25 de fevereiro de 2010

Limite de quantidade de exames em plano de saúde é nulo

A Unimed Natal apelou ao Tribunal de Justiça do RN de uma decisão dada pelo juiz 12ª Vara Cível da Comarca de Natal. A decisão determinou que a Unimed autorizasse o exame de ultra-sonografia em uma paciente grávida e com ameaça de aborto.

O plano de saúde negou o exame e discordou da decisão judicial que o liberou porque o contrato firmado entre a paciente e a Unimed possuía uma cláusula expressa limitando a realização de apenas dois exames por ano do tipo solicitado pelo médico da paciente. Como o contrato era anterior a lei nº 9656/98 e a paciente não optou pela adequação do plano à nova legislação a Unimed entendeu que ela não teria direito ao exame.

Mas os Desembargadores da 1ª Câmara Cível concordaram com a decisão do juiz e a mantiveram. O relator do processo, des. Dilermando Mota, disse no voto que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa de Consumidor. Ao verificar o contrato o Desembargador constatou que a cláusula que limita a quantidade de exame está escrita em letras minúsculas e sem qualquer destaque que chame a atenção do contratante. O Código do Consumidor diz que as cláusulas que resultarem em limitação de direito do consumidor, além de escritas em termos claros e com caracteres legíveis, devem ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Fonte: www.tjrn.jus.br

24 de fevereiro de 2010

Cosern terá de pagar indenização por negativar nome de usuário

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível decidiram manter a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó que condenou a Cosern ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.150,00. A concessionária de energia elétrica incluiu o nome do autor da ação em um cadastro de inadimplentes.

A Cosern afirma que a inclusão se deu em virtude do inadimplemento do usuário e que o consumidor foi avisado sobre o procedimento, além de não considerar que ficou provado que a autora sofreu dano moral.

Entretanto, a parte autora afirma não ter contratado os serviços da fornecedora de energia elétrica na cidade de Tibau do Sul. Para os desembargadores ficou demonstrado nos autos do processo a fraude no contrato de energia elétrica, já que não consta a assinatura do autor. Diante disso a cobrança realizada é ilegal e o dano moral foi comprovado através do nome negativado.

A ausência de cuidado da concessionária ao firmar o contrato de prestação de serviços que cuminou na inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito foi ilícita.

Fonte: www.tjrn.jus.br

19 de fevereiro de 2010

Concessionárias de Energia terão que devolver dinheiro aos consumidores

O presidente da União Brasileira de Municípios (Ubam), Leonardo Santana, distribuiu nota à imprensa reiterando que todas as concessionárias de energia elétrica do país terão que devolver aos consumidores - em especial aos municípios a quem representa - os valores cobrados indevidamente nas contas de energia, o PIS e a Cofins, durante os últimos cinco anos.

Segundo Leonardo, da forma indevida que está sendo procedida, através de um ato administrativo "Resolução" da Aneel, a geradora de energia vende o "produto energia" às concessionárias, que, por sua vez, ao sofrerem a tributação do PIS e da Cofins, repassam o encargo para o consumidor final quando cobra deste o preço da atividade (energia) somado ao valor do tributo pago.

Quando a Aneel, através de uma resolução (Resolução Homologatória da Aneel nº 87/2005), atribui responsabilidade do repasse de dois tributos federais (PIS e Cofins) a sujeitos estranhos à relação (consumidor), está, de forma inconstitucional e principalmente ilegal, usurpando a competência legislativa tributária.

Santana disse que é evidente a preocupação das Concessionárias de Energia Elétrica, pois sabem que haverá um efeito "cascata" depois da apresentação das ações por parte dos municípios, quando os demais consumidores também vão reclamar da ilegalidade.

"O STJ e diversos Tribunais já decidiram pela ilegalidade do repasse do PIS E Cofins aos consumidores finais de telefonia, o que abre jurisprudência clara para os consumidores de energia elétrica. A decisão é pela devolução dos valores cobrados a título de PIS e Cofins, nos últimos cinco anos", disse Leonardo.

De acordo com a decisão, as referidas contribuições deveriam estar embutidas na própria tarifa de energia elétrica e ter alíquotas fixas, as quais são ajustadas e homologadas pela Aneel, ou seja, os encargos tributários relativos às contribuições, PIS e Cofins recaem sobre o faturamento global da concessionária, não podendo ser repassados ao consumidor.

