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Atraso em entrega de imóvel gera restituição de prestações e sinal de compra

Banco terá que ressarcir cliente por fraude em contrato e descontos indevidos

Mantida sentença que entendeu pela responsabilidade de concessionária de energia em incêndio de imóvel

Seguradora terá que pagar indenização à idosa e restituir danos materiais por descontos indevidos

Autismo: plano deve custear tratamento prescrito em ambiente clínico

Órgão do Tribunal de Justiça mantém condenação de empresa por vícios na entrega de imóvel

Cobrança de mensalidade por faculdade deve acompanhar a carga horária

Macau: Justiça determina ressarcimento e indenização por empréstimo não solicitado

Companhia aérea deve prorrogar direito de uso de passagem para cliente por um ano

Herdeiros de cliente que pagou por serviço de turismo não realizado serão indenizados

Plano de saúde é condenado a pagar danos morais por negar urgência em interrupção terapêutica de gravidez

Plano de saúde deve viabilizar tratamento domiciliar para bebê com toxoplasmose congênita

Concessionária e fabricante são responsabilizadas por incêndio em veículo

Banco terá que indenizar por cobrar juros abusivos em consignado

Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião, diz STJ

Facebook é condenado a indenizar usuário que teve conta invadida

Uber é condenada a reativar conta de motorista desligada sem justificativa

Juros abusivos e cláusulas ilegais geram revisão de contrato bancário

Boas Festas e Próspero Ano Novo

Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas