5 de dezembro de 2016

Plano de saúde não pode limitar tratamento indicado por especialista

O julgamento de um recurso pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou que uma operadora de Plano de Saúde não pode negar o fornecimento de um material médico específico e determinado por um especialista clínico. No caso dos autos, a decisão refere-se a um Agravo de Instrumento, no qual a Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico terá que arcar com todas as despesas inerentes ao pagamento do tratamento cirúrgico para implante do par de lente intraocular da marca AT lisa trifocal 939 MP (Zeiss Alemanha), conforme previsto na Guia de Internação.

No entanto, a decisão no TJRN deferiu o pedido da operadora para que o cumprimento da medida seja condicionado à juntada, aos autos, pelo usuário, do orçamento das lentes prescritas por seu médico e fornecido pelo fabricante, viabilizando a Cooperativa Médica a proceder com o deposito em Juízo da quantia especificada.

Por um lado, o paciente alegou que é portador de catarata, glaucoma e astigmatismo em ambos os olhos e que sua visão é inferior a metade de uma pessoa normal, sendo recomendado por profissional médico uma cirurgia para implante secundário de lente intraocular da marca especificada em ambos os olhos.

A Unimed chegou a argumentar que o usuário demandou em busca de lentes especiais, de custo elevado e fabricante específico, diferente daquela fornecida, sem justificativa plausível, bem como que o relatório médico não permite concluir que as lentes custeadas pela operadora de plano de saúde são inúteis para o caso.

No entanto, o desembargador Amaury Moura Sobrinho destacou que recusar o fornecimento das lentes adequadas ao tratamento cirúrgico prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação de que não é obrigada a fornecer lentes especificas, de elevado custo, é abusiva, especialmente porque, não é dado a seguradora a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente através de métodos mais sofisticados, eficientes e modernos, o que deve se sobrepor as demais questões pois que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida.

“Com efeito, o objetivo precípuo da assistência médica contratada, é o de restabelecer a saúde do paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação ao tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente”, enfatiza o julgador.
 
(Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.014650-1)

Fonte: TJRN

Empresa de telefonia deverá indenizar vítima de fraude

A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, condenou a Embratel S/A a reparar uma cidadã em compensação por danos morais, com o valor de R$ 4 mil, em virtude de consumidora ter constatado a existência de pendência junto aos cadastros de inadimplentes inserida pelas empresas Embratel e Telefônica Brasil S/A, cuja origem do débito desconhece, sendo este decorrente de fraude.

A magistrada também declarou inexigível o débito discutidos nos autos, que motivou a anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Como houve acordo com a Telefônica, o processo foi extinto com relação a esta.

Na ação, a autora disse que o seu nome foi inscrito junto aos cadastros de inadimplentes por dívida supostamente contraída junto às empresas de telefonia acionadas judicialmente, no valor de R$ 2.161,84, decorrente de fraude, cuja origem desconhece.

A cliente buscou a Justiça a fim de que as empresas promovessem a exclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até o trânsito em julgado da sentença final de mérito, sob pena de multa diária. No mérito, pediu para serem declarados inexigíveis os débitos objeto da ação, além da condenação das empresas ao pagamento de danos morais.

A Embratel argumentou que o débito foi originado pela consumidora e que o procedimento adotado (inscrição nos cadastros de inadimplente) tão somente transparece o exercício regular do direito de ver o crédito adimplido.

Quando julgou a demanda, a magistrada esclareceu que a contratação e utilização de linha telefônica telefônica por estelionatários, através de meios ilícitos, nada mais é que um defeito referente à prestação de serviço.

Para ela, a fraude é ocorrência totalmente previsível pela operadora, de modo que a prestadora não pode se exonerar do risco de sua atividade e da responsabilidade dela decorrente, tendo o dever de apresentar todos os instrumentos de defesa contra esse tipo de crime, já que seu sistema se mostra falível.
 
Processo nº 0800620-75.2014.8.20.0124 

Fonte: TJRN

Plano de Saúde deve indenizar família de criança que teve cirurgia negada

A juíza de direito auxiliar na 7ª Vara Cível de Natal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a compensar um usuário do plano de saúde por danos morais e estéticos no importe total de R$ 8 mil pelos dois danos causados ao menor de idade ao negar a realização de uma cirurgia de testículo necessária para tratar de uma atrofia do órgão. O valor deverá sofrer correção monetária e juros de mora.