Em julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o qual reconheceu ser ilegal o repasse de PIS e Cofins aos consumidores tanto de telefonia fixa e móvel como também ao consumidor de energia elétrica, pois segundo a Justiça, as tarifas homologadas pelas agências regulamentadoras (Anatel ou Aneel) são "líquidas" de forma que as empresas não poderiam transferir para suas contas outros custos como os tributos "incidentes na operação" como o PIS e Cofins, pois estes ao contrário do ICMS, por exemplo, têm por sujeito passivo as empresas e não o consumidor.

Fonte: www.omossoroense.com.br

18 de fevereiro de 2010

Laboratório deve indenizar por diagnóstico errado

O Instituto de Hematologia do Nordeste (Ihene), com sede em Recife, terá de pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil a um doador de sangue que teve diagnóstico errado de Aids e Hepatite B. A decisão unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reduziu o valor da indenização imposta pela segunda instância.

Transtornado com o diagnóstico, o doador se submeteu a exames em outros laboratórios nos quais os resultados foram negativos. O constrangimento e a angústia sofridos pelo paciente lhe motivaram a pedir judicialmente indenização por danos morais. A Justiça de Pernambuco entendeu que o laboratório, embora “ciente da possibilidade de ocorrência de um resultado falso-positivo, mesmo assim, liberou o exame HIV positivo, sem qualquer advertência ou observação acerca da possibilidade de erro”. À época, o instituto foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil.

Depois de apelar, sem sucesso ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, o laboratório entrou com Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. O principal argumento do instituto foi o de que a condenação violava a lei que regula a doação de sangue no país (10.205/01). Isso porque a legislação obriga os bancos de sangue a informar os doadores sobre a verificação de “qualquer anomalia importante nos testes laboratoriais de triagem”, o que, segundo a defesa, “não significa confirmação do resultado de infecção”.

O laboratório alegou também ter tomado todas as cautelas necessárias ao informar o doador sobre a anomalia identificada no teste. O relator da matéria, ministro Luís Felipe Salomão, não reconheceu a violação legal defendida pelo instituto. Segundo o ministro, “não se discute a obrigatoriedade ou não do hemocentro de informar ao doador de sangue a existência de anomalias importantes identificadas quando dos testes laboratoriais, pois essa decorre de lei, mas a existência de defeito na comunicação desses dados”.

Para Salomão, é notória a possibilidade de falha nos testes de triagem de doadores de sangue, “tendo em vista que a apuração de diagnóstico só pode ser feita por exames específicos que não estão disponíveis em bancos de sangue”. É justamente por isso que, na visão do relator, o doador deve ser informado sobre a precariedade do resultado e da ocorrência de um possível “falso positivo”. Bem como deve ser encaminhado a um serviço de referência para exames complementares necessários.

Com base na decisão do TJ pernambucano, Salomão ressaltou que o laboratório falhou na forma da comunicação, não atendendo os requisitos de informação clara e adequada dos serviços conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afinal, o laboratório liberou o resultado de HIV positivo sem nenhuma advertência sobre a precariedade e, tampouco, encaminhou o doador a um serviço de referência, descumprindo, assim, determinação da Anvisa.

O único pedido do laboratório acolhido pelo relator foi a redução da indenização de R$ 50 mil para R$ 15 mil, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. “O Tribunal local arbitrou o valor de indenização a título de danos morais em R$ 50 mil, o que diverge dos padrões adotados por esta Corte”, destacou Salomão em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 107.196-9

Fonte: www.conjur.com.br

10 de fevereiro de 2010

Diga não às taxas de cadastro: cobrança pela abertura e renovação de cadastro foi derrubada

Taxa de abertura e renovação de cadastro derrubada

Você não vai mais pagar taxas de abertura de cadastro aos bancos. Essa foi mais uma vitória da PRO TESTE, que conseguiu na Justiça a suspensão dessa cobrança. A medida é temporária, mas já beneficia milhares de novos correntistas que vão deixar de pagar até R$ 59 apenas para abrir uma conta.

