresa


As grandes empresas, em geral, têm considerado o recebimento de ações trabalhistas como um "mal inevitável", relevando que "mais uma ação" apenas confirma a possibilidade de constantes riscos trabalhistas, cuja inclusão na previsão orçamentária é fato sempre esperado e considerado.

Limitando-se em encaminhar o processo aos cuidados de seus respectivos advogados, terceirizados ou não, as empresas, na maioria das vezes, despreocupadas com os demais procedimentos, olvidam-se que seu próprio representante, reconhecido como "preposto" pode, mesmo que de forma despropositada e com aparente intenção de ajudar, ocasionar um grande prejuízo empresarial advindo de uma condenação trabalhista, que até poderia ter sido evitada, não fosse a sua atuação deficiente.

Por mais que a legislação e as empresas avancem e progridam, infelizmente o despreparo do mais relevante representante empresarial perante o poder judiciário, permanece muitas vezes envolvido por falhas intermináveis.O representante da empresa não pode agir em seu nome sem a devida instrução.

O artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) faculta ao empregador sua representação através de preposto que tenha conhecimento dos fatos, destacando que suas declarações obrigarão o proponente. Na ausência do comparecimento do empregador ou do preposto, a Justiça trabalhista aplica a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Imagina-se que o empresário, não queira ser representado em uma ação trabalhista por alguém, que ao contrário do que deveria e determina a lei, desconhece parte dos fatos empresariais, colocando sua sanidade financeira, social e até moral em risco evitável.

Até os dias atuais, e não se sabe o porquê, a maioria das empresas, ao invés de enviar representante da respectiva área abrangida na reclamação trabalhista, cujo conhecimento fático e técnico é supostamente garantido, indicam com regularidade um empregado da área de recursos humanos cujo seu maior conhecimento revela-se nas imposições de rotinas trabalhistas, de benefícios, salários ou afins.

Por certo, há prepostos da área de recursos humanos que conhecem bem os fatos em consideração ao tempo de empresa, a própria experiência ou ainda por ter recebido corretas instruções advindas de profissionais esclarecidos. Mas infelizmente, esta não tem sido a regra pertinente.

Muitos são os prepostos que comparecem em uma audiência trabalhista apenas conhecendo os termos da petição inicial e da defesa, enquanto que parte dos fatos e detalhes inerentes para a confirmação das alegações, são verdadeiramente estranhos no intelecto do representante, que tentando safar-se do depoimento, acaba, mesmo que não intencionalmente, prejudicando o resultado processual.

Infelizmente, e até por falta de cuidados daquele empregador que seleciona seu preposto apenas por conveniência, os tribunais, como vem acontecendo por décadas, têm relacionado muitas condenações advindas da "confissão do preposto".

Esta aberração é tão evidente que ao se fazer uma consulta jurisprudencial em qualquer dos sites dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), se constata que mensalmente, em dezenas e até centenas de decisões, há o reconhecimento da expressão que firma a "confissão do preposto".

Isto geralmente ocorre em virtude da ausência de conhecimento dos fatos, desconhecimento de procedimentos em audiência ou ainda por ausência de comparecimento em audiência em virtude de atrasos ou desleixos.

Só nos últimos cinco anos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, em São Paulo, registrou em seu site, quase 7 mil acórdãos que analisaram recursos envolvendo eventuais confissões cogitadas em face dos depoimentos dos prepostos. Já o Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, possui em seus registros uma média de mil resultados que tratam expressamente da "confissão do(a) preposto(a)".

Fazendo-se a mesma consulta nos outros tribunais verifica-se que a "confissão do preposto" tem sido objeto constante de argumentação nas condenações empresariais, presente nos mais variadas decisões.

Também, importante relevar que embora nestes casos, a alegação de "desconhecer os fatos" seja o maior alvo de confissão, há outras hipóteses em que o preposto "põe tudo a perder" porque não sabia que determinados procedimentos em audiência são essenciais em casos eventuais.

No fim de junho deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pronunciou seu entendimento em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, de que o juiz não precisaria indagar ao preposto sobre sua disposição para apresentar defesa oral.

Nessa ação, a empresa não levou defesa escrita, mas tinha 20 minutos para apresentar defesa oral, nos termos ditados no artigo 847 da CLT. O preposto não sabia disso e não usou desse tempo. A companhia, por isso, foi considerada revel, o que sem dúvida não teria ocorrido, se o preposto defendesse a sua empresa, mesmo que oralmente e de forma nada técnica.

Também não são raras as condenações empresariais em virtude de o preposto chegar atrasado ou ainda não entrar na sala de audiência porque estava distraído na sala de espera, que diga-se de passagem, muitas vezes é tomada por barulhos imensos, onde dezenas de pessoas disputam conversas em alto tom, arrancando, assim, a atenção de um preposto desatento.

Os empresários precisam reconhecer efetivamente que o seu representante, não pode agir em seu nome, sem a devida instrução e conhecimento dos fatos. Também necessitam firmar o entendimento de que os prepostos não devem ser "empurrados" para audiência, apenas porque portam uma carta de preposição.

Os resultados processuais por todo o país, só tem comprovado que muitas condenações "injustas" poderiam ser evitadas, senão fosse pela atuação deficiente de certos prepostos que ajudando a empresa, acabam por prejudicá-la, na maioria das vezes, por culpa do próprio empregador.

(*) é sócia coordenadora da área trabalhista do Tess Advogados, membro da WLI of Interlaw e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP.

