24 de maio de 2017

McDonald"s não deve utilizar atendentes na limpeza de banheiros públicos

A 7ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o McDonald"s (Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.) a não utilizar mais seus atendentes em atividade de limpeza de banheiro público e nem em operações em câmara fria. Caso queria continuar a utilizá-los para esses fins, a rede de fast food deve pagar a todos eles o adicional de insalubridade em grau máximo.

A decisão foi dada em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, denunciando irregularidades na prática de multitarefas pelos atendentes do restaurante (cozinha, atendimento, caixa, limpeza do salão e banheiros).

Além do Ministério Público considerar o acúmulo de funções ilegal, não havia o pagamento dos adicionais de insalubridade e de quebra de caixa (remuneração destinada ao pagamento de eventuais diferenças de valores no caixa).

Na ação, o MP pedia que o McDonald"s cessasse o rodízio de funções ou, caso continuasse com a prática, passasse a pagar insalubridade e quebra de caixa.
O juiz Alexandre Érico Alves da Silva acolheu a insalubridade em duas situações: exposição à baixas temperaturas na câmara fria e a agentes biológicos na limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

Essa última situação, somente no caso específico dos atendentes que trabalham nas lojas (drives), pois nas unidades dos shoppings os banheiros são do próprio centro comercial e destinados aos clientes de todas as lojas.

Quanto à quebra de caixa, o juiz entendeu que, embora esteja previsto em norma coletiva, ela não se aplica no caso, pois, de acordo com as provas dos autos, os atendentes não sofreram descontos salariais por conta de falta de valores no balanço do caixa.

"Uma vez inexistindo esse ônus, não há justificativa para exigir do empregador que aumente a remuneração do trabalhador inserindo a parcela denominada quebra de caixa", concluiu o juiz.

Para ele, também não há irregularidade no acúmulo de funções. Isso porque a empresa juntou inúmeros contratos de trabalho com cláusula expressa quanto a possibilidade de realização de várias tarefas.

"Ademais, a empresa está com a razão quando afirma que as tarefas realizadas pelos colaboradores são compatíveis com o cargo ocupado e sintonizadas com a condição pessoal de cada um dos empregados (artigo 456 da CLT).

PROCESSO: 0001415-65.2015.5.21.0007
 
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Vara de Mossoró condena Santander e Thermas por cobrança de taxas em conta salário

A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) condenou o Banco Santander S.A. a restituir os valores das taxas e tarifas cobradas indevidamente em conta salário dos empregados do Grupo Thermas.
A Vara condenou, ainda, o banco e a empresa a pagarem indenização por danos morais nos valores de cinco e um salários mínimos, respectivamente, por trabalhador.

O montante das indenizações será destinado a uma instituição filantrópica, a ser indicada na fase de execução do processo.

A decisão foi dada numa ação movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra a atitude do banco de cobrar taxas nas contas salários.

Em sua defesa, o Santander alegou que a transferência de conta salário, isenta de qualquer cobrança, para uma conta corrente comum seria de responsabilidade do próprio titular, no caso, o empregado.

Assim, "não há o que se falar em qualquer punibilidade por uma decisão unilateral e de própria vontade pelo titular da conta junto a instituição bancária".

Entretanto, o juiz Higor Marcelino Sanches, verificou, ao ouvir as testemunhas, "que o Banco teve o fim deliberado de burlar os direitos dos empregados do Grupo Thermas".

Ele destacou o depoimento do gerente responsável pela abertura das contas, ao revelar que os trabalhadores, quando chegavam na agência, já recebiam um cartão de crédito e débito.

"Fica claro que tudo já estava preparado para que o empregado apenas aderisse a uma conta que não era da modalidade salário", concluiu o juiz.

De acordo ainda com Higor Sanches, pelo depoimento do gerente, pode-se "perceber que a arquitetura já estava criada, isto é, o banco deu isenção (de taxas) de três meses para que os empregados não percebessem a manipulação e, posteriormente, começou a cobrar tarifas de todos".

Por outro lado, o juiz condenou o Grupo Thermas a pagar por danos morais pelo fato dele não ter impedido a conduta ilícita do banco. "Entendo que atuou como partícipe na fraude, em menor grau, diga-se de passagem, porém não cumpriu com seu dever de fiscalização".