A cobrança da taxa de renovação de cadastro já havia sido proibida pelo Banco Central em 11 de setembro e só mostra a relevância do pedido da PRO TESTE.

O que muda para quem já é correntista

Quem já tem conta em banco só deixa de pagar a taxa de renovação de cadastro. A nova determinação da Justiça é válida apenas para aqueles que abrirem novas contas – é que a taxa de abertura de cadastro só é cobrada no momento de preparo do cadastro.

Mas não é só isso. Também entramos na Justiça para requerer que as taxas já pagas por você sejam ressarcidas. No entanto, esse pedido só será avaliado posteriormente.

Cobrança só faz sentido para os bancos

Anteriormente, você podia pagar até R$ 100 ao ano, aproximadamente, apenas pelas taxas de abertura e renovação de cadastro. Eles só interessam ao banco e não eram cobrados dos consumidores até o ano passado, quando a resolução 3518/2008 do Banco Central os autorizou.

Por isso, não faz sentido que o consumidor seja onerado. Assim, nós entramos na Justiça para exigir que você não seja taxado por um serviço que não tem benefício prático para o consumidor.

Sua participação foi fundamental

Vale lembrar que a sua participação foi essencial para essa conquista. Com os extratos bancários e documentação enviada por você, o ofício que enviamos ao Banco Central e a ação movida por nós na Justiça ganharam ainda mais força e ajudaram a garantir essa vitória parcial.

Portanto, nossa luta ainda não acabou. Queremos que você seja ressarcido pelo pagamento das taxas de renovação de cadastro e que a proibição da cobrança seja estendida à taxa de cadastro. Veja aqui mais detalhes sobre nosso movimento.

Financia apenas interesses do banco

Os bancos utilizam a taxa de renovação de cadastro para pagar as consultas realizadas junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com isso, a instituição financeira busca ter os dados de seus clientes atualizados.

As consultas realizadas pela instituição bancária são inerentes à atividade financeira e, portanto, não devem ser repassadas a você.

Não há razão para pagar agora

Repare ainda que os bancos já efetuavam todas essas consultas antes da resolução do Banco Central. Por que, então, você deve arcar com esses custos a partir de agora?

Fonte: www.proteste.org.br

8 de fevereiro de 2010

Empresa é condenada por incentivar processos

A empresa de transporte paraense Transurb foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo pela conduta de estimular seus empregados demitidos a recorrerem à Justiça para receber as verbas rescisórias. A condenação foi imposta pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que contestou sentença favorável à empresa.

Ao analisar o caso no TST, o ministro Caputo Bastos verificou que a Transurb era recorrente na prática ilegal de orientar os seus empregados demissionários a recorrer à Justiça para receber as verbas. Constatou, ainda, que a orientação era feita pela própria chefe do departamento pessoal da empresa. O relator informou que essa estratégia permitia à Transurb se livrar do prazo estipulado pelo artigo 477 da CLT para quitar as verbas rescisórias devidas ao empregado e transformava a Justiça trabalhista “em um órgão meramente homologador dos acordos feitos em juízo para efeito de quitação do contrato de trabalho”.

O relator ressaltou que o reconhecimento do dano moral coletivo, além de procurar coibir a empresa a continuar a praticar essa conduta “condenável do ponto de vista ético, jurídico e legal” e a utilizar a Justiça do Trabalho indevidamente como mero órgão homologador de rescisões contratuais, tem também a função de se evitar “a explosão de ações com pedidos de danos morais individuais decorrentes desse ato ilícito praticado pela empresa”.

Ao falar sobre o conceito do dano moral, o ministro citou a Constituição de 88 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da questão. Ele explicou que “o dano moral pode atingir a pessoa, na sua esfera individual, mas também um grupo determinável ou até uma quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem”. A sua tese foi seguida pelos demais ministros da 7ª Turma para condenar a empresa por dano moral coletivo. Os ministros consideraram que o ato ilícito por ela praticado não atentou apenas contra o empregado do presente caso, mas contra toda a coletividade de trabalhadores. A Turma entendeu que foi violado o artigo 5º, V e X, da Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-54340-93.2004.5.08.0004

Fonte: www.conjur.com.br

4 de fevereiro de 2010

Na sucessão trabalhista, seja por concessão ou arrendamento, direitos do empregado devem ser assegurados, decide 1ª turma do TST

Alterações na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não têm o condão de prejudicar o trabalhador. Sob esse enfoque, a 1ª turma do TST rejeitou o recurso da ALL- América Latina Logística do Brasil S.A., concessionária num processo de sucessão trabalhista, que não queria assumir nenhuma responsabilidade pelos pagamentos devidos a um empregado. A turma seguiu entendimento do TRT da 4ª região.