Fonte: Valor Econômico, por Cintia Yazigi (*), 17.12.2010

Passageira cai de ônibus e recebe indenização

Uma passageira usuária do transporte público sofreu um acidente de responsabilidade do motorista do ônibus da empresa Transportes Pirangi Ltda e agora será indenizada em 500 salários mínimos, como forma de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica sofrida. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Na ação, a autora informou que, sofreu acidente de responsabilidade de motorista empregado da Reunidas Transportes Urbanos Ltda (Transportes Pirangi Ltda), enquanto descia de ônibus de propriedade da empresa. Com o queda, a passageira lesionou seu braço esquerdo e fraturou fêmur do mesmo lado por ocasião do acidente. Em razão disso, requereu condenação em indenização por danos materiais e morais.

A empresa, por sua vez, afirmou que desconhece o acidente da autora e que o ônus de provar o acontecido é dela, postulante, e não seu, contestante. Negou direito à indenização e solicitou prudência na eventualidade de procedência do pedido. Requereu, ao final, a improcedência dos pleitos.

Ao apreciar o caso, a juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Natal condenou a empresa ao pagamento integral, em favor da autora e a título de danos morais, de 500 salários mínimos – tomando-se em consideração, para o devido cálculo, o montante então vigente como valor de salário mínimo à época do acidente.

A sentença de primeiro grau condenou ainda a empresa ao pagamento, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, do valor de cinco mil reais, a título de honorários sucumbenciais, a ser recolhido ao órgão público na forma prevista em lei.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça e os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN mantiveram a condenação. Desta forma, “vislumbro o valor arbitrado pelo Magistrado sentenciante (500 salários mínimos, tomando-se por base o valor do salário mínimo à época do acidente) como adequado, não merecendo reparos a decisão atacada nesse capítulo”, decidiu o relator do recurso, desembargador Osvaldo Cruz.

Para ele, de acordo com o § 6º, do art. 37, da Constituição da República, é indubitável que as empresas de transporte coletivo têm o dever de indenizar qualquer dano causado aos seus passageiros, em caso de sinistro que cause lesão ou morte aos mesmos. O relator observou que, em caso de acidentes como o considerado nos autos, a Constituição Federal não deixa margem à dúvida que o dever de indenizar é inequívoco (teoria da responsabilidade objetiva), não cabendo discussão, no que tange às vítimas, da investigação de dolo ou culpa. (Apelação Cível n° 2010.005096-5)

Fonte: www.tjrn.jus.br

Estudante potiguar é indenizado por Universidade do AM

Em três meses o estudante Z.T.D.F. experimentou do sonho ao pesadelo. Em busca da efetiva realização profissional deixou Natal em busca de Manaus (AM), onde cursaria medicina, o que mais almejava. Destituído de condições financeiras para o pagamento da faculdade, substancialmente cara, teria assegurado as prestações das mensalidades por meio do Fies (Programa de Financiamento Estudantil) e Prouni (Programa Universidade para Todos), ambos do Governo Federal. A garantia veio do diretor da Universidade Nilton Lins, onde faria o curso. “Por motivo de problemas no sistema da Caixa Econômica Federal, o sistema de adesão ao ProUni- Fies não foi deferido, não permitindo que o autor conseguisse o financiamento de 50% da mensalidade”, afirmou a juíza Martha Danyelle Sant'Anna, da 15ª Vara Cível de Natal, que condenou a instituição amazonense a R$ 6.597,65, por danos morais e materiais. A sentença do primeiro grau foi mantida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Z.T.D.F. alegou que cursava farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) quando foi informado pelo diretor da instituição amazonense da possibilidade de ingressar em medicina com benefício total das mensalidades. “O senhor Josué, da Universidade Nilton Lins, afirmou que não haveria problema algum e que o sistema ProUni exigia, tão somente, o cancelamento do curso de farmácia, pois não admitia nenhum vínculo do beneficiado com Universidades Federais”, relatou ainda a juíza. Foi o que fez o estudante.

Em 30 de junho de 2008 partiu para Manaus/AM, pagando pela passagem o valor de R$ 851,12, com todos os documentos para que fosse aprovada sua bolsa de 50% das mensalidades; cancelou, em 18 de julho de 2008, a sua matrícula no curso de farmácia; em 31 de julho, pagou a primeira mensalidade do curso de medicina; em 07 de agosto, recebeu comunicado da Nilton Lins informando que não conseguira a adesão ao Prouni. O motivo, segundo o estudante, foi o não credenciamento da Universidade no programa federal.

Com tamanha adversidade e a impossibilidade de permanecer em Manaus e cursar medicina cancelou a matrícula e retornou para Natal no dia 09 de agosto de 2008 pagando R$ 700,00 pela passagem. Por sorte, em 11 de agosto, ao ingressar com requerimento na UFRN pleiteando a reativação da matrícula do curso de farmácia, obteve êxito.

“A falta de informação por parte da Universidade e a responsabilidade objetiva que detém sobre seus atos, geraram ao autor, dentro da ótica do art. 334, I, do Código de Processo Civil, desprestígio moral e sentimento de impotência, devendo ser reparado, dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com perfil sócio-econômico de cada litigante, a fim de não gerar enriquecimento ilícito a um nem deixar de servir à finalidade pedagógica quanto ao outro”, asseverou a juíza Martha Danyelle, que teve a sentença mantida na íntegra pelos desembargadores. (Processo nº 2010.008527-4)

Fonte: www.tjrn.jus.br

16 de dezembro de 2010

Ex-funcionário do Banco do Brasil, vítima de LER, tem indenização de R$ 420 mil

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos materiais e morais um ex-funcionário vítima de LER/DORT. O valor fixado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de cerca de R$ 420 mil.

O valor representa aproximadamente 150 vezes o último salário recebido pelo bancário. Ao rejeitar o recurso do banco, a Turma manteve entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC).

