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Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio.

Ophir: decisão do Supremo sobre Exame da OAB é vitória da cidadania

Entenda as consequências da decisão do IPI para carros importados

Maternidade deverá indenizar paciente por erro médico

Paciente com obesidade mórbida terá cirurgia custeada

O empregador pode obrigar o empregado a vender as férias?

Cliente que receber imóvel com atraso terá de ser indenizado

IR não deve incidir sobre gratificação de transporte

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente

Cheques: confira algumas dicas para usá-los com segurança

Bem pode ser arrematado por valor inferior ao avaliado

Correios condenado por atraso na entrega de SEDEX

Liminar do IPI de carros importados resgata Constituição

Folha explica conceitos jurídicos para leigos

Inversão de papéis

Taxa de assessoria jurídica cobrada pelas construtoras é ilegal

Empresa aérea deverá indenizar passageira por cancelamento de voo

Seguradora não paga multa a empregada que não foi receber rescisão

Seguridade aprova projeto que permite reversão de aposentadoria

Banco indeniza estudante por nota falsa

Correntista consegue anular cláusula abusiva em contrato

Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

'Quer pagar quanto?' faz Casas Bahia ser condenada a indenizar funcionária

C&A é condenada a indenizar cliente ofendida por funcionária

Ambev deve indenizar vendedor humilhado por não cumprir metas

Walmart é condenado a indenizar consumidoras por abordagem abusiva

Quem comprou veículo com IPI maior deverá ser ressarcido

Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil para família de vítima de atropelamento

Coelce é condenada a indenizar agricultor por não restabelecer energia após parcelamento da dívida

Banco é condenado a pagar 5 mil de indenização a cliente

Cobrança de tarifa de cadastro está proibida

Mecânico da TAM receberá indenização por perda auditiva

O Tribunal Superior do Trabalho altera cálculo de Imposto de Renda.