A autora afirmou nos autos que é cliente da Hapvida, por intermédio de sua mãe, desde maio de 2010. Em 30 de agosto de 2011 em uma consulta médica identificou-se uma anomalia no seu testículo esquerdo diagnosticada como "Criptorquidia esquerda" CID C62.0, ou seja, testículo fora da bolsa escrotal, tendo o médico recomendado cirurgia imediata, providenciado, de logo, uma guia de solicitação de internação, sob pena de risco de atrofia progressiva com possibilidade de desenvolvimento de câncer.

O paciente denunciou que a cirurgia foi negada pela empresa de forma injustificada, ao que teve de se socorrer ao Poder Judiciário para obter uma liminar até que em agosto de 2012 o procedimento foi finalmente autorizado, mas chegou tarde demais, pois no ato cirúrgico o médico constatou a presença de testículo pequeno para a idade (atrofia parcial). Por isso, pediu reparação por danos estéticos e morais.

No caso, a magistrada constatou que o autor se encontra com o testículo esquerdo com 62,5% do volume do testículo contralateral, o que denota possível dano funcional relacionado à infertilidade, por aumentar o prejuízo à síntese do espermatozoide, a ponto de o laudo pericial ter registrado que os estudos médicos indicam que o tratamento para a patologia deve se dar, no máximo, até os 18 meses de idade, o que exigiria que o autor tivesse sido tratado até novembro de 2011.

A juíza esclareceu que, além do dano na função testicular em si, ainda há o dano estético, na aparência, pois à evidência o testículo esquerdo é atrofiado quando em comparação com o direito, tendo a perícia registrado que outro tratamento para a patologia não é amplamente recomendado pela baixa taxa de sucesso e alta taxa de recidiva, o que indica que o autor não terá meios para reverter a atrofia que lhe acomete, carregando consigo essa distinção por toda a sua vida.
 
Processo nº 0125439-35.2013.8.20.0001

Fonte: TJRN

Empresa de telefonia móvel deve indenizar consumidor que sofreu negativação indevida

Uma consumidora de serviço de telefonia da empresa Tim Celular S/A. será indenizada com o valor de R$ 2 mil, a título de compensação pelos danos morais sofridos em virtude da negativação do seu nome no Serasa sob a alegação de que houve migração de plano de pré-pago para pós-pago solicitado pela cliente, fato que gerou fatura não paga.

A sentença é da juíza Ingrid Raniele Farias Sandes, da Comarca de Marcelino Vieira, que também determinou a exclusão definitiva do nome da consumidora do órgão restritivo de crédito em que se encontra inscrita no prazo de 48 horas, contados da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa única a incidir no valor de R$ 1.500,00.

A consumidora ingressou com ação judicial postulando a exclusão do seu nome do órgão restritivo de crédito em que se encontra inscrita e compensação por danos morais sofridos relacionados ao registro negativador indevido, sob o argumento de que jamais contratou com a empresa TIM qualquer plano pós-pago.

A Tim, por sua vez, alegou a inexistência de defeito na prestação de serviço, pois que consta solicitação da autora para migração do plano pré-pago para a modalidade pós-paga e que não houve conduta irregular da empresa, agindo de conformidade com o contrato avençado entre as partes. A TIM alegou ainda inexistência de dever de reparação por danos morais.

De acordo com a juíza, além da ligação encontrar-se com bastante ruído e com falhas, infere-se da própria fala da autora que esta se trata de uma pessoa humilde, de pouca ou quase nenhuma instrução, e inclusive os seus dados pessoais são transmitidos a atendente da TIM por outra pessoa que ela chama para falar ao telefone, em razão de desconhecer seu próprio CPF e, inclusive o que seria "CEP", quando indagada pela funcionária da TIM.

“Ora, não pode a demandada valer-se da pouca instrução da parte autora, utilizando para tanto de mecanismos dificultosos para a sua compreensão, especialmente, o telefone, para induzir o consumidor a adquirir uma modalidade de plano pós-pago”, assinalou.