O funcionário que recebia, à época, R$ 2.812,02, foi aposentado por invalidez e ingressou com ação trabalhista buscando a reparação por danos morais e materiais. Postulava 450 salários como reparação moral e 350 salários como reparação do dano físico ou material.

Ao examinar o caso, a Vara do Trabalho concedeu 330 salários como indenização, valor que englobava danos materiais e morais. O Banco recorreu ao TRT da 12ª Região que reduziu a condenação para 150 salários contratuais.

No TST, o Banco argumentou que não teria sido demonstrado o nexo causal entre a doença e atividade exercida pelo funcionário e que, portanto, não era devida a indenização. Acrescentou ainda que não teria ficado comprovada a prática de ato ilícito.

O Ministro Pedro Paulo Manus, relator, observou que o Regional deixou claro em seu acórdão que, conforme prova pericial, ficou comprovado o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo empregado e as atividades exercidas no banco.

O relator salientou que o Banco manteve o funcionário no exercício das mesmas funções, com jornada prorrogada, apesar de recomendações médicas em contrário, conforme consta do acórdão regional. Apontou ainda, como ineficazes, as medidas preventivas adotadas pelo banco que se limitavam à distribuição de informativos sobre LER/DORT.

Segundo o relator, o valor fixado pelo Regional foi razoável tendo em vista que a quantia arbitrada abrange danos morais e materiais. O ministro salientou que o valor a ser fixado como indenização por dano moral deve levar em conta “a gravidade do dano, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica deste e a situação financeira do ofendido.”

Observou ainda que a condenação tem o objetivo punir o causador do dano desestimulando a repetição do ato, mas de maneira alguma pode levar o ofendido ao enriquecimento. A decisão foi por unanimidade. Como não houve interposição de recurso, o processo retornou ao TRT.

Fonte: TST, por Dirceu Arcoverde, 16.12.2010 (RR-95640-15.2004.5.12.0007)

14 de dezembro de 2010

Permissão permanente para trabalho em feriados só vale para empresa que ofereça produtos perecíveis ou de primeira necessidade

Por maioria de votos, a 1a Turma do TRT-MG manteve sentença que determinou a uma empresa que deixe de exigir trabalho de seus empregados nos feriados não autorizados pela norma coletiva.

Nos termos da decisão, ainda que a reclamada atue no ramo de comércio de gêneros alimentícios, ela não vende peixes, carnes, aves, ovos, hortaliças, frutas e outros produtos perecíveis, não estando inserida, portanto, nas atividades previstas no Decreto 27.048/49, as quais têm autorização permanente para trabalho em feriados.

Para o desembargador Manuel Cândido Rodrigues, a questão discutida no processo mostra a necessidade de se fazer uma avaliação entre o interesse público, quanto ao funcionamento de certas atividades comerciais, e o interesse particular dos trabalhadores.

Segundo esclareceu o relator, há normas específicas dispondo a respeito do repouso semanal e o trabalho em feriados. Uma delas é o Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49.

Em seu artigo 7o, o Decreto concede, em caráter permanente, permissão para o trabalho em dias de repouso, nas atividades constantes da relação a ele anexada. Assim, há autorização para o trabalho, em domingos e feriados, nas atividades elencadas, porque necessárias à população, em geral- frisou.

No caso do processo, a norma coletiva da categoria faculta às empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios e afins, como supermercados, mercearias, sacolões, entre outros, o trabalho em feriados.

No entanto, ainda que a reclamada esteja inserida no ramo de comercialização de gêneros alimentícios, ela não vende produtos perecíveis ou de primeira necessidade. Por isso, as suas atividades não se relacionam com aquelas previstas no quadro do Decreto 27.048/49. Logo, não há permissão legal para o seu funcionamento nos feriados, dependendo de autorização por norma coletiva- ressaltou o desembargador, negando provimento ao recurso da empresa.

Fonte: TRT 3ª Região Minas Gerais, 14.12.2010 (RO 00581-2010-104-03-00-7)

Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade

Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do STF. De acordo com a 3ª turma do TST, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Com esse posicionamento, a 3ª turma reformou decisão que determinava ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo o pagamento do adicional com base no salário mínimo profissional.

O TRT da 2ª região rejeitou recurso do HC e manteve a sentença condenando-o a pagar o adicional com base no salário mínimo profissional da categoria da empregada. O Regional considerou que "até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado o mesmo critério, qual seja, o piso salarial ou salário normativo da categoria no âmbito respectivo e, na ausência deste, o salário mínimo".

Como, no caso da autora, existe salário mínimo profissional estabelecido por lei, o TRT entendeu que não havia reparo a ser feito na sentença. No recurso ao TST, o HC alegou que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, conforme o entendimento disposto na Súmula Vinculante 4 do STF. Além disso, argumentou que a decisão que o condenou viola os arts. 7º, IV, e 103-A da Constituição Federal.

O ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, relator do recurso de revista, observou que, apesar de não estar prevista como causa de admissibilidade do recurso de revista no artigo 896 da CLT (clique aqui), a hipótese de contrariedade expressa à súmula vinculante do STF não pode deixar de ser considerada. O relator esclareceu que "a súmula vinculante, a partir de sua publicação, por expressa previsão constitucional, passa automaticamente a integrar a jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário, devendo ser considerada, no caso específico do TST, para efeito de admissibilidade de recurso de revista".

Histórico
A Súmula Vinculante 4 definiu que, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Após a edição da súmula do STF, o TST deu outra redação à sua Súmula 228, estabelecendo que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Anteriormente, a súmula do TST determinava que o percentual do adicional incidia sobre o salário mínimo.