A empresa afirmou não ter ocorrido sucessão de empregadores, tampouco mudança de propriedade ou alteração de estrutura jurídica quando da concessão para exploração do serviço público de transporte ferroviário.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou o entendimento do regional quanto aos aspectos que configuram a sucessão no âmbito trabalhista serem diferentes daqueles verificados à luz do direito comum. Quando a concessionária assumiu a operação de parte da malha ferroviária, antes executada pelo antigo empregador, não houve mudança do empreendimento econômico, ainda que com parcial transferência de bens de uma empresa para outra, e o trabalhador continuou exercendo suas atividades, pois ainda existia um contrato de trabalho.

Nesse caso, afirmou o regional, prevalece a proteção aos direitos do trabalhador, e essa responsabilidade é, indistintamente, do antigo e do novo empregador. A matéria já está pacificada na jurisprudência do TST, consoante a Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1, o que afasta as apontadas violações dos arts. 10 e 448 da CLT (clique aqui).

A 1ª turma do TST, acompanhando a análise do relator do processo, ministro Vieira de Mello, manteve a decisão do TRT da 4ª região e rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da empresa.

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Processo Relacionado : RR 727661-62.2001.5.04.5555 -

Fonte: www.migalhas.com.br

2 de fevereiro de 2010

Documentos Pessoais: O assunto é sério

Temos constatado nos diversos casos que nos chegam, especialmente para fins de inventários e contratos de compra e venda de imóveis, que as pessoas de uma forma geral não tem o necessário cuidado com seus documentos pessoais, causando sérios prejuízos quando estes se mostram necessários.

Coisas simples, como o erro no nome do pai ou da mãe numa certidão de nascimento ou a inclusão de informações erradas na certidão de óbito acabam resultando na perda de tempo e, muitas vezes, de dinheiro.

Nossa experiência tem mostrado que quando são constatados erros em documentos que necessitem de correção, a demanda de tempo necessária pode fazer com que um possível comprador de um imóvel desista da compra por não ter interesse na espera.

Da mesmo forma, ainda que a compra seja efetivada por contrato particular entre as partes, quando da elaboração da competente escritura pública, os Cartórios são implacáveis na conferência dos documentos e recusam a elaboração da escritura caso os documentos não estejam perfeitamente em ordem.

Já tivemos que suspender processos de inventários para regularizar a situação do documento do falecido ou de algum herdeiro, por causa de erro no nome de algum deles, atrasando em alguns meses (ou até anos) a finalização do inventário, impedindo
que os herdeiros pudessem usufruir como bem lhes aprouver os bens herdados.

Por vezes, o erro encontra-se em documentos de parentes distantes que, em alguns casos dificultam ou impedem a comprovação do parentesco. Já imaginou não poder fazer parte do inventário de sua mãe por que o nome dela está diferente do real em sua certidão de nascimento?

É também comum verificar a existência de erros quando algum parente tenta obter a cidadania de outro país. Ao verificar a existência do erro, corre-se o risco ou de atrasar o processo (já tão demorado) ou de perder o direito que lhe assiste à
cidadania.

De acordo com o tipo de problema poderá ser necessário ajuizar uma ação de retificação de registro para a sua correção. E quem tem conhecimento da lentidão do Poder Judiciário poderá mensurar o prejuízo que vai ter.

Assim, recomendamos que seja feita uma verificação completa de todos os documentos dos integrantes da família (pais, irmãos, tios, filhos, sobrinhos, netos, etc.) para que, em caso de qualquer divergência, o problema seja corrigido a tempo, sem que seja causado um prejuízo a você ou a alguém de sua família.

Em caso de dúvida, consulte um advogado, vá ao Cartório de Registro respectivo. Não deixa para depois, cuide já de seus documentos pessoais.