20 de junho de 2016

Recurso contra multa fiscal não é restrito a embargos à execução


Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou ação impetrada por uma empresa e determinou que a primeira instância analise o mérito do pedido.

A companhia de comércio de material elétrico foi condenada a pagar pouco mais de R$ 1 milhão de multa por débitos fiscais. Contra essa decisão, entrou com ação anulatória. A primeira instância, porém, viu falha processual no pedido, afirmando que ele deveria ser feito por embargos à execução. A inicial foi indeferida, e a ação, declarada extinta por inadequação da via eleita.

A defesa da empresa então entrou com recurso de apelação junto ao TJ-SP e teve seu argumento acolhido. O relator do caso, desembargador Kleber Leyser de Aquino, destacou que a Lei 6.830/80, em seu artigo 38, autoriza o ingresso judicial da parte interessada fora dos autos da execução, em caso de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida exclusivamente.

“Cuida-se também o pleito, de ‘direito de ação’, amparado no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, da Constituição Federal, que não pode ser obstado pelo fato do interessado eleger uma das vias possíveis e legítimas”, decidiu Aquino.

Advogada responsável pela defesa da empresa, Tássia Nogueira, do escritório Ratc & Gueogjian, afirma que a decisão é uma boa notícia para os contribuintes: "A decisão é muito interessante para os contribuintes que tentam discutir seus débitos tributários através de ação anulatória. Muitos juízes entendem que não é cabível discutir débitos executados por meio de ação anulatória, e sim por embargos à execução. Então esta decisão é favorável aos contribuintes que escolhem discutir seus débitos através de ação anulatória".

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-14/recurso-multa-fiscal-nao-restrito-embargos-declaracao

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