Essa nova redação originou uma reclamação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo, em que o presidente do STF, em despacho, concedeu liminar suspendendo a alteração na Súmula 228 do TST. Nesse momento, então, interpretou a decisão do julgamento que levou à edição da Súmula Vinculante 4, entendendo que "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva".

Segundo o ministro Horácio Senna Pires, o STF, ao editar a Súmula Vinculante 4, "adotou a teoria alemã do reconhecimento da inconstitucionalidade sem declaração de nulidade do preceito questionado". Assim, explicou o ministro, o entendimento do Supremo foi "de que o artigo 192 da CLT continuará autorizando a adoção do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade até que nova base seja definida pelo legislador e pelos atores sociais".

Por fim, o relator considerou que a decisão do Tribunal Regional, ao condenar o hospital ao pagamento do adicional de insalubridade com base no salário mínimo profissional, contraria a Súmula Vinculante 4 do STF, merecendo ser revista. A 3ª turma, então, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista para declarar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo.

Fonte: www.migalhas.com.br Processo Relacionado: RR-146300-49.2008.5.02.0072

10 de dezembro de 2010

Acordo ou convenção coletiva: vale a norma mais favorável ao trabalhador

Qual norma tem prevalência no direito do trabalho: acordo coletivo ou convenção coletiva? A que for mais favorável ao trabalhador, esclareceu o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso da Telsul Serviços S. A. na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A empresa havia se insurgido contra decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que a condenou a pagar a um empregado diferenças salariais decorrentes de horas extras trabalhadas, de acordo com o disposto em uma convenção coletiva de trabalho.

A empresa carioca queria a anulação do acórdão regional, alegando que o TRT não se pronunciou ao seu questionamento a respeito da validade de um acordo coletivo que estabelece horários de trabalho diferentes dos que constam na convenção coletiva, que a exime do pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado.Para ela, o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva, pois é a que trata mais especificamente das necessidades da empresa e dos trabalhadores.

Diferentemente dessa argumentação, o ministro Maurício Godinho Delgado afirmou que o acórdão regional explicitou claramente o entendimento de que no Direito do Trabalho prevalece a norma que é mais favorável ao trabalhador.

Segundo o relator, a decisão do 1º Tribunal Regional foi apoiada no conjunto dos fatos e provas do caso e não merece reforma. A empresa foi ainda multada pelo Regional por ter embargado a decisão com fins protelatórios.

O relator explicou que “no quadro de conflito de regras entre os preceitos normativos de convenção e acordo coletivos, a ordem justrabalhista tem regra explícita a respeito, estipulando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho”.

É o que dispõe o artigo 620 da CLT. Mas caso o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, “ele há de prevalecer, evidentemente”, acrescentou. Ao final, a Sexta Turma decidiu unanimemente com o relator em não conhecer (rejeitar) o recurso da empresa.

Fonte: TST, por Mário Correia, 10.12.2010 (RR: 55500-71.2007.5.01.0028)

9 de dezembro de 2010

Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista

A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a 6ª turma do TST, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, "somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da lei 5.859/72".

O artigo a que se referiu o ministro define como empregado doméstico aquele "que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas". No caso em questão, a diarista conseguiu demonstrar que trabalhava, em geral, até dois dias por semana, o que, de acordo com o ministro Godinho Delgado, "efetivamente, caracteriza descontinuidade, segundo a melhor doutrina".

A diarista argumentou que a continuidade de que trata a lei 5.859/72 não está relacionada com o trabalho diário, mas sim com o trabalho que é prestado de forma sucessiva, e que a imposição dos dias determinados e horários pré-estabelecidos configuram por si só a subordinação jurídica. Ela pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego, mas teve seu pedido indeferido na primeira instância.

Ao examinar o recurso da diarista, o TRT da 1ª região/RJ destacou que não há exigência, na lei dos empregados domésticos, de que os serviços sejam prestados de forma não eventual, como o previsto no artigo 3º da CLT. Aprofundando a análise, o TRT observou ser necessário atentar à diferença entre serviços de natureza contínua com serviço não eventual, indispensável para a caracterização do vínculo de emprego urbano ou rural.

Nesse sentido, há jurisprudência do TST com esse entendimento. Um dos julgados, de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes, esclarece que a lei 5.859/72 exige que o empregado doméstico preste serviços de natureza contínua, no âmbito residencial da família, "o que equivale a, em princípio, trabalho em todos os dias da semana, com ressalva do descanso semanal remunerado". A magistrada enfatiza a distinção existente entre as situações de empregado doméstico e de diarista : em relação aos serviços do trabalhador doméstico, a juíza Doralice Novaes diz que correspondem "às necessidades permanentes da família e do bom funcionamento da residência" e que, por outro lado, "as atividades desenvolvidas em alguns dias da semana, com vinculação a outras residências, havendo a percepção de pagamento, ao final de cada dia, apontam para a definição do trabalhador autônomo, identificado como diarista".

Diante do caso da diarista fluminense, o ministro Godinho Delgado verificou que o acórdão regional "não fornece elementos fáticos que permitam realizar outro enquadramento para a situação vivenciada pelas partes", ou seja, inexistência de vínculo de emprego. Quanto à comprovação de divergência jurisprudencial, o ministro entendeu serem inservíveis os julgados transcritos, "seja por não abrangerem todos os fundamentos adotados pelo acórdão, seja por não abordarem situação idêntica à definida pela decisão regional, revelando sua inespecificidade para o confronto de teses", concluiu o relator. A 6ª turma, então, acompanhando o voto do ministro Godinho Delgado, não conheceu do recurso de revista.