Processo: 0001352-91.2016.5.21.0011
 
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Vendedora de cartão de crédito no Carrefour é considerada bancária

A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu o vínculo empregatício, na condição de bancária, entre uma vendedora de cartão de crédito no supermercado Carrefour e o Banco CSF S.A.
Ela foi contratada pelo supermercado para prestar serviços ao Banco CSF S.A. (integrante do mesmo grupo econômico do Carrefour Comércio e Indústria Ltda.) para oferecer aos clientes ctões, seguros, empréstimos, dentre outros produtos financeiros.

Em seu depoimento, a autora da ação disse que trabalhava em um stand juntamente com outras pessoas que realizavam o mesmo serviço.

A rotina de trabalho contava com o envio das propostas pelo sistema para o banco e a documentação através de malote, além disso simulava crédito do cliente, verificava margem de empréstimo, contudo não abria conta corrente.

Para a juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, teria ficado claro nos depoimentos no processo que o "Carrefour utilizava-se de seus empregados para trabalhar para o seu parceiro Banco CSF, não exclusivamente para aquisição de cartões de crédito para compras no próprio Carrefour, mas aquisição de bandeira com uso em demais e diversos estabelecimentos".

A parceria configuraria, portanto, uma atividade bancária dentro do estabelecimento do supermercado com propósito exclusivo de atrair clientes para os serviços da instituição financeira.

Dessa forma, a 11ª VT de Natal reconheceu que a trabalhadora participava ativamente na contratação de cartão bancário e financiamentos, atividades tipicamente bancárias.

"Com isso, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o Banco demandado, sendo aquele, por via de consequência enquadrado na categoria dos bancários, tendo direito as normas negociadas desta categoria", concluiu a juíza.

Processo nº 0000164-36.2017.5.21.0041
 
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Imobiliária é obrigada a assinar CTPS de corretor que provou vínculo empregatício

Uma decisão da 3ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu o vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e a construtora MRV Engenharia e Participações S.A, condenando a empresa a registrar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.

A juíza Derliane Rego Tapajós determinou ainda que a MRV pague aviso prévio indenizado (45 dias), décimos terceiros salários, FGTS acrescido de 40% + 1/3 de todo o período contratual, e indenização substitutiva do seguro desemprego.

O trabalhador iniciou suas atividades na MRV no mês de setembro de 2010 onde permaneceu até o mês de dezembro de 2012. Entre as atividades do autor da ação estavam a apresentação e a negociação de unidades habitacionais para clientes, trabalho externo com veículo próprio e, ainda, atuação no stand da empresa em shoppings da cidade.

Além dessas funções, o trabalhador afirmou que passava planos de compras e dava orientações sobre financiamentos. Usava camiseta ou camiseta com o logotipo da reclamada, participava de reuniões, tinha de cumprir metas, escalas de trabalho e plantões determinados pela MRV.

A empresa discordou das afirmações do trabalhador e alegou que o mesmo foi contratado como corretor autônomo em março de 2014, sem cláusula de exclusividade, e que, em período anterior, o autor da ação prestava serviços à Imobiliária ECM, com quem a MRV possuía contato de parceria.

Para a juíza, a empresa admitiu que o trabalhador prestava serviços, ainda que de forma autônoma. Contudo, as provas testemunhais comprovaram "a presença clara de subordinação na relação havida entre as partes".

Foram também inseridos no processo e-mails enviados ao trabalhador por gestores e coordenadores de vendas da MRV, que demonstram que as atividades do autor da ação eram comandadas diretamente pela empresa.

"O autor, portanto, não possuía nenhuma autonomia no desempenho das suas tarefas, devendo cumprir rigorosamente as determinações da empresa, que iam desde a frequência em plantões e feirões, sob pena de suspensão, até a forma como o obreiro deveria trajar", afirmou a juíza. "Além disso, o gerente da loja tinha total controle das vendas efetuadas pelo autor e realizava intensa cobrança pelo atingimento de metas".

Assim, ficou comprovado que o trabalhador prestou serviços remunerados, de forma não eventual e mediante subordinação jurídica, com todos os requisitos essenciais estipulados nos artigos 2º e 3º da CLT para configuração de vínculo empregatício entre as partes.

