Campeã de queixas na PROTESTE no ano passado e cuja posição se mantém em 2016, a Oi agora entrou com pedido de recuperação judicial
por conta da dívida de R$ 65 bilhões. Caberá à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) garantir que os serviços continuem a ser
prestados de forma adequada.
Caso haja problemas, o consumidor deve procurar as entidades de defesa do consumidor para buscar seus direitos, porque a situação financeira da empresa não pode afetar a continuidade de um serviço essencial como a telefonia.
O Conselho Diretor da
Anatel suspendeu cautelarmente qualquer alienação ou oneração de bens
móveis e imóveis integrantes de patrimônio das concessionárias, bem como
de suas controladoras, controladas e coligadas, sem aprovação prévia
pela agência.
Vitória da PROTESTE na Justiça garante bens reversíveis
Desde 2011, a PROTESTE luta na Justiça para impedir a alienação dos bens reversíveis pela Oi.
Em 2012, a empresa colocou 89 imóveis a venda em leilão e depois
desistiu, entre os quais um que pertencia à antiga Telebras, integrante
da relação de bens reversíveis à União.
Em março último, a
PROTESTE obteve vitória na Justiça para garantir os bens reversíveis
relativos aos contratos de concessão da telefonia fixa. A preocupação da
PROTESTE é garantir que as operadoras não vendam bens sem avaliação prévia
e com isso se evite danos ao erário. As redes de telecomunicações devem
retornar à União com o fim dos contratos de concessão, em 2025.
Na ação, foi pedido que a Anatel fosse obrigada a apresentar o inventário e as listas de bens
correspondentes aos contratos assinados em 1998 e 2006, assim como
anexasse o inventário de todos os bens reversíveis aos contratos de
concessão.
No final de 2015, o Tribunal de Contas da União
(TCU) destacou os pedidos feitos pela PROTESTE e a sentença que julgou
procedente ação civil pública da entidade. E determinou à Anatel que
encaminhasse, no prazo de 180 dias, a apuração do valor total dos
recursos obtidos por cada concessionária em todas as suas alienações de
bens reversíveis realizadas desde 1998.
A relação dos bens
inclui não só os equipamentos de rede que foram vendidos na privatização
às concessionárias, como a relação de imóveis, móveis que os guarneciam
e guarnecem e automóveis, que compunham o patrimônio da União
antes da privatização e, portanto, também são reversíveis quando as
concessões expirarem, em 2025. Centenas de imóveis das antigas empresas
estatais de telefonia podem ser vendidos ilegalmente pelas empresas
privadas. Os terrenos pertenciam ao governo antes da privatização, em
1998.
Fonte: https://www.proteste.org.br/suas-contas/telefonia-fixa-e-movel/noticia/pedido-de-recuperacao-judicial-da-oi-nao-pode-prejudicar-consumidor
Comentários
Postar um comentário