Fonte: www.migalhas.com.br Processo Relacionado: 10600-44.2006.5.01.0058

O Conselho Monetário Nacional baixa normas limitando a cinco os tipos de tarifas de cartões de crédito

Regra para cartão de crédito vale para 2011

PROTESTE avalia que há avanços mas ainda é preciso regulamentação mais rígida para atacar práticas abusivas e prejudiciais ao consumidor

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia que as medidas anunciadas pelo Banco Central para os cartões de crédito, para vigorar a partir de junho de 2011, são insuficientes para resolver os problemas do setor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) baixou normas limitando a cinco os tipos de tarifas de cartões de crédito, entre outras medidas.

Ainda é preciso uma regulamentação mais rígida do setor, especialmente no que se refere à cobrança de preços diferenciados para pagamento com cartão de crédito, analisa a Associação. Além de outros aspectos que não foram tratados pela decisão do Conselho.

A decisão do Conselho Monetário Nacional ocorreu após vários adiamentos e regulamenta práticas das operadoras de cartões de crédito, que vinham sendo apontadas pela PROTESTE como abusivas e prejudiciais ao consumidor.

Entre as medidas adotadas pelo CMN, está o aumento do percentual mínimo de pagamento da fatura do cartão, de 10% para 15% do valor total. A PROTESTE sempre defendeu essa medida, como forma de evitar o superendividamento dos consumidores.

A decisão do Conselho atacou outro problema grave enfrentado pelos consumidores, que é a falta de informação suficiente e clara na fatura do cartão, mas não a prática de muitas operadoras de darem maior destaque ao valor de pagamento mínimo, induzindo o consumidor em erro e levando-o a assumir o financiamento do restante do valor.

Na avaliação da PROTESTE os pontos positivos da Resolução do CMN, dependem de um mercado que opere em sistema de concorrência, caso contrário podem ter efeitos nocivos. Por exemplo, a redução e limitação do número de tarifas pode gerar um aumento no valor da anuidade. Os operadores do setor não têm interesse em diminuir custos ao consumidor, mostrando falha nesse mercado.

Pontos negativos
Hoje há cartões sem anuidade mas são cobradas outras tarifas, que na maioria das vezes não é informada. Por outro lado há caso de consumidor que hoje não paga anuidade porque nunca entra no rotativo, não faz saques. Com as novas regras ele pode passar a ter custos com o cartão, pois a anuidade pode passar a ser cobrada.

Outro ponto negativo é que não fica claro qual a taxa de juros deve ser informada, muitas vezes o banco pode informar a taxa mínima, exclusiva para poucos, mas um cliente novo vai ter uma taxa bem maior, e não é informado. Deveria ser obrigatório colocar o intervalo da taxa de juros que pode ser cobrada, para evitar surpresas. Dessa foram evitaria-se a distorção de taxas médias ou mínimas divulgadas ao Banco Central, que diferem em muito das taxas praticadas ao consumidor comum.

Com relação aos contratos a PROTESTE não vê grande avanços, pois mantém-se várias cláusulas abusivas. Apenas salientou-se informações relativas à tomada de crédito, que continuam porém gerais.

A PROTESTE considera um avanço a padronização de tarifas e a obrigatoriedade de informação do custo total (tarifas, impostos e juros) da concessão do crédito. A obrigatoriedade de se informar o Custo Efetivo Total (CET) dos produtos e serviços bancários foi uma conquista da PROTESTE há alguns anos.

A proposta de uma Fatura Informativa de Cartão de Crédito foi apresentada há alguns meses pela PROTESTE à Associação Brasileira de Empresas de Cartões e Serviços (Abecs), e a incorporação de parte das sugestões pelo Conselho Monetário Nacional representa uma conquista da entidade e dos consumidores brasileiros. Também foi definida como obrigatória o envio ao consumidor de um extrato anual do cartão.

A definição de serviços prioritários, e a diferenciação entre cartão básico, de fornecimento obrigatório, e diferenciado, associado a programa de benefícios, também são importantes, e garante maior acesso dos consumidores aos serviços financeiros.

Entretanto, a PROTESTE defende que essa maior facilidade no acesso ao crédito deve vir acompanhada de medidas de educação financeira, bem como de uma rígida fiscalização por parte do Banco Central e dos órgãos de defesa do consumidor em relação à cobrança de juros abusivos e à falta de informação adequada.

A decisão do CMN também proíbe as operadoras de enviarem cartões aos consumidores sem solicitação ou autorização previa e expressa. A PROTESTE sempre entendeu essa prática como abusiva, em decorrência do Código de Defesa do Consumidor, mas a fragilidade da fiscalização governamental sobre as operadoras de cartões nunca foi capaz de coibir o envio sem solicitação.

A PROTESTE espera, portanto, que as decisões do CMN e a circular do Banco Central que regulamenta essa e outras questões sejam acompanhadas de uma efetiva fiscalização por parte daqueles órgãos responsáveis pela regulação do sistema financeiro nacional.

O Banco Central informou que o objetivo das medidas é facilitar a comparação das tarifas cobradas pelos clientes e, também, a escolha do tipo de cartão mais adequado. As regras para cartões só valem a partir de junho de 2012 para os cartões já existentes.

Fonte: www.proteste.org.br 26.11.2010

8 de dezembro de 2010

Tribunal Trabalhista julga que não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

A 8ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário interposto pela União em face de acordo homologado pela 3ª Vara do Trabalho de Taubaté. A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela edição da Lei 9.528/1997, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que elenca as parcelas não integrantes do salário de contribuição.

A relatora do acórdão, a juíza convocada Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, entendeu, no entanto, que o aviso prévio, quando não trabalhado, tem indiscutível natureza jurídica de indenização, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que a garantia de integração desse período no tempo de serviço do empregador “está limitada às vantagens econômicas (v.g. salários, reflexos e verbas rescisórias) obtidas no interregno de pré-aviso, consoante entendimento firmado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 40”.