Processo nº 0100601-19.2015.8.20.0143

Fonte: TJRN

Mototaxista de Mossoró vítima de acidente com carreta será indenizado

O juiz Manoel Padre Neto, em substituição legal na 3ª Vara Cível de Mossoró, condenou a empresa Zancanella Transportes Ltda – Me, o motorista que lhe presta serviço e mais a HDI Seguros S/A a pagarem, a título de danos morais, a importância de R$ 15 mil, acrescida de juros e correção monetária, em favor de um mototaxista que foi vítima de um acidente automobilístico provocado pelo empregado da empresa de transporte.

O mototaxista decidiu ingressar com ação judicial contra a empresa Zancanella Transportes LTDA ME e Nivaldo PRIM, com o objetivo de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, além de lucros cessantes, devidos em face da incapacidade temporária de exercer atividade laboral, em razão de acidente automobilístico provocado por veículo conduzido pelo motorista da Zancanella.

Segundo ele, no dia 05 de outubro de 2011, estava pilotando uma motocicleta do tipo Honda/CG 125 FAN na BR 304, em Mossoró, com sentido de deslocamento em direção ao bairro Santa Delmira, quando foi surpreendido por um veículo desgovernado, tipo Scania, de propriedade da Zancanella Transportes, dirigido na oportunidade por um empregado da empresa e que também foi acionado judicialmente, o qual provocou o acidente ao adentrar na contramão, vindo a colidir com o veículo pilotado pelo autor.

Assegurou que à época do sinistro desempenhava a função de mototaxista, ficando impedido de trabalhar em sua profissão em função dos danos sofridos em decorrência da violência do acidente, necessitando ficar internado em unidade de terapia intensiva por longo período, apresentando, atualmente, diversas sequelas físicas.

O autor relatou ainda que desde a data do acidente até a data da propositura da ação judicial se encontrava impossibilitado de trabalhar, encontrando-se privado de prover o seu sustento e o da sua família.

Para o magistrado, não há controvérsia que o proprietário do veículo responde pelos danos suportados pela parte autora. Mas não só isso, no caso, percebeu que o motorista era preposto da empresa proprietária do veículo, circunstância que também gera sua responsabilização por aplicação do art. 932, III, do Código Civil.

O juiz ressaltou em sua sentença que a prova documental com que o autor instruiu o processo revela um cenário por demais sofrido e penoso de convalescência à qual se submeteu o acidentado. Como exemplo disto, citou os documentos médicos anexados ao processo dando notícia das lesões e sequelas suportadas pela vítima, o que evidencia o dano moral sofrido em questão.

Processo nº 0004171-24.2012.8.20.0106

Fonte: TJRN

30 de novembro de 2016

Empresária mossoroense será indenizada após suspensão de energia elétrica mesmo com faturas pagas

O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em favor de uma consumidora que teve suspenso o fornecimento de energia elétrica para sua loja, fato que lhe causou prejuízo financeiro por haver possibilidade de efetuar suas vendas. A quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios.

A empresária e sua empresa ajuizaram Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais contra a Cosern alegando que celebrou contrato com a Concessionária a fim de que esta forneça energia elétrica para sua loja de confecções, que funciona no Mossoró West Shopping, em Mossoró.

Ela afirmou que os pagamentos das faturas de consumo sempre foram feitos por meio de débito automático em conta corrente de titularidade da sua empresa. Afirmou que na semana que antecedeu o Natal de 2012, precisamente no dia 20 de dezembro de 2012, a Cosern interrompeu o fornecimento de energia elétrica para o estabelecimento comercial, deixando-o às escuras no período de 09 às 17h15min.

Segundo a autora, o corte teria como causa o não pagamento de faturas de consumo, o que, para as autoras, é uma surpresa, uma vez que os pagamentos são feitos por meio de débito automático em conta corrente. Sustentou que, para minorar os transtornos, constrangimentos e prejuízos decorrentes da falta de energia em seu estabelecimento, ela efetuou o pagamento das faturas ditas em aberto.