Processo nº 0001124-43.2016.5.21.0003
 
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Transportadora é condenada por redução de intervalo entre jornadas de trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Macau, e condenou a empresa Confiança Mudanças e Transportes Ltda e a PETROBRAS, subsidiariamente, a pagarem horas extras pela redução indevida do intervalo interjornada (período entre os turnos de trabalho) de um ex-funcionário.
O trabalhador alegou que a empresa não lhe dava o direito ao descanso de 11 horas previsto em lei, e que, por muitas vezes, trabalhava até às 23h/24h e retornava às 6h do dia seguinte.

Ele pediu, em média, quatro horas extras por dia de trabalho, com os reflexos (periculosidade, quinquênio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio). Também alegou que as normas coletivas não trazem disposição acerca da redução do intervalo interjornada.

Em sua defesa, a Confiança alegou que o ex-empregado trabalhava em escala de 7x7, com efetivo gozo das folgas devidas e pagamento das horas extras prestadas, conforme registro dos Boletins Diários de Equipamentos - BDEs - e previsão constante do instrumento coletivo da categoria.

Ao analisar o recurso ordinário, o desembargador relator Ricardo Luís Espíndola Borges verificou que o acordo coletivo de trabalho da categoria do autor da ação não trazia qualquer previsão acerca da supressão do intervalo interjornada.

Com isso, ele chegou à conclusão de que "as horas extras fixas pagas aos empregados se prestam a remunerar a prorrogação da jornada e dias à disposição, mas não a redução do intervalo interjornada".

Além disso, os BDEs mostraram, em diversos dias, que o trabalhador não tinha 11 horas efetivas de intervalo entre duas jornadas, por vezes trabalhando até 00h, e retornando ao serviço às 6h do dia seguinte.

Por unanimidade, a Primeira Turma condenou as duas empresas ao pagamento de quatro horas extras por dia trabalhado, para os dias em que os BDEs demonstrem a supressão igual ou superior a quatro horas extras e o efetivo número suprimido em caso inferior, com os devidos reflexos.

Processo: RO Nº 0000358-33.2016.5.0021
 
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Banco é condenado a indenizar vítima de doença por sobrecarga de trabalho

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco Santander a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a ex-empregada vítima de doença ocupacional por sobrecarga excessiva de trabalho.
A decisão reformou parcialmente o julgamento da 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN), que, originalmente, havia condenado o banco em R$ 50 mil.

Para o desembarcador Carlos Newton Pinto, relator do recurso ordinário, os fundamentos da decisão da primeira instância são irretocáveis no que tange a existência do dever de indenizar, vez que a empresa sujeitava a sua empregada a circunstâncias penosas persistentes, "as quais funcionaram como fator causal primário de seu adoecimento".

Ele destacou que o laudo médico juntado ao processo deixa claro que a autora da ação "foi submetida à excessiva sobrecarga de trabalho, na medida em que quanto mais produzia, mais lhe eram impostas novas metas".

Apesar disso, o valor da indenização foi reduzido para R$ 5 mil, contrariando a intenção do banco, que pedia a reforma completa da sentença da Vara do Trabalho, para que fosse afastada a condenação por danos morais.

Carlos Newton justificou a redução do valor da indenização por entender que a reparação não deve ser de tamanho que importe em enriquecimento sem causa da vítima, mas deve ser suficiente para atenuar o dano sofrido. Além disso, espera-se que esse tipo de condenação "surta efeitos pedagógicos capazes de reprimir a prática do ato ofensivo".

Seu voto foi acolhido por unanimidade pelos demais desembargadores da 2ª Turma.

Processo nº 0001125-59.2015.5.21.0004
 
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

22 de maio de 2017

O aumento abusivo do plano de saúde aos 59 anos

É de conhecimento público o quão sucateado é o sistema da saúde pública no Brasil, consequentemente vários brasileiros almejando ter a chance de um atendimento mais digno, rápido e eficiente em caso de qualquer intercorrência, contratam uma operadora de plano de saúde, não sendo raros os casos em que tal contratação permanece ativa por décadas.

Outrossim, até em razão de estudos estatísticos realizados, e por ser tendência natural da vida, é de se esperar que com o passar dos anos o consumidor mais idoso faça uso mais frequente dos serviços disponibilizados pela operadora de saúde, indo desde simples consultas médicas até intervenções cirúrgicas mais complexas, ou seja, é inegável que quanto mais idoso for o consumidor mais gastos trará a empresa.