No entendimento da desembargadora, acompanhado pelo colegiado, “não se modifica a natureza jurídica de uma verba por sua mera retirada do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91, que, aliás, não contém elenco exaustivo de verbas que não integram o salário de contribuição [...] há verbas sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias e que não se encontram ali inseridas”.

Para a relatora, trata-se de simples omissão legislativa, sem maiores repercussões, posição que, segundo ela, ampara-se em disposição contida no artigo 214, § 9º, V, “f”, do Decreto nº 3.048/99, e no artigo 78, V, “f”, da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, que declararam que o aviso prévio indenizado continua a não integrar a base de cálculo daquela contribuição. (Processo nº 0161800-05.2008.5.15.0102)

Fonte: TRT 15ª Região Campinas, por Patrícia Campos de Sousa 07.12.2010

7 de dezembro de 2010

Banco é condenado a pagar r$ 100 mil a bancário que era obrigado a transportar valores

O reclamante era funcionário de um banco brasileiro de renome nacional. Ele era obrigado a transportar valores entre os Correios – correspondente bancário – e a agência, quando ocorria de haver excesso de numerário neste último. A própria testemunha do banco expressamente admitiu a situação nos autos que correram na Vara do Trabalho de Pirassununga.

A prática gerava no empregado muito estresse emocional e sofrimento psicológico, uma vez que era forçado pela empresa a transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto. Depois do assalto ao banco, e do sequestro do qual foi vítima o empregado, o banco decidiu dispensá-lo, sem justa causa.

Correram boatos de que o próprio empregado teria participação no evento “porque foi dispensado logo após ocorrido o assalto”. Segundo consta dos autos, ficou demonstrado que havia comentários de que “a dispensa do autor se deu porque, durante a inspeção realizada após o assalto, entendeu-se que, no momento do assalto, o cofre já deveria estar fechado, o que evitaria o roubo. Também, que o fechamento era responsabilidade da testemunha do autor e também deste, que deveria supervisionar o fechamento”.

A primeira Câmara do TRT da 15ª Região entendeu que “o transporte de valores, de e para a agência, sem o preenchimento dos requisitos da Lei 7.102/83, implica evidente dano moral”.

O relator do acórdão, desembargador Claudinei Sapata Marques, afirmou que “para que seja imposta ao empregador a obrigação de indenizar, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos essenciais: além da ação ou omissão do agente, o dano, o nexo de causalidade, e a culpa ou dolo”. E concluiu que neste caso “encontram-se presentes tais requisitos”.

O acórdão considerou os pedidos das partes que recorreram: empregado, empresa e até a União se insurgiram contra a sentença do juízo de origem que julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante.

Com relação ao recurso do trabalhador, o acórdão considerou sem razão o pedido do autor quanto ao “divisor 150”, e manteve a decisão original que utilizou o 180, uma vez que “o sábado, no caso dos bancários, não é DSR, mas tão somente dia útil não trabalhado”.

Também não alterou a decisão original quanto ao pedido de adicional de 100% após a segunda hora extra diária, já que “inexiste previsão legal para tanto”, afirmou o acórdão. No que tange à “ajuda alimentação” e “ajuda cesta alimentação”, a decisão colegiada dispôs que “não há falar em integração dos benefícios em epígrafe ao salário, para todos os fins, como pretende o recorrente”.

Mesmo entendimento se deu com o “adicional de risco”, com os “frutos percebidos na posse de má-fé” e com os “recolhimentos previdenciários e fiscais”, todos negados pelo acórdão por “inaplicável ao caso”.

O único pedido do recurso do trabalhador acatado pelo acórdão se referiu ao danos morais que deve, segundo o acórdão, possuir um caráter de “penalidade com fins pedagógicos, a fim de inibir a empresa em reiterar a atitude de desrespeito às determinações legais, mormente quando constituir em risco para seus trabalhadores”.

Para tanto, a decisão considerou “o tamanho do banco reclamado, a gravidade do dano, bem como a temeridade da atitude tomada”, e condenou, reformando a sentença original, “o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cerca de 32 vezes o último salário), valor este que entendo cumprir o efeito pedagógico necessário, sendo compatível com os danos causados”, dispôs o acórdão.

Quanto aos pedidos do recurso do banco, todos foram negados pelo acórdão (horas extras além da sexta diária, cursos pela internet, sob alegação de que o empregado assistiria aos cursos em horário de trabalho).

Quanto aos danos morais, o acórdão não viu excesso na indenização imposta pela sentença: R$ 50 mil. Pelo contrário, acrescentou à condenação original o dobro do valor inicial.

Fonte: TRT 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior, 07.12.2010(RO 095700-63.2008.5.15.0136)

6 de dezembro de 2010

Comentários sobre a ampliação da licença maternidade

A Lei nº. 11.770, de 09 de setembro de 2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã destinado a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, mediante a concessão de incentivos fiscais. A prorrogação também é garantida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

No período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perda do direito à prorrogação.

Contrariamente ao que tem sido difundido entre a população, a concessão da prorrogação da licença-maternidade de 60 (sessenta) dias não é obrigatória para a empresa que não aderiu ao Programa Empresa Cidadã.

Apenas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã. As empresas vinculadas ao regime simples ou aquelas tributadas com base no lucro presumido não podem participar do Programa Empresa Cidadã. Contudo, nada impede que tais empresas concedam esse benefício, por ato de liberalidade, ainda que sem os benefícios fiscais advindos do Programa Empresa Cidadã.

