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Microsoft é condenada a indenizar consumidores

setembro 08, 2016

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Produto com defeito

setembro 08, 2016

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Bancos entram em greve nesta terça-feira. Saiba o que fazer

setembro 06, 2016

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Preço de plano de saúde varia mais de 450% dependendo da faixa etária

setembro 01, 2016

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Juro do cheque bate recorde em julho e do cartão fica em 470% ao ano

setembro 01, 2016

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BC cobra dos bancos melhorias na solução de reclamações de clientes

setembro 01, 2016

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Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos

setembro 01, 2016

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Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

setembro 01, 2016

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Vigilante será indenizado por fazer refeições em meio a baratas

setembro 01, 2016

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É nula a decisão tributária que não analisa manifestação do contribuinte

agosto 26, 2016

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Empresa não pode ter mais de 30% do faturamento penhorado, diz STJ

agosto 26, 2016

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É possível pedir reembolso de despesa médica em hospital não conveniado

agosto 26, 2016

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Montadora terá de indenizar consumidor por incêndio em automóvel

agosto 26, 2016

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51% das ações contra planos de saúde em SP são sobre reajustes, diz Procon

agosto 26, 2016

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Reunião discute carência de leitos de UTI e alerta para demandas de ações judiciais

agosto 23, 2016

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Empresa terceirizada Vaga Lume pode ter saído de Mossoró

agosto 23, 2016

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Lucro de imóvel retomado pela Caixa deve ser pago a ex-proprietário

agosto 19, 2016

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Plano de saúde não pode negar exame pedido por médico, diz STJ

agosto 19, 2016

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Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil a passageiro

agosto 19, 2016

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Fabricante deve dar assistência técnica a celular comprado no exterior

agosto 19, 2016

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Taxa de corretagem só pode ser cobrada se venda de imóvel for concluída

agosto 19, 2016

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Estado deve nomear candidato aprovado para o cargo de enfermeiro

agosto 16, 2016

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Médicos cometem 12 milhões de erros por ano

agosto 09, 2016

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RAMIREZ FERNANDES

| Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

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Banco é responsável por danos em apartamento entregue pelo programa Minha Casa Minha Vida

Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível negaram, de forma unânime, a apelação cível interposta por um banco que pedia a anulação da condenação em 1º grau, que intimou a instituição financeira a pagar por danos morais e materiais constatados em um imóvel financiado através do programa Minha Casa Minha Vida. O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba condenou solidariamente os requeridos (Banco e Fundo de Arrendamento Residencial) ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor correspondente aos vícios constatados no laudo pericial, além de danos morais em favor da autora no valor de R$ 8 mil. Em sua apelação, o banco pontuou que entende ser mero agente financeiro e que a responsabilidade pelos danos materiais é inteiramente da construtora. A instituição ainda argumentou que não houve dano sofrido pelo consumidor, logo, pediu pelo não pagamento de danos morais. O relator da Apelação Cível, desembargador João Rebouç...

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác...

TJ mantém condenação de ex-síndico de condomínio de Natal por irregularidades nas prestações de contas

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram apelação e mantiveram sentença da 9ª Vara Cível de Natal que condenou ex-síndico de um condomínio residencial, localizado na zona leste da capital, a pagar indenização por dano material no valor de R$ 29.376,82. A ação judicial foi proposta pelo condomínio. O ente despersonalizado relatou que o réu foi síndico do local durante 31 de janeiro a junho de 2017, período em que pediu a renúncia em razão de divergências com o conselho fiscal do condomínio. Completou afirmando que o conselho fiscal reprovou as contas apresentadas pelo réu, motivado por suspeita de fraude. Requereu, portanto, em liminar de urgência o arresto dos bens do réu no valor de R$ 29.376,82. No mérito, pleiteou o pagamento dos danos materiais existentes e os que ainda serão provados posteriormente, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 20 mil. O condomínio obteve sentença fav...

Cliente é indenizado por comprar carro defeituoso

A Volkswagen do Brasil Ltda e a Nacional Veículos e Serviços Ltda foram condenadas a indenizar solidariamente, na importância de R$ 10 mil, uma cliente que comprou um veículo 0km que apresentou defeito com menos de um mês de uso. Apesar de ter julgado procedente o pedido de dano moral, o juiz da 2ª Vara Cível de Natal, Paulo Sérgio da Silva Lima, julgou improcedente o pedido de substituição veículo. O magistrado destacou que embora esteja comprovada a existência dos defeitos no carro, estes foram devidamente reparados pela concessionária, tanto é que o veículo em menos de três anos já havia percorrido 70.039 km. "Desta forma, a esta altura não há mais razão para declarar a resolução do contrato, uma vez que, repita-se, os defeitos que o veículo apresentou foram sanados pela concessionária. Se o veículo ainda apresenta defeitos, conforme assegura a autora, os mesmos não foram demonstrados nos autos. Assim, não merece procedência o pedido de substituição do veículo”, destacou o mag...

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-...

Limite da multa em contratos de locação de imóveis

Verifica-se que é muito comum haver dúvida por parte dos proprietários, inquilinos, imobiliárias, advogados e juízes sobre a possibilidade ou não de se estipular livremente o percentual de multa em cláusula penal moratória de um contrato de locação. Qual seria o limite para a multa: 2, 10% ou não há limite legal? Sem a pretensão de se exaurir o assunto, nestas poucas linhas, será exposta a interpretação jurídica que se considera como a mais adequada para o limite da cláusula penal em contratos de locação. Primeiramente, o limite de 2% previsto no art. 52 , § 1º , da Lei Federal nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ) não pode ser imposto às relações entre locador e locatário. Isso se deve pelo fato da relação locatícia não ser considerada como de consumo, pois é totalmente regida pela Lei Federal nº 8.245 /1991 (A Lei do inquilinato ). Esse é o entendimento que prevalece na doutrina e jurisprudência, de forma que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in...

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| Ramirez Augusto Pessoa Fernandes | ADVOGADO | OAB/RN nº 4.234 | Mossoró/RN Brasil | @ramirezfdes