Porém, com o advento do Estatuto do Idoso (Lei. 10.741/03), em razão do disposto no §3º do art.15, ficou proibido o reajuste da mensalidade em razão da faixa etária após os 60 anos, como consequência ao completar 59 anos, e, portanto o último reajuste etário permitido, consumidores são surpreendidos com avisos do reajuste que a mensalidade sofrerá, e que podem superar 50% ou mais do valor pago.

Assim, em razão de ambas assertivas, quais sejam, o custo operacional mais elevado com o passar dos anos e a proibição de reajustes após os 60 anos, é fato concreto que as empresas na última oportunidade possível para reajuste das mensalidades aplicam índices extremamente elevados e muitas vezes abusivos, até porque projetam gastos futuros levando-se em média os anos de vidas dos brasileiros e antecipam tal projeção para os 59 anos.

Entretanto, muitos consumidores, seja de plano individual e/ou coletivo, ao longo dos anos passaram a questionar o elevado aumento do reajuste perante Poder Judiciário, inclusive, socorrendo-se do art. 51, IV do CDC, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ferindo assim o principio da equidade e boa-fé, necessários para a manutenção de todos contratos, e estão obtendo sentenças favoráveis, inclusive perante o STJ.

O anseio da ação interposta é demonstrar que o ajuste elevado não deve prosperar, objetivando a revisão do percentual adotado, com lastro na média de correção prevista para as faixas etárias anteriores e, dependendo do caso específico, requerer a exclusão do reajuste pela sinistralidade, refletindo ao final em uma correção mais justa e dentro dos parâmetros esperados na relação contratual.

No que tange a apuração do índice, impreterivelmente, será necessário analisar o caso concreto, mas não são raras situações em que o ajuste proposto pela operadora seria da ordem de 30% a 40% e o judiciário define como aceitável a correção entre 15% a 20%, ou seja, por intermédio de uma ação judicial o anseio será adequar a correção para o patamar justo e não abusivo.

Além disso, nas ações interpostas, caso o consumidor já tenha realizado os pagamentos das mensalidades, também é requerido a devolução dos valores pagos a maior e atualizados, sempre respeitando o prazo prescricional vigente. E quando o consumidor almeja discutir o aumento antes de realizar o pagamento, e após a ciência do índice de correção que será aplicado, poderá requerer na ação judicial o deposito em juízo dos valores ou outra situação que ao mesmo tempo comprove que está adimplente com o pagamento e questione o valor cobrado em excesso. Portanto, em razão das variáveis existentes em discussões dessa natureza, o procedimento a ser adotado dependerá da analise de todos os documentos por parte do profissional de confiança do consumidor.

Outrossim, a busca pela discussão judicial é decorrente do fato que, considerando a expectativa média de vida dos brasileiros, aproximadamente 78 anos para as mulheres e 71 anos para os homens, e levando-se em consideração que o aumento ocorre na faixa dos 59 anos, temos que se o consumidor obtiver sucesso na ação judicial poderá garantir uma redução por aproximadamente 19 ou 12 anos, refletindo em uma economia financeira bem relevante ao longo dos anos.

A discussão sobre o tema é frequente, existindo decisões favoráveis aos consumidores, senão vejamos:

11895953 – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 6º. DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. Aumento de mensalidade baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

93686731 – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FAMILIAR. REAJUSTES DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. 1. No tocante ao pedido de restituição de valores decorrente da declaração de abusividade de cláusula do contrato de plano de saúde, é aplicável a prescrição decenal prevista no artigo 205 do CC. Posicionamento revisto, na esteira da atual orientação do c. STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do estatuto do idoso e do CDC. 3. Uma vez reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade exclusivamente em razão da faixa etária, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. 4. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais suscitados no processo. Recurso parcialmente provido

11863251 – AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE DE CLÁUSULA. 1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem ela aplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade da Lei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da idade. 2.- Ademais, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor permite reconhecer a abusividade da cláusula, por constituir obstáculo à continuidade da contratação pelo beneficiário, devendo a administradora do plano de saúde demonstrar a proporcionalidade entre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dos serviços, ou seja, provar a ocorrência de desequilíbrio ao contrato de maneira a justificar o reajuste. 3.- Agravo Regimental improvido.