Apesar de a Lei nº. 11.770 ter sido sancionada em setembro de 2008, só produziu efeitos a partir do ano de 2010, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os impactos da renúncia fiscal de impostos dessas empresas sejam incluídas na Lei Orçamentária, sendo que não houve tempo hábil de incluí-las no Orçamento de 2009. Daí porque, a ampliação da licença-maternidade no setor privado só entrou em vigor em 2010.

Ainda que as empresas privadas se cadastrem no Programa Empresa Cidadã só serão obrigadas ao pagamento da prorrogação da licença-maternidade se houver solicitação por parte da empregada gestante/adotante.
O acréscimo dos 60 (sessenta) dias deve ser feito imediatamente após o término da licença-maternidade previsto na lei previdenciária. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada tem direito à sua remuneração integral (art. 3º), que fica a cargo da empregadora.

Em relação ao imposto de renda, dispõe o art. 5º, da Lei 11.770/2008: "A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a sua dedução como despesa operacional".

Em 23 de dezembro de 2009, a Lei nº 11.770/2008 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2010. Referido Decreto:

a) informa que a concessão do benefício à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será pelos seguintes períodos: I - por sessenta dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade; II - por trinta dias, quando se tratar de criança a partir de um ano até quatro anos de idade completos; e III - por quinze dias, quando se tratar de criança a partir de quatro anos até completar oito anos de idade.

b) esclarece que a adesão ao programa deve ser feita mediante requerimento da pessoa jurídica à Secretaria da Receita Federal;

c) permite que a empregada em gozo de licença-maternidade em 24.12.2009 solicite a prorrogação da licença, desde que a requeira no prazo de até 30 dias.

d) ressalva que a empregada que mantiver contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, poderá continuar exercendo atividade remunerada no período da prorrogação da licença-maternidade. A Lei nº 11.788/2008, em seu art. 4º, é omissa quanto a situação da empregada que mantém simultaneamente dois contratos de trabalho, o que só foi ressalvado pelo Decreto nº 7.052/2009.

Pela Lei nº 11.788/09, a empregada beneficiária da prorrogação da licença-maternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Já pelo Decreto, se a empregada mantiver simultaneamente dois contratos de trabalho e uma das empregadoras não aderir ao Programa Empresa Cidadã, hipótese em que terá que trabalhar, ainda assim ela poderá se beneficiar da prorrogação de licença, pelo menos em relação ao outro empregador que aderiu ao Programa.

e) deixa claro que a prorrogação da licença-maternidade também é devida no caso de parto antecipado.
f) presta a informação de que o limite da dedução é o valor do imposto devido em cada período de apuração.

g) alerta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão expedir, no âmbito de suas competências, normas complementares para a execução do referido Decreto.

No dia 22 de janeiro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB Nº 991, que dispôs sobre o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias. Dentre as regras adicionais trazidas pela Instrução Normativa editada pela Receita Federal do Brasil, destacam-se as seguintes:

a) a inclusão no programa mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) a dedução do imposto de renda deverá ficar limitada ao valor do IRPJ devido com base no lucro real trimestral ou anual (apurado no ajuste anual), também se aplicando ao imposto determinado com base no lucro estimado.

c) a pessoa jurídica que aderir ao Programa deverá comprovar a regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício.

d) para fazer uso da dedução do IRPJ, o contribuinte fica obrigado a controlar contabilmente os gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a prorrogação.

Para as empresas, a concessão desse benefício social implica no pagamento de dois meses de salário, a título de prorrogação da licença maternidade, a cargo do empregador que, no entanto, poderá deduzir essas despesas do imposto de renda até o montante do imposto devido em cada período de apuração.

Outra preocupação da empresa é ter que contratar um trabalhador temporário para substituir a empregada licenciada ou distribuir suas tarefas entre os demais empregados do setor, com os custos daí advindos : pagamento de salário do temporário e demais encargos ou pagamento de salário-substituição ao empregado substituto ou um plus salarial aos empregados que passarem a executar as atividades da empregada licenciada ou pagamento de horas extras se houver extrapolação da jornada de trabalho.

Em contrapartida, são inegáveis os impactos positivos da ampliação da licença-maternidade: representa um incentivo ao aleitamento materno por seis meses, que é o tempo recomendado pelos médicos para fortalecer o organismo das crianças contra doenças, além de permitir um maior contato das crianças com as suas mães nos seus primeiros meses de vida (reforço do vínculo materno).

Além disso, a concessão de benefícios sociais as empregadas pode atrair as melhores profissionais do mercado para o quadro de empregados da empresa contratante (vide o ranking das melhores empresas para trabalhar que é publicado anualmente por revistas econômicas). Maior satisfação das empregadas em idade de procriação.Melhora o conceito dessas empresas junto ao público em geral, por incentivarem o aleitamento materno.

Por fim, existe outra boa razão para as empresas adotarem a ampliação da licença-maternidade para seis meses: esse é um item importante para aquelas que querem obter certificações que atestem sua boa prática empresarial, em questões de responsabilidade social.

A SA8000 (Social Accontability 8000) que é uma das normas internacionais mais conhecidas que enfoca, primordialmente, relações trabalhistas e visa assegurar que não existam ações anti-sociais ao longo da cadeia produtiva, como trabalho infantil, trabalho escravo ou discriminação.

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto 06.12.2010

Atestado de óbito que não traduz realidade da morte ofende moral da família

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a A.D.W..

A decisão de origem, ainda, negou o pedido de indenização formulado pelos irmãos F.W. e M.R.W., filhos de A.D.W.. Segundo os autos, mãe e filhos ajuizaram ação de indenização por danos morais, na qual alegam que o médico subscreveu um falso atestado de óbito de Genésio Walt – marido e pai dos autores.