Ressaltou que a suspensão do serviço causou prejuízo de ordem material, na modalidade lucros cessantes em torno de R$ 6 mil às autoras, pois praticamente nada vendeu naquele dia, devido à falta de condições para atender bem a seus clientes, enquanto, no período que antecede o natal, as vendas giram em torno de R$ 6 mil por dia. Alegaram que também sofreram danos morais, pela má impressão causada a seus clientes, e também pela notificação de advertência que recebeu da administração do Mossoró West Shopping.

A Companhia alegou que a suspensão do serviço nada teve de ilícito, pois a autora estava inadimplente com o pagamento das faturas dos meses de abril a julho do ano de 2010. Ressaltou que a autora é optante pelo pagamento das faturas de consumo em débito automático, entretanto, por inconsistência do sistema de informação, não foi debitado na conta corrente da autora os valores das faturas de consumo dos meses de abril a julho de 2010.

Para o magistrado, não restou dúvidas nos autos que a Cosern suspendeu o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da autora em 20 de dezembro de 2012, tendo como causa o atraso no pagamento das faturas vencidas nos meses de abril a julho de 2010.

Ele destacou o fato da própria concessionária dizer que o não pagamento daquelas faturas deveu-se a "uma inconsistência do sistema de informação" daquela empresa concessionária, o que o levou a crer que a Cosern não repassou para o banco responsável pela realização do débito automático os comandos relativos àquelas faturas.

Processo nº 0108203-46.2013.8.20.0106

Fonte: http://www.defato.com/noticias/63245/empresa-ria-mossoroense-sera-indenizada-apa-s-suspensa-o-de-energia-ela-trica-mesmo-com-faturas-pagas

28 de novembro de 2016

Teve problemas com compras na Black Friday? Veja o que fazer

(Bonilla1879/Thinkstock)

São Paulo – Se você se sentir enganado por uma promoção na Black Friday, for cobrado por um preço maior do que o prometido ou não receber o produto como deveria, as dicas a seguir podem ser preciosas. Não deixe de buscar seus direitos, já que os erros acontecem pela grande quantidade de pedidos e muitas empresas estarão dispostas a se retratar.
“Há uma tendência das empresas resolverem as questões com consumidores por meio do SAC ou da conciliação extrajudicial. Entrar na Justiça sai mais caro para os dois lados”, explica a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Claudia Almeida.
Mas para reivindicar seus direitos, é preciso conhecê-los. Veja a seguir como lidar em cinco situações desvantajosas para consumidores depois de comprar pela internet.

1) A loja cobrou um preço mais alto do que o prometido

Divergência de valores é um dos principais problemas enfrentados por consumidores na Black Friday, segundo o Reclame Aqui. Se a cobrança na fatura do cartão veio mais alta do que a esperada, você deve exigir que a loja cumpra a oferta, como recomenda Claudia Almeida, do Idec.
Para isso, o primeiro passo é entrar em contato com o SAC da empresa e pedir para receber de volta o valor da diferença. É importante ter uma  prova do preço prometido em mãos, como uma cópia da tela da compra ou um comprovante enviado por e-mail.
Se não resolver, o segundo passo é procurar a ouvidoria, outro canal disponibilizado por algumas empresas para atender clientes. Segundo Claudia, a ouvidoria costuma ser mais eficiente para solucionar esse tipo de problema.
A empresa tem até cinco dias a partir da reclamação para ressarcir o cliente. Se não cumprir o prazo, é hora de denunciar a loja em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade ou por meio do site www.consumidor.gov.br.
Em último caso, ainda é possível procurar ajuda no juizado especial, que auxilia consumidores gratuitamente a realizar uma audiência de conciliação com a empresa, intermediada por um juiz. Em algumas cidades, há juizados especiais especializados em direito do consumidor dentro dos tribunais ou no Poupatempo.