93686741 – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES ANUAIS. 1. No tocante ao pedido de restituição de valores decorrente da declaração de abusividade de cláusula do contrato de plano de saúde, é aplicável a prescrição decenal prevista no artigo 205 do CC. Posicionamento revisto, na esteira da atual orientação do c. STJ. Alteração de ofício do prazo prescricional, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ans aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para os planos coletivos. Em se tratando de contrato coletivo, o reajuste deve ser comunicado à ans. Resolução normativa 156/2007 da diretoria colegiada da ans e Instrução Normativa 13/2006 da diretoria de normas e habilitação dos produtos da ans. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do estatuto do idoso e do CDC. Descabe o reajuste das mensalidades por modificação de faixa etária no patamar de 30%, porque também seria autorizar o aumento diferenciado ao idoso. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido, com disposição de ofício.

Conclui-se, portanto, que, ainda que contido em contrato, a correção da mensalidade do plano de saúde em percentual elevado em razão do reajuste decorrente da última faixa etária (59 anos) em várias oportunidades é considerada abusiva pelo Poder Judiciário, culminando com a diminuição do percentual de correção e, se for o caso, a devolução dos valores pagos a maior, respeitando o prazo prescricional da ação.

Assim, como consequência das decisões favoráveis proferidas, o consumidor, se considerarmos a perspectiva de vida dos brasileiros ao longo dos anos realizará uma considerável economia financeira.
Dessa forma, é aconselhável ao consumidor que queira aprofundar no seu caso especifico procurar o profissional de sua confiança.
 
 Fonte: http://alexandreberthe.com.br/o-aumento-abusivo-do-plano-de-saude-aos-59-anos-2/

Banco pode descontar valor da conta salário?

Afinal, o banco pode descontar valor da conta salário de forma automática para pagamento de dívida?

A resposta é: depende do percentual descontado, sendo certo que o banco não pode realizar nenhum desconto automático de percentual expressivo que venha a prejudicar a própria mantença do devedor e de seus familiares. Assim, podemos elencar algumas situações:
  • Quando e até qual limite a retenção é aceitável?
Nessas ocasiões, com lastro na Lei que disciplina o empréstimo consignado, em atenção ao principio da dignidade da pessoa humana, entendimentos jurisprudenciais entre outras, decisões judiciais tem admitido como licito o desconto de até 30% da renda liquida do correntista para o abatimento de dívidas contratadas.
  • Quando é ilegal?
Via de regra, o desconto automático passa a ser ilegal quando o percentual descontado da conta do devedor superar o limite de 30% de seus rendimentos.
  • Esse percentual é válido para todas as situações?
Não, o percentual de 30% é decorrente da aplicação subsidiária da norma que regula o empréstimo consignado, e é utilizado com muita frequência nas decisões judiciais. Assim, ainda que seja um percentual muito utilizado, com lastro no caso concreto poderá existir variação para um percentual maior, menor ou até mesmo ser impedido qualquer desconto.