O médico alegou que o falecimento ocorreu em virtude de parada cardiorrespiratória e acidente vascular encefálico, e anotou, ainda, que o corpo fora encontrado em via pública.

Porém, a família afirmou que Genésio faleceu em decorrência de acidente de trabalho, e acusou o profissional de ter agido de má-fé ao atestar causa diversa. Condenado em 1º grau, Luiz Hamilton apelou para o TJ. Sustentou que não contribuiu para o abalo moral experimentado pelos familiares, e acrescentou que o sofrimento suportado por eles ocorreu em razão do óbito do esposo/pai, e não em decorrência do atestado que firmou.

Para o relator da matéria, desembargador substituto Saul Steil, o médico deveria ter feito um exame minucioso do corpo, de modo a atestar com segurança a causa da morte do marido e pai dos autores.

"O médico deixou entender na Certidão de Óbito ter o marido de Alzira sido encontrado em via pública, como se indigente fosse, quando em verdade havia sofrido acidente laboral. Flagrante, portanto, que a situação extrapolou os limites do mero incômodo, sendo causadora de um dano moral indenizável", finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

Fonte: www.migalhas.com.br Processo : 2006.001428-9

2 de dezembro de 2010

Reportagem que apenas narrou o fato não gera indenização por danos morais

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca da capital, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Idionei Pfleger contra RBS TV Florianópolis S/A e RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A.

Segundo os autos, Idionei alegou que sua moral ficou manchada depois de uma reportagem no programa "Estúdio Santa Catarina" e nos periódicos Diário Catarinense e Hora de Santa Catarina, dos dias 16 e 17 de setembro de 2007, respectivamente, em que foi apresentado como um dos homens que abordavam motoristas na fila da vistoria do Detran de Florianópolis, comercializando, de forma irregular, peças e produtos automotivos - extintores de incêndio, palhetas para limpadores de para-brisas e lâmpadas -, tanto no interior do pátio do órgão Estadual quanto nas imediações. O rapaz sustentou que tais fatos não se coadunam com a realidade, pois foi induzido pelo repórter, que o chamou e insistiu que a situação noticiada ocorresse.

Em sua defesa, a RBS TV argumentou que não existe qualquer direito a indenização no presente caso, porquanto a reportagem apresentada pelo programa não falou de Idionei, mas foi baseada em fontes oficiais e declarações dos próprios personagens da notícia, inclusive o rapaz.
Inconformado com a decisão de origem, Idionei apelou para o TJ. Sustentou que sofreu abalo em sua imagem por causa da matéria, e que a sindicância aberta pelo próprio Detran/SC foi arquivada.

Para o relator da matéria, desembargador substituto Carlos Adilson Silva, o fato de funcionários do Detran/SC terem sido submetidos a investigação por meio de sindicância, a qual foi arquivada, conforme alega o autor, não possui o condão de demonstrar a inexistência dos fatos registrados, até porque a reportagem limitou-se a narrar os fatos filmados no local.

"Destarte, realizada reportagem televisiva, com consequente publicação de matéria em periódicos que se limitaram a narrar o que estava se passando no pátio de vistorias de órgão público, não caracteriza ilicitude, tampouco viola direitos e garantias constitucionalmente assegurados, não havendo dever de indenizar", finalizou o magistrado. A decisão da câmara foi unânime.

Fonte: www.migalhas.com.br Processo : 2008.075205-5

1 de dezembro de 2010

Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários

A indenização de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei Complementar 110/2001, devendo ser paga ao final do contrato de trabalho, independente de o trabalhador ter ajuizado ação contra a CEF para receber aquele acréscimo, popularmente conhecido como expurgos inflacionários.

Com esse fundamento, a 1a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau e condenou a reclamada a pagar ao ex-empregado a diferença da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

O reclamante afirmou que a indenização de 40%, paga no momento da rescisão do contrato de trabalho, não foi calculada considerando o acréscimo de correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários.

A reclamada, por sua vez, alegou a ocorrência da prescrição, sustentando, ainda, que a indenização foi calculada com base no saldo fornecido pela Caixa Econômica Federal. O juiz de 1o Grau nem chegou a analisar o direito à diferença pedida porque entendeu que houve prescrição.

Mas o juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida não concordou com esse posicionamento. Isso porque o reclamante foi dispensado em janeiro de 2009 e propôs a reclamação trabalhista em agosto do mesmo ano.

Assim, o direito ao recebimento da diferença somente surgiu com a dispensa do trabalhador, porque, nesse momento, é que ele recebeu a indenização e, a partir daí começou a correr a prescrição.

"A entrada em vigor da Lei Complementar 110/2001 ou o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito ao acréscimo de correção monetária somente servirão como termo inicial para contagem do prazo prescricional quando forem posteriores à dispensa do trabalhador" - ressaltou.

Por outro lado, observou o relator, os extratos existentes no processo comprovam que o acréscimo de correção monetária assegurado pela LC 110/2001 não foi creditado ao reclamante.

No entanto, esse crédito é um direito expressamente assegurado por lei. Com isso, independente de ter sido proposta ação contra a Caixa, o trabalhador tem direito ao acréscimo de correção monetária e, como consequência, à indenização de 40% sobre ele incidente.

"Neste contexto, o recurso é provido, para deferir ao reclamante a indenização de 40% incidente sobre o acréscimo de correção monetária assegurada pela Lei Complementar nº 110/2001, observando-se os índices estabelecidos no seu artigo 4º"- concluiu.

Fonte: TRT 3ª Região Minas Gerais, 01.12.2010(RO 01370-2009-031-03-00-2)