Publicado em Terça, 29 Janeiro 2013 07:53
A juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão, juíza da 12ª Vara Cível de
Natal, tornou ineficaz, a partir da celebração do pacto, a cláusula que
autoriza o anatocismo (prática da cobrança de juros sobre juros) de um
contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Banco ABN Amro Real
S/A e uma cliente.
A magistrada determinou que, caso haja constatação de pagamento a
maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos
da autora, bem como, para o caso de ficar comprovado a existência de
saldo credor em favor da autora, que este seja reintegrado ao patrimônio
desta.
A autora alegou nos autos que celebrou com o Banco ABN Amro Real S/A
contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária para a aquisição
de um veículo, financiando R$ 13 mil a serem pagos em 48 parcelas
mensais de R$ 530,46. Segundo ela, a capitalização mensal aplicada é
ilegal, afrontando as normas trazidas na Lei n° 1.521/51, na Lei de
Usura (Decreto nº 22.626/33) e no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requereu liminar para autorizá-la a efetuar o depósito mensal
das parcelas em juízo, de acordo com o valor que entende adequado. No
mérito, pleiteou que seja reconhecido como suficiente para fins de
pagamento do valor depositado em juízo e excluído qualquer tipo de
anatocismo.
O Banco ABN Amro Real S/A, por sua vez, defendeu que os contratos
celebrados entre ele e a autora são lícitos e constituem atos jurídicos
perfeitos, não havendo cláusulas passíveis de nulidade. Afirmou que os
juros e tarifas aplicados são legais e a capitalização dos juros é
permitida, porque os bancos não estão sujeitos à Lei de Usura. Ao final,
requereu a improcedência do pedido e a condenação da autora ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Quando julgou o caso, a juíza concluiu que a pactuação dos juros
capitalizados mensalmente na forma composta não se mostra abusiva, haja
vista a permissibilidade do art. 5º, da Medida Provisória nº
2170-36/2001, em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000.
Entretanto, no caso concreto, o contrato não foi juntado aos autos.
Na hipótese, em que pese a ausência do instrumento contratual, o banco
reconheceu a aplicação da capitalização mensal, na medida em que
argumentou que sua cobrança é lícita, quando aplicada aos contratos
celebrados após 31/03/2000, entretanto, não comprovou a existência da
previsão contratual que autorizasse a capitalização de juros.
“Aliás, sequer juntou a cópia do contrato. Nessa linha, em atenção ao
princípio da hipossuficiência do consumidor, atrelado ao disposto no
art. 330, II do CPC, tem-se que a capitalização mensal deve ser
afastada, dado que o demandado deixou de comprovar a existência de
previsão contratual”, decidiu. (Processo nº 0015867-86.2009.8.20.0001
(001.09.015867-0)
Fonte: TJRN
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