O cliente do Santander que tem cartão Free foi surpreendido, no
início do mês, pela prática abusiva de alteração unilateral das regras
para utilização sem pagar anuidade. A PROTESTE enviou ofício pedindo esclarecimentos ao banco e cumprimento da oferta, e orienta os consumidores lesados a buscar seus direitos, pois estão sendo desrespeitados vários artigos do Código de Defesa do Consumidor.
Caso você tenha sido lesado você pode fazer uma reclamação com a ajuda da PROTESTE, além disso também fornecemos um modelo de petição para acionar o Banco, no Juizado Especial Cível. Basta entrar em contato pelo 0800 2013900.
Mudanças são descumprimento à oferta
Antes para se livrar da anuidade era preciso usar o cartão todo mês e agora é exigido gastar pelo menos R$100,00. Todo mês em que não houver esse gasto no cartão, haverá cobrança de valor proporcional à anuidade, que totaliza R$ 270,00. Também foi extinto o programa de benefícios desse cartão de crédito, que possibilitava acumular pontos que poderiam ser trocados por milhas aéreas, para compra de passagens.
Na avaliação da PROTESTE é importante buscar seus direitos, pois trata-se de um grave descumprimento de oferta. A justiça pode decidir que sejam declaradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais em desacordo com o CDC, como as que alteram as regras para usufruir da isenção da anuidade. Além das que impossibilitem a utilização dos pontos acumulados em trocas por passagens aéreas ou programas de milhagens.
Fonte: http://www.proteste.org.br/dinheiro/cartao-de-credito/noticia/clientes-de-cartao-santander-free-sao-lesados-por-mudancas-nas-regras-de-isencao-de-anuidade
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