E é por isso que, muitas vezes, o consumidor bem orientado consegue equacionar o valor que será descontado de seus vencimentos, sem comprometer a própria mantença, pois em determinadas situações, considerando os gastos do devedor em confronto com o necessário para sobreviver, o limite máximo de retenção pode ser reduzido.
Porém, existem casos em que o devedor poderá ter o percentual elevado, tudo dependerá da sua capacidade econômica e da espécie de dívida contraída.
  • O desconto ilegal reflete no direito à indenização por danos morais?
Ainda que o direito ao ressarcimento por danos morais venha a depender da análise concreta do caso específico, a retenção de percentual elevado de salário causa o dano moral presumido e é por isso que várias decisões judiciais concedem ao consumidor o direito em ser indenizado.
  • O desconto ilegal reflete no direito ao ressarcimento do valor retido acima dos 30%?
Semelhante ao dano moral, a situação dependerá realmente do caso concreto, mas há decisões que determinam o ressarcimento do valor descontado de forma automática superior ao limite de 30%.
  • Como é realizada a limitação da retenção?
A avaliação do percentual levará em conta o total dos rendimentos do devedor, a espécie da dívida, o valor necessário para sua sobrevivência e de seus familiares e outras situações específicas do caso concreto.
Após a análise desse conjunto de fatores, e com lastro nos entendimentos legais e jurisprudenciais, será definido o limite de retenção.
  • Quando devo buscar o Poder Judiciário, quais os documentos e custos?
É sempre prudente que se busque o Poder Judiciário tão logo ocorra a violação ao seu Direito, por isso é aconselhável ao consumidor procurar o profissional de confiança logo que o desconto automático de valores ocorrer.
Com relação aos documentos e custos, caberá ao profissional avaliar o caso concreto e apresentar o custo dos honorários e lista de documentos que entende necessário para o procedimento que será utilizado.
Assim, conforme exposto em outros artigos, muitas vezes utilizar do Poder Judiciário é a única alternativa para possibilitar que o devedor consiga pagar sua dívida, mas sem comprometer a sua subsistência e de seus familiares.
  • Algumas decisões judiciais.
84102589 – RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. 1. “Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. Agravo improvido” (AgRg no AG 1.225.451/RJ, Rel. Ministro luis felipe salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, dje 17/6/2010). 2. Recurso Especial parcialmente provido….
84095672 – CIVIL. Processual civil. Agravo em Recurso Especial. Bancário. Contrato. Cheque especial, cartão de crédito e sucessivos empréstimos. Comprometimento da renda. Superendividamento retenção do salário do correntista. Ilegalidade. Manutenção do desconto. Percentual de 30%. Dano moral. Redução do quantum. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.
62130464 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimos consignados. Prestações que comprometem a remuneração do autor. Incidência da Súmula nº 200 desta corte, segundo a qual “a retenção de valores em conta- corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista”. Precedente do STJ. Recurso provido.

Fonte: http://alexandreberthe.com.br/banco-pode-descontar-valor-da-conta-salario-01/

Animal em condomínio, pode?

Afinal, é possível ou não é possível ter animal de estimação em condomínio? Há alguma Lei sobre o tema? É legal obrigar o transporte do animal somente no colo? O cachorro do meu vizinho não para de latir, o que eu faço? Quem deve limpar a sujeira? Etc. 

É perceptível que quando o assunto é animal de estimação as dúvidas são as mais variadas possíveis, especialmente nos dias atuais em que há um amento expressivo de famílias que possuem animais em condomínios.

Outrossim, na esfera condominial, bastaria que nossa sociedade tivesse maior bom senso e muitas discussões deixariam de existir, porém, como nem sempre isso ocorre, vários são os litígios judiciais envolvendo o direito ou não da permanência de animal em condomínio.

E, quando há um litígio judicial, as discussões legais são mais complexas do que se imagina, tamanha quantidade de artigos constitucionais e legais que podem ser socorridos tanto em prol daqueles que são a favor de animais como dos que são contra.

Porém, com lastro nos entendimentos jurisprudências e histórico de decisões é possível afirmarmos apenas duas situações: a) a manutenção de cão guia sempre será permitida e b) nunca será permitida a manutenção de animais que tenham comércio e posse proibida por normas específicas, excluindo essas situações em todas as demais ter ou não animal dependerá realmente do caso específico.

Já, na esfera judicial, sem prejuízo de outros dispositivos legais, frequentemente são invocados os seguintes artigos:

Art. 5ª, II da CF = “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”.
Art. 5ª, XXII da CF = “É garantido o direito de propriedade”.
Art. 1.355, I do CC/02 = “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;”.
Art. 1336, IV do CC/02 = “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”.
Art. 1.228 caput, §§1º e 2ª do CC/02 = “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
  • O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
  • São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.”.
Art. 1.277 do CC/02 = “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”.
Art. 19 da Lei 4.591/64 = “Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.”.
Art. 10, III da Lei 4.591/64 = “destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;”.
Art. 1º da Lei 11.126/05 = “É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.”.

Além disso, há legislação específica sobre animais silvestres que podem ser consultadas no portal do IBAMA.

Assim, ao analisarmos as decisões judiciais observamos que por mais que a Convenção Condominial e/ou Regimento Interno proíba ou até permita a posse de animais de estimação, quando da ocorrência de um problema pontual, pode existir modificação do contido nas regras condominiais pelo Poder Judiciário.
Por exemplo, não é legítimo restringir a manutenção de animais simplesmente pelo seu porte, pois há cães considerados de pequeno porte que possuem contumaz desejo de latir e outros de espécies maiores que dificilmente latem, e até mesmo o canto de uma ave pode ser algo extremamente lesivo para o sossego dos demais vizinhos.

E, quando permitido, algumas convenções e regimentos impõem regras para manutenção extremamente excessiva e ilegal, por exemplo, obrigar que os todos os cães usem focinheira é abusivo, vez que há norma, por exemplo, no Estado de São Paulo, delimitando quais as raças caninas que devem utilizar tal item de segurança (Decreto nº 48.533/04), portanto não há como obrigar que um cão da raça Bulldog Francês faça uso de tal item de proteção.

Até mesmo a obrigação contida em algumas normas condominiais dispondo que os animais, especialmente cães, deverão ser transportados somente no colo é abusiva e, dependendo da situação, pode até ser considerada humilhante e vexatória, podendo repercutir até na esfera criminal, pois imaginemos um condômino idoso ou com qualquer outro tipo de dificuldade que queira transitar com seu cão (mesmo daquelas raças consideradas de pequeno porte) e é apenas permitida a locomoção em seu colo? Ora, se o proprietário possuir alguma condição física limitadora não poderá transitar com seu animal ou deverá ser uma tarefa de extrema complicação?

Logicamente que há abuso e violação de princípios legais mais “fortes” do que os contidos na convenção e no regimento Interno e que deverão prevalecer.
Em outra esfera, não é irregular a vedação de que os animais não frequentem as áreas comuns, não sejam transportados pelo elevador social, não ingressem no elevador quando já existir outros ocupantes ou outras situações que visam apenas delimitar regras de convívio.

E é para solucionar alguns percalços que vários condomínios estão criando “cachorródromos”, que nada mais são do que espaços em que os animais frequentam, fazem suas necessidades e o dono será o responsável pelo recolhimento dos dejetos, situação que é regulamentada pelo regimento interno.

Atitudes assim atendem aos anseios dos proprietários de animais e estão em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais relacionados ao assunto, senão vejamos:

JECCRJ-000174) CONDOMÍNIO. CACHORRO EM APARTAMENTO. CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO QUE VEDAM A POSSIBILIDADE DA PERMANÊNCIA DE QUALQUER ANIMAL EM APARTAMENTO DO CONDOMÍNIO-RÉU. Inexistindo prova de que o cão da autora, de pequeno porte, cause transtorno ao sossego, à saúde e à segurança dos demais condôminos, não se justifica a imposição de retirá-lo. Sentença de improcedência da pretensão autoral que se reforma. Recurso provido. (Recurso nº 2001.700.008101-8, Turma Recursal do JECC/RJ, Juiz(a) Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira. j. 27.12.2001).
TJDFT-0189661) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PERIGO NÃO DEMONSTRADO. RAZOABILIDADE. (Processo nº 2010.01.1.040183-9 (650384), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Fernando Habibe. unânime, DJe 05.02.2013).

“APEL. Nº: 9103208-66.2008.8.26.0000 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROIBIÇÃO GENÉRICA DA PRESENÇA DE ANIMAIS. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER INCÔMODO. CONFIGURADO CERCEAMENTO INJUSTIFICADO AO LIVRE USO DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO”.

“Agravo de Instrumento n.º 0.158.000-84.2012.8.26.0000 Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Retirada de cão da raça ‘Golden Retriever’ de condomínio. Liminar deferida com a cominação de multa diária. Decisão que se mostra precipitada. Requisitos para a antecipação da tutela que não se encontram devidamente delineados. Hipotético risco à integridade física dos moradores, com base no porte físico do animal, que não autoriza a concessão da tutela. Ausência, sequer de indícios de prova, de que o animal de estimação ocasionasse algum transtorno aos demais condôminos ou interferisse no sossego e saúde dos moradores. Regras estabelecidas na convecção condominial que não devem ser interpretadas de forma absoluta. Manutenção do animal com os agravados, por ora, deve prevalecer, sobretudo por se tratar de cão de raça reconhecidamente dócil. Agravo provido.”

Destarte, pelo exposto e considerando todos os direitos e deveres protegidos, e que devem ser respeitados na relação condominial, temos que quando o assunto é a permissão ou não de animais de estimação, salvo àquelas situações em que há legislação específica, é perceptível que em todos os demais casos será necessário averiguar qual a peculiaridade do caso em discussão judicial.