2) A loja não entregou o produto no prazo

A loja deve cumprir o prazo de entrega prometido, não importa se ele é de sete ou de sessenta dias. Se demorar para entregar o produto, mas estiver dentro do prazo, não há ilegalidade.
Mas se passou do período prometido, o consumidor deve cobrar o produto ou o dinheiro de volta da empresa pelo SAC, como recomenda o CEO da consultoria jurídica, contábil e financeira Advys, Cassius Leal. Se a loja justificar que enviou o produto e que a demora é culpa dos Correios, o consumidor pode pedir um comprovante da empresa.
“A loja é a responsável por provar que enviou o produto, e não o consumidor que não recebeu. O cliente é o mais fraco nessa relação e a lei presume que a culpa é da empresa”, explica Leal.
Depois de tentar com a empresa, o caminho é procurar o Procon e, em última instância, o juizado especial.

3) O produto chegou com defeito ou diferente do pedido

Antes de tudo, é importante ter alguém para receber o produto, que possa olhar na hora se ele tem algum defeito aparente e, se for o caso, já devolvê-lo. Se você só perceber depois que o produto tem algum defeito ou não é o que você comprou, a loja tem até 30 dias para trocá-lo ou consertá-lo.
Tente pelo caminho tradicional: o SAC. Se não der em até 30 dias, as alternativas são o Procon ou o juizado especial. O consumidor também pode pedir o dinheiro de volta ou outra mercadoria de mesmo valor, como lembra Cassius Leal, da consultoria Advys. O frete do produto é responsabilidade da empresa.

4) Me arrependi da compra

Consumidores que adquirem produtos à distância, pela internet ou pelo telefone, têm direito de se arrepender, devolver o produto e receber o dinheiro de volta em até sete dias depois da compra. Guarde a embalagem, a etiqueta e a nota fiscal, como recomenda Claudia Almeida, do Idec.
Nesse caso, a empresa é obrigada a ressarcir o cliente, e não pode obrigá-lo a trocar o produto ou a ficar com um crédito na loja, a não ser que seja por opção do consumidor. O direito de arrependimento é exclusivo para as compras à distância e o frete da devolução é responsabilidade do consumidor, segundo Cassius Leal, da consultoria Advys.

5) O preço baixou depois da Black Friday ou foi maquiado

As empresas são livres para estabelecer o preço que quiserem e, nesse caso, não há o que o consumidor possa fazer, como explica o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Diógenes Carvalho. Ele sugere que, nessa situação, o consumidor pode aproveitar o direito de arrependimento e devolver o produto.
 Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/teve-problemas-com-compras-na-black-friday-veja-o-que-fazer/

Editora Abril terá de indenizar por renovar assinatura de revista sem consentimento do leitor

"A renovação automática de assinatura de revista (...) sem a prévia concordância do consumidor configura prática abusiva e enseja indenização por dano moral."
Com esse entendimento, a 6ª câmara Cível do TJ/GO condenou a Editora Abril a indenizar em R$ 2 mil um cliente que teve sua assinatura renovada sem consentimento.

O homem teria adquirido assinatura de revistas com contrato de apenas um ano. Passado o período, no entanto, o contrato foi renovado automaticamente, sem sua anuência.

Em 1º grau, o juízo concedeu indenização no importe de R$ 5 mil. A editora, no entanto, recorreu, pedindo a minoração do valor.

O relator do recurso, juiz de Direito substituto em 2ª grau Wilson Safatle Faiad, salientou que, com base nas provas dos autos do processo, ficou caracterizada a conduta abusiva por parte da apelante, que surpreendeu o consumidor com a cobrança de produtos não solicitados, daí o dever de indenizar.

Ele ressaltou ainda que o artigo 39 do CDC dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço”.

O magistrado reformou a sentença apenas para diminuir o valor de R$ 5 mil para R$ 2 mil, pois, segundo ele é suficiente para reparação do transtorno sofrido pelo autor sem causar enriquecimento ilícito.


Processo: 405851-82.2014.8.09.0051

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249579,81042-Editora+Abril+tera+de+indenizar+por+renovar+assinatura+de+revista+sem

Construtora restituirá clientes por entregar imóvel menor que o prometido


Uma construtora de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a imobiliária, ao vender os apartamentos, não esclareceu aos compradores que a área da garagem era contada na área total do imóvel.

"Embora  seja  possível,  em  tese,  que  se  veicule  anúncio  publicitário  informando  como  área  total  do  imóvel  à  venda  a soma das áreas do apartamento e da(s) vaga(s) de garagem, é absolutamente  imprescindível  que,  nesse  caso,  a  publicidade seja  clara  e  inequívoca,  de  modo  que  os  consumidores destinatários  não  tenham  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  de que o  apartamento,  em  si, possui área menor do que aquela área total anunciada", explicou o relator do caso no STJ, ministro Marco Buzzi.

Inicialmente, os proprietários ajuizaram ação pedindo a restituição da quantia paga pela compra do imóvel, já que a área privativa do apartamento era menor do que a prometida.

Em primeira instância, a imobiliária foi condenada a pagar o valor equivalente à área não entregue, convertido ao padrão monetário atual e corrigido monetariamente pelos índices do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) e pela Taxa Referencial (TR).

O juízo de primeiro grau entendeu que a vaga de garagem não deve ser considerada na soma da área privativa do imóvel vendido, pois compreende “área real de uso comum”.

Mudança de índice
Em apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação, mas determinou que a correção monetária seja feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para o TJ-DF, apurado diferença a menor, é válido o pedido de abatimento no preço do bem, na forma do artigo 1.136 do Código Civil de 1916.


Inconformada, a imobiliária recorreu ao STJ, insistindo na tese. Sustentou que a área da vaga de garagem contratualmente prometida e entregue ao comprador é área privativa de sua propriedade e de uso exclusivo, devendo, portanto, ser inclusa na soma da área total do imóvel vendido.

Unidades autônomas
Em seu voto, Marco Buzzi, destacou que as instâncias ordinárias se equivocaram ao afirmar que a vaga de garagem deve ser considerada como área de uso comum.


De acordo com Buzzi, a vaga de garagem pode ser de uso comum ou de uso particular. E, quando for de uso particular, a vaga pode constituir apenas um direito acessório ou configurar-se como unidade autônoma, caso em que terá registro próprio em cartório.

O relator ressaltou também que a tendência atual é de que as vagas de garagem não sejam mais caracterizadas como área de uso comum, mas sim como unidades autônomas. Este entendimento tem sido seguido pelo STJ, que reconhece a possibilidade do seu registro autônomo em cartório e admite até mesmo sua penhora.

“Mesmo quando a vaga de garagem é apenas um direito acessório, porque não registrada em cartório como unidade autônoma, ela também será de uso privativo do seu proprietário se for individualizada, e nesse caso pode até ser objeto de cessão”, acrescentou.

Esclarecida a questão da garagem de uso comum ou privativa, o ministro concluiu que no caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque os  compradores  não  foram  devidamente informados de que a área total do imóvel correspondia à soma das áreas da unidade habitacional e da vaga de garagem.

De acordo com o ministro, "a redação do contrato objeto da lide cria a expectativa, em  qualquer  pessoa  que  o  lê,  de  que  a  área  privativa prometida  ao  comprador  se  refere  unicamente  à  área  do apartamento,  isto  é,  da  unidade  habitacional,  e  não  da  soma desta com a área da vaga de garagem". 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.139.285

Mesmo vinculada a apartamento, garagem de condomínio é penhorável

 
 123RF
Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. 

Vaga em garagem é bem independente do apartamento no condomínio.

Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no cartório, sob a alegação de que fazia parte de seu apartamento, imóvel impenhorável por ser bem de família.

Os embargos à execução da sentença da ação vencida pelo banco foram ajuizados em novembro do ano passado. Segundo autor, além de servir de vaga de estacionamento, o box serviria também como depósito de objetos da família, que não podem ser acondicionados no apartamento, tais como bicicletas e cadeiras. Logo, a legislação garantiria a posse à sua família.

A 3ª Vara Federal do município rejeitou a solicitação do morador. Conforme a sentença, a vaga de garagem com matrícula individualizada não é amparada pela proteção conferida ao bem de família. Também acrescentou que a possibilidade de penhora persiste mesmo quando a vaga de garagem guarda vinculação com imóvel. O autor recorreu ao tribunal.

O relator do caso na 3ª Turma, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, manteve o entendimento. Segundo o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e de cortes federais é pacífica quanto a esse entendimento. Os demais magistrados seguiram o entendimento dele. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.