Isso porque, conforme demonstrado pelas decisões judiciais, a corrente majoritária atual entende que apenas nos casos em que o animal refletir em transtorno aos demais, ao ponto de perturbar o sossego (especialmente pelo barulho), for agressivo e ameaçar à saúde pública é que estaremos diante do caso de proibição da sua mantença no território condominial. Mas, a espécie, a raça e o tamanho do animal não será o fator decisivo para isso, pois o importante é o quão incômodo pode seu convívio com os demais moradores.

É por isso que em um mesmo condomínio pode ocorrer a autorização para permanência de um cão da raça Pit bull, que não atrapalhe o sossego de nenhum morador, e a determinação judicial para retirada de uma ave que cante exaustivamente em horários “anormais”.

No entanto, também é prudente registrar que, até por questões de saúde pública, não é ilegal que a norma condominial exija que os proprietários de animais apresentem ao síndico documentos comprovando que a situação do seu bicho está regularizada (comprovante de vacinas).

Não obstante tudo isso, logicamente que o abandono, maus tratos e outras situações que interfiram na própria integridade do animal poderão ser relatadas ao Síndico e/ou as autoridades competentes para que adotem as providências necessárias.

Assim, em caso de proibição, aplicações de multas ou restrições que o condômino entender ser indevida em decorrência do seu animal de estimação, o ideal é sempre tentar buscar solução amistosa com o síndico e demais vizinhos e, em caso de insucesso, poderá encontrar no Judiciário a resguardo para a mantença do animal consigo.

E, da mesma sorte, os condôminos que se sentirem prejudicados em decorrência dos transtornos causados pelo animal de terceiros devem comunicar o fato ao responsável e aguardar a solução, inclusive com a intervenção judicial.

Conclui-se, portanto, que quando o assunto é a mantença de animal na unidade condominial autônoma, não há como ofertar uma resposta autorizadora ou proibitiva genérica, é necessário avaliar especificamente o caso, mas é visível que o bom senso é sempre o principal fator para regular a vida condominial, tanto que está presente nas decisões judiciais, que em sua grande maioria considera ilegal a regra condominial que proíbe animal em condomínio.

Fonte: http://alexandreberthe.com.br/animal-em-condominio-pode/

19 de maio de 2017

Estatuto do Idoso beneficia consumidor mossoroense em ação contra administradora de cartão

Consumidor mossoroense teve decisão favorável em processo que move contra administradora de cartão de crédito. A sentença proferida juiz José Herval de Sampaio Júnior, titular da 2a Vara Cível da Comarca de Mossoró, fundamentou-se inclusive no Estatuto do Idoso para determinar a revisão da taxa de juros e condenar a empresa por danos morais suportados pelo titular do cartão.

O autor questionou na ação a cobrança de juros no patamar de 696% ao ano. Pediu a exclusão de seu nome da lista de maus pagadores e revisão da multa por atraso. Citada, a parte ré ofereceu contestação defendendo a legalidade das taxas praticadas, uma vez que os índices estariam previstos em contrato.
Para o julgador, a resolução do processo deve considerar a vulnerabilidade da parte autora. Herval Sampaio explicou que a doutrina classifica o consumidor idoso, no caso com 82 anos de idade, como hipervulnerável, uma vez que tais pessoas enfrentam ainda mais dificuldades para enfrentar situações anteriormente identificadas como corriqueiras.

“Em se tratando de relação de consumo, a igualdade a ser buscada pelo microssistema do CDC em conjunto com o Estatuto do Idoso passa pela necessidade de reconhecimento do idoso como consumidor como a parte mais fraca da relação de consumo”, completou o juiz.

Mirando a taxa de juros aplicada pela administradora do cartão, a sentença afirma que índice que remunere em sete vezes o capital empregado está em desacordo com números de mercado, afastando-se também dos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento ilícito. O magistrado citou o enunciado 530 do STJ que prevê, na impossibilidade de comprovação da taxa efetivamente contratada, a utilização dos índices médios divulgados pelo Banco Central.

Em seu dispositivo a sentença determina a adequação da taxa de juros do contrato ao patamar de 35,7% ao ano, condenando a empresa a pagar ao autor R$ 2.500,00 a título de danos morais.
 

Processo: 0801842-36.2015.8.20.5106

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12128-estatuto-do-idoso-beneficia-consumidor-mossoroense-em-acao-contra-administradora